norma nº 3061/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.061, de 11 de abril de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.256 em 14 de abril de
2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3501/2024), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620 
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230 
Gabinete do Prefeito 
LEI N." 3061/2025 
SÚMULA: Cria o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Sarandi e consolida 
as leis municipais. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula 
Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
TITULO 1 
DA CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Sarandi, o Calendário Oficial de Datas e Eventos que tem por finalidade organizar e planejar os eventos e 
promoções programados para acontecer no ano seguinte. 
Art. 2" No cronograma do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município constarão todos os acontecimentos e eventos oficiais, sociais, 
culturais, esportivos, cívicos, festivos, de lazer, religiosos e datas comemorativas instituídas por lei, independentemente de quem seja a iniciativa 
ou organização, conforme características próprias ou populares. 
Art. 300 calendário oficial será divulgado até o dia 30 de novembro de cada ano, relacionando os exentos programados e a serem realizados no 
período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte. TÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO Art. 4' Esta Lei consolida as leis municipais que 
instituem eventos e datas comemorativas no Município de Sarandi. 
TÍTULO II 
DA CONSOLIDAÇÃO 
Art. 4" Esta Lei consolida as leis municipais que instituem eventos e datas comemorativas no Município de Sarandi. 
TÍTULO III 
DOS MESES DO ANO 
CAPITULO I 
DO MÊS DE JANEIRO 
Seção 1 
Dos Dias Definidos 
Art. 5° Fica instituído o dia 12 de janeiro como "Dia da Segurança Pública de Sarandi". 
§ I" Poderão ser adotadas ações destinadas à população com os seguintes objetivos: 
I - montar estande na praça central da cidade, distribuindo panfletos para a população com o intuito de divulgar a história e as principais ações 
realizadas pela segurança pública de Sarandi; 
11- promover o debate sobre o papel da Guarda Municipal na cidade de Sarandi, divulgando e reconhecendo a atuação da Guarda Municipal na 
assistência às mulheres vítimas de violência doméstica; 
III - realizar moções no dia 12 de janeiro para homenagear os grandes feitos da Guarda Municipal. § 2° A comemoração ocorre nesta data, pois 
em 12 de janeiro de 2012 a primeira equipe efetivada iniciou suas atividades na segurança do Município. 
Seção II 
Dos Dias Variáveis 
Art. 6° Fica instituído o 3° domingo do mês de janeiro como o "Dia do Festival Regional de Folia de Reis". 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir premiação as companhias de folias de reis participantes do Festival, 
arcando com o respectivo ônus. 
CAPITULO II 
DO MÊS DE FEVEREIRO 
CAPITULO III 
DO MÊS DE MARÇO 
Seção I 
Dos Dias Definidos 
Art. 7° Fica instituído o dia 14 de março como o "Dia Municipal do Poeta". 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer poderão promover atos 
comemorativos em homenagem aos poetas locais. 
Art. 8° Fica instituído o dia 20 de março como o "Dia do Trabalhador da Saúde". 
Seção II 
Dos Dias Variáveis 
Art. 9" Fica instituído o lu domingo do mês de março como o "Dia da Meia Maratona Rural — Águas de Sarandi''. 
Parágrafo único. Neste dia, a comemoração ocorrerá por meio de uma maratona, com percurso a ser definido dentro da zona rural de Sarandi. 
Art. 10. Fica instituído o 3° sábado do mês de março como o "Dia da Cidadania". 
§ 1° Neste dia, o governo municipal, por meio de suas secretarias, organizará um amplo programa de trabalho voluntário para atendimento à 
nonulacão,,atv'egando .nrstissionás de d ers4s cJesses. adents da solieariedade. '.ara n:esisrem entwitainente se,i'cos,mievantes co Municinio. 
Ii - nigiene pessoal e aumentar, atem ae emissao ae carteiras ae mentiaaae e cie traoatno, cana° ciaaaao, corte ae canelo, casamento comunitano 
e outros serviços sociais. 
Seção 111 
Dos Períodos Definidos 
Art. 11. Semana da Mulher, a ser realizada no mês de março. 
§ I° Deverão ser realizados eventos com tentas voltados para a melhoria da qualidade de vida das mulheres do Município, tais como: 
1- fóruns; 
11— seminários; 
111— workshops; 
IV - encontros; 
V - palestras; 
VI - oficinas; 
VII - outras atividades que possam contribuir com a saúde, formação profissional, cultura e lazer, promoção e assistência social e demais 
enfoques inerentes à mulher. 
§ 2° Será distribuído material impresso que conterá os "Direitos da Mulher" e demais disposições legais referentes à mulher. 
§ 3° Para tornar autossuficiente a divulgação do evento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal permitir o uso de publicidade vinculada aos 
patrocinadores. 
§ 4° No decorrer da semana, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, junto às participantes dos eventos, um amplo trabalho 
educativo e preventivo, em relação aos programas de saúde desenvolvidos para a mulher no Município. 
§ 5" A programação dos eventos deve contemplar atividades que despertem o interesse das diversas faixas etárias. 
§ 6' Para viabilizar os eventos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, contratos e outros tipos de parcerias. com a 
iniciativa privada e outros entes, visando à realização de projetos para a captação de recursos necessários, nos termos da Legislação pertinente. 
§ 7° O Poder Executivo Municipal deverá proporcionar mecanismos de mensuração dos resultados obtidos nos eventos, para a devida 
divulgação. 
Art. 12. Semana Municipal da Alimentação Saudável nas Escolas da Rede Pública e Privada, a ser realizada na última semana do mês de março 
coincidindo com o dia 31. 
§ 1° O objetivo da semana é organizar palestras, seminários, campanhas educativas e congressos com a temática da alimentação saudável nas 
escolas. 
§ 2" A comemoração da semana envolverá os Poderes Executivo e Legislativo, assim como a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 13. Semana Municipal da Água, a ser realizada na mesma semana do dia 22 do mês de março, Dia Internacional da Água. 
§ 1° O poder público, por meio da Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, conjuntamente com a sociedade 
civil, desenvolverá atividades lúdicas e educativas durante toda a semana, visando a conscientização e sensibilização da população, acerca da 
água, bem como da importância em proteger e usar adequadamente os recursos hidricos. 
§ 2" O Poder Público, por meio da Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, desenvolverá cursos de 
capacitação para todos os seus servidores durante a Semana Municipal da Água, para conscientização e aperfeiçoamento dos servidores quanto à 
importância do dever de proteção, preservação e uso consciente da água. 
§ 3° Durante a referida semana, deverão: 
1- ser realizadas diversas atividades no âmbito educacional, inclusive de campo, desenvolvidas na rede pública de ensino, estimulando-se, 
também, nas escolas privadas e, procurando envolver toda a comunidade nos mais diferentes locais de nossa cidade; 
II - ser promovidas palestras, seminários, cursos e outras atividades educativas e/ou ações que desenvolvam a compreensão sobre a importância 
do uso sustentável da água, de modo a abranger a sociedade Sarandiense, priorizando o contexto escolar. 
§ 4" As atividades e/ou ações constantes do § 2" deste artigo poderão ser desenvolvidas em parceria do Poder Executivo com o Poder 
Legislativo, associações, academias, sociedade civil e demais entidades e Organizações Não Governamentais (ONGs) estabelecidas no 
Município de Sarandi-PR ou não. 
CAPÍTULO IV 
DO MÊS DE ABRIL 
Seção I 
Dos Períodos Definidos 
Art. 14. Semana de Conscientização do Espectro Autista, que ocorrerá na semana do dia 2 do mês de abril, neste dia é comemorado o Dia 
Mundial de Conscientização do Autismo. 
§ I" A semana tem a finalidade de promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a transtorno do autismo. 
§ 2" O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Educação, realizar convênios 
e parcerias com entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para os servidores municipais, alunos da rede 
municipal de ensino e demais grupos de interesse da administração. 
§ 3° Cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, definir e editar normas complementares necessárias à execução deste artigo. 
Seção 11 
Todo o Mês de Abril 
Art. 15. Fica instituído o mês de abril como o mês da "Campanha Municipal de Vacinação do Idoso" e "Programa de Vacinação do Idoso 
Internado". 
§ 100 objetivo do caput deste artigo é a aplicação das vacinas antigripal e antipneumocócica em todos os munícipes com idade superior a 60 
(sessenta) anos. 
§ 2° Fica autorizada a ampla divulgação pelos meios de comunicação. 
§ 3° As vacinas mencionadas no § 1° estarão disponíveis na rede pública municipal de saúde à comunidade durante todo o ano, 
independentemente do período destinado à campanha prevista no caput deste artigo. 
§ 4° Será fornecida a todos os vacinados a respectiva "Carteira de Vacinação do Idoso", especificando a vacina aplicada, o tempo de validade e 
a data prevista para a próxima aplicação. 
§ 5' O referido beneficio deverá ser estendido a toda pessoa idosa dependente do beneficiário, vinculada ao Conselho Municipal do Idoso de 
Sarandi. 
CAPITULO V 
DO MÊS DE MAIO 
Seção 1 
Dos Dias Definidos 
Art. 16. Fica instituído o dia 3 de maio como o "Dia da Soka Gakkai Internacional — SGI". 
§ 1° A organização e a programação das comemorações ficarão exclusivamente sob a responsabilidade da Soka Gakkai Internacional, Seção de 
Sarandi. 
§ 2° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução deste artigo. 
Art. 17. Fica instituído o dia 12 de maio como o "Dia da Fibromialgia". 
Art. 18. Fica instituído o dia 19 de maio como o "Dia em Memória às Vitimas da Covid-19". Seção 11 Dos Períodos Definidos 
Art. 19. Semana de Combate ao Abuso e à N1bração Sexual de Crianças e Adolescentes, que ocorrerá na semana do dia 18 do més de maio. 
_ . _ 
- estimular açoes preventivas e campannas eaucanvas relacionaaas a prevençao ao aouso e aa expioraçao sexual ae cnanças e aaotescentes; 
11 - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência 
sexual; 
III - organizar em ambientes escolares ou em outros locais frequentados por crianças e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no 
processo de prevenção dos casos de abuso e exploração sexual. 
Art. 20. Semana da Economia de Luz, que ocorrerá na última semana do mês de maio. 
§ 1" Os objetivos da semana são: 
I - promover a educação de crianças, jovens e adultos, buscando principalmente a conscientização da comunidade de que a redução do consumo 
energético é algo que, além do impacto fmanceiro, também gera um impacto ambiental; 
II - ministrar nas escolas municipais matérias pedagógicas, em todos os níveis de ensino, sobre a prática de como economizar energia. 
§ 2" A coordenação das comemorações da semana ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que 
atuará em sintonia com os demais órgãos, instituições, empresas e comunidade em geral. 
§ 3" O Poder Executivo Municipal, durante a semana, como ato simbólico, poderá instituir um dia para que os prédios públicos permaneçam 
com suas fachadas apagadas pelo período de lh (urna hora), como forma de demonstrar sua preocupação com o meio ambiente. 
§ 4' O Poder Executivo Municipal poderá realizar a divulgação da data em prédios públicos acerca da realização do ato, para que toda a 
comunidade, empresas privadas se unam para somar força e fazer parte desse movimento. 
Seção III 
Todo o Mês de Maio 
Art. 21. Fica instituído o mês de maio como o "Maio Furta-Cor". 
