norma nº 3060/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.060, de 2 de abril de 2025.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3249 em 3 de abril de
2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3528/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br


ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3060/2025
SÚMULA: Restabelece a vigência da Lei nº
2510 de 07 de outubro de 2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sancionoa seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1ºFica restabelecida a vigência da Lei nº 2.510 de 7 de
outubro de 2019.
Art. 2ºFica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
2.510 de 7 de outubro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.1º …………
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo,
destinar-se-á à construção da Sede do 32º Batalhão de
Polícia Militar, conforme o Decreto Estadual nº 5.477, de 16
de abril de 2024.
……….” (NR)
Art. 3ºFica alterado o art. 2º da Lei nº 2.510 de 7 de outubro de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º As obras deverão ter início no prazo de até 9 (nove)
anos e sua conclusão dentro de 11 (onze) anos, contados da
data da publicação desta Lei.
...…………” (NR)
Art. 4ºRevogam-se:
I- a Lei nº 3.045 de 28 de novembro de 2024;
II- a Lei nº 2.880 de 21 de dezembro de 2022.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 02 de abril de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:8F6346B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/04/2025. Edição 3249
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03/04/2025, 12:05 Prefeitura Municipal de Sarandi
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