norma nº 3/2025

Resolução promulgada no exercício de 2025.
Resolução nº 3, de 2 de abril de 2025.
Resolução promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 3.248 em 2 de abril de 2.025.
A proposição que deu origem a presente Resolução (Projeto de
Resolução nº 1/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Mesa Diretora
RESOLUÇÃO Nº 3/2025
Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito
da Câmara Municipal de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o
senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo art.
18, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte: Resolução
Art. 1º O Programa de Estágio da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, de caráter presencial, destina-se aos estudantes de nível médio, técnico profissionalizante
e superior devidamente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino e subordina￾se aos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 complementada por esta
norma.
Parágrafo único. É permitida a participação de estudante de curso à distância em
instituição de ensino superior.
Art. 2º A Câmara Municipal de Sarandi poderá aceitar estagiários na modalidade
de estágio obrigatório ou não-obrigatório, devendo atender aos seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, de
educação profissional ou de ensino médio, atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre o estudante, a parte
concedente e a instituição de ensino; e
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - estágio obrigatório: aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga
horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma;
II - estágio não-obrigatório: aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida à carga horária regular e obrigatória;
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III - parte concedente: pessoa jurídica de direito público que oferta as vaga para o
estágio;
IV - agente de integração: pessoa jurídica de direito público ou privado contratada
pela Câmara para realizar o recrutamento e acompanhamento dos estagiários, na forma da Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e
V - estagiário: estudante agenciado, regularmente matriculado no ensino médio ou
técnico profissionalizante ou em instituição superior de ensino.
Art. 4º O número de estagiários na Câmara Municipal de Sarandi não poderá ser
superior ao limite estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
observada a dotação orçamentária e reservando-se, desse quantitativo, 10% (dez por cento) das
vagas para estudantes portadores de deficiência, compatível com o estágio a ser realizado.
Art. 5º É facultado à Câmara Municipal de Sarandi contratar agentes de
integração para auxiliarem no processo técnico-operacional do programa de estágio, mediante
condições previamente acordadas em instrumento jurídico apropriado.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá, a qualquer tempo, mediante
convênio com as instituições de ensino públicas e/ou privadas, proceder diretamente ao
recrutamento e à seleção de estagiários, devendo explicitar o processo educativo compreendido
nas atividades programadas e as demais condições para a realização do estágio.
Art. 6º O plano de atividades do estágio possui as seguintes atividades principais,
de acordo com os respectivos cursos, que poderão ser acrescidos na forma regulamentar:
I - Área administrativa e afins:
a) auxiliar no atendimento ao público interno e externo, pessoalmente, por
telefone ou via internet;
b) exercer atividades administrativas;
c) organizar a gestão do arquivo de documentos (físicos ou eletrônicos);
d) apoiar na elaboração de relatórios;
e) promover o arquivamento ou o desarquivamento de documentos, quando
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necessário;
f) apoiar os trabalhos da equipe de apoio e da comissão de contratação; e
g) desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem regularmente
atribuídas;
II - Área de Informática:
a) prestar colaboração ao suporte técnico da Divisão de Tecnologia da
Informação;
b) auxiliar nas rotinas de manutenção e configuração de redes e de computadores
e de configurações e alterações de sistemas;
c) disponibilizar no site da Câmara o áudio e vídeo de eventos, sessões e
audiências públicas; e
d) desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem regularmente
atribuídas;
III - Área Legislativa e afins:
a) auxiliar no acompanhamento processual de pareceres e de proposições
legislativas;
b) prestar apoio:
1. às atividades em sessões, audiências públicas e reuniões das comissões; e
2. às atividades de arquivo em geral;
c) proceder à elaboração de documentos diversos e à sua alimentação nos sistemas
utilizados pela Câmara;
d) alimentar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL); e
e) desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem regularmente
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atribuídas;
IV – Área de Recursos Humanos e afins:
a) realizar atendimento aos servidores efetivos e comissionados e aos vereadores
da Câmara Municipal de Sarandi;
b) auxiliar o Gestor de Pessoas e Recursos Humanos na gestão de progressões,
anuênios, licenças, afastamentos e férias de servidores;
c) apoiar as rotinas de gerenciamento das pastas funcionais dos servidores e dos
documentos recebidas pelo setor; e
d) desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem regularmente
atribuídas.