Parágrafo único. O objetivo do caput deste artigo é conscientizar a sociedade e o poder público acerca da necessidade e da importância de se 
estabelecerem medidas específicas visando à garantia e à manutenção da saúde mental das mulheres, diante das demandas decorrentes da 
maternidade, tanto no que se refere ao período puerperal quanto no processo de criação dos filhos. 
CAPÍTULO VI 
DO MÊS DE JUNHO 
Seção I 
Dos Dias Definidos 
Art. 22. Fica instituído o dia 5 de junho como o "Dia Municipal da Reciclagem do Lixo". 
§ 1" Neste dia comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. 
2" A Administração Municipal promoverá eventos alusivos à data, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importáncia da 
reciclagem do lixo, visando à proteção do meio ambiente e à diminuição do efeito estufa. 
Seção II 
Art. 23. Semana de Meio Ambiente e da Sustentabilidade Ecológica, que ocorrerá na primeira semana do mês de junho. § 1° Os objetivos da 
semana são: 
I - recuperar áreas: 
a) de preservação permanente de nascentes, localizadas em área rural ou urbana com características rurais, de propriedades privadas ou públicas; 
b) devastadas pela ação do homem e ou pelo tempo no que se refere a nascentes, com a utilização de técnicas pré-definidas; 
11 - realizar fórum de discussão sobre a sustentabilidade do meio ambiente do Município de Sarandi, através de palestras nas escolas, igrejas, nas 
empresas e em vias públicas. 
§ 2° As áreas de preservação permanente de nascentes serão detectadas por órgãos competentes do Município, participante da semana, para 
atendimento à diretiva de recuperação das nascentes d'água bem como mata ciliar, objetivando viabilizar a recuperação florestal do Município. 
§ 3° O Município através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Autarquia Águas de Sarandi fornecerá todo apoio logístico por meio de 
transportes de ferramentas, mudas de árvores e outros para que voluntários possam fazer o plantio. 
Art. 24. Semana da Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva, que ocorrerá na segunda semana do mês de junho, voltada aos estudantes 
com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Parágrafo único. Os objetivos da semana são: 
1- resguardar os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais; 
II - assegurar a consolidação da educação inclusiva, garantindo o acesso, a permanência com participação e o avanço com aprendizagem: 
III - enfrentar a discriminação e a intolerância; e 
IV - promovera respeito às diferenças. 
Art. 25. Semana de Incentivo à Doação de Sangue, que ocorrerá entre 14 a 20 do mês de junho. 
Parágrafo único. Os objetivos da semana são: 
I - auxiliar a promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a importância da doação de sangue. seus 
procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores; 
II - ampliar e estimular o conhecimento sobre a doação de sangue; 
- oportunizar a discussão sobre a doação de sangue; 
IV - desenvolver atividades na área de educação em tomo da temática sobre a doação de sangue; 
V - difundir experiências e reflexões para combater a insegurança sobre a prática da doação de sangue. 
Seção III 
Dos Períodos Variáveis 
Art. 26. Fica instituído entre os dias 21 de junho a 3 do mês de junho o "Campeonato Municipal de Skate". 
§ 1" A Prefeitura Municipal de Sarandi, através da Secretaria Municipal de Esporte Juventude e Lazer (SEJUV), deverá realizar palestras, para 
conscientizar os adeptos a esse esporte sobre a importância da utilização de equipamentos de segurança. 
§ 2° O "Campeonato Municipal de Skate" deverá atingir os seguintes objetivos: 
I - divulgar e estimular a prática desse esporte; 
II - fomentar e reunir praticantes e adeptos; 
III - celebrar os desportos urbanos; 
IV - mostrar a importância dessa modalidade de esporte para os jovens. 
§ 3° A Prefeitura Municipal de Sarandi, poderá formalizar parcerias com outros órgãos públicos, entidades privadas interessadas e órgãos 
representativos dos skatistas no Município. 
CAPÍTULO VII 
DO MÊS DE JULHO 
Seção I 
Dos Dias Definidos 
Art. 27. Fica instituído o dia 2 de julho como "Dia do Bombeiro Civil". 
Parágrafo único. Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos da Lei Federal n" 11.901, de 12 de janeiro de 2009. exerça, em 
caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndios como empregado. contratado diretamente por empresas 
privadas ou públicas, sociedades de economia mista, bem como por empresas especializadas na prestação de serviços de prevenção e combate a 
incêndios. 
Art. 28. Fica instituido o dia 9 de julho como o "Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC'S". 
Art. 29. Fica instituído o dia 27 de julho como o "Dia do Motociclista". 
An. JÁ). semana municipal ae rrevençao ae amantes ae traoamo, a ser reanzaaa na primeira semana ae juino. 
Parágrafo único. Durante essa semana, a Administração desenvolverá ações educativas, com o envolvimento da sociedade, voltadas para a 
orientação e conscientização dos trabalhadores sobre: 
I - as normas legais pertinentes; 
11-as medidas e procedimentos tecnicamente recomendados; 
III - os dispositivos e equipamentos disponíveis para a prevenção de acidentes de trabalho. 
Seção III 
Dos Períodos Variáveis 
Art. 31. Festival da Canção Evangélica de Sarandi - FECESA, a ser realizado em 2 (dois) dias do mês de julho. 
§ 1' O público-alvo será composto por todas as denominações evangélicas de Sarandi, bem como por qualquer pessoa que deseje prestigiar o 
evento. § 2" O objetivo do festival é promover a interação entre as comunidades evangélicas e não evangélicas através do cântico, além de 
proporcionar aos cantores de música evangélica de Sarandi a oportunidade de mostrar seu trabalho. 
§ 3" A Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esportes e Lazer (SEJUV) poderá convidar as denominações evangélicas e/ou entidades 
representativas para a organização do festival, disponibilizando local e oferecendo o apoio necessário para a realização do evento. 
§ 4' Poderá ser formada uma comissão organizadora composta por representantes das denominações evangélicas, com a indicação de um 
membro por cada denominação. 
CAPÍTULO VIII 
DO MÊS DE AGOSTO 
Seção I 
Dos Dias Definidos 
Art. 32. Fica instituído o dia 16 de agosto corno o "Dia do Líder Comunitário". 
§ I" Neste dia, comemora-se a fundação da União Sarandiense das Associações de Moradores (UNISAM). 
§ 2' O Poder Legislativo poderá homenagear, em sessão solene, os líderes comunitários do Município de Sarandi. 
§ 3° Para os efeitos do caput deste artigo, entende-se como líder comunitário os dirigentes de associações de moradores e entidades afins. 
§ 4° É de livre iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo promover outras formas de homenagem aos líderes comunitários. 
Art. 33. Fica instituído o dia 25 de agosto como o "Dia do Desapego Literário". 
Seção II 
Dos Dias Variáveis 
Art. 34. Fica instituído o 2" domingo do mês de agosto como o "Dia Municipal da Cavalgada - Águas de Sarandi". 
§ I° Neste dia, será comemorado por meio de cavalgada e passeios dentro do perímetro urbano e na zona rural de Sarandi. 
§ 2° O objetivo é a promoção cultural, além de manter vivas as tradições, iniciadas pelos antepassados. Seção III 
Dos Períodos Definidos 
Art. 35. Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, que ocorrerá na primeira semana do mês de agosto. 
§ 1" São objetivos: 
I - levar aos munícipes o conhecimento e valorizar a importância da Lei Maria da Penha; 
II - conscientizar sobre a prevenção, o combate e a punição contra atos de violência sofridos pela mulher; 
III- contextualizar a realidade atual da mulher; 
IV - viabilizar a prática de ações relacionadas à paz, não violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista de direitos, 
dignidade, respeito e outras ações voltadas ao bem-estar da mulher; 
V - possibilitar a erradicação da violência contra a mulher; 
VI - reforçar a ideia de igualdade de condições de vida entre homens e mulheres. 
§ 2" A organização das atividades será facultada a quem desejar, após regulamentação pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 36. Semana Municipal do Aleitamento Materno, a ser realizado no período de 1° a 7 de agosto. 
§ 1" São objetivos: 
I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação; 
II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais; 
III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. 
§ 2" A Prefeitura proporcionará apoio para as atividades da Semana. 
Art. 37. Semana de Prevenção ao Alcoolismo, na qual consta o dia 5 de agosto. 
§ 1° Neste mesmo dia, é comemorado o Dia Nacional da Saúde. 
§ 2° Poderão ser desenvolvidas pelas secretarias municipais, em conjunto com o Conselho Municipal Anti-Drogas, campanhas de prevenção e 
redução de danos provenientes do alcoolismo. 
§ 3° As campanhas de que trata o § 2° deste artigo constarão de: 
1- palestras, debates, seminários e fóruns, tendo como público-alvo estudantes das três redes de ensino e comunidade em geral; 
11- atos públicos; 
111- disponibilização de atendimento psicológico para alcoólatras e seus familiares na rede municipal de saúde, postos de saúde e centros de 
atendimento psicossocial, para pacientes com transtornos causados pelo uso prejudicial e/ou dependência de álcool e outras drogas. 
Art. 38. Semana Municipal da Juventude, que ocorrerá na segunda semana do mês de agosto. Parágrafo único. Terá inicio na segunda-feira e 
encerramento no domingo seguinte com a realização de palestras, atividades esportivas, recreativas e culturais em prol da juventude, jovens com 
idade de 15 a 29 anos. 
Art. 39. Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser realizada no período de 21 a 28 de agosto. 
§ 1° A programação das comemorações deverá incluir conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de 
organização social e de políticas públicas, visando à promoção da inclusão social desse segmento populacional, bem como para o combate ao 
preconceito e à discriminação. 
§ 2° A organização e a programação ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, que deverão 
envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Sarandi na elaboração dos eventos. 
§ 3' O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a destinar recursos públicos para a realização das atividades previstas no caput deste 
artigo, desde que caracterizado relevante interesse público e em conformidade com as leis vigentes. 
CAPÍTULO IX 
DO MÊS DE SETEMBRO 
Seção I 
Dos Dias Definidos 
Art. 40. Fica instituído o dia 20 de setembro como o "Dia dos Desbravadores". 
Art. 41. Fica instituído o dia 22 de setembro como o "Dia das Mulheres que Fazem a Diferença". 
Art. 42. Fica instituído o dia 27 de setembro como o "Dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos" ou "Dia Verde-. 
§ 1" Por ocasião das comemorações, serão realizadas campanhas educativas de informação, conscientização e incentivo à doação voluntária de 
órgãos e tecidos. 
§ 2° As campanhas de conscientização da população para a doação de órgãos e tecidos serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, 
em conjunto com outros órgãos da,administra,cão municipal podendo também contar com a colaboraçãodc instituiçõespúblicas das esferas 
vos tilas v anaveis 
Art. 43. Fica instituído no 2° sábado do mês de setembro a "Marcha para Jesus". 
§ 1" O evento de celebração deste dia será de livre manifestação por parte da comunidade, observando a ordem e o respeito reciproco, sendo sua 
organização de responsabilidade da Ordem dos Pastores e Lideres Evangélicos de Sarandi — ORPLES. 
§ 2" O poder público contribuirá somente com o suporte técnico e estrutural já existente, sem ônus para o Município. 
Art. 44. Fica instituído o 2° domingo do mês de setembro como o "Dia do Evangélico". 
Art. 45. Fica instituído o 4" domingo do mês de setembro como o "Dia do Ciclista Sarandiense". 
§ 1° Neste dia, será comemorado por meio de passeios ciclísticos dentro do perímetro urbano de Sarandi ou de passeios pela zona rural de 
Sarandi. 
