norma nº 2/2025

Resolução promulgada no exercício de 2025.
Resolução nº 2, de 2 de abril de 2025.
Resolução promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 3.248 em 2 de abril de 2.025.
A proposição que deu origem a presente Resolução (Projeto de
Resolução nº 4/2024), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Mesa Diretora
RESOLUÇÃO Nº 2/2025
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
de Vereadores Mirins do município de
Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o
senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo art.
18, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte: Resolução
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO MIRIM
Art. 1º A Câmara de Vereadores Mirins do município de Sarandi é constituída por
10 (dez) vereadores, eleitos dentre estudantes matriculados entre o quarto e o quinto anos do
ensino fundamental regular, em idade própria, dos estabelecimentos de ensino públicos e
particulares do município de Sarandi, permitindo a compreensão do papel legislativo no contexto
social em que estão inseridos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS GERAIS DO PROGRAMA
Art. 2º São objetivos gerais do programa: 
I - promover a integração entre as escolas e a Câmara Municipal de Sarandi;
II - permitir que os estudantes compreendam a função que o Poder Legislativo
Municipal tem no desenvolvimento da sociedade em que vive; e
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RESOLUÇÃO Nº 2/2025
III - colaborar no desenvolvimento da cidadania e entendimento dos aspectos
políticos da sociedade brasileira aos estudantes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA
Art. 3º São objetivos específicos do programa:
I - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis,
assuntos e atividades realizados na Câmara Municipal de Sarandi;
II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos vereadores da Câmara
Municipal, assim como das propostas apresentadas no Poder Legislativo, em prol da
comunidade;
III - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre problemas da cidade de
Sarandi que mais afetam a população;
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando a figura dos
vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes demandas da cidade, da
comunidade onde mora ou de determinados grupos sociais; e
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos a participarem do
Programa Vereador Mirim e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
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RESOLUÇÃO Nº 2/2025
Art. 4º O processo de eleição dos vereadores mirins será coordenado pela Câmara
Municipal de Sarandi, com a participação das escolas das redes públicas e privadas do
município.
Parágrafo único. Ato da Mesa Diretora definirá os critérios para eleição dos
Vereadores Mirins, a posse e o exercício do mandato, conforme Resolução nº 5, de 2 de
dezembro de 2019.
CAPÍTULO V
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 5º O Vereador Mirim exercerá mandato de 1 (um) ano, período este podendo
ser inferior ou superior a depender da legislatura, cujos critérios serão definidos por Ato posterior
da Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do art. 4º desta Resolução.
CAPÍTULO VI
DA SEDE
Art. 6º Os Vereadores Mirins reunir-se-ão no Plenário da Câmara Municipal de
Sarandi.
CAPÍTULO VII
DA INSTALAÇÃO E POSSE
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RESOLUÇÃO Nº 2/2025
Art. 7º A Câmara de Vereadores Mirins do município de Sarandi será instalada
em Sessão Solene de Instalação e Posse, em data a ser definida em calendário próprio, às 19
(dezenove) horas, no Plenário, sobre a presidência do vereador mirim mais idoso entre os
presentes, independentemente do número de vereadores mirins presentes.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a Câmara de Vereadores Mirins do
município de Sarandi poderá ser instalada em Sessão Solene de Instalação e Posse em data a ser
definida previamente em calendário próprio.
Art. 8º Os Vereadores Mirins tomarão posse em sessão plenária na Câmara
Municipal de Sarandi, na data prevista em calendário próprio, devendo os mesmos prestarem o
compromisso de posse com fulcro no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 9º O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, nessa solenidade, tomará o
compromisso e dará posse aos eleitos (titulares e suplentes), através da leitura do termo de
compromisso, de pé, por todos os Vereadores Mirins, nos seguintes termos: “Prometo cumprir a
Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná, e a Lei
Orgânica Municipal de Sarandi e as demais leis, desempenhar, com lealdade, moralidade e
transparência o mandato de vereador mirim que me foi confiado, e trabalhar pelo progresso do
município e pelo bem-estar de seu povo”.
Art. 10. O 1º Secretário da Câmara de Vereadores Mirins de Sarandi fará a
chamada nominal dos vereadores mirins, os quais declararão pessoalmente: “Assim prometo”,
assinando, em seguida, o termo de posse.