Art. 7º A Câmara Municipal de Sarandi, ao ofertar vagas de estágio, deverá
atender às seguintes obrigações:
I - celebrar Termo de Compromisso de Estágio com a instituição de ensino e o
estagiário;
II - indicar servidor de seu quadro de pessoal efetivo para orientar e supervisionar
o estagiário;
III - quando do desligamento do estagiário, pelo encerramento contratual e/ou
outro motivo superveniente, proceder a entrega do Termo de Realização do Estágio com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
IV - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio;
V - exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo agente de
integração, conforme as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
VI - auxiliar o estagiário no exercício de suas atribuições e em suas relações com
o supervisor e com os demais colegas de trabalho;
VII - emitir a credencial de identificação do estagiário para acesso às
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dependências da Câmara Municipal de Sarandi;
VIII - realizar controle da apólice do seguro, que deverá ser fornecida pelo agente
de integração contratado ou, quando for o caso, pelo Poder Legislativo, na hipótese de convênio
realizado diretamente com a instituição de ensino; e
IX - atender a todos os requisitos previstos na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Art. 8º A instituição de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, deverá
observar as obrigações dispostas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 9º O supervisor do estagiário será o chefe da divisão em que o estagiário
estiver desenvolvendo as suas atividades, desde que possua nível de escolaridade igual ou
superior à do estagiário.
Parágrafo único. Na eventualidade de o chefe da divisão não possuir o nível de
escolaridade previsto no caput deste artigo, o supervisor será a autoridade imediatamente
superior à chefia da unidade, com igual ou maior grau de escolaridade do que o estagiário.
Art. 10. Compete ao supervisor do estagiário:
I - elaborar o plano de atividades do estagiário e acompanhar a sua execução para
assegurar a correlação entre as atividades desenvolvidas no estágio e as matérias ministradas pela
instituição de ensino;
II - atestar, mensalmente, a frequência dos estagiários sobre a sua
responsabilidade, encaminhando o relatório à Divisão de Recursos Humanos e Gestão de
Pessoas;
III - controlar o cumprimento das atribuições do estagiário previstas no plano de
atividades e encaminhar, semestralmente, à instituição de ensino e/ou ao agente de integração
relatório de atividades com visto obrigatório do estagiário; e
IV - comunicar, imediatamente, à instituição de ensino, à Divisão de Recursos
Humanos e Gestão de Pessoas e, se for o caso, ao agente de integração, o abandono das
atividades pelo estagiário.
§ 1º No caso de afastamento do supervisor por até 30 (trinta) dias, esse deverá
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indicar substituto que atenda aos requisitos de escolaridade previstos nesta Resolução, e cuja
lotação seja na divisão do estagiário, competindo ao substituto às atribuições do supervisor
afastado.
§ 2º Nos casos de afastamento do supervisor por prazo superior a 30 (trinta) dias,
a indicação do substituto deverá ser aprovada pelo Presidente da Câmara.
Art. 11. A jornada de atividade em estágio será de 4 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais para estudantes de nível médio e técnico profissionalizante e de 5 (cinco)
horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais para estudantes de nível superior.
§ 1º Durante o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Sarandi, o
estágio deverá ser cumprido apenas no setor indicado pela parte concedente.
§ 2º É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista no caput
deste artigo, sendo proibida a compensação de horário.
§ 3º A carga horária do estágio poderá ser reduzida à metade nos períodos de
avaliação de aprendizagem pela instituição de ensino, mediante ciência do supervisor e
apresentação de documento comprobatório da instituição de ensino.
§ 4º O controle e o acompanhamento da frequência do estagiário serão efetuados
por sistema eletrônico ou formulário de frequência, à conveniência da parte concedente.
Art. 12. O estágio terá duração máxima de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar
de estagiário com deficiência, que poderá estagiar até o término do curso na instituição de ensino
a que pertença, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares.
§ 1º O estagiário perceberá, durante o período de recesso, quando se tratar de
estágio remunerado, a bolsa-auxílio de estágio, mas não perceberá auxílio-transporte ou qualquer
valor adicional.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, na hipótese de estágio inferior a 2 (dois) semestres.
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Art. 14. A Câmara Municipal de Sarandi, verificada a existência de recursos
orçamentários disponíveis, concederá aos estagiários do programa de estágio não-obrigatório
bolsa-auxílio mensal nos seguintes valores:
I - para estagiários de ensino médio ou técnico profissionalizante: R$ 1.300,00
(um mil e trezentos reais); e
II - para estagiários de ensino superior: R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e
cinquenta reais).
