| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Fixa o piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais de Sarandi. |
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Lei aprovada no exercício de 2025. Lei nº 3.058, de 18 de março de 2025. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3240 em 21 de março de 2025. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº 3511/2025), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: Poder Executivo Municipal Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3058/2025 SÚMULA:Fixa o piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1ºFica fixado o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ 1.573,00 (mil quinhentos e setenta e três reais). Parágrafo único. O piso mínimo fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e suplementadas se necessário. Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025. Sarandi-PR, 18 de março de 2025. CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR Prefeito de Sarandi Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:15BF2593 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/03/2025. Edição 3240 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/03/25, 12:37 Prefeitura Municipal de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/15BF2593/2627eedcdf5616ab76f768142c81b6272627eedcdf5616ab76f768142c81b627 1/1