norma nº 481/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 481, de 11 de março de 2025.
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº
3.233 em 12 de março de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 632/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. ío Fica alterado o § 1' do art. 25 da Lei
Complementar no 265, de 22 de tevereio de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alteraçÕes:
"Aí1.25
§ 1" Fica autorizada, além da denominação
"Guarda Civil Municipal," a utilização da
nomenclatura "Polícia Municipal" pela
naturêze das suas funções, bem como a
utilização das seguintes denominações:
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(NR)
Art.2o Fica alterado o inciso lV do § 10 do art.
25 da Lei Complementar no 265, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
§10
lV - Polícia Metropolitana - PM;
." (NR)
LEI COMPLEMENTAR N' 481/2025 Página 1 de 3
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Art.3o Ficam acrescentados ao § 1o do art.
25 da Lei Complementar no 265, de 22 de fevereiro de 2012, os incisos V e Vl,
passa a vigorar com as seguintes alterações.
"Ad.25
§"ro
V - Polícia Municipal - PM;
Vl - demais denominaçôes criadas por lei.
'(AC)
Art,4o Fica autorizada a utilização da
nomenclatura "Policia lVlunicipal" pela Guarda Civil Ít/unicipal de Sarandi-PR.
Art.50 A nomenclatura "Polícia IVIunicipal"
poderá ser utilizada em documentos oficiais, viaturas, uniformes, comunicaçÕes
institucionais e em todos os atos administrativos que envolvam a atuação da
Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR.
Art.6o A Guarda Civil lVlunicipal de Sarandi￾PR, "PolÍcia Írilunicipal," observará as normas gerais fixadas pelo Congresso
Nacional para as instituiçÕes de segurança pública, conforme previsto no § 80
do art. 144, da Constituição Federal.
Art.7o A atuaçâo da Guarda Civil ltllunicipal
de Sarandi-PR observará as diretrizes de policiamento ostensivo, preventivo e
comunitário, respeitando as atribuições dos demais orgãos de segurança
pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal
de Sarandi-PR, seguirá as competências estabelecidas pela Lei Federal no
13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispôe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais, além das demais legislações municipais que colaborem a
melhor prestação de serviço.
Art.8o A tramitação da identidade visual da
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corporaçáo, incluindo uniformes, viaturas e materiais institucionais, será
realizada de forma gradativa, respeitando a disponibilidade orçamentária do
município, sem prejuÍzo às atividades da Guarda Civil tvlunicipal de Sarandi-PR.
Parágrafo único- O Poder Executivo
Municipal deverá garantir que a implementação não prejudique a continuidade
dos serviços prestados pela corporação.
Art.go O Município de Sarandi poderá firmar
convênios e parcerias com outros municipios e demais forças de segurança
pública, e órgãos federais, visando a capacitação, compartilhamento de
informaçÕes e açÕes conjuntas no combate à criminalidade.
Art. 10 A Guarda Civil Municlpal de Sarandi￾PR estará sujeita ao controle externo da atividade policial pelo [\ilinistério
Público, nos termos do inciso Vll do art. 129, da Constituição Federal.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei
Complementar, correrão por dotaçôes orçamentárias próprias e suplementares
se necessário.
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Art.'12 Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
481-2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 481/2025
SÚMULA:Altera a Lei Complementar nº 265,
de 22 de fevereiro de 2012 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
euCARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1ºFica alterado o § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº
265, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.25 ………………………
§ 1º Fica autorizada, além da denominação “Guarda Civil
Municipal,” a utilização da nomenclatura “Polícia
Municipal” pela natureza das suas funções, bem como a
utilização das seguintes denominações:
……………………,………….” (NR)
Art.2ºFica alterado o inciso IV do § 1º do art. 25 da Lei
Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.25. …………………….
§1º …………………………………..
IV - Polícia Metropolitana – PM;
………………………….………….” (NR)
Art.3ºFicam acrescentados ao § 1º do art. 25 da Lei
Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012, os incisos V
e VI, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.25. …………………………….
§1º …………………………………………..
V - Polícia Municipal – PM;
VI - demais denominações criadas por lei.
………………………………….” (AC)
Art.4ºFica autorizada a utilização da nomenclatura “Polícia
Municipal” pela Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR.
Art.5ºA nomenclatura “Polícia Municipal” poderá ser utilizada
em documentos oficiais, viaturas, uniformes, comunicações
institucionais e em todos os atos administrativos que envolvam
a atuação da Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR.
Art.6ºA Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR, “Polícia
Municipal,” observará as normas gerais fixadas pelo Congresso
Nacional para as instituições de segurança pública, conforme
previsto no § 8º do art. 144, da Constituição Federal.
Art.7ºA atuação da Guarda Civil Municipal de Sarandi￾PRobservará as diretrizes de policiamento ostensivo,
preventivo e comunitário, respeitando as atribuições dos
demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da
Constituição Federal.
Parágrafo único.A Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR,
seguirá as competências estabelecidas pela Lei Federal nº
13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais, além das demais legislações
municipais quecolaborem a melhor prestação de serviço.
12/03/2025, 12:36 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7B4A9C1D/fd7acb99f7255424033ce3f772229e16fd7acb99f7255424033ce3f772229e16 1/2
Art.8ºA tramitação da identidade visual da corporação,
incluindo uniformes, viaturas e materiais institucionais, será
realizada de forma gradativa, respeitando a disponibilidade
orçamentária do município, sem prejuízo às atividades da
Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR.
Parágrafo único-O Poder Executivo Municipal deverá garantir
que a implementação não prejudique a continuidade dos
serviços prestados pela corporação.
Art.9ºO Município de Sarandi poderá firmar convênios e
parcerias com outros municípios e demais forças de segurança
pública, e órgãos federais, visando a capacitação,
compartilhamento de informações e ações conjuntas no
combate à criminalidade.
Art. 10A Guarda Civil Municipal de Sarandi-PRestará sujeita
ao controle externo da atividade policial pelo Ministério
Público, nos termos do inciso VII do art. 129, da Constituição
Federal.
Art. 11As despesas decorrentes desta Lei Complementar,
correrão por dotações orçamentárias próprias e suplementares
se necessário.
Art.12Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sarandi-PR, 11de março de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:7B4A9C1D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/03/2025. Edição 3233
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12/03/2025, 12:36 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7B4A9C1D/fd7acb99f7255424033ce3f772229e16fd7acb99f7255424033ce3f772229e16 2/2