§ 2° O objetivo é promover a saúde pública e incenti ar a consciência ecológica e o espírito comunitário dos munícipes por meio do passeio 
coletivo. 
§ 3° A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUV) será responsável pela organização e execução do evento. 
Seção III 
Dos Períodos Definidos 
Art. 46. Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Doenças Cardiovasculares, que ocorrerá na última semana do mês de setembro. 
Parágrafo único. O objetivo é prestar informações, através de procedimentos educativos, sobre doenças cardiovasculares. formas de prevenção e 
de tratamento. 
Seção IV 
Todo o Mês de Setembro 
Art. 47. Fica instituído o mês de setembro como o "Setembro Verde". 
Parágrafo único. Poderão ser iluminados de verde, em sua parte externa, monumentos e edifícios públicos, de forma a contribuir e estimulando 
toda a sociedade à doação de órgãos e tecidos. 
Art. 48. Fica instituído o mês de setembro como o "Setembro Amarelo". 
§ I' O objetivo é a prevenção ao suicídio. 
§ 2° Sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo, a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, de forma a remeter ao 
tema durante todo o mês de setembro nas edificações públicas municipais. 
§ 3" No mês referido no caput deste artigo, poderão ser adotadas ações destinadas à população com os seguintes objetivos: 
I - alertar e promover o debate sobre o suicídio e suas possíveis causas; 
II - contribuir para a redução dos casos de suicídio no Município; 
III - estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas, visando ampliar o 
debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional, estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área da 
educação e prevenção. 
§ 4° As atividades mencionadas no § 3° poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com o Poder Legislativo e com os órgãos e entes 
públicos e privados relacionados, compreendendo. entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas nas 
redes municipais de ensino, unidades hospitalares e de saúde, além de uma passeata em favor do Setembro Amarelo intitulada "Passeata pela 
Valorização da Vida". 
CAPITULO X 
DO MÊS DE OUTUBRO 
Seção I 
Dos Dias Definidos 
Art. 49. Fica instituído o dia 2 de outubro como o "Dia do Vereador Mirim". 
Art. 50. Fica instituído no dia 12 de outubro a "Corrida 12 de Outubro". 
§ 1" O objetivo é incentivar a prática da atividade física e a socialização, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos participantes. 
§ 2" A corrida será realizada em percurso definido dentro das delimitações territoriais do Município de Sarandi, cuja coordenação ficará a cargo 
da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUV). 
Art. 51. Fica instituído o dia 28 de outubro como o "Dia do Guarda Civil Municipal". 
Seção II 
Dos Dias Variáveis 
Art. 52. Fica instituído na última semana do mês de outubro o "Dia de Promoção da Saúde do Servidor Público Municipal". 
Parágrafo único. Neste dia, a Administração oferecerá aos servidores, gratuitamente, exames médicos preventivos e palestras de cunho educativo 
sobre hábitos e cuidados a serem adotados para uma vida saudável. 
Seção III 
Dos Períodos Definidos 
Art. 53. Semana Municipal do Idoso, a ser realizada a partir de 1° de outubro. 
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a realizar o evento, promovendo palestras. encontros, desfiles e 
outras atividades em prol do idoso, bem como a articulação de futuras parcerias que venham a contribuir com a iniciativa. 
Art. 54. Semana da Música Gospel, a ser realizada no período de 10 a 15 de outubro. 
§ 1" A organização e a programação das comemorações ficarão exclusivamente sob a responsabilidade do Departamento de Cultura. Espolies e 
Lazer, em conjunto com a Ordem dos Pastores e Líderes Evangélicos de Sarandi — ORPLES. 
§ 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários para a execução deste artigo. 
Art. 55. Semana da Música Popular Brasileira, a ser realizada no período de 16 a 21 de outubro. 
§ 1° A organização e a programação das comemorações ficarão exclusivamente sob a responsabilidade do Departamento de Cultura. Esportes e 
Lazer, em conjunto com Grêmios Estudantis Sarandi e União Sarandiense de Estudantes Secundaristas— USES. 
§ 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários para a execução deste artigo. 
Seção IV 
Dos Períodos Variáveis 
Art. 56. Semana de Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, que ocorrerá na semana do dia 4 do mês de outubro. 
Parágrafo único. Os objetivos da semana são: 
I - estimular a promoção de campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a importância da adoção responsável de 
animais; 
II - incentivar a guarda e proteção consciente dos animais; 
111- sensibilizar a população sobre a importância da saúde e bem-estar animal. 
Art. 57. Corrida da Primavera, que ocorrerá na semana de comemoração do aniversário do Município no mês de outubro. 
§ 1° Eventuais despesas da execução deste artigo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo 
Municipal nas propostas orçamentárias anuais. inclusive nas relativas ao Plano Plurianual. 
§ 2" As premiações aos atletas participantes serão definidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 58. Semana da Saúde Mental, que ocorrerá na semana do dia 10 do mês de outubro. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar campanhas de conscientização e prevenção nos postos de saúde e nas escolas 
municipais. 
- promover a cuvuigaçao aos sintomas mais comuns, como sono instavei, irrnaoinaaae repentina, aiteraçao nos naonos aumentares, cansaço 
constante ou apatia, hipoatividade, hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico. retraimento social, queda no rendimento escolar, 
dentre outros￾II - incentix ar a busca de atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico; 
III - disponibilizar as informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis; 
IV - estimular a parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e aos adolescentes acometidos pela depressão. 
Art. 60. Semana de Sensibilização à Perda Gestacional. Neonatal e Infantil, que ocorrerá na semana do dia 15 do mês de outubro. 
Parágrafo único. Os objetivos da semana são: 
1- dar visibilidade á problemática da perda gestacional e neonatal; 
II - lutar pelo respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência; 
III - contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações, quebrando o silêncio e diminuindo o tabu; 
IV - dignificar o sofrimento e dar voz às famílias; 
V - promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de perda gestacional e neonatal. 
Seção V 
Todo o Mês de Outubro 
Art. 61. Fica instituído o mês de outubro como o "Mês de Conscientização da Proteção Animal-. 
§ 1° Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo Municipal. de uma estrutura que levará á população informações referentes à 
conscientização sobre a proteção animal, por meio de materiais escritos, audiovisuais, palestras, feiras de adoção, campanhas de vacinação e 
outros eventos relacionados ao tema. 
§ 2" Este evento será realizado pela Prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo estender-se a outras 
secretarias e departamentos. 
§ 3" O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com ONGs ou empresas privadas como forma de incentivo à causa. 
§ 4° Os trabalhos a serem desenvolvidos neste mês deverão ser divulgados com uma semana de antecedência ao início de outubro, por meio de 
cartazes ou outros meios de comunicação, indicando as ações, locais e horários. 
§ 5° As ações a serem desenvolvidas no Mês de Conscientização da Proteção Animal poderão ser discutidas previamente com a população e 
ONGs, a fim de promover ações direcionadas aos problemas existentes. 
Art. 62. Fica instituído o mês de outubro como o "Outubro Rosa". 
Parágrafo único. Os objetivos do Outubro Rosa, mês dedicado à Prevenção do Câncer de Mama, são: 
I - conscientizar e sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama; 
11- alertar e promover o debate sobre os ternas em análise e as suas possíveis causas; 
III- contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município; 
IV - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população. órgãos públicos, instituições públicas e 
privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; 
V - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção. 
CAPÍTULO XI 
DO MÊS DE NOVEMBRO 
Seção 1 
Dos Dias Definidos 
Art. 63. Fica instituído o dia 24 de novembro como o "Dia do Rio". 
§ 1° Constarão da programação das comemorações, a serem desenvolvidas pelos alunos dos estabelecimentos da rede municipal e estadual de 
ensino, as seguintes atividades: 
I - coleta de lixo e plantio de árvores ao longo das margens do rio mais próximo à escola; 
II - coleta de amostras das águas dos rios de Sarandi, as quais serão encaminhadas para análise multifocal de sua qualidade. 
§ 2" Os resultados das análises da qualidade da água serão apresentados aos alunos e à comunidade em geral. 
§ 3° A municipalidade promoverá, por ocasião da comemoração do Dia do Rio, amplo debate sobre a recuperação e a preservação do meio 
ambiente, abordando temas como a qualidade da água e a preservação dos processos ecológicos essenciais à existência da vida. 
§ 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários a execução deste artigo. 
Art. 64. Fica instituído o dia 25 de novembro como o "Dia Municipal de Combate ao Feminicidio". 
§ O dia 25 de novembro é reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o "Dia Internacional pela 
Eliminação da Violência contra as Mulheres". 
§ 2° Neste dia, poderão ser realizadas medidas de conscientização direcionadas às mulheres, utilizando-se das mídias sociais. pantletagem e 
palestras. com ampla divulgação dos meios de denúncia de violência, a fim de evitar que mais mulheres sejam vítimas desse crime. 
§ 3° A campanha prevista no § 2° deste artigo poderá ser elaborada, realizada, coordenada e supervisionada de forma conjunta pelos seguintes 
órgãos da administração municipal: 
1- Secretaria Municipal de Assistência Social; 11- Secretaria Municipal de Saúde; 
III - Conselho Municipal da Mulher. 
Art. 65. Fica instituído o dia 27 de novembro como o "Dia de luta Contra o Câncer de Mama". 
Parágrafo único. Na data determinada pelo caput deste artigo, o poder público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, 
realizará trabalhos de esclarecimento, exames e outras ações, visando à redução dos índices de mortalidade por câncer de mama. 
Seção II 
Dos Dias Variáveis 
Art. 66. Fica instituído o 20 domingo do mês de novembro como o "Encontro Regional de Carros Antigos". 
Art. 67. Fica instituído o 3° sábado do mês de novembro como o "Dia do Jovem Cristão". 
Seção III 
Todo o Mês de Novembro 
Art. 68. Fica instituído o mês de novembro como o "Novembro Azul". Parágrafo único. Sào objetivos: 
1- conscientizar e sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de próstata; 
II - alertar e promover o debate sobre os temas em análise e suas possíveis causas; 
III - contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município; 
IV - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, e instituições públicas e 
privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; 
V - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a implementação de ações, programas e projetos voltados para a educação e prevenção. 
CAPÍTULO XII 
DO MÊS DE DEZEMBRO 
Seção I 
Dos Dias Definidos 
Art. 69. Fica instituído o dia 4 de dezembro como o "Dia Municipal do Motoboy". 
Art. 70. Fica instituído o dia 17 de dezembro como o "Dia do Protetor e Cuidador de Animais". 
§ 1° Considera-se protetor e cuidador de animais .toda pessoa fisica ou entidade sem fins lucrativos que desempenhe atividades voltadas à 
proteçao e promoçao aos atreitos aos animais. 
Seção II 
Dos Dias Variáveis 
Art 71. Fica instituído 02° domingo do mês de dezembro como o "Dia da Bíblia". 
§ 1" A organização e a programação das comemorações ficarão exclusivamente sob a responsabilidade da Ordem dos Pastores e Líderes 
Evangélicos de Sarandi (ORPLES). 
§ O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução deste artigo. 
Art. 72. Fica instituído o 2° domingo do mês de dezembro como o "Dia do Metalúrgico". 
§ 1° A referida data deverá ser lembrada e mencionada na leitura do expediente da 1' sessão legislativa subsequente à data ora estabelecida. 
§ 2° A Câmara Municipal de Sarandi levará ao conhecimento de todo o Município a data a ser comemorada. 