§ 1º A prorrogação do estágio, substituição e novas contratações de estudantes
como estagiários deverão obedecer a previsão e a disponibilidade de dotação orçamentária para
essa finalidade.
§ 2º A correção do valor da bolsa-auxílio de estágio dar-se-á nas mesmas épocas e
índices de reajuste do salário-base dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal estatutário
ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 3º As alterações dos valores da bolsa-auxílio de estágio, promovidas por
intermédio de ato normativo próprio, a ser editado pelo Poder Legislativo, e as alterações de
valores do auxílio-transporte serão devidamente incorporadas ao Termo de Compromisso de
Estágio.
§ 4º Na hipótese de contrato com agente de integração, os valores das bolsas de
auxílio mensais previstos neste artigo serão repassados, mensalmente, pela parte concedente.
§ 5º É vedado o desconto de qualquer valor na bolsa-auxílio de estágio, com
exceção dos valores referentes às faltas injustificadas.
Art. 15. É assegurado ao estagiário a concessão de auxílio-transporte no valor de
R$ 12,00 (doze reais) por dia efetivamente estagiado.
§ 1º O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior ao de
utilização do transporte coletivo.
§ 2º É vedado o desconto de qualquer valor para que o estagiário receba o
auxílio-transporte.
Art. 16. São deveres do estagiário:
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I - cumprir a programação das atividades do estágio;
II - agir com urbanidade;
III - registrar a frequência diária; 
IV - utilizar o crachá durante o exercício de suas atividades e devolvê-lo à Câmara
Municipal de Sarandi em caso de desligamento do estágio;
V - comunicar imediatamente ao supervisor do estágio e à Divisão de Recursos
Humanos e Gestão de Pessoas quaisquer alterações relativas à atividade acadêmica; e
VI - manter-se matriculado na instituição de ensino e frequentar regularmente as
aulas.
Art. 17. É vedado ao estagiário:
I - retirar quaisquer documentos e objetos da Câmara Municipal de Sarandi,
ressalvados aqueles relacionados ao estágio e mediante aprovação do supervisor do estágio; e
II - divulgar ou fornecer cópias para terceiros estranhos ao Poder Legislativo de
documentos e informações obtidos em virtude das atividades desempenhadas, salvo mediante
expressa autorização do supervisor.
Art. 18. O estagiário será desligado do programa de estágio nas seguintes
hipóteses:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por 3 (três) dias
consecutivos, ou 5 (cinco) dias alternados, no período de 1 (um) mês, ou por 30 (trinta) dias
durante todo o período de estágio;
III - a pedido do estagiário;
IV - por conclusão ou interrupção de curso na instituição de ensino;
V - por descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de
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Estágio;
VI - pela insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou na instituição de
ensino;
VII - a qualquer tempo por interesse e conveniência da Câmara Municipal de
Sarandi; e
VIII - pela prática de qualquer das condutas descritas no art. 222 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Sarandi (Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de
1992).
Parágrafo único. Nos casos de conclusão do curso, o estudante deverá ser
desligado até 5 (cinco) dias úteis após a data de término do semestre letivo da respectiva
instituição de ensino.
Art. 19. Considera-se falta justificada a ausência do estagiário nos casos descritos
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi.
Parágrafo único. O estagiário terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para
apresentar ao supervisor os documentos que justificam a sua ausência, a contar da data do não￾comparecimento ao estágio.
Art. 20. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, competindo ao Poder Legislativo Municipal a sua implementação.
Art. 21. A realização de estágio na Câmara Municipal de Sarandi não acarreta
vínculo empregatício de qualquer natureza com o estagiário e não gera direito à concessão de
auxílio-alimentação.
Art. 22. Na contratação de estagiários observar-se-á o disposto na Súmula
Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 23. As questões omissas serão resolvidas pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Sarandi, suplementadas se necessário.
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Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1º dia do mês de abril de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Assinado digitalmente por DIONIZIO APARECIDO 
VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=27390091000175, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado PF A3, CN=
DIONIZIO APARECIDO VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: 
Data: 2025.04.01 14:44:55-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145777915
3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 3/2025
Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito
da Câmara Municipal de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo art.
18, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a
seguinte: Resolução
Art. 1º O Programa de Estágio da Câmara Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, de caráter presencial, destina-se aos
estudantes de nível médio, técnico profissionalizante e superior
devidamente matriculados em instituições públicas ou privadas
de ensino e subordina-se aos termos da Lei Federal nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008 complementada por esta norma.
