| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1524/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a Conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no período de OI de janeiro de 2008 à 30 de abril de 2008, aplicando-se o percentual de 2,42% (dois virgula e quarenta e dois por cento), aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos do quadro do Magistério e cargos em Comissão, à partir de OI de maio de 2008, observando o disposto no artigo 2°, desta Lei. Art. 2° - Fica, também, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição salarial pelo mesmo índice, aos ocupantes de cargo eletivo e secretários municipais, a partir de OI de maio de 2008. do mês de abril de 2008. Parágrafo único - o índice será aplicado sobre o salário base Art. 3° - O referido reajuste não se aplicará aos Servidores Municipais contemplados pela Lei nº 1495/2008, que fixa o menor valor a ser pago pela municipalidade em R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.