Seção III 
Todo o Mês de Dezembro 
Art. 73. Fica instituído o mês de dezembro como o mês da "Campanha Dezembro Verde — Não ao Abandono de Animais". 
§ I' São objetivos desta campanha: 
1- conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato de maus-tratos; 
II - dar maior visibilidade ao tema. estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; 
III - conscientizar a população dos graves problemas à saúde pública que os animais com doenças infecciosas podem causar ao ser humano; e 
IV - ampliar a eficácia das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população. órgãos públicos e 
organizações que atuam na área. 
§ 2° - A campanha será realizada por meio de eventos e divulgação sobre o terna, incluindo a divulgação do telefone do disque-denúncia. 
permitindo que a denúncia seja feita de forma anônima, preservando a identidade do denunciante. 
§ 3" - A campanha deverá ser realizada anualmente no Inês de dezembro, período em que o número de abandonos de animais aumenta em razão 
da proximidade das férias, o que resulta no aumento de animais nas vias públicas e na superlotação dos abrigos. 
CAPITULO XIII 
DOS MESES VARIÁVEIS 
Seção I 
Dos Períodos Variáveis 
Art. 74. Semana Municipal da Família, que ocorrerá durante a Semana da Família, conforme o calendário estabelecido pela Conferência Nacional 
dos Bispos do Brasil (CNBB). 
Parágrafo único. O Município realizará, através dos Poderes Executivo e Legislativo, ações para integrar as famílias, através da promoção de 
palestras, atividades de lazer, cultura e cidadania, objetivando valorizar os valores morais e éticos da família. 
Art. 75. Encontro de Veículos Antigos, que ocorrerá semanalmente de forma gratuita, em local e horário — de início e término — definido por 
órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
§ 1° Consideram-se veículos: 
I — carros; 
II — motos; 
III — caminhões. 
§ O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto os seguintes pontos: 
I - critérios para autorização de realização e participação no evento; 
II - quantidade de participantes, em virtude do tamanho do local; 
III - entidades assistenciais interessadas, devidamente cadastradas na Prefeitura, para que estas possam realizar a comercialização de alimentos 
ou bens de consumos não vinculados ao evento, tendo a renda revertida para as mesmas; 
IV - venda e consumo de alimentos e bebidas permitidos; 
V - limpeza; 
VI - vedações; 
VII — penalidades; 
VIII - multas, para aqueles que incorrerem em infrações; 
IX - outras regulamentações necessárias para a execução do Encontro de Veículos Antigos. 
§ 3' É estritamente proibido: 
I - eventos fora dos critérios estabelecidos para o encontro, sendo passíveis de multa; 
II - som automotivo nos locais e arredores do encontro. 
§ 4° Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão competente, garantir as condições de segurança necessárias para a realização 
do encontro. 
§ 5° O local para a realização do encontro será definido pelo Poder Executivo Municipal, mediante calendário pré-determinado. 
Art. 76. Semana da Enfermagem. 
Parágrafo único. Os objetivos da semana são: 
I - alertar e promover o debate sobre o papel que os enfermeiros fazem em nossa cidade; 
II - estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, os órgãos públicos e as instituições públicas e privadas, visando dar 
orientação aos munícipes. 
Art. 77. Semana de Proteção e combate ao Bullying Escolar. Parágrafo único. Os objetivos da semana são: 
I - promover o debate sobre as consequências e os danos provocados pelo bullying; 
II - promover campanhas nas escolas sobre esse tema cujo objetivo é promover um esforço para erradicar ou minimizar a violência escolar 
produzida pelo bullying, sensibilizando e conscientizando o profissional da educação bem como os professores, diretores e funcionários como 
também os próprios alunos e pais. 
Art. 78. Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Sarandi. 
Art. 79. Campanha Municipal de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet. 
§ 1° Os objetivos, de natureza educativa e preventiva, da semana são: 
I - orientar as pessoas idosas quanto aos riscos existentes na utilização da internei. inclusive para aquisição de produtos e contratação de serviços 
por meio de comércio eletrônico; 
II - informar sobre as formas e mecanismos de identificação de possíveis fraudes e golpes e de navegação segura na internet. 
§ 2" As ações da campanha serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais utilizados ou frequentados pelo público idoso e mediante 
plataformas digitais. 
§ 3° Os materiais e recursos utilizados na campanha serão produzidos de forma objetiva e de fácil compreensão pelo público-alvo. 
§ 4" Para fins de realização da campanha disposta neste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá escolher livremente os meios de divulgação 
e está autorizado a firmar termos de parceria com as entidades da sociedade civil organizada. 
Art. 80. Semana Municipal de prevenção e Combate à Violência, que ocorrerá entre os meses de maio e junho, pela Secretaria Municipal de 
Esporte, Juventude e Lazer (SEJU V) e o Conselho de Segurança de Sarandi (CONSEG). 
Parágrafo único. Na semana serão realizadas palestras com cartazes e folhetos educativos adesivos em veículos. trabalhos escolares, bem como 
Art. õ 1. isevogam-se por consonaaçao, em virruae cia memporaçao ae seus conteuaos normativos a presente Lonsonaaçao. as seguintes Leis: 
1- Lei n°782, de 16 de novembro de 1998; 
II - Lei n° 849, de 8 de dezembro de 1999; 
III - Lei n° 1.056, de 1 de julho de 2003; 
IV - Lei n" 1.189, de 5 de setembro de 2005; 
V- Lei n° 1.211, de 31 de outubro de 2005; 
VI - Lei n" 1.302, de 30 de junho de 2006; 
VII - Lei n°1.361, de 5 de março de 2007; 
VIII - Lei n° 1.363, de 12 de março de 2007; 
IX - Lei n° 1.593, de 25 de novembro de 2008; 
X - Lei n° 1.627, de 30 de junho de 2009; 
XI - Lei n° 1.631, de 30 de junho de 2009; 
XII - Lei n" I .659, de 28 de setembro de 2009; 
XIII - Lei n° 1.697, de 8 de dezembro de 2009; 
XIV - Lei n° 1.700, de 8 de dezembro de 2009; 
XV - Lei n° 1.721, de 31 de maio de 2010: 
XVI - Lei n° 1.729, de 9 de agosto de 2010; 
XVII- Lei n° 1.806, de 23 de maio de 2011; 
XVIII - Lei n" 1.894, de 3 de novembro de 2011; 
XIX - Lei n° 1.940, de 21 de maio de 2012; 
XX - Lei n° 1.989, de 1 de abril de 2013; 
XXI -Lei n°2.007, de 20 de maio de 2013; 
XXII- Lei n°2.021, de 26 de agosto de 2013; 
XXIII - Lei n° 2.050, de 9 de dezembro de 2013; 
XXIV - Lei n°2.093, de 20 de junho de 2014; 
XXV - Lei n°2.100, de 20 de junho de 2014; 
XXVI - Lei n" 2.109, de 12 de agosto de 2014; 
XXVII - Lei n°2.130, de 15 de dezembro de 2014; 
XXVIII - Lei n°2.131, de 15 de dezembro de 2014; 
XXIX - Lei n°2.181, de 28 de setembro de 2015; 
XXX - Lei n°2.192. de 25 de novembro de 2015; 
XXXI- Lei n°2.217, de 29 de fevereiro de 2016; 
XXXII - Lei n°2.256, de 16 de agosto de 2016; 
XXXIII - Lei n°2.277. de 25 de outubro de 2016; 
XXXIV - Lei n°2.299, de 13 de dezembro de 2016; 
XXXV - Lei n°2.381, de 11 de dezembro de 2017; 
XXXVI - Lei n°2.412, de 3 de maio de 2018; 
XXXVII - Lei n°2.429, de 17 de agosto de 2018; 
XXXVIII - Lei n°2.445, de 24 de outubro de 2018; 
XXXIX - Lei n°2.482, de 15 de abril de 2019: 
XL - Lei n°2.489, de 19 de junho de 2019; 
XLI - Lei tf 2.548, de 29 de novembro de 2019; 
XLII - Lei n°2.557, de 19 de dezembro de 2019; 
XLIII - Lei n° 2.607, de 7 de agosto de 2020; 
XLIV - Lei n°2.643, de 17 de dezembro de 2020; 
XLV - Lei n° 2.644, de 17 de dezembro de 2020; 
XLVI - Lei n°2.695, de 2 de julho de 2021; 
XLVII - Lei n" 2.696, de 2 de julho de 2021; 
XLVIII - Lei n" 2.697, de 2 de julho de 2021; 
XLIX - Lei n°2.698, de 2 de julho de 2021; 
L - Lei n°2.699. de 2 de julho de 2021; 
LI - Lei n" 2.700. de 2 de julho de 2021; 
LII - Lei n°2.701, de 2 de julho de 2021; 
LIII - Lei n°2.871, de 16 de dezembro de 2022; 
L1V - Lei n° 2.893, de 27 de janeiro de 2023; 
LV - Lei n° 2.902, de 14 de abril de 2023; 
LVI - Lei n°2.957, de 15 de agosto de 2023; 
LVII - Lei n°2.958, de 15 de agosto de 2023; 
LVIII - Lei n°2.959, de 15 de agosto de 2023; 
LIX - Lei n°2.960, de 15 de agosto de 2023; 
LX - Lei n° 2.961, de 15 de agosto de 2023; 
LXI - Lei n°2.963, de 21 de agosto de 2023; 
LXII - Lei n°2.964, de 21 de agosto de 2023; 
LXIII - Lei n" 2.965, de 23 agosto de 2023; 
LXIV - Lei n° 2.967, de 21 agosto de 2023; 
I.XV - Lei n°2.968, de 21 agosto de 2023; 
LXV1- Lei n°2.969. de 23 agosto de 2023; 
LXVII - Lei n° 2.970, de 23 agosto de 2023; 
LXVIII - Lei n°2.971. de 23 agosto de 2023; 
LXIX - Lei n°2.972, de 23 agosto de 2023; 
LXX - Lei n° 2.973, de 23 agosto de 2023; 
LXXI - Lei n" 2.993, de 22 de dezembro de 2023; 
LXXII - Lei n" 2.994, de 22 de dezembro de 2023; 
LXXIII - Lei n°2.995, de 22 de dezembro de 2023; 
LXXIV - Lei n° 3.009, de 22 de fevereiro de 2024. 
Art. 82. Revogam-se por consolidação, em virtude da incorporação de seus conteúdos normativos à presente Consolidação, os seguintes 
dispositivos legais: 
I - art. 37 da Lei Complementar n° 424. de 1 de dezembro de 2022. 
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de $arandi. 24 dias do mês de março de 2024. 
wranot-rtc. ii oe aorit ae 2.ozp. 
Carlos Alberto de Paula Júnior 
Prefeito de Sarandi 
Documento assinado eletronicamente por Regiane Moreira Barbosa. ..ktixiliar administrativo, em 11/04/2025, às 17:10, 
conforme art. 1%111, "b", da Lei 11.4192006. 
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior. Prefeito Municipal. em l I 04 2025, às 17:18, 
conforme art. 1 , III, "b", da Lei 11.419/2006. 
\ autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código 
erificador 0021795 e o código CRC 7B06EACE. 
Processo 01.04.001445 2025-13 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3061/2025
LEI N.º 3061/2025
SÚMULA: Cria o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Sarandi e consolida as
leis municipais.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E
EVENTOS
Art. 1º Fica instituído, no Município de Sarandi, o Calendário
Oficial de Datas e Eventos que tem por finalidade organizar e
planejar os eventos e promoções programados para acontecer
no ano seguinte.