Art. 11. Será lavrado, em livro próprio, o respectivo termo de posse, assinado por
todos os vereadores mirins.
Art. 12. Cada vereador mirim empossado receberá um exemplar do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores Mirins do município de Sarandi.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
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Art. 13. A Mesa Diretora é composta por um Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário, eleitos pelos vereadores mirins, cujo mandato obedecerá ao disposto
no art. 5º desta Resolução.
Art. 14. A eleição da Mesa Diretora será realizada sobre a presidência do
vereador mirim com idade maior, secretariado pelo vereador mirim que obteve mais votos.
Art. 15. A eleição dos membros da Mesa Diretora será individual para cada cargo,
exigindo-se, em primeiro escrutínio, maioria simples de votos, em votação nominal.
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA E MEMBROS
Art. 16. Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições:
I - receber as proposições dos vereadores mirins ou recusá-las, quando
apresentadas sem a observância das disposições regimentais;
II - declarar a perda do mandato de vereador mirim, de ofício ou por provocação
de qualquer de seus membros, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores Mirins do município de Sarandi; e
III - deliberar sobre a convocação de reuniões da Câmara de Vereadores Mirins.
Art. 17. Compete ao Presidente da Câmara de Vereadores Mirins do município de
Sarandi, dentre outras atribuições:
I - dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos vereadores mirins;
II - apresentar, semestralmente, relatório dos trabalhos realizados pela Câmara de
Vereadores Mirins;
III - representar a Câmara de Vereadores Mirins perante o Presidente da Câmara
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Municipal de Sarandi e demais autoridades;
IV - exercer o direito ao voto de desempate;
V - abrir, presidir e encerrar as sessões plenárias, observando as normas
constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi; e
VI - anunciar os resultados da votação.
Art. 18. Compete ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores Mirins do
município de Sarandi, dentre outras atribuições, substituir o Presidente em suas faltas, ausências,
impedimentos e licenças.
Art. 19. Compete ao 1º Secretário da Câmara de Vereadores Mirins, dentre outras
atribuições:
I - fazer a chamada e declarar a presença dos vereadores mirins;
II - organizar o expediente e a ordem do dia;
III - elaborar as atas das sessões;
IV - ler a ata da sessão anterior;
V - inscrever os oradores para o uso da palavra; e
VI - substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente ou impedimento deste.
Art. 20. Compete ao 2º Secretário da Câmara de Vereadores Mirins do município
de Sarandi substituir o 1º Secretário nas suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO X
DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS
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Art. 21. Aos vereadores mirins compete os seguintes direitos:
I - participar de todas as discussões e deliberações da Câmara de Vereadores
Mirins do município de Sarandi;
II - votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora, na forma regimental;
III - apresentar proposições que visem o interesse coletivo, cujas quais poderão
ser promulgadas e publicadas;
IV - votar requerimentos e apresentar indicações ao Poder Executivo; e
V - participar, até 2 (duas) vezes por mês, das Sessões Ordinárias Mirins para
defender as suas demandas.
§ 1º Os Vereadores Mirins convocados a participar de quaisquer atividades
relativas ao mandato deverão receber declaração de presença para justificar sua ausência nas
aulas e avaliações escolares, no intuito de possibilitar que conteúdos sejam recuperados em
horários alternativos.
§ 2º Os vereadores mirins, efetivos ou suplentes, deverão se organizar para
participar de todas as sessões.
Art. 22. São deveres do Vereador Mirim:
I - obedecer ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores Mirins do município
de Sarandi;
II - respeitar e tratar com urbanidade os vereadores da Câmara Municipal de
Sarandi, os funcionários e seus pares vereadores mirins;
III - comparecer pontualmente às sessões plenárias e aos compromissos para os
quais for designado;
IV - participar ativamente das atividades, fazendo uso da palavra pelo menos uma
vez nos períodos das sessões;
V - estar em dia com suas obrigações escolares e residir no município de Sarandi;
e
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VI - justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou atestado
médico.
CAPÍTULO XI
DA PERDA DO MANDATO, LICENÇA E EXTINÇÃO
Art. 23. Perderá o mandato o vereador mirim que:
I - tiver comportamento incompatível com as normas contidas neste Regimento;
II - deixar de comparecer a 3 (três) sessões injustificadamente;
III - deixar de frequentar a escola;
IV - trocar de escola ou for expulso dela; e
V - deixar de residir no município de Sarandi.
