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norma nº 381/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 381 / 1990
Date 1990-06-26
EmentaVeda a cobrança da taxa de administração nos pagamentos à vista de contribuição de melhoria, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
PAÇO MUNICIPAL 
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! Publicado no O JOI: · AL 
1 1:h; f,1ARINGA. 
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. N .o .9.1.8.ft ... em?.{;) !_Qfi.l !J.P 
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LEI NQ 381/90 
, 
SUMULA: Ve~a a cobranç3 da Taxa de Admiris 
tra.,ão . ' 
nos paga~en~os a vi3ta de Contribui 
~ 
çao de Melhoria, na f□r~a que es~ecifica; 
A C~~4RA MU~lCIP~L ~~ S"R"~JI, Cs￾t z d J d o ..., ~arzna, , aprovJu z cu, HÉ￾LIC G~:MES P:R:IRA, Pr3feito ~uni￾cipel, sanciJno a se~uinte Lei: 
d 8 .1 d mi n is t r a ç ão d e q t ·::: t r 7 ta o Fará grafo Ú n i e o d o A r ti g o 7 9 d o SÓ 
digo Tr i bu t ár í o Muni,...ipal (õ:ctE.scidc.i r-lo Arti;:;o 2~ d,~ LBi n'" 123/86, 
de 12/08/86) nos p~~c1m2rtos à vista de Contribui:60 de 1·1-.,J.horia, 1 
~ela exacuç5c da 6bras d~ ~~vim8nt,;~o Asf;ltica, G~ias, Sargetas' 
e G2lerias de ~3uas Pluvieis, sRm praju{zo do desc□nt:J de l0~(Dez 
por :::.nto) pr~visto no incis~ Ido Artigo 80 Jo rnJ2mo r6jigo (red~ 
ç~o do Artigo 1~ da Lei n: 373/90, de 28/05/90). 
hrt. lQ - Fica ved2ca a cobrança da Taxa 
da sua publica;~o. 
Ar t , 2~ - E:sla L2i cn t r a ern v í ço r na · data 
, . trario. 
Art. 3• - Revo;~m-se as jisposiçÕes em con 
PAÇO MUNICIPAL, 26 junho d2 199C. 
- ~f~itu Municip~l 

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