Parágrafo único. É permitida a participação de estudante de
curso à distância em instituição de ensino superior.
Art. 2º A Câmara Municipal de Sarandi poderá aceitar
estagiários na modalidade de estágio obrigatório ou não￾obrigatório, devendo atender aos seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de
educação superior, de educação profissional ou de ensino
médio, atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre o
estudante, a parte concedente e a instituição de ensino; e
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no
estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso de
Estágio.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - estágio obrigatório: aquele definido como tal no projeto do
curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção
do diploma;
II - estágio não-obrigatório: aquele desenvolvido como
atividade opcional, acrescida à carga horária regular e
obrigatória;
III - parte concedente: pessoa jurídica de direito público que
oferta as vaga para o estágio;
IV - agente de integração: pessoa jurídica de direito público ou
privado contratada pela Câmara para realizar o recrutamento e
acompanhamento dos estagiários, na forma da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008; e
V - estagiário: estudante agenciado, regularmente matriculado
no ensino médio ou técnico profissionalizante ou em instituição
superior de ensino.
Art. 4º O número de estagiários na Câmara Municipal de
Sarandi não poderá ser superior ao limite estabelecido no art.
17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
observada a dotação orçamentária e reservando-se, desse
quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para estudantes
portadores de deficiência, compatível com o estágio a ser
realizado.
Art. 5º É facultado à Câmara Municipal de Sarandi contratar
agentes de integração para auxiliarem no processo técnico￾operacional do programa de estágio, mediante condições
previamente acordadas em instrumento jurídico apropriado.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá, a qualquer
tempo, mediante convênio com as instituições de ensino
públicas e/ou privadas, proceder diretamente ao recrutamento e
à seleção de estagiários, devendo explicitar o processo
educativo compreendido nas atividades programadas e as
demais condições para a realização do estágio.
Art. 6º O plano de atividades do estágio possui as seguintes
atividades principais, de acordo com os respectivos cursos, que
poderão ser acrescidos na forma regulamentar:
02/04/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B3CDE937/abf8d498498a59ef3bb250995f96f8deabf8d498498a59ef3bb250995f96f8de 1/5
I - Área administrativa e afins:
a) auxiliar no atendimento ao público interno e externo,
pessoalmente, por telefone ou via internet;
b) exercer atividades administrativas;
c) organizar a gestão do arquivo de documentos (físicos ou
eletrônicos);
d) apoiar na elaboração de relatórios;
e) promover o arquivamento ou o desarquivamento de
documentos, quando necessário;
f) apoiar os trabalhos da equipe de apoio e da comissão de
contratação; e
g) desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
regularmente atribuídas;
II - Área de Informática:
a) prestar colaboração ao suporte técnico da Divisão de
Tecnologia da Informação;
b) auxiliar nas rotinas de manutenção e configuração de redes e
de computadores e de configurações e alterações de sistemas;
c) disponibilizar no site da Câmara o áudio e vídeo de eventos,
sessões e audiências públicas; e
d) desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
regularmente atribuídas;
III - Área Legislativa e afins:
a) auxiliar no acompanhamento processual de pareceres e de
proposições legislativas;
b) prestar apoio:
1. às atividades em sessões, audiências públicas e reuniões das
comissões; e
2. às atividades de arquivo em geral;
c) proceder à elaboração de documentos diversos e à sua
alimentação nos sistemas utilizados pela Câmara;
d) alimentar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL); e
e) desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
regularmente atribuídas;
IV – Área de Recursos Humanos e afins:
a) realizar atendimento aos servidores efetivos e comissionados
e aos vereadores da Câmara Municipal de Sarandi;
b) auxiliar o Gestor de Pessoas e Recursos Humanos na gestão
de progressões, anuênios, licenças, afastamentos e férias de
servidores;
c) apoiar as rotinas de gerenciamento das pastas funcionais dos
servidores e dos documentos recebidas pelo setor; e
d) desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
regularmente atribuídas.
