norma nº 479/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 479, de 24 de abril de 2025. 
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº
3.263 em 25 de abril de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 623/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
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LEI COMPLEMENTAR N.O 479/2025
Republicação
SÚMULA: Altera a Lei Complementat n" 427. de 9
de fevereiro de 2023.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula
Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono
a seguinte Lei Complementar de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1" Ficam alterados o § 3". assim conro o capzt do art.4'da Lei
Complementar n' 421, de 9 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Aú.4o A fim de atender o disposto no § 2o do art. 109 do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, a
Administração Municipal Direta e Indireta terá o prazo de
até 5 (cinco) anos para regularizar as férias acumuladas e não
gozadas pelos servidores municipais.
§ 3" O setor competente deverá notiÍicar formalmente, em
até 15 (quinze) dias, os servidores que possuírem 2 (dois) ou
mais períodos de férias não gozadas.
"(NR)
§ 4o Os servidores que possuírem 2 (dois) ou mais períodos de
férias não gozadas deverão apresentâr pedido de Íérias para
planejamento de regularização.
§ 5" Os servidores não perderão o direito às férias não
Lei complementar n'479-2025- Digitado peto servidor Diego wltiam sanches- Auxitiar Administrativo
Art, 2" Ficam acrescentados ao art. 4o da Lei Complementar no
427, de 9 de fevereiro de 2023, os §§ 4, 5'. 6o e 7o, passa a vigorar com as seguintes alterações:
«Art. 4u
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gozadas e não serão obrigados a gozá-las compulsoriamente.
Contudo, deverão apresentar um plano para regularização
das férias não gozadas junto ao setor competente.
§ 6" Fica vedado aos servidores com férias regulares
acumular mais do que o previsto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Sarandi,, ou seja, I (um) período de
férias a ser gozada.
§ 7" 0 Poder Executivo deverá apresentar relatórios
bimestrais, a partir de março, sobre os servidores com férias
acumuladas, detalhando: nome, data de admissão, cargo,
quantidade de férias acumuladas, periodos aquisitivos
âtrasados, quantidade de férias gozadas no último bimestre e
a previsão de gozo para o próximo bimestre.
" (AC)
Art. 3" Esta Lei Cornplementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de l0 de fevereiro de 2025.
Paço Municipal,24 de abril de 2025.
de Paula Júnior
S
os Al
Lei Complementar no 479-2025- Digitado pêlo servidor Diego Wlliam Sanchês- Áuxiliar Administrativo
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 479/2025
Republicação
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 427, de 9
de fevereiro de 2023.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi,
sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Ficam alterados o § 3º, assim como o caput do art. 4º da Lei
Complementar nº 427, de 9 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 4º A fim de atender o disposto no § 2º do art. 109 do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, a
Administração Municipal Direta e Indireta terá o prazo de até 5
(cinco) anos para regularizar as férias acumuladas e não gozadas
pelos servidores municipais.
………
§ 3º O setor competente deverá notificar formalmente, em até 15
(quinze) dias, os servidores que possuírem 2 (dois) ou mais
períodos de férias não gozadas.
………..”(NR)
Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 4º da Lei Complementar nº 427,
de 9 de fevereiro de 2023, os §§ 4, 5º, 6º e 7º, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º ……………..
…………
§ 4º Os servidores que possuírem 2 (dois) ou mais períodos de
férias não gozadas deverão apresentar pedido de férias para
planejamento de regularização.
§ 5º Os servidores não perderão o direito às férias não gozadas e
não serão obrigados a gozá-las compulsoriamente. Contudo,
deverão apresentar um plano para regularização das férias não
gozadas junto ao setor competente.
§ 6º Fica vedado aos servidores com férias regulares acumular
mais do que o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sarandi, ou seja, 1 (um) período de férias a ser
gozada.
§ 7º O Poder Executivo deverá apresentar relatórios bimestrais, a
partir de março, sobre os servidores com férias acumuladas,
detalhando: nome, data de admissão, cargo, quantidade de férias
acumuladas, períodos aquisitivos atrasados, quantidade de férias
gozadas no último bimestre e a previsão de gozo para o próximo
bimestre.
……………” (AC)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 10 de fevereiro
de 2025.
