| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1990 |
| Date | 1990-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Jardim Nova Independência 1ª e 2ª (primeira e segunda) Partes, e dá outras providências. |
| native_id | 657 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 3
Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(01)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0384,90 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a! proceder a Doação de imóveis Urbanos à AS- SOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1º e 2º(Primeira e Segunda)PARTES.,e dá outras providências Art. 1º - Fica,por força desta Lei, autorizado o Che fe do Executivo Municipal a proceder a Doação dos imóveis Urbanos cons- tituídos pelas Datas de Terras sob nºs. 004(Quatro),005(cinco)e 006(Se- is),da Quadra nº 010(Déz),com 312,75M2 cada uma, perfazendo uma área to- tal de 938,25M2,do Jardim Social à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS:JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1º e 2º(Primeira e Segunda)PARTES ,en- tidade sem fins lucrativos,de caráter representativo, reivindicatório,be neficente e educativo; fundada em 05 de Janeiro de 1986; inscrita no Ca-! dastro Geral de Contribuintes-CGC sob nº 79.079.786/0001-34;e declarada de « utilidade pública pela Lei Municipal n£º292/88,de 17 de Outubro de! 1.988, Art. 2º - Os imóveis Urbanos constantes do art. 1º' desta lei,destinam-se a construção de Um Salão Comunitário e da Sede '! própria da Associação. Art. 3º - Da Escritura Pública de Doação deverá co- nstar cláusula de retrocessão ao Patrimônio Público Municipal: I)-se '! for dada outra destinação ao objeto de doação, além dos explicitos no ar tigo anterior; II)-se as óbras não forem iniciadas dentro do prazo de ' 12(doze)meses,da data da escrituração e concluídas dentro de O02(dois) ' anos; III)-se a entidade cessar suas atividades por mais de O2(dois) anos consecutivos;e IV)-se houver dissolução da entidade. (art.25,de '! seu Estatuto). LEI Nº 384/00 - Autoria do edil CARLOS BIRCHES SEBRIAK. SÚMULA :- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a pro- ceder a Doação de imóveis Urbanos à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGCS DOS BAIRROS JARDIM NOVA" INDEPENDÊNCIA 1º e 2º (Primeira e Segunda)PAR- TES,, é dá outras providências. ; Re E UM AA CEPIS - SARANDI - PARANÁ MiAo es/p9 | Autoriao 6 Chefe de Encoubivo My nivipol o proceder o Conção do Avóvelo Urbonos à ASSOCIAÇÃO DE MORADOACS E ami= 005 009 BALRAOS! JAROIM NOVA INDEPENOCN= CIA dO o 80 (Princica o Segunda) PARTES, | 0 46 outros providências, A CRRARA MUNICIPAL DE BARANOS, Ca tado do Porená, aprovou o aus Mé- LIO GAGACA PENCIRA, Prefeito Fung, cipal, canslono a coguinho Lodi Art. de - Flons por força dante Lob, ue Nericado 6 Chofo do Eueeviivo Munisipol o provedor a Doação dos Lof velo Urbenes constituídos polos Untas do terras od Nro, OUA (Quem tro), OB (Cinco) o 006 (Beto), do Quadro ne VLO (06 "do 310,7) 03 coda vas, perfatendo voo árco Notal de 938, Jorsio Houtol À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BALRAGAS JaM= DIN NOVA INDEPEROÊUCIA DO O EU (Primeira o Segundo) PARTED, ontida do vou fino lucrativos, docsarótor roprenontotivos relvindicatória, honeficento q educativa, fundada cm U) do jorolro de 1706, Ansorho te no Codeotao Corel da Contribulntos-CO vob nº T9.0TD POG/AMI-IA, é deslaredo do utilidade púniioa polo Lob Municipal mo 292/00, de AP do outunro do 1900, e “heto DO = Do Aoóvelo Urbonco aonotantos! do ent, dO dente Lol, Uontincncoo o constiução do va Balão Coounlo Meto 0 do bode. próprio da Asconiação. : * art, 3º » Do Gonrituro Público do Desção é concluídos dentro do 08 (úolo) enoay 11T)-00 é ontidodo — onssar ques obividodos por sis do 0! (dela) anoo consscutivoos o IN)-no |houvas dissoluio do entisado, (arde 25, do DUM Fotpivia)s - Ê Arte 4 o Para foror Faso bo dasponco cg corrontas de onseução conta Lol, Fiva autorizado q Chofo do Endeum : Ant, De» Reveganos us dinpesiçãoo vm centeúrio o eepeslalmento é Lok Munioipol at J0R/00, de A? do dom tombro do 1904, : E Art, 6º o Cota Lol untro ERR qu “MAGO MUNICIPAL, 03 do cotanbro do 1990, Es : 3 é CRCALS PERC! = (O 1 Droretto poiniea é Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da Terceira discussão * neste Casa de Leis,em data de 03/' 09/90, enviada ao Poder Executivo ' Kunicipal e sancionada na mesma da ta, Publicada no "O JCRNA DE MARIN- Gár,Crgão Oficial 15/Setembro/1990. do Kunicípio,dia Edição nº 9.251-