Art. 7º A Câmara Municipal de Sarandi, ao ofertar vagas de
estágio, deverá atender às seguintes obrigações:
I - celebrar Termo de Compromisso de Estágio com a
instituição de ensino e o estagiário;
II - indicar servidor de seu quadro de pessoal efetivo para
orientar e supervisionar o estagiário;
III - quando do desligamento do estagiário, pelo encerramento
contratual e/ou outro motivo superveniente, proceder a entrega
do Termo de Realização do Estágio com indicação resumida
das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
IV - manter à disposição da fiscalização documentos que
comprovem a relação de estágio;
V - exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas
pelo agente de integração, conforme as cláusulas contratuais e
os termos de sua proposta;
VI - auxiliar o estagiário no exercício de suas atribuições e em
suas relações com o supervisor e com os demais colegas de
trabalho;
VII - emitir a credencial de identificação do estagiário para
acesso às dependências da Câmara Municipal de Sarandi;
VIII - realizar controle da apólice do seguro, que deverá ser
fornecida pelo agente de integração contratado ou, quando for
o caso, pelo Poder Legislativo, na hipótese de convênio
realizado diretamente com a instituição de ensino; e
IX - atender a todos os requisitos previstos na Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 8º A instituição de ensino, em relação aos estágios de seus
educandos, deverá observar as obrigações dispostas na Lei
02/04/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B3CDE937/abf8d498498a59ef3bb250995f96f8deabf8d498498a59ef3bb250995f96f8de 2/5
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 9º O supervisor do estagiário será o chefe da divisão em
que o estagiário estiver desenvolvendo as suas atividades,
desde que possua nível de escolaridade igual ou superior à do
estagiário.
Parágrafo único. Na eventualidade de o chefe da divisão não
possuir o nível de escolaridade previsto no caput deste artigo, o
supervisor será a autoridade imediatamente superior à chefia da
unidade, com igual ou maior grau de escolaridade do que o
estagiário.
Art. 10. Compete ao supervisor do estagiário:
I - elaborar o plano de atividades do estagiário e acompanhar a
sua execução para assegurar a correlação entre as atividades
desenvolvidas no estágio e as matérias ministradas pela
instituição de ensino;
II - atestar, mensalmente, a frequência dos estagiários sobre a
sua responsabilidade, encaminhando o relatório à Divisão de
Recursos Humanos e Gestão de Pessoas;
III - controlar o cumprimento das atribuições do estagiário
previstas no plano de atividades e encaminhar, semestralmente,
à instituição de ensino e/ou ao agente de integração relatório de
atividades com visto obrigatório do estagiário; e
IV - comunicar, imediatamente, à instituição de ensino, à
Divisão de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas e, se for o
caso, ao agente de integração, o abandono das atividades pelo
estagiário.
§ 1º No caso de afastamento do supervisor por até 30 (trinta)
dias, esse deverá indicar substituto que atenda aos requisitos de
escolaridade previstos nesta Resolução, e cuja lotação seja na
divisão do estagiário, competindo ao substituto às atribuições
do supervisor afastado.
§ 2º Nos casos de afastamento do supervisor por prazo superior
a 30 (trinta) dias, a indicação do substituto deverá ser aprovada
pelo Presidente da Câmara.
Art. 11. A jornada de atividade em estágio será de 4 (quatro)
horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para estudantes de
nível médio e técnico profissionalizante e de 5 (cinco) horas
diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais para estudantes de
nível superior.
§ 1º Durante o horário de funcionamento da Câmara Municipal
de Sarandi, o estágio deverá ser cumprido apenas no setor
indicado pela parte concedente.
§ 2º É vedada a realização de carga horária diária superior à
prevista no caput deste artigo, sendo proibida a compensação
de horário.
§ 3º A carga horária do estágio poderá ser reduzida à metade
nos períodos de avaliação de aprendizagem pela instituição de
ensino, mediante ciência do supervisor e apresentação de
documento comprobatório da instituição de ensino.
§ 4º O controle e o acompanhamento da frequência do
estagiário serão efetuados por sistema eletrônico ou formulário
de frequência, à conveniência da parte concedente.
Art. 12. O estágio terá duração máxima de 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiário com deficiência, que poderá
estagiar até o término do curso na instituição de ensino a que
pertença, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de
30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas
férias escolares.
§ 1º O estagiário perceberá, durante o período de recesso,
quando se tratar de estágio remunerado, a bolsa-auxílio de
estágio, mas não perceberá auxílio-transporte ou qualquer valor
adicional.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos
de maneira proporcional, na hipótese de estágio inferior a 2
(dois) semestres.
