| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Concede reajuste no piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Sarandi – PR. |
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Lei aprovada no exercício de 2025. Lei nº 3.059, de 21 de março de 2025. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3241 em 24 de março de 2025. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº 3524/2025), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: Poder Executivo Municipal Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3059/2025 SÚMULA: Concede reajuste no piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Sarandi – PR. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1ºFica concedido reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) aos profissionais do magistério, sendo este valor referente à atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público da educação básica no exercício de 2025, de acordo com a Portaria do MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025. Art. 2ºA remuneração que será percebida sobre o salário-base corresponde à jornada de trabalho, classe e nível em que está posicionado cada servidor, a partir do mês de março, data base do magistério municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 248, de 17 de dezembro de 2010. Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2025. Sarandi-PR, 21 de março de 2025. CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR Prefeito de Sarandi Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:997B92D0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/03/2025. Edição 3241 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/03/2025, 13:32 Prefeitura Municipal de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/997B92D0/b3903fb3c96c29212aff13745a34accbb3903fb3c96c29212aff13745a34accb 1/1