norma nº 482/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 482, de 11 de março de 2025.
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº
3.234 em 13 de março de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 630/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br





ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 482/2025
SÚMULA:Institui o Programa de Recuperação
Fiscal – Refis 2025.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1ºFica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (Refis
2025), no Município de Sarandi, com a finalidade de aumentar
a arrecadação, bem como possibilitar a regularização de
contribuintes em débito, decorrente da inadimplência de
créditos tributários, não tributários e outros de qualquer
natureza, que estejam lançados e inscritos em dívida ativa até
31 de dezembro de 2024, incluindo os que estejam em
contencioso administrativo ou em fase de execução judicial.
Art. 2º A adesão ao Refis 2025, ocorrerá por opção expressa de
qualquer contribuinte seja pessoa física ou jurídica, que fará jus
ao regime especial de consolidação dos débitos referidos no art.
1º.
§ 1º Os contribuintes que se encontram enquadrados em
qualquer outro programa de parcelamento de débitos, poderão
aderir ao Refis 2025 nos termos desta Lei.
§ 2ºO ingresso no Refis 2025 implica inclusão da totalidade
dos débitos referidos no art. 1º, inclusive os não constituídos,
que serão incluídos no programa mediante confissão.
§ 3ºA opção pelo Refis 2025 poderá ser formalizada até o dia
15/5/2025, mediante utilização do “termo de opção do Refis
2025”, conforme modelo a ser fornecido pelo setor competente.
Art. 3ºA opção pelo Refis 2025 pressupõe:
I- confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável,
da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do
sujeito passivo;
II- renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou
judicial, bem como, desistência dos já interpostos,
relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do
contribuinte;
III- o sujeito passivo que possuir ação anulatória de débitos
fiscais, embargos à execução fiscal ou exceção de pré￾executividade, deverá, como condição para valer-se das
prerrogativas da remissão de multas e juros, renunciar a
qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida
ação e protocolar requerimento solicitando renúncia à
pretensão formulada na ação, nos termos da alínea “a” do
inciso III do art. 487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março
de 2015 (Código de Processo Civil).
Parágrafo único. A comprovação da renúncia de que tratam os
incisos II e III do caputdeverá ser comprovada, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, após a formalização e assinatura do termo de
que trata o § 3º do art. 2º, sob pena de sua revogação.
Art. 4ºO Refis 2025 beneficiará o contribuinte através da
dispensa parcial ou total dos encargos de juros e multas
acrescidos aos débitos tributários, conforme a forma e condição
de pagamento a seguir:
13/03/2025, 12:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
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I- quitação à vista, emparcela única, a partir da publicação
desta Lei até o dia 30/6/2025, o qual o contribuinte será
beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos
encargos;
II- quitação à vista, em parcela única,após 1/7/2025 até
30/9/2025 ocasião em que, os contribuintes gozarão de
percentual de 80 % (oitenta por cento) dos encargos;
III- quitação parcelada em até 10 (dez) parcelas iguais, para
aqueles que percebem mensalmente valor igual ou inferior a 3
(três) salários-mínimos, cadastrados no CADÚNICO
atualizado, sendo o prazo de adesão até o dia 31/8/2025,
correspondente a uma entrada de 5% (cinco por cento) na data
da anuência e parcelas restantes do saldo remanescentes
pactuadas, ocasião em que os contribuintes gozarão de
percentual de 100% (cem por cento) de desconto dos encargos;
IV- quitação parcelada em até 10 (dez) parcelas iguais sendo o
prazo de adesão até a data de 31/8/2025, correspondente a uma
entrada de 10% (dez por cento) na data da anuência e parcelas
restantes do saldo remanescentes pactuadas, ocasião em que, os
contribuintes gozarão de percentual de 50% (cinquenta por
cento) dos encargos.
§ 1ºOs contribuintes com débitos já parcelados
administrativamente ou judicialmente, poderão realizar a
quitação do valor remanescente, com o desconto de 80%
(oitenta por cento) ou 100% (cem por cento) dos encargos
sobre o montante restante, ocasião que serão abatidos os
encargos lançados de acordo com o parcelamento
anteriormente aderido, sem haver, contudo, abatimento
composto.
§ 2ºAs dispensas dos encargos dispostos no § 1º deste artigo
não abrangem as despesas de cartório e demais custas nos
casos de débitos fiscais ou não, protestados ou em execução
judicial, cuja obrigação de pagamento será do contribuinte em
situação de inadimplência.
§ 3ºEm nenhuma hipótese haverá isenção ou desconto da
correção monetária devida pelo contribuinte.
§ 4ºO contribuinte que tenha seus débitos em cobrança judicial
deverá apresentar comprovação do pagamento das custas
judiciais pendentes e reembolsar as já adiantadas pelo
Município.
§ 5ºO contribuinte deverá providenciar o pagamento dos
honorários advocatícios de sucumbência em parcela única, no
momento da formalização do termo.
§ 6ºFicará dispensado do pagamento de custas judiciais e
honorários advocatícios o contribuinte que comprovar litigar
sob o benefício da assistência judiciária gratuita (AJG).
Art. 5º A opção pelo Refis 2025 implica ao contribuinte
assumir as seguintes obrigações:
I- confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos
fiscais ou não, abrangidos pelo programa;
II- aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei;
III- cumprimento regular do débito consolidado.
Art. 6ºOs prazos descritos nos incisos do art. 4º poderão ser
objeto de prorrogação por uma única vez, dentro do exercício
financeiro de 2025, mediante decreto, caso demonstrado a sua
vantajosidade, desde que não seja superada a data de adesão,
assegurando direito de terceiros.
13/03/2025, 12:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Art. 7ºA falta de pagamento de 2 (duas) parcelas devidamente
comprovadas pelo setor competente acarretará na rescisão do
parcelamento, com a consequente perda do beneficio
concedido, dando-se início ou prosseguimento dependendo do
caso, à cobrança executiva judicial.
§ 1ºEm se tratando de débito ainda não inscrito será efetivado o
procedimento necessário para inscrição do saldo devedor em
dívida ativa para todos os efeitos legais.
§ 2º Com a rescisão do parcelamento dar-se a substituição da
certidão de dívida ativa.
Art. 8ºOs benefícios concedidos por esta Lei não conferem
qualquer direito à restituição ou compensação de importância
já paga ou compensada.
Art. 9ºAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 10Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto, no que
couber.
Art. 11Ficam revogadas:
I - Lei Complementar nº 356, de 16 de janeiro de 2018;
II - Lei Complementar nº 351, de 15 de agosto de 2017;
III - Lei Complementar nº 346, de 23 de maio de 2017;
IV - Lei Complementar nº 317, de 8 de junho de 2015;
V - Lei Complementar nº 289, de 2 de setembro de 2013;
VI - Lei Complementar nº 284, de 14 de maio de 2013;
VII - Lei Complementar nº 257, de 8 de agosto de 2011;
VIII - Lei Complementar nº 231, de 4 de novembro de 2009;
IX - Lei Complementar nº 205, de 4 de agosto de 2009;
X - Lei Complementar nº 195, de 30 de março de 2009;
XI - Lei Complementar nº 121, de 17 de setembro de 2005;
XII - Lei Complementar nº 114, de 2 de maio de 2005.
Art. 12Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sarandi-PR, 11de março de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:E344C2FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/03/2025. Edição 3234
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/03/2025, 12:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
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