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norma nº 384/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 1990
Date 1990-09-03
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Jardim Nova Independência 1ª e 2ª (primeira e segunda) Partes, e dá outras providências.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
-(01)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0384,90
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a!
proceder a Doação de imóveis Urbanos à AS-
SOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS
JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1º e 2º(Primeira
e Segunda)PARTES.,e dá outras providências
Art. 1º - Fica,por força desta Lei, autorizado o Che
fe do Executivo Municipal a proceder a Doação dos imóveis Urbanos cons-
tituídos pelas Datas de Terras sob nºs. 004(Quatro),005(cinco)e 006(Se-
is),da Quadra nº 010(Déz),com 312,75M2 cada uma, perfazendo uma área to-
tal de 938,25M2,do Jardim Social à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS
BAIRROS:JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1º e 2º(Primeira e Segunda)PARTES ,en-
tidade sem fins lucrativos,de caráter representativo, reivindicatório,be
neficente e educativo; fundada em 05 de Janeiro de 1986; inscrita no Ca-!
dastro Geral de Contribuintes-CGC sob nº 79.079.786/0001-34;e declarada
de « utilidade pública pela Lei Municipal n£º292/88,de 17 de Outubro de!
1.988,
Art. 2º - Os imóveis Urbanos constantes do art. 1º'
desta lei,destinam-se a construção de Um Salão Comunitário e da Sede '!
própria da Associação.
Art. 3º - Da Escritura Pública de Doação deverá co-
nstar cláusula de retrocessão ao Patrimônio Público Municipal: I)-se '!
for dada outra destinação ao objeto de doação, além dos explicitos no ar
tigo anterior; II)-se as óbras não forem iniciadas dentro do prazo de '
12(doze)meses,da data da escrituração e concluídas dentro de O02(dois) '
anos; III)-se a entidade cessar suas atividades por mais de O2(dois)
anos consecutivos;e IV)-se houver dissolução da entidade. (art.25,de '!
seu Estatuto).

LEI Nº 384/00 - Autoria do edil CARLOS BIRCHES SEBRIAK.
SÚMULA :- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a pro-
ceder a Doação de imóveis Urbanos à ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES E AMIGCS DOS BAIRROS JARDIM NOVA"
INDEPENDÊNCIA 1º e 2º (Primeira e Segunda)PAR-
TES,, é dá outras providências.
; Re E UM AA
CEPIS - SARANDI - PARANÁ
MiAo es/p9
| Autoriao 6 Chefe de Encoubivo My
nivipol o proceder o Conção do Avóvelo
Urbonos à ASSOCIAÇÃO DE MORADOACS E ami=
005 009 BALRAOS! JAROIM NOVA INDEPENOCN=
CIA dO o 80 (Princica o Segunda) PARTES,
| 0 46 outros providências,
A CRRARA MUNICIPAL DE BARANOS, Ca
tado do Porená, aprovou o aus Mé-
LIO GAGACA PENCIRA, Prefeito Fung,
cipal, canslono a coguinho Lodi
Art. de - Flons por força dante Lob, ue
Nericado 6 Chofo do Eueeviivo Munisipol o provedor a Doação dos Lof
velo Urbenes constituídos polos Untas do terras od Nro, OUA (Quem
tro), OB (Cinco) o 006 (Beto), do Quadro ne VLO (06
"do 310,7) 03 coda vas, perfatendo voo árco Notal de 938,
Jorsio Houtol À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BALRAGAS JaM=
DIN NOVA INDEPEROÊUCIA DO O EU (Primeira o Segundo) PARTED, ontida
do vou fino lucrativos, docsarótor roprenontotivos relvindicatória,
honeficento q educativa, fundada cm U) do jorolro de 1706, Ansorho
te no Codeotao Corel da Contribulntos-CO vob nº T9.0TD POG/AMI-IA,
é deslaredo do utilidade púniioa polo Lob Municipal mo 292/00, de
AP do outunro do 1900, e
“heto DO = Do Aoóvelo Urbonco aonotantos!
do ent, dO dente Lol, Uontincncoo o constiução do va Balão Coounlo
Meto 0 do bode. próprio da Asconiação. :
* art, 3º » Do Gonrituro Público do Desção
é concluídos dentro do 08 (úolo) enoay 11T)-00 é ontidodo — onssar
ques obividodos por sis do 0! (dela) anoo consscutivoos o IN)-no
|houvas dissoluio do entisado, (arde 25, do DUM Fotpivia)s
- Ê Arte 4 o Para foror Faso bo dasponco cg
corrontas de onseução conta Lol, Fiva autorizado q Chofo do Endeum
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centeúrio o eepeslalmento é Lok Munioipol at J0R/00, de A? do dom
tombro do 1904, :
E Art, 6º o Cota Lol untro
ERR qu
“MAGO MUNICIPAL, 03 do cotanbro do 1990,
Es : 3 é CRCALS PERC! =
(O 1 Droretto poiniea é
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada da Terceira discussão *
neste Casa de Leis,em data de 03/'
09/90, enviada ao Poder Executivo '
Kunicipal e sancionada na mesma da
ta, Publicada no "O JCRNA DE MARIN-
Gár,Crgão Oficial
15/Setembro/1990.
do Kunicípio,dia
Edição nº 9.251-

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