| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Dispensa a cobrança de IPTU de aidéticos e cancerosos e dá outras providências. |
| native_id | 6517 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1469/2007. Dispensa a cobrança de IPTU de aidéticos e cancerosos e dá outras providencias. AUTOR:- BELMIRO DA SILVA FARIAS. --- --- ----- ---- Foi para Parecer Jurídico - Isabel - 19/12/2007 - Art. 1 º - Autoriza o Prefeito Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Uranos os portadores do Vírus HIV ou de Câncer .. ano-a-ano, o proprietário têm: Art. 2º - Para fazer jus a isenção que será concedida I - Ser o principal habitante do imóvel; II - Não ser possuidor de outros imóveis; III -A renda familiar, mensal, não pode ultrapassar o valor em reais, de 03 (três) Salários mínimos, vigente no Estado do Paraná. Art. 3º - O beneficio será concedido à requerimento do interessado com firma reconhecida mediante comprovação de urna das doenças citada no artigo 1 º desta lei. Parágrafo único - O requerimento pode ser endereçado ao departamento de tributação da Prefeí- tura Municipal acompanhado de uma declaração médica atestando a doença, detalhando o estágio em que se encontra a mesma. Art. 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo num prazo de 30 (trinta)dias, contados a partir da sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. mês de dezembro do ano de 2007. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do Rafael Pszybylski, Presidente Luiz Carlos de Aguiar, lº Secretário