Art. 2º No cronograma do Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município constarão todos os acontecimentos e
eventos oficiais, sociais, culturais, esportivos, cívicos, festivos,
de lazer, religiosos e datas comemorativas instituídas por lei,
independentemente de quem seja a iniciativa ou organização,
conforme características próprias ou populares.
Art. 3º O calendário oficial será divulgado até o dia 30 de
novembro de cada ano, relacionando os eventos programados e
a serem realizados no período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro do ano seguinte. TÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO
Art. 4º Esta Lei consolida as leis municipais que instituem
eventos e datas comemorativas no Município de Sarandi.
TÍTULO II
DA CONSOLIDAÇÃO
Art. 4º Esta Lei consolida as leis municipais que instituem
eventos e datas comemorativas no Município de Sarandi.
TÍTULO III
DOS MESES DO ANO
CAPÍTULO I
DO MÊS DE JANEIRO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 5º Fica instituído o dia 12 de janeiro como “Dia da
Segurança Pública de Sarandi”.
§ 1º Poderão ser adotadas ações destinadas à população com os
seguintes objetivos:
I - montar estande na praça central da cidade, distribuindo
panfletos para a população com o intuito de divulgar a história
e as principais ações realizadas pela segurança pública de
Sarandi;
II - promover o debate sobre o papel da Guarda Municipal na
cidade de Sarandi, divulgando e reconhecendo a atuação da
Guarda Municipal na assistência às mulheres vítimas de
violência doméstica;
III - realizar moções no dia 12 de janeiro para homenagear os
grandes feitos da Guarda Municipal. § 2º A comemoração
ocorre nesta data, pois em 12 de janeiro de 2012 a primeira
equipe efetivada iniciou suas atividades na segurança do
Município.
Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 6º Fica instituído o 3º domingo do mês de janeiro como o
“Dia do Festival Regional de Folia de Reis”.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir premiação as companhias de folias de reis
participantes do Festival, arcando com o respectivo ônus.
15/04/2025, 12:26 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60ECFA91/21bc409a499b75e3e865c3bec0800fd821bc409a499b75e3e865c3bec0800fd8 1/15
CAPÍTULO II
DO MÊS DE FEVEREIRO
CAPÍTULO III
DO MÊS DE MARÇO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 7º Fica instituído o dia 14 de março como o “Dia
Municipal do Poeta”.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e a
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
poderão promover atos comemorativos em homenagem aos
poetas locais.
Art. 8º Fica instituído o dia 20 de março como o “Dia do
Trabalhador da Saúde”.
Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 9º Fica instituído o 1º domingo do mês de março como o
“Dia da Meia Maratona Rural – Águas de Sarandi”.
Parágrafo único. Neste dia, a comemoração ocorrerá por meio
de uma maratona, com percurso a ser definido dentro da zona
rural de Sarandi.
Art. 10. Fica instituído o 3º sábado do mês de março como o
“Dia da Cidadania”.
§ 1º Neste dia, o governo municipal, por meio de suas
secretarias, organizará um amplo programa de trabalho
voluntário para atendimento à população, agregando
profissionais de diversas classes, adeptos da solidariedade, para
prestarem gratuitamente serviços relevantes ao Município.
§ 2º Serão oferecidos à população, neste dia, os seguintes
serviços:
I - orientação e atendimento nas áreas de saúde, educação,
esporte, recreação e lazer;
II - higiene pessoal e alimentar, além de emissão de carteiras de
identidade e de trabalho, cartão cidadão, corte de cabelo,
casamento comunitário e outros serviços sociais.
Seção III
Dos Períodos Definidos
Art. 11. Semana da Mulher, a ser realizada no mês de março.
§ 1º Deverão ser realizados eventos com temas voltados para a
melhoria da qualidade de vida das mulheres do Município, tais
como:
I - fóruns;
II – seminários;
III – workshops;
IV - encontros;
V - palestras;
VI - oficinas;
VII - outras atividades que possam contribuir com a saúde,
formação profissional, cultura e lazer, promoção e assistência
social e demais enfoques inerentes à mulher.
§ 2º Será distribuído material impresso que conterá os “Direitos
da Mulher” e demais disposições legais referentes à mulher.
§ 3º Para tornar autossuficiente a divulgação do evento, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal permitir o uso de
publicidade vinculada aos patrocinadores.
§ 4º No decorrer da semana, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover, junto às participantes dos eventos, um
amplo trabalho educativo e preventivo, em relação aos
programas de saúde desenvolvidos para a mulher no
Município.
§ 5º A programação dos eventos deve contemplar atividades
que despertem o interesse das diversas faixas etárias.
§ 6º Para viabilizar os eventos, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênios, contratos e outros
tipos de parcerias, com a iniciativa privada e outros entes,
visando à realização de projetos para a captação de recursos
necessários, nos termos da Legislação pertinente.
§ 7º O Poder Executivo Municipal deverá proporcionar
mecanismos de mensuração dos resultados obtidos nos eventos,
para a devida divulgação.
Art. 12. Semana Municipal da Alimentação Saudável nas
Escolas da Rede Pública e Privada, a ser realizada na última
semana do mês de março coincidindo com o dia 31.
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§ 1º O objetivo da semana é organizar palestras, seminários,
campanhas educativas e congressos com a temática da
alimentação saudável nas escolas.
§ 2º A comemoração da semana envolverá os Poderes
Executivo e Legislativo, assim como a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 13. Semana Municipal da Água, a ser realizada na mesma
semana do dia 22 do mês de março, Dia Internacional da Água.
§ 1º O poder público, por meio da Autarquia Águas de Sarandi
– Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, conjuntamente
com a sociedade civil, desenvolverá atividades lúdicas e
educativas durante toda a semana, visando a conscientização e
sensibilização da população, acerca da água, bem como da
importância em proteger e usar adequadamente os recursos
hídricos.
§ 2º O Poder Público, por meio da Autarquia Águas de Sarandi
– Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, desenvolverá
cursos de capacitação para todos os seus servidores durante a
Semana Municipal da Água, para conscientização e
aperfeiçoamento dos servidores quanto à importância do dever
de proteção, preservação e uso consciente da água.
§ 3º Durante a referida semana, deverão:
I - ser realizadas diversas atividades no âmbito educacional,
inclusive de campo, desenvolvidas na rede pública de ensino,
estimulando-se, também, nas escolas privadas e, procurando
envolver toda a comunidade nos mais diferentes locais de
nossa cidade;
II - ser promovidas palestras, seminários, cursos e outras
atividades educativas e/ou ações que desenvolvam a
compreensão sobre a importância do uso sustentável da água,
de modo a abranger a sociedade Sarandiense, priorizando o
contexto escolar.
§ 4º As atividades e/ou ações constantes do § 2º deste artigo
poderão ser desenvolvidas em parceria do Poder Executivo
com o Poder Legislativo, associações, academias, sociedade
civil e demais entidades e Organizações Não Governamentais
(ONGs) estabelecidas no Município de Sarandi-PR ou não.
CAPÍTULO IV
DO MÊS DE ABRIL
Seção I
Dos Períodos Definidos
Art. 14. Semana de Conscientização do Espectro Autista, que
ocorrerá na semana do dia 2 do mês de abril, neste dia é
comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
§ 1º A semana tem a finalidade de promover campanhas
publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos
sobre a transtorno do autismo.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de
Educação, realizar convênios e parcerias com entidades sociais
envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para
os servidores municipais, alunos da rede municipal de ensino e
demais grupos de interesse da administração.
§ 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio de decreto,
definir e editar normas complementares necessárias à execução
deste artigo.
Seção II
Todo o Mês de Abril
Art. 15. Fica instituído o mês de abril como o mês da
“Campanha Municipal de Vacinação do Idoso” e “Programa de
Vacinação do Idoso Internado”.
§ 1º O objetivo do caput deste artigo é a aplicação das vacinas
antigripal e antipneumocócica em todos os munícipes com
idade superior a 60 (sessenta) anos.
§ 2º Fica autorizada a ampla divulgação pelos meios de
comunicação.
§ 3º As vacinas mencionadas no § 1º estarão disponíveis na
rede pública municipal de saúde à comunidade durante todo o
ano, independentemente do período destinado à campanha
prevista no caput deste artigo.
§ 4º Será fornecida a todos os vacinados a respectiva “Carteira
de Vacinação do Idoso”, especificando a vacina aplicada, o
tempo de validade e a data prevista para a próxima aplicação.
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§ 5º O referido benefício deverá ser estendido a toda pessoa
idosa dependente do beneficiário, vinculada ao Conselho
Municipal do Idoso de Sarandi.
CAPÍTULO V
DO MÊS DE MAIO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 16. Fica instituído o dia 3 de maio como o “Dia da Soka
Gakkai Internacional – SGI”.
§ 1º A organização e a programação das comemorações ficarão
exclusivamente sob a responsabilidade da Soka Gakkai
Internacional, Seção de Sarandi.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução
deste artigo.
Art. 17. Fica instituído o dia 12 de maio como o “Dia da
Fibromialgia”.
Art. 18. Fica instituído o dia 19 de maio como o “Dia em
Memória às Vitimas da Covid-19”.
Seção II
Dos Períodos Definidos
Art. 19. Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes, que ocorrerá na semana do dia 18
do mês de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
§ 1º Os objetivos da semana são:
I - estimular ações preventivas e campanhas educativas
relacionadas à prevenção do abuso e da exploração sexual de
crianças e adolescentes;
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas
públicas voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes
vítimas de violência sexual;
III - organizar em ambientes escolares ou em outros locais
frequentados por crianças e adolescentes, ações que incluam
pais e responsáveis no processo de prevenção dos casos de
abuso e exploração sexual.
Art. 20. Semana da Economia de Luz, que ocorrerá na última
semana do mês de maio.
§ 1º Os objetivos da semana são:
I - promover a educação de crianças, jovens e adultos,
buscando principalmente a conscientização da comunidade de
que a redução do consumo energético é algo que, além do
impacto financeiro, também gera um impacto ambiental;
II - ministrar nas escolas municipais matérias pedagógicas, em
todos os níveis de ensino, sobre a prática de como economizar
energia.
§ 2º A coordenação das comemorações da semana ficará a
cargo do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, que atuará em sintonia com os demais órgãos,
instituições, empresas e comunidade em geral.
§ 3º O Poder Executivo Municipal, durante a semana, como ato
simbólico, poderá instituir um dia para que os prédios públicos
permaneçam com suas fachadas apagadas pelo período de 1h
(uma hora), como forma de demonstrar sua preocupação com o
meio ambiente.
§ 4º O Poder Executivo Municipal poderá realizar a divulgação
da data em prédios públicos acerca da realização do ato, para
que toda a comunidade, empresas privadas se unam para somar
força e fazer parte desse movimento.
Seção III
Todo o Mês de Maio
Art. 21. Fica instituído o mês de maio como o “Maio Furta￾Cor”.
Parágrafo único. O objetivo do caput deste artigo é
conscientizar a sociedade e o poder público acerca da
necessidade e da importância de se estabelecerem medidas
específicas visando à garantia e à manutenção da saúde mental
das mulheres, diante das demandas decorrentes da
maternidade, tanto no que se refere ao período puerperal
quanto no processo de criação dos filhos.
