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norma nº 285/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma unidade escolar, na forma que especifica.
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matéria 8134 →

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PREFEITURA DO MUNICf PIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
LEI N9 285/88 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal à construir UMA UNIDADE ESCOLAR, na for 
ma que especifica: - 
A CÂMARA MUNICIPAL OE SARANDI, Es- 
, 
tado do Parana, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, sa.!! 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Mu￾nicipal, à construir nas Datas de Terras sob n@s. Ol,02
1
03, 
, 
04,05,06,07,08,09,lO,ll e 12, com area de 3.ooo,oo metros• 
quadrados, da Quadra n2 37, da Planta Urbana do loteamento• 
denominado Jardim Verão, UMA UNIDADE ESCOLAR, composta de 
04 Salas de Aulas e dependências complementares, com as me￾didas e normas oficiais. 
Art. 22 - Fica também autorizada a utilização de Verba constante do ' 
Orçamento Geral do MunicÍpio e ou firmação de Convênios, p~ 
... 
ra a concecuçao da Obra. 
Art. 39 • Revogãm•se as disposições em contrário. 
Art. 4~ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de outubro de 1988. 
Publicado no O DIÁRIO do- : 
N orte do Paraná. 
N.º.1.~f'9. ~ :~J)Q.f~. 
Prefeito Municipal 

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