Art. 24. O vereador mirim pode licenciar-se para:
I - tratamento de saúde, devidamente comprovado; e
II - tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo máximo de 30 (trinta)
dias, mediante formalização. 
Art. 25. A extinção do mandato do vereador mirim ocorrerá no caso de:
I - falecimento; 
II - Renúncia; e
II - solicitação da escola, a qual deverá encaminhar documento por escrito dirigido
ao Presidente da Câmara de Vereadores Mirins comunicando as razões do desligamento do seu
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representante. 
Art. 26. Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, será realizada eleição, na
sessão ordinária mirim subsequente para completar o mandato. 
CAPÍTULO XII
DOS SUPLENTES
Art. 27. O suplente será convocado pelo presidente mirim nos casos de vaga ou
licença do titular, devendo tomar posse na sessão seguinte.
CAPÍTULO XIII
DAS ESPÉCIES E PROPOSIÇÕES
Art. 28. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara de Vereadores
Mirins do município de Sarandi, a saber:
I - requerimentos;
II - moções;
III - indicações;
IV - projetos de lei;
V - projetos de resolução; e
VI - outras matérias.
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RESOLUÇÃO Nº 2/2025
Art. 29. Os requerimentos consistem em todo pedido escrito de vereador mirim,
destinado a qualquer órgão ou autoridades.
Art. 30. Moção é proposição escrita e fundamentada em que é sugerida a
manifestação da Câmara de Vereadores Mirins sobre assunto de interesse público extremamente
relevante em forma de apelo, apoio, aplauso ou repúdio.
Art. 31. Indicação é a proposição escrita, pela qual o vereado mirim sugere
medidas de interesse púbico aos poderes e órgãos competentes. 
Art. 32. Os projetos de lei são o conjunto de normas que tem por finalidade
sugerir a regulamentação de matérias no âmbito Municipal.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O recesso da Câmara de Vereadores Mirins do município de Sarandi
acompanhará o período de férias escolares.
Art. 34. Os casos omissos serão esclarecidos pela Câmara Municipal, aplicando￾se, subsidiariamente, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1º dias do mês de abril de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 2/2025
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
de Vereadores Mirins do município de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo art.
18, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a
seguinte: Resolução
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO MIRIM
Art. 1º A Câmara de Vereadores Mirins do município de
Sarandi é constituída por 10 (dez) vereadores, eleitos dentre
estudantes matriculados entre o quarto e o quinto anos do
ensino fundamental regular, em idade própria, dos
estabelecimentos de ensino públicos e particulares do
município de Sarandi, permitindo a compreensão do papel
legislativo no contexto social em que estão inseridos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS GERAIS DO PROGRAMA
Art. 2º São objetivos gerais do programa:
I - promover a integração entre as escolas e a Câmara
Municipal de Sarandi;
II - permitir que os estudantes compreendam a função que o
Poder Legislativo Municipal tem no desenvolvimento da
sociedade em que vive; e
III - colaborar no desenvolvimento da cidadania e
entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira aos
estudantes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA
Art. 3º São objetivos específicos do programa:
I - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre
projetos, leis, assuntos e atividades realizados na Câmara
Municipal de Sarandi;
II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos
vereadores da Câmara Municipal, assim como das propostas
apresentadas no Poder Legislativo, em prol da comunidade;
III - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre
problemas da cidade de Sarandi que mais afetam a população;
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando a
figura dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar
importantes demandas da cidade, da comunidade onde mora ou
de determinados grupos sociais; e
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos a
participarem do Programa Vereador Mirim e apresentarem
sugestões para seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Art. 4º O processo de eleição dos vereadores mirins será
coordenado pela Câmara Municipal de Sarandi, com a
participação das escolas das redes públicas e privadas do
município.
Parágrafo único. Ato da Mesa Diretora definirá os critérios para
eleição dos Vereadores Mirins, a posse e o exercício do
mandato, conforme Resolução nº 5, de 2 de dezembro de 2019.
02/04/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6DB9FEF8/51cec688b7f9538855f68aa4b6f8f22951cec688b7f9538855f68aa4b6f8f229 1/5
CAPÍTULO V
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 5º O Vereador Mirim exercerá mandato de 1 (um) ano,
período este podendo ser inferior ou superior a depender da
legislatura, cujos critérios serão definidos por Ato posterior da
Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do art. 4º desta
Resolução.