CAPÍTULO VI
DO MÊS DE JUNHO
Seção I
Dos Dias Definidos
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Art. 22. Fica instituído o dia 5 de junho como o “Dia Municipal
da Reciclagem do Lixo”.
§ 1º Neste dia comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente.
§ 2º A Administração Municipal promoverá eventos alusivos à
data, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a
importância da reciclagem do lixo, visando à proteção do meio
ambiente e à diminuição do efeito estufa.
Seção II
Art. 23. Semana de Meio Ambiente e da Sustentabilidade
Ecológica, que ocorrerá na primeira semana do mês de junho. §
1º Os objetivos da semana são:
I - recuperar áreas:
a) de preservação permanente de nascentes, localizadas em
área rural ou urbana com características rurais, de propriedades
privadas ou públicas;
b) devastadas pela ação do homem e ou pelo tempo no que se
refere a nascentes, com a utilização de técnicas pré-definidas;
II - realizar fórum de discussão sobre a sustentabilidade do
meio ambiente do Município de Sarandi, através de palestras
nas escolas, igrejas, nas empresas e em vias públicas.
§ 2º As áreas de preservação permanente de nascentes serão
detectadas por órgãos competentes do Município, participante
da semana, para atendimento à diretiva de recuperação das
nascentes d’água bem como mata ciliar, objetivando viabilizar
a recuperação florestal do Município.
§ 3º O Município através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Autarquia Águas de Sarandi fornecerá todo apoio
logístico por meio de transportes de ferramentas, mudas de
árvores e outros para que voluntários possam fazer o plantio.
Art. 24. Semana da Conscientização e Defesa da Educação
Inclusiva, que ocorrerá na segunda semana do mês de junho,
voltada aos estudantes com deficiências, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
I - resguardar os direitos dos alunos com necessidades
educacionais especiais;
II - assegurar a consolidação da educação inclusiva, garantindo
o acesso, a permanência com participação e o avanço com
aprendizagem;
III - enfrentar a discriminação e a intolerância; e
IV - promover o respeito às diferenças.
Art. 25. Semana de Incentivo à Doação de Sangue, que
ocorrerá entre 14 a 20 do mês de junho.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
I - auxiliar a promover campanhas publicitárias, institucionais,
seminários, palestras e cursos sobre a importância da doação de
sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os
possíveis doadores;
II - ampliar e estimular o conhecimento sobre a doação de
sangue;
III - oportunizar a discussão sobre a doação de sangue;
IV - desenvolver atividades na área de educação em torno da
temática sobre a doação de sangue;
V - difundir experiências e reflexões para combater a
insegurança sobre a prática da doação de sangue.
Seção III
Dos Períodos Variáveis
Art. 26. Fica instituído entre os dias 21 de junho a 3 do mês de
junho o “Campeonato Municipal de Skate”.
§ 1º A Prefeitura Municipal de Sarandi, através da Secretaria
Municipal de Esporte Juventude e Lazer (SEJUV), deverá
realizar palestras, para conscientizar os adeptos a esse esporte
sobre a importância da utilização de equipamentos de
segurança.
§ 2º O “Campeonato Municipal de Skate” deverá atingir os
seguintes objetivos:
I - divulgar e estimular a prática desse esporte;
II - fomentar e reunir praticantes e adeptos;
III - celebrar os desportos urbanos;
IV - mostrar a importância dessa modalidade de esporte para os
jovens.
§ 3º A Prefeitura Municipal de Sarandi, poderá formalizar
parcerias com outros órgãos públicos, entidades privadas
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interessadas e órgãos representativos dos skatistas no
Município.
CAPÍTULO VII
DO MÊS DE JULHO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 27. Fica instituído o dia 2 de julho como “Dia do
Bombeiro Civil”.
Parágrafo único. Considera-se Bombeiro Civil aquele que,
habilitado nos termos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009, exerça, em caráter habitual, função
remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndios
como empregado, contratado diretamente por empresas
privadas ou públicas, sociedades de economia mista, bem como
por empresas especializadas na prestação de serviços de
prevenção e combate a incêndios.
Art. 28. Fica instituído o dia 9 de julho como o “Dia dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S”.
Art. 29. Fica instituído o dia 27 de julho como o “Dia do
Motociclista”.
Seção II
Dos Períodos Definidos
Art. 30. Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de
Trabalho, a ser realizada na primeira semana de julho.
Parágrafo único. Durante essa semana, a Administração
desenvolverá ações educativas, com o envolvimento da
sociedade, voltadas para a orientação e conscientização dos
trabalhadores sobre:
I - as normas legais pertinentes;
II-as medidas e procedimentos tecnicamente recomendados;
III - os dispositivos e equipamentos disponíveis para a
prevenção de acidentes de trabalho.
Seção III
Dos Períodos Variáveis
Art. 31. Festival da Canção Evangélica de Sarandi – FECESA,
a ser realizado em 2 (dois) dias do mês de julho.
§ 1º O público-alvo será composto por todas as denominações
evangélicas de Sarandi, bem como por qualquer pessoa que
deseje prestigiar o evento. § 2º O objetivo do festival é
promover a interação entre as comunidades evangélicas e não
evangélicas através do cântico, além de proporcionar aos
cantores de música evangélica de Sarandi a oportunidade de
mostrar seu trabalho.
§ 3º A Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esportes e
Lazer (SEJUV) poderá convidar as denominações evangélicas
e/ou entidades representativas para a organização do festival,
disponibilizando local e oferecendo o apoio necessário para a
realização do evento.
§ 4º Poderá ser formada uma comissão organizadora composta
por representantes das denominações evangélicas, com a
indicação de um membro por cada denominação.
CAPÍTULO VIII
DO MÊS DE AGOSTO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 32. Fica instituído o dia 16 de agosto como o “Dia do
Líder Comunitário”.
§ 1º Neste dia, comemora-se a fundação da União Sarandiense
das Associações de Moradores (UNISAM).
§ 2º O Poder Legislativo poderá homenagear, em sessão
solene, os líderes comunitários do Município de Sarandi.
§ 3º Para os efeitos do caput deste artigo, entende-se como
líder comunitário os dirigentes de associações de moradores e
entidades afins.
§ 4º É de livre iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo
promover outras formas de homenagem aos líderes
comunitários.
Art. 33. Fica instituído o dia 25 de agosto como o “Dia do
Desapego Literário”.
Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 34. Fica instituído o 2º domingo do mês de agosto como o
“Dia Municipal da Cavalgada – Águas de Sarandi”.
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§ 1º Neste dia, será comemorado por meio de cavalgada e
passeios dentro do perímetro urbano e na zona rural de Sarandi.
§ 2º O objetivo é a promoção cultural, além de manter vivas as
tradições, iniciadas pelos antepassados. Seção III
Dos Períodos Definidos
Art. 35. Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha, que ocorrerá na primeira semana do mês de agosto.
§ 1º São objetivos:
I - levar aos munícipes o conhecimento e valorizar a
importância da Lei Maria da Penha;
II - conscientizar sobre a prevenção, o combate e a punição
contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - contextualizar a realidade atual da mulher;
IV - viabilizar a prática de ações relacionadas à paz, não
violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania,
conquista de direitos, dignidade, respeito e outras ações
voltadas ao bem-estar da mulher;
V - possibilitar a erradicação da violência contra a mulher;
VI - reforçar a ideia de igualdade de condições de vida entre
homens e mulheres.
§ 2º A organização das atividades será facultada a quem
desejar, após regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 36. Semana Municipal do Aleitamento Materno, a ser
realizado no período de 1º a 7 de agosto.
§ 1º São objetivos:
I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à
amamentação;
II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu
papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres
sociais;
III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que
compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
§ 2º A Prefeitura proporcionará apoio para as atividades da
Semana.
Art. 37. Semana de Prevenção ao Alcoolismo, na qual consta o
dia 5 de agosto.
§ 1º Neste mesmo dia, é comemorado o Dia Nacional da
Saúde.
§ 2º Poderão ser desenvolvidas pelas secretarias municipais,
em conjunto com o Conselho Municipal Anti-Drogas,
campanhas de prevenção e redução de danos provenientes do
alcoolismo.
§ 3º As campanhas de que trata o § 2º deste artigo constarão de:
I - palestras, debates, seminários e fóruns, tendo como público￾alvo estudantes das três redes de ensino e comunidade em
geral;
II - atos públicos;
III - disponibilização de atendimento psicológico para
alcoólatras e seus familiares na rede municipal de saúde, postos
de saúde e centros de atendimento psicossocial, para pacientes
com transtornos causados pelo uso prejudicial e/ou
dependência de álcool e outras drogas.
Art. 38. Semana Municipal da Juventude, que ocorrerá na
segunda semana do mês de agosto. Parágrafo único. Terá início
na segunda-feira e encerramento no domingo seguinte com a
realização de palestras, atividades esportivas, recreativas e
culturais em prol da juventude, jovens com idade de 15 a 29
anos.
Art. 39. Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla, a ser realizada no período de 21 a 28 de
agosto.
§ 1º A programação das comemorações deverá incluir
conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades
específicas de organização social e de políticas públicas,
visando à promoção da inclusão social desse segmento
populacional, bem como para o combate ao preconceito e à
discriminação.
§ 2º A organização e a programação ficarão a cargo das
Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de
Saúde, que deverão envolver a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE) de Sarandi na elaboração dos
eventos.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
destinar recursos públicos para a realização das atividades
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previstas no caput deste artigo, desde que caracterizado
relevante interesse público e em conformidade com as leis
vigentes.
CAPÍTULO IX
DO MÊS DE SETEMBRO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 40. Fica instituído o dia 20 de setembro como o “Dia dos
Desbravadores”.
Art. 41. Fica instituído o dia 22 de setembro como o “Dia das
Mulheres que Fazem a Diferença”.
Art. 42. Fica instituído o dia 27 de setembro como o “Dia
Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos” ou “Dia Verde”.
§ 1º Por ocasião das comemorações, serão realizadas
campanhas educativas de informação, conscientização e
incentivo à doação voluntária de órgãos e tecidos.
§ 2º As campanhas de conscientização da população para a
doação de órgãos e tecidos serão desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos da
administração municipal, podendo também contar com a
colaboração de instituições públicas das esferas estadual e
federal, além de entidades não governamentais.
Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 43. Fica instituído no 2º sábado do mês de setembro a
“Marcha para Jesus”.
§ 1º O evento de celebração deste dia será de livre
manifestação por parte da comunidade, observando a ordem e o
respeito recíproco, sendo sua organização de responsabilidade
da Ordem dos Pastores e Líderes Evangélicos de Sarandi –
ORPLES.
§ 2º O poder público contribuirá somente com o suporte
técnico e estrutural já existente, sem ônus para o Município.
Art. 44. Fica instituído o 2º domingo do mês de setembro como
o “Dia do Evangélico”.
Art. 45. Fica instituído o 4º domingo do mês de setembro como
o “Dia do Ciclista Sarandiense”.
§ 1º Neste dia, será comemorado por meio de passeios
ciclísticos dentro do perímetro urbano de Sarandi ou de
passeios pela zona rural de Sarandi.
§ 2º O objetivo é promover a saúde pública e incentivar a
consciência ecológica e o espírito comunitário dos munícipes
por meio do passeio coletivo.
§ 3º A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer (SEJUV) será responsável pela organização e execução
do evento.
Seção III
Dos Períodos Definidos
Art. 46. Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre
Doenças Cardiovasculares, que ocorrerá na última semana do
mês de setembro.
