norma nº 3057/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.057, de 28 de fevereiro de 2025.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3229 em 6 de março de
2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3500/2024), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br



ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3057/2025
SÚMULA: Destina terreno e recurso disponível
para construção da nova sede da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) no
Município de Sarandi – PR.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria
do PODER EXECUTIVO
Art. 1ºFica por força desta Lei, destinado terreno para a
construção da nova sede da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (Apae), de matrícula nº 45.767, terras sob o nº 6
(seis) – área institucional –, da quadra nº 6 (seis), com área de
7.260,34m2(sete mil duzentos e sessenta vírgula trinta e quatro
metros quadrados), no Jardim Maringá, desta cidade e
comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
I- com a Rua Projetada 2 (atual Avenida Maria da Conceição
Fabri de Arruda) no rumo SE 25°05’ NO numa distância de
127,62m (cento e vinte e sete vírgula sessenta e dois metros);
II- com a Rua F no rumo SO 64°55’ NE numa distância de
26,10m (vinte e seis vírgula dez metros); ainda com a Rua F
(atual Rua Claudio Cesar dos Santos) em curva de R=41,75m
(quarenta e um vírgula setenta e cinco metros), com um
desenvolvimento de 27,60m (vinte e sete vírgula sessenta
metros); ainda com a Rua F em curva de R=201,08m (duzentos
e um vírgula oito metros), com um desenvolvimento de 7,82m
(sete vírgula oitenta e dois metros);
III- com a Rua Projetada 1 (atual Avenida Sebastião Francisco
de Arruda)no rumo NO 25°05’ SE numa distância de 114,14m
(cento e quatorze vírgula quatorze metros);
IV- com a data 7 e com a data 5 no rumo NE 64°55’ SO numa
distância de 58,00m (cinquenta e oito metros).
Parágrafo único. Todos os rumos mencionados nos incisos do
caputreferem-se ao norte verdadeiro.
Art. 2ºFica vinculado, à construção da nova sede da Apae, os
recursos disponibilizados na Caixa Econômica Federal -
CONSTRUÇÃO NOVA APAE - C/C 672.007-3, Banco 104,
Agência 2919-0, o montante no valor de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais) e consequentes rendimentos.
Art. 3ºFica vedada a utilização do terreno e do recurso objetos
desta Lei para outra finalidade diversa daquela estabelecida
nesta Lei.
Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 28 de fevereiro de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
06/03/2025, 11:56 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B81554DA/b0cd00dd88a4b0bbcf23cc8165b03205b0cd00dd88a4b0bbcf23cc8165b03205 1/2
Diego William Sanches
Código Identificador:B81554DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2025. Edição 3229
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06/03/2025, 11:56 Prefeitura Municipal de Sarandi
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