CAPÍTULO VI
DA SEDE
Art. 6º Os Vereadores Mirins reunir-se-ão no Plenário da
Câmara Municipal de Sarandi.
CAPÍTULO VII
DA INSTALAÇÃO E POSSE
Art. 7º A Câmara de Vereadores Mirins do município de
Sarandi será instalada em Sessão Solene de Instalação e Posse,
em data a ser definida em calendário próprio, às 19 (dezenove)
horas, no Plenário, sobre a presidência do vereador mirim mais
idoso entre os presentes, independentemente do número de
vereadores mirins presentes.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a Câmara de Vereadores
Mirins do município de Sarandi poderá ser instalada em Sessão
Solene de Instalação e Posse em data a ser definida
previamente em calendário próprio.
Art. 8º Os Vereadores Mirins tomarão posse em sessão plenária
na Câmara Municipal de Sarandi, na data prevista em
calendário próprio, devendo os mesmos prestarem o
compromisso de posse com fulcro no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 9º O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, nessa
solenidade, tomará o compromisso e dará posse aos eleitos
(titulares e suplentes), através da leitura do termo de
compromisso, de pé, por todos os Vereadores Mirins, nos
seguintes termos: “Prometo cumprir a Constituição da
República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do
Paraná, e a Lei Orgânica Municipal de Sarandi e as demais leis,
desempenhar, com lealdade, moralidade e transparência o
mandato de vereador mirim que me foi confiado, e trabalhar
pelo progresso do município e pelo bem-estar de seu povo”.
Art. 10. O 1º Secretário da Câmara de Vereadores Mirins de
Sarandi fará a chamada nominal dos vereadores mirins, os
quais declararão pessoalmente: “Assim prometo”, assinando,
em seguida, o termo de posse.
Art. 11. Será lavrado, em livro próprio, o respectivo termo de
posse, assinado por todos os vereadores mirins.
Art. 12. Cada vereador mirim empossado receberá um
exemplar do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Mirins do município de Sarandi.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 13. A Mesa Diretora é composta por um Presidente, Vice￾Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos pelos
vereadores mirins, cujo mandato obedecerá ao disposto no art.
5º desta Resolução.
Art. 14. A eleição da Mesa Diretora será realizada sobre a
presidência do vereador mirim com idade maior, secretariado
pelo vereador mirim que obteve mais votos.
Art. 15. A eleição dos membros da Mesa Diretora será
individual para cada cargo, exigindo-se, em primeiro
escrutínio, maioria simples de votos, em votação nominal.
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA E MEMBROS
Art. 16. Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições:
I - receber as proposições dos vereadores mirins ou recusá-las,
quando apresentadas sem a observância das disposições
regimentais;
02/04/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6DB9FEF8/51cec688b7f9538855f68aa4b6f8f22951cec688b7f9538855f68aa4b6f8f229 2/5
II - declarar a perda do mandato de vereador mirim, de ofício
ou por provocação de qualquer de seus membros, nas hipóteses
previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Mirins do município de Sarandi; e
III - deliberar sobre a convocação de reuniões da Câmara de
Vereadores Mirins.
Art. 17. Compete ao Presidente da Câmara de Vereadores
Mirins do município de Sarandi, dentre outras atribuições:
I - dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos vereadores mirins;
II - apresentar, semestralmente, relatório dos trabalhos
realizados pela Câmara de Vereadores Mirins;
III - representar a Câmara de Vereadores Mirins perante o
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi e demais
autoridades;
IV - exercer o direito ao voto de desempate;
V - abrir, presidir e encerrar as sessões plenárias, observando as
normas constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Sarandi; e
VI - anunciar os resultados da votação.
Art. 18. Compete ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores
Mirins do município de Sarandi, dentre outras atribuições,
substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos
e licenças.
Art. 19. Compete ao 1º Secretário da Câmara de Vereadores
Mirins, dentre outras atribuições:
I - fazer a chamada e declarar a presença dos vereadores
mirins;
II - organizar o expediente e a ordem do dia;
III - elaborar as atas das sessões;
IV - ler a ata da sessão anterior;
V - inscrever os oradores para o uso da palavra; e
VI - substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente ou
impedimento deste.