Parágrafo único. O objetivo é prestar informações, através de
procedimentos educativos, sobre doenças cardiovasculares,
formas de prevenção e de tratamento.
Seção IV
Todo o Mês de Setembro
Art. 47. Fica instituído o mês de setembro como o “Setembro
Verde”.
Parágrafo único. Poderão ser iluminados de verde, em sua parte
externa, monumentos e edifícios públicos, de forma a
contribuir e estimulando toda a sociedade à doação de órgãos e
tecidos.
Art. 48. Fica instituído o mês de setembro como o “Setembro
Amarelo”.
§ 1º O objetivo é a prevenção ao suicídio.
§ 2º Sempre que possível, será procedida a iluminação em
amarelo, a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização,
de forma a remeter ao tema durante todo o mês de setembro
nas edificações públicas municipais.
§ 3º No mês referido no caput deste artigo, poderão ser
adotadas ações destinadas à população com os seguintes
objetivos:
I - alertar e promover o debate sobre o suicídio e suas possíveis
causas;
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II - contribuir para a redução dos casos de suicídio no
Município;
III - estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a
população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas,
visando ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista
social e educacional, estimulando o desenvolvimento de ações,
programas e projetos na área da educação e prevenção.
§ 4º As atividades mencionadas no § 3º poderão ser planejadas
e desenvolvidas em conjunto com o Poder Legislativo e com os
órgãos e entes públicos e privados relacionados,
compreendendo, entre outras, palestras, apresentações,
distribuição de panfletos ou cartilhas informativas nas redes
municipais de ensino, unidades hospitalares e de saúde, além
de uma passeata em favor do Setembro Amarelo intitulada
“Passeata pela Valorização da Vida”.
CAPÍTULO X
DO MÊS DE OUTUBRO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 49. Fica instituído o dia 2 de outubro como o “Dia do
Vereador Mirim”.
Art. 50. Fica instituído no dia 12 de outubro a “Corrida 12 de
Outubro”.
§ 1º O objetivo é incentivar a prática da atividade física e a
socialização, proporcionando uma melhor qualidade de vida
aos participantes.
§ 2º A corrida será realizada em percurso definido dentro das
delimitações territoriais do Município de Sarandi, cuja
coordenação ficará a cargo da Secretaria Municipal da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUV).
Art. 51. Fica instituído o dia 28 de outubro como o “Dia do
Guarda Civil Municipal”.
Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 52. Fica instituído na última semana do mês de outubro o
“Dia de Promoção da Saúde do Servidor Público Municipal”.
Parágrafo único. Neste dia, a Administração oferecerá aos
servidores, gratuitamente, exames médicos preventivos e
palestras de cunho educativo sobre hábitos e cuidados a serem
adotados para uma vida saudável.
Seção III
Dos Períodos Definidos
Art. 53. Semana Municipal do Idoso, a ser realizada a partir de
1º de outubro.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Assistência
Social autorizada a realizar o evento, promovendo palestras,
encontros, desfiles e outras atividades em prol do idoso, bem
como a articulação de futuras parcerias que venham a
contribuir com a iniciativa.
Art. 54. Semana da Música Gospel, a ser realizada no período
de 10 a 15 de outubro.
§ 1º A organização e a programação das comemorações ficarão
exclusivamente sob a responsabilidade do Departamento de
Cultura, Esportes e Lazer, em conjunto com a Ordem dos
Pastores e Líderes Evangélicos de Sarandi – ORPLES.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar os convênios que se fizerem necessários para a
execução deste artigo.
Art. 55. Semana da Música Popular Brasileira, a ser realizada
no período de 16 a 21 de outubro.
§ 1º A organização e a programação das comemorações ficarão
exclusivamente sob a responsabilidade do Departamento de
Cultura, Esportes e Lazer, em conjunto com Grêmios
Estudantis Sarandi e União Sarandiense de Estudantes
Secundaristas – USES.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar os convênios que se fizerem necessários para a
execução deste artigo.
Seção IV
Dos Períodos Variáveis
Art. 56. Semana de Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais, que ocorrerá na semana do dia 4 do mês de outubro.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
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I - estimular a promoção de campanhas publicitárias,
institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a
importância da adoção responsável de animais;
II - incentivar a guarda e proteção consciente dos animais;
III - sensibilizar a população sobre a importância da saúde e
bem-estar animal.
Art. 57. Corrida da Primavera, que ocorrerá na semana de
comemoração do aniversário do Município no mês de outubro.
§ 1º Eventuais despesas da execução deste artigo correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder
Executivo Municipal nas propostas orçamentárias anuais,
inclusive nas relativas ao Plano Plurianual.
§ 2º As premiações aos atletas participantes serão definidas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 58. Semana da Saúde Mental, que ocorrerá na semana do
dia 10 do mês de outubro.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá
realizar campanhas de conscientização e prevenção nos postos
de saúde e nas escolas municipais.
Art. 59. Semana de Conscientização da Depressão na Infância
e na Adolescência, que ocorrerá na semana do dia 12 do mês de
outubro.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
I - promover a divulgação dos sintomas mais comuns, como
sono instável, irritabilidade repentina, alteração nos hábitos
alimentares, cansaço constante ou apatia, hipoatividade,
hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico,
retraimento social, queda no rendimento escolar, dentre outros;
II - incentivar a busca de atendimento por profissional
especializado para possibilitar o diagnóstico;
III - disponibilizar as informações sobre os tratamentos
psicológicos e médicos disponíveis;
IV - estimular a parceria entre família e escola para oferecer o
suporte necessário às crianças e aos adolescentes acometidos
pela depressão.
Art. 60. Semana de Sensibilização à Perda Gestacional,
Neonatal e Infantil, que ocorrerá na semana do dia 15 do mês
de outubro.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
I - dar visibilidade à problemática da perda gestacional e
neonatal;
II - lutar pelo respeito ao luto de mães e pais que passam por
essa experiência;
III - contribuir com a sensibilização do tema disseminando
informações, quebrando o silêncio e diminuindo o tabu;
IV - dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;
V - promover a humanização do atendimento nos serviços de
saúde que atendem os casos de perda gestacional e neonatal.
Seção V
Todo o Mês de Outubro
Art. 61. Fica instituído o mês de outubro como o “Mês de
Conscientização da Proteção Animal”.
§ 1º Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo Municipal,
de uma estrutura que levará à população informações referentes
à conscientização sobre a proteção animal, por meio de
materiais escritos, audiovisuais, palestras, feiras de adoção,
campanhas de vacinação e outros eventos relacionados ao
tema.
§ 2º Este evento será realizado pela Prefeitura, por intermédio
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo estender￾se a outras secretarias e departamentos.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com
ONGs ou empresas privadas como forma de incentivo à causa.
§ 4º Os trabalhos a serem desenvolvidos neste mês deverão ser
divulgados com uma semana de antecedência ao início de
outubro, por meio de cartazes ou outros meios de comunicação,
indicando as ações, locais e horários.
§ 5º As ações a serem desenvolvidas no Mês de
Conscientização da Proteção Animal poderão ser discutidas
previamente com a população e ONGs, a fim de promover
ações direcionadas aos problemas existentes.
Art. 62. Fica instituído o mês de outubro como o “Outubro
Rosa”.
15/04/2025, 12:26 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Parágrafo único. Os objetivos do Outubro Rosa, mês dedicado
à Prevenção do Câncer de Mama, são:
I - conscientizar e sensibilizar a população quanto à
importância da prevenção primária e secundária do câncer de
mama;
II - alertar e promover o debate sobre os temas em análise e as
suas possíveis causas;
III - contribuir para a redução dos casos oncológicos no
Município;
IV - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos,
instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre
o problema;
V - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações, programas e projetos na área da
educação e prevenção.
CAPÍTULO XI
DO MÊS DE NOVEMBRO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 63. Fica instituído o dia 24 de novembro como o “Dia do
Rio”.
§ 1º Constarão da programação das comemorações, a serem
desenvolvidas pelos alunos dos estabelecimentos da rede
municipal e estadual de ensino, as seguintes atividades:
I - coleta de lixo e plantio de árvores ao longo das margens do
rio mais próximo à escola;
II - coleta de amostras das águas dos rios de Sarandi, as quais
serão encaminhadas para análise multifocal de sua qualidade.
§ 2º Os resultados das análises da qualidade da água serão
apresentados aos alunos e à comunidade em geral.
§ 3º A municipalidade promoverá, por ocasião da
comemoração do Dia do Rio, amplo debate sobre a
recuperação e a preservação do meio ambiente, abordando
temas como a qualidade da água e a preservação dos processos
ecológicos essenciais à existência da vida.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
celebrar os convênios que se fizerem necessários a execução
deste artigo.
Art. 64. Fica instituído o dia 25 de novembro como o “Dia
Municipal de Combate ao Feminicídio”.
§ 1º O dia 25 de novembro é reconhecido internacionalmente
pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o “Dia
Internacional pela Eliminação da Violência contra as
Mulheres”.
§ 2º Neste dia, poderão ser realizadas medidas de
conscientização direcionadas às mulheres, utilizando-se das
mídias sociais, panfletagem e palestras, com ampla divulgação
dos meios de denúncia de violência, a fim de evitar que mais
mulheres sejam vítimas desse crime.
§ 3º A campanha prevista no § 2º deste artigo poderá ser
elaborada, realizada, coordenada e supervisionada de forma
conjunta pelos seguintes órgãos da administração municipal:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Conselho Municipal da Mulher.
Art. 65. Fica instituído o dia 27 de novembro como o “Dia de
luta Contra o Câncer de Mama”.
Parágrafo único. Na data determinada pelo caput deste artigo, o
poder público, em cooperação com a iniciativa privada e com
entidades civis, realizará trabalhos de esclarecimento, exames e
outras ações, visando à redução dos índices de mortalidade por
câncer de mama.
Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 66. Fica instituído o 2º domingo do mês de novembro
como o “Encontro Regional de Carros Antigos”.
Art. 67. Fica instituído o 3º sábado do mês de novembro como
o “Dia do Jovem Cristão”.
Seção III
Todo o Mês de Novembro
Art. 68. Fica instituído o mês de novembro como o “Novembro
Azul”. Parágrafo único. São objetivos:
15/04/2025, 12:26 Prefeitura Municipal de Sarandi
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I - conscientizar e sensibilizar a população quanto à
importância da prevenção primária e secundária do câncer de
próstata;
II - alertar e promover o debate sobre os temas em análise e
suas possíveis causas;
III - contribuir para a redução dos casos oncológicos no
Município;
IV - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, e
instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre
o problema;
V - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
implementação de ações, programas e projetos voltados para a
educação e prevenção.
CAPÍTULO XII
DO MÊS DE DEZEMBRO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 69. Fica instituído o dia 4 de dezembro como o “Dia
Municipal do Motoboy”.
Art. 70. Fica instituído o dia 17 de dezembro como o “Dia do
Protetor e Cuidador de Animais”.
§ 1º Considera-se protetor e cuidador de animais toda pessoa
física ou entidade sem fins lucrativos que desempenhe
atividades voltadas à proteção, cuidado e resgate de animais em
condições de maus-tratos, abandono e vulnerabilidade.
§ 2º O objetivo deste artigo é conscientizar a população sobre a
importância do protetor e cuidador de animais para a saúde
pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.
Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 71. Fica instituído o 2º domingo do mês de dezembro
como o “Dia da Bíblia”.