Art. 14. A Câmara Municipal de Sarandi, verificada a
existência de recursos orçamentários disponíveis, concederá
aos estagiários do programa de estágio não-obrigatório bolsa￾auxílio mensal nos seguintes valores:
I - para estagiários de ensino médio ou técnico
profissionalizante: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); e
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II - para estagiários de ensino superior: R$ 1.650,00 (um mil,
seiscentos e cinquenta reais).
§ 1º A prorrogação do estágio, substituição e novas
contratações de estudantes como estagiários deverão obedecer
a previsão e a disponibilidade de dotação orçamentária para
essa finalidade.
§ 2º A correção do valor da bolsa-auxílio de estágio dar-se-á
nas mesmas épocas e índices de reajuste do salário-base dos
servidores pertencentes ao quadro de pessoal estatutário ativo,
inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Sarandi.
§ 3º As alterações dos valores da bolsa-auxílio de estágio,
promovidas por intermédio de ato normativo próprio, a ser
editado pelo Poder Legislativo, e as alterações de valores do
auxílio-transporte serão devidamente incorporadas ao Termo de
Compromisso de Estágio.
§ 4º Na hipótese de contrato com agente de integração, os
valores das bolsas de auxílio mensais previstos neste artigo
serão repassados, mensalmente, pela parte concedente.
§ 5º É vedado o desconto de qualquer valor na bolsa-auxílio de
estágio, com exceção dos valores referentes às faltas
injustificadas.
Art. 15. É assegurado ao estagiário a concessão de auxílio￾transporte no valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia
efetivamente estagiado.
§ 1º O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês
anterior ao de utilização do transporte coletivo.
§ 2º É vedado o desconto de qualquer valor para que o
estagiário receba o auxílio-transporte.
Art. 16. São deveres do estagiário:
I - cumprir a programação das atividades do estágio;
II - agir com urbanidade;
III - registrar a frequência diária;
IV - utilizar o crachá durante o exercício de suas atividades e
devolvê-lo à Câmara Municipal de Sarandi em caso de
desligamento do estágio;
V - comunicar imediatamente ao supervisor do estágio e à
Divisão de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas quaisquer
alterações relativas à atividade acadêmica; e
VI - manter-se matriculado na instituição de ensino e
frequentar regularmente as aulas.
Art. 17. É vedado ao estagiário:
I - retirar quaisquer documentos e objetos da Câmara
Municipal de Sarandi, ressalvados aqueles relacionados ao
estágio e mediante aprovação do supervisor do estágio; e
II - divulgar ou fornecer cópias para terceiros estranhos ao
Poder Legislativo de documentos e informações obtidos em
virtude das atividades desempenhadas, salvo mediante expressa
autorização do supervisor.
Art. 18. O estagiário será desligado do programa de estágio nas
seguintes hipóteses:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por 3
(três) dias consecutivos, ou 5 (cinco) dias alternados, no
período de 1 (um) mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o
período de estágio;
III - a pedido do estagiário;
IV - por conclusão ou interrupção de curso na instituição de
ensino;
V - por descumprimento de qualquer cláusula do Termo de
Compromisso de Estágio;
VI - pela insuficiência na avaliação de desempenho no órgão
ou na instituição de ensino;
VII - a qualquer tempo por interesse e conveniência da Câmara
Municipal de Sarandi; e
VIII - pela prática de qualquer das condutas descritas no art.
222 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Sarandi (Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de
1992).
Parágrafo único. Nos casos de conclusão do curso, o estudante
deverá ser desligado até 5 (cinco) dias úteis após a data de
término do semestre letivo da respectiva instituição de ensino.
Art. 19. Considera-se falta justificada a ausência do estagiário
nos casos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos do
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Município de Sarandi.
Parágrafo único. O estagiário terá o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas para apresentar ao supervisor os documentos que
justificam a sua ausência, a contar da data do não￾comparecimento ao estágio.
Art. 20. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde
e segurança no trabalho, competindo ao Poder Legislativo
Municipal a sua implementação.
Art. 21. A realização de estágio na Câmara Municipal de
Sarandi não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza
com o estagiário e não gera direito à concessão de auxílio￾alimentação.
Art. 22. Na contratação de estagiários observar-se-á o disposto
na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 23. As questões omissas serão resolvidas pela Mesa
Diretora da Câmara.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal
de Sarandi, suplementadas se necessário.
Art. 25.Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1º dia do mês de abril de
2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:B3CDE937
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/04/2025. Edição 3248
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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