| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 1990 |
| Date | 1990-06-26 |
| Ementa | Veda a cobrança da taxa de administração nos pagamentos à vista de contribuição de melhoria, na forma que especifica. |
| native_id | 652 |
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â
PAÇO MUNICIPAL
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LEI NQ 381/90
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SUMULA: Ve~a a cobranç3 da Taxa de Admiris
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nos paga~en~os a vi3ta de Contribui
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çao de Melhoria, na f□r~a que es~ecifica;
A C~~4RA MU~lCIP~L ~~ S"R"~JI, Cst z d J d o ..., ~arzna, , aprovJu z cu, HÉLIC G~:MES P:R:IRA, Pr3feito ~unicipel, sanciJno a se~uinte Lei:
d 8 .1 d mi n is t r a ç ão d e q t ·::: t r 7 ta o Fará grafo Ú n i e o d o A r ti g o 7 9 d o SÓ
digo Tr i bu t ár í o Muni,...ipal (õ:ctE.scidc.i r-lo Arti;:;o 2~ d,~ LBi n'" 123/86,
de 12/08/86) nos p~~c1m2rtos à vista de Contribui:60 de 1·1-.,J.horia, 1
~ela exacuç5c da 6bras d~ ~~vim8nt,;~o Asf;ltica, G~ias, Sargetas'
e G2lerias de ~3uas Pluvieis, sRm praju{zo do desc□nt:J de l0~(Dez
por :::.nto) pr~visto no incis~ Ido Artigo 80 Jo rnJ2mo r6jigo (red~
ç~o do Artigo 1~ da Lei n: 373/90, de 28/05/90).
hrt. lQ - Fica ved2ca a cobrança da Taxa
da sua publica;~o.
Ar t , 2~ - E:sla L2i cn t r a ern v í ço r na · data
, . trario.
Art. 3• - Revo;~m-se as jisposiçÕes em con
PAÇO MUNICIPAL, 26 junho d2 199C.
- ~f~itu Municip~l