§ 1º A organização e a programação das comemorações ficarão
exclusivamente sob a responsabilidade da Ordem dos Pastores
e Líderes Evangélicos de Sarandi (ORPLES).
§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução
deste artigo.
Art. 72. Fica instituído o 2º domingo do mês de dezembro
como o “Dia do Metalúrgico”.
§ 1º A referida data deverá ser lembrada e mencionada na
leitura do expediente da 1ª sessão legislativa subsequente à
data ora estabelecida.
§ 2º A Câmara Municipal de Sarandi levará ao conhecimento
de todo o Município a data a ser comemorada.
Seção III
Todo o Mês de Dezembro
Art. 73. Fica instituído o mês de dezembro como o mês da
“Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais”.
§ 1º São objetivos desta campanha:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é
crime, além de ser um ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda
responsável e a prevenção ao abandono de animais;
III - conscientizar a população dos graves problemas à saúde
pública que os animais com doenças infecciosas podem causar
ao ser humano; e
IV - ampliar a eficácia das ações direcionadas ao abandono de
animais por meio de ações integradas envolvendo a população,
órgãos públicos e organizações que atuam na área.
§ 2º - A campanha será realizada por meio de eventos e
divulgação sobre o tema, incluindo a divulgação do telefone do
disque-denúncia, permitindo que a denúncia seja feita de forma
anônima, preservando a identidade do denunciante.
§ 3º - A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de
dezembro, período em que o número de abandonos de animais
aumenta em razão da proximidade das férias, o que resulta no
aumento de animais nas vias públicas e na superlotação dos
abrigos.
CAPÍTULO XIII
DOS MESES VARIÁVEIS
Seção I
Dos Períodos Variáveis
15/04/2025, 12:26 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Art. 74. Semana Municipal da Família, que ocorrerá durante a
Semana da Família, conforme o calendário estabelecido pela
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Parágrafo único. O Município realizará, através dos Poderes
Executivo e Legislativo, ações para integrar as famílias, através
da promoção de palestras, atividades de lazer, cultura e
cidadania, objetivando valorizar os valores morais e éticos da
família.
Art. 75. Encontro de Veículos Antigos, que ocorrerá
semanalmente de forma gratuita, em local e horário – de início
e término – definido por órgão competente do Poder Executivo
Municipal.
§ 1º Consideram-se veículos:
I – carros;
II – motos;
III – caminhões.
§ 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto
os seguintes pontos:
I - critérios para autorização de realização e participação no
evento;
II - quantidade de participantes, em virtude do tamanho do
local;
III - entidades assistenciais interessadas, devidamente
cadastradas na Prefeitura, para que estas possam realizar a
comercialização de alimentos ou bens de consumos não
vinculados ao evento, tendo a renda revertida para as mesmas;
IV - venda e consumo de alimentos e bebidas permitidos;
V - limpeza;
VI - vedações;
VII – penalidades;
VIII - multas, para aqueles que incorrerem em infrações;
IX - outras regulamentações necessárias para a execução do
Encontro de Veículos Antigos.
§ 3º É estritamente proibido:
I - eventos fora dos critérios estabelecidos para o encontro,
sendo passíveis de multa;
II - som automotivo nos locais e arredores do encontro.
§ 4º Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com o
órgão competente, garantir as condições de segurança
necessárias para a realização do encontro.
§ 5º O local para a realização do encontro será definido pelo
Poder Executivo Municipal, mediante calendário pré￾determinado.
Art. 76. Semana da Enfermagem.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
I - alertar e promover o debate sobre o papel que os
enfermeiros fazem em nossa cidade;
II - estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a
população, os órgãos públicos e as instituições públicas e
privadas, visando dar orientação aos munícipes.
Art. 77. Semana de Proteção e combate ao Bullying Escolar.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
I - promover o debate sobre as consequências e os danos
provocados pelo bullying;
II - promover campanhas nas escolas sobre esse tema cujo
objetivo é promover um esforço para erradicar ou minimizar a
violência escolar produzida pelo bullying, sensibilizando e
conscientizando o profissional da educação bem como os
professores, diretores e funcionários como também os próprios
alunos e pais.
Art. 78. Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de
Internet nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do
Município de Sarandi.
Art. 79. Campanha Municipal de Orientação a Idosos contra
Fraudes e Golpes na Internet.
§ 1º Os objetivos, de natureza educativa e preventiva, da
semana são:
I - orientar as pessoas idosas quanto aos riscos existentes na
utilização da internet, inclusive para aquisição de produtos e
contratação de serviços por meio de comércio eletrônico;
II - informar sobre as formas e mecanismos de identificação de
possíveis fraudes e golpes e de navegação segura na internet.
§ 2º As ações da campanha serão realizadas e divulgadas
preferencialmente em locais utilizados ou frequentados pelo
15/04/2025, 12:26 Prefeitura Municipal de Sarandi
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público idoso e mediante plataformas digitais.
§ 3º Os materiais e recursos utilizados na campanha serão
produzidos de forma objetiva e de fácil compreensão pelo
público-alvo.
§ 4º Para fins de realização da campanha disposta neste artigo,
o Poder Executivo Municipal poderá escolher livremente os
meios de divulgação e está autorizado a firmar termos de
parceria com as entidades da sociedade civil organizada.
Art. 80. Semana Municipal de prevenção e Combate à
Violência, que ocorrerá entre os meses de maio e junho, pela
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (SEJUV) e
o Conselho de Segurança de Sarandi (CONSEG).
Parágrafo único. Na semana serão realizadas palestras com
cartazes e folhetos educativos, adesivos em veículos, trabalhos
escolares, bem como campanhas através dos órgãos de
comunicação, em igrejas, escolas e demais logradouros
públicos.
TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. Revogam-se por consolidação, em virtude da
incorporação de seus conteúdos normativos à presente
Consolidação, as seguintes Leis:
I - Lei nº 782, de 16 de novembro de 1998;
II - Lei nº 849, de 8 de dezembro de 1999;
III - Lei nº 1.056, de 1 de julho de 2003;
IV - Lei nº 1.189, de 5 de setembro de 2005;
V - Lei nº 1.211, de 31 de outubro de 2005;
VI - Lei nº 1.302, de 30 de junho de 2006;
VII - Lei nº 1.361, de 5 de março de 2007;
VIII - Lei nº 1.363, de 12 de março de 2007;
IX - Lei nº 1.593, de 25 de novembro de 2008;
X - Lei nº 1.627, de 30 de junho de 2009;
XI - Lei nº 1.631, de 30 de junho de 2009;
XII - Lei nº 1.659, de 28 de setembro de 2009;
XIII - Lei nº 1.697, de 8 de dezembro de 2009;
XIV - Lei nº 1.700, de 8 de dezembro de 2009;
XV - Lei nº 1.721, de 31 de maio de 2010;
XVI - Lei nº 1.729, de 9 de agosto de 2010;
XVII - Lei nº 1.806, de 23 de maio de 2011;
XVIII - Lei nº 1.894, de 3 de novembro de 2011;
XIX - Lei nº 1.940, de 21 de maio de 2012;
XX - Lei nº 1.989, de 1 de abril de 2013;
XXI -Lei nº 2.007, de 20 de maio de 2013;
XXII - Lei nº 2.021, de 26 de agosto de 2013;
XXIII - Lei nº 2.050, de 9 de dezembro de 2013;
XXIV - Lei nº 2.093, de 20 de junho de 2014;
XXV - Lei nº 2.100, de 20 de junho de 2014;
XXVI - Lei nº 2.109, de 12 de agosto de 2014;
XXVII - Lei nº 2.130, de 15 de dezembro de 2014;
XXVIII - Lei nº 2.131, de 15 de dezembro de 2014;
XXIX - Lei nº 2.181, de 28 de setembro de 2015;
XXX - Lei nº 2.192, de 25 de novembro de 2015;
XXXI - Lei nº 2.217, de 29 de fevereiro de 2016;
XXXII - Lei nº 2.256, de 16 de agosto de 2016;
XXXIII - Lei nº 2.277, de 25 de outubro de 2016;
XXXIV - Lei nº 2.299, de 13 de dezembro de 2016;
XXXV - Lei nº 2.381, de 11 de dezembro de 2017;
XXXVI - Lei nº 2.412, de 3 de maio de 2018;
XXXVII - Lei nº 2.429, de 17 de agosto de 2018;
XXXVIII - Lei nº 2.445, de 24 de outubro de 2018;
XXXIX - Lei nº 2.482, de 15 de abril de 2019;
XL - Lei nº 2.489, de 19 de junho de 2019;
XLI - Lei nº 2.548, de 29 de novembro de 2019;
XLII - Lei nº 2.557, de 19 de dezembro de 2019;
XLIII - Lei nº 2.607, de 7 de agosto de 2020;
XLIV - Lei nº 2.643, de 17 de dezembro de 2020;
XLV - Lei nº 2.644, de 17 de dezembro de 2020;
XLVI - Lei nº 2.695, de 2 de julho de 2021;
XLVII - Lei nº 2.696, de 2 de julho de 2021;
XLVIII - Lei nº 2.697, de 2 de julho de 2021;
XLIX - Lei nº 2.698, de 2 de julho de 2021;
L - Lei nº 2.699, de 2 de julho de 2021;
LI - Lei nº 2.700, de 2 de julho de 2021;
LII - Lei nº 2.701, de 2 de julho de 2021;
LIII - Lei nº 2.871, de 16 de dezembro de 2022;
15/04/2025, 12:26 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60ECFA91/21bc409a499b75e3e865c3bec0800fd821bc409a499b75e3e865c3bec0800fd8 14/15
LIV - Lei nº 2.893, de 27 de janeiro de 2023;
LV - Lei nº 2.902, de 14 de abril de 2023;
LVI - Lei nº 2.957, de 15 de agosto de 2023;
LVII - Lei nº 2.958, de 15 de agosto de 2023;
LVIII - Lei nº 2.959, de 15 de agosto de 2023;
LIX - Lei nº 2.960, de 15 de agosto de 2023;
LX - Lei nº 2.961, de 15 de agosto de 2023;
LXI - Lei nº 2.963, de 21 de agosto de 2023;
LXII - Lei nº 2.964, de 21 de agosto de 2023;
LXIII - Lei nº 2.965, de 23 agosto de 2023;
LXIV - Lei nº 2.967, de 21 agosto de 2023;
LXV - Lei nº 2.968, de 21 agosto de 2023;
LXVI - Lei nº 2.969, de 23 agosto de 2023;
LXVII - Lei nº 2.970, de 23 agosto de 2023;
LXVIII - Lei nº 2.971, de 23 agosto de 2023;
LXIX - Lei nº 2.972, de 23 agosto de 2023;
LXX - Lei nº 2.973, de 23 agosto de 2023;
LXXI - Lei nº 2.993, de 22 de dezembro de 2023;
LXXII - Lei nº 2.994, de 22 de dezembro de 2023;
LXXIII - Lei nº 2.995, de 22 de dezembro de 2023;
LXXIV - Lei nº 3.009, de 22 de fevereiro de 2024.
Art. 82. Revogam-se por consolidação, em virtude da
incorporação de seus conteúdos normativos à presente
Consolidação, os seguintes dispositivos legais:
I - art. 37 da Lei Complementar nº 424, de 1 de dezembro de
2022.
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 24 dias do mês de março de
2024.
Sarandi-PR, 11 de abril de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Regiane Moreira Barbosa
Código Identificador:60ECFA91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/2025. Edição 3256
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15/04/2025, 12:26 Prefeitura Municipal de Sarandi
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