norma nº 2/2025

Promulgado no exercício de 2025. 
Decreto Legislativo nº 2, de 15 de abril de 2025.
Decreto Legislativo, promulgado pelo senhor Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná, edição nº 3.258 em 16 de abril de 2025. 
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo
(Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025), e os documentos que a
acompanharam em sua tramitação, estão devidamente arquivados
em pasta própria.
Autores: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2025
Dispõe sobre a rejeição do “Veto nº 1/2025”
Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº
623/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar
nº 427, de 9 de fevereiro de 2023.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o
senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2º do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Rejeitado o Veto Parcial nº
1/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 623/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
o qual “Altera a Lei Complementar nº 427, de 9 de fevereiro de 2023.”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 15 dias do mês de abril de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
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Razão: Eu estou aprovando este 
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Data: 2025.04.15 17:12:48-03'00'
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DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:61457
779153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2025
Dispõe sobre a rejeição do “Veto nº 1/2025”
Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº
623/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar
nº 427, de 9 de fevereiro de 2023.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município,
promulga o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 73, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, Rejeitado o Veto Parcial
nº 1/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 623/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei
Complementar nº 427, de 9 de fevereiro de 2023.”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 15 dias do mês de abril de
2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:1ACAF249
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/04/2025. Edição 3258
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
16/04/2025, 12:46 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1ACAF249/de2f222cc267faa2ad7825c6710e066ade2f222cc267faa2ad7825c6710e066a 1/1