Art. 20. Compete ao 2º Secretário da Câmara de Vereadores
Mirins do município de Sarandi substituir o 1º Secretário nas
suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO X
DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS
Art. 21. Aos vereadores mirins compete os seguintes direitos:
I - participar de todas as discussões e deliberações da Câmara
de Vereadores Mirins do município de Sarandi;
II - votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora, na forma
regimental;
III - apresentar proposições que visem o interesse coletivo,
cujas quais poderão ser promulgadas e publicadas;
IV - votar requerimentos e apresentar indicações ao Poder
Executivo; e
V - participar, até 2 (duas) vezes por mês, das Sessões
Ordinárias Mirins para defender as suas demandas.
§ 1º Os Vereadores Mirins convocados a participar de
quaisquer atividades relativas ao mandato deverão receber
declaração de presença para justificar sua ausência nas aulas e
avaliações escolares, no intuito de possibilitar que conteúdos
sejam recuperados em horários alternativos.
§ 2º Os vereadores mirins, efetivos ou suplentes, deverão se
organizar para participar de todas as sessões.
Art. 22. São deveres do Vereador Mirim:
I - obedecer ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Mirins do município de Sarandi;
II - respeitar e tratar com urbanidade os vereadores da Câmara
Municipal de Sarandi, os funcionários e seus pares vereadores
mirins;
III - comparecer pontualmente às sessões plenárias e aos
compromissos para os quais for designado;
IV - participar ativamente das atividades, fazendo uso da
palavra pelo menos uma vez nos períodos das sessões;
V - estar em dia com suas obrigações escolares e residir no
município de Sarandi; e
VI - justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da
escola ou atestado médico.
CAPÍTULO XI
02/04/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6DB9FEF8/51cec688b7f9538855f68aa4b6f8f22951cec688b7f9538855f68aa4b6f8f229 3/5
DA PERDA DO MANDATO, LICENÇA E EXTINÇÃO
Art. 23. Perderá o mandato o vereador mirim que:
I - tiver comportamento incompatível com as normas contidas
neste Regimento;
II - deixar de comparecer a 3 (três) sessões injustificadamente;
III - deixar de frequentar a escola;
IV - trocar de escola ou for expulso dela; e
V - deixar de residir no município de Sarandi.
Art. 24. O vereador mirim pode licenciar-se para:
I - tratamento de saúde, devidamente comprovado; e
II - tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo
máximo de 30 (trinta) dias, mediante formalização.
Art. 25. A extinção do mandato do vereador mirim ocorrerá no
caso de:
I - falecimento;
II - Renúncia; e
II - solicitação da escola, a qual deverá encaminhar documento
por escrito dirigido ao Presidente da Câmara de Vereadores
Mirins comunicando as razões do desligamento do seu
representante.
Art. 26. Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, será
realizada eleição, na sessão ordinária mirim subsequente para
completar o mandato.
CAPÍTULO XII
DOS SUPLENTES
Art. 27. O suplente será convocado pelo presidente mirim nos
casos de vaga ou licença do titular, devendo tomar posse na
sessão seguinte.
CAPÍTULO XIII
DAS ESPÉCIES E PROPOSIÇÕES
Art. 28. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da
Câmara de Vereadores Mirins do município de Sarandi, a
saber:
I - requerimentos;
II - moções;
III - indicações;
IV - projetos de lei;
V - projetos de resolução; e
VI - outras matérias.
Art. 29. Os requerimentos consistem em todo pedido escrito de
vereador mirim, destinado a qualquer órgão ou autoridades.
Art. 30. Moção é proposição escrita e fundamentada em que é
sugerida a manifestação da Câmara de Vereadores Mirins sobre
assunto de interesse público extremamente relevante em forma
de apelo, apoio, aplauso ou repúdio.
Art. 31. Indicação é a proposição escrita, pela qual o vereado
mirim sugere medidas de interesse púbico aos poderes e órgãos
competentes.
Art. 32. Os projetos de lei são o conjunto de normas que tem
por finalidade sugerir a regulamentação de matérias no âmbito
Municipal.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O recesso da Câmara de Vereadores Mirins do
município de Sarandi acompanhará o período de férias
escolares.
Art. 34. Os casos omissos serão esclarecidos pela Câmara
Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1º dias do mês de abril de
2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
02/04/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:6DB9FEF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/04/2025. Edição 3248
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