Paço Municipal, 24 de abril de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR 
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:2735A99A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/04/2025. Edição 3263
25/04/2025, 12:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
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25/04/2025, 12:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
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LEI COMPLEMENTAR N' 479 2025
SÚMULA: Altera a
Complementar n'o 427, de
Íevereiro de 2O23.
Lei
9de
A Câmara Municipal de Sarandin Estado do
Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, PreÍeito Municipal de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria
do PODER EXECUTTVO MUNICIPAL
Art. 1n Ficam alterados o § 3'q, assim como o
caput do art. 4e da Lei Complemeniar na 427 , de 9 de Íevereiro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
§ 3e O setor competente deverá notificar formalmente,
em até 15 (quinze) dias, os servidores que possuírem
2 (dois) ou mais períodos de Íérias não gozadas.
Art. 2q Ficam acrescentados ao art. 4n da Lei
Complementar ne 427, de I de Íevereiro de 2023, os §§ 4, 5n, 6n e 7e, passa a
vigoÍar com as seguintes alterações:
"Art.
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"Art.4q A Íim de atender o dísposto no § 2e do art. 109
do Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de
Sarandi, a Administração Municipal Direta e lndireta
terá o prazo de até 5 (cinco) anos para regularizar as
Íérias acumuladas e não gozadas pelos servidores
municipais.
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§ 4n Os servídores que possuirem 2 (dois) ou mais
periodos de Íérias não gozadas deverão apresentar
pedido de Íérias para planejamento de regularização.
§ 5e Os servidores não perderão o direito às Íérias não
gozadas e náo serão obrigados a gozá-las
compulsoriamente. Contudo, deverão apresentar um
plano para regularização das Íérias não gozadas junto
ao setor competente.
§ 6e vetado.
§ 7e O Poder Executivo deverá apresentar relatórios
bimestrais, a partir de março, sobre os servidores
com Íérias acumuladas, detalhando: nomê, data de
admissão, cargo, quantidade de Íérias acumuladas,
periodos aquisitivos atrasados, quantidade de Íérias
gozadas no último bimestre e a previsão de gozo para
o próximo bimestre.
..." 
(AC)
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Art, 3n Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo eÍeitos retroativos a partir de 10 de
Íevereiro de 2025.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 479/2025
SÚMULA:Altera a Lei Complementar nº 427,
de 9 de fevereiro de 2023.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1ºFicam alterados o § 3º, assim como o caputdo art. 4º da
Lei Complementar nº 427, de 9 de fevereiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º A fim de atender o disposto no § 2º do art. 109 do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi,
a Administração Municipal Direta e Indireta terá o prazo
de até 5 (cinco) anos para regularizar as férias acumuladas
e não gozadas pelos servidores municipais.
……………………………
§ 3º O setor competente deverá notificar formalmente, em
até 15 (quinze) dias, os servidores que possuírem 2 (dois) ou
mais períodos de férias não gozadas.
…………………………..”(NR)
Art. 2ºFicam acrescentados ao art. 4º da Lei Complementar nº
427, de 9 de fevereiro de 2023, os §§ 4, 5º, 6º e 7º, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ………………………..
………………………………
§ 4º Os servidores que possuírem 2 (dois) ou mais períodos
de férias não gozadas deverão apresentar pedido de férias
para planejamento de regularização.
§ 5º Os servidores não perderão o direito às férias não
gozadas e não serão obrigados a gozá-las
compulsoriamente. Contudo, deverão apresentar um plano
para regularização das férias não gozadas junto ao setor
competente.
§ 6º vetado.
§ 7º O Poder Executivo deverá apresentar relatórios
bimestrais, a partir de março, sobre os servidores com
férias acumuladas, detalhando: nome, data de admissão,
cargo, quantidade de férias acumuladas, períodos
aquisitivos atrasados, quantidade de férias gozadas no
último bimestre e a previsão de gozo para o próximo
bimestre.
…………………………………” (AC)
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 10 de
fevereiro de 2025.
Sarandi-PR, 06 de março de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:A515F619
11/03/2025, 12:20 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A515F619/2ace3774958419517b1704b3c5af909f2ace3774958419517b1704b3c5af909f 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/03/2025. Edição 3231a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
11/03/2025, 12:20 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A515F619/2ace3774958419517b1704b3c5af909f2ace3774958419517b1704b3c5af909f 2/2