norma nº 484/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 484, de 17 de abril de 2025.
Lei Promulgada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.260 em 22 de abril de
2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 633/2025), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR N.O 48412025
sÚwtula: Altera a Lei Complementar no 70, de
26 de dezembro de 2001, que "Dispôe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá
outras providências (Código Tributário)."
A Câmara [Vlunicipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula
Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono
a seguinte Lei Complementar de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 10 Ficam acrescentados ao art. 190 da Lei
Complementar no 70, de 26 de dezembro de 2001, os §§ 1" e 2o, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"4rt.190.
§ ío Em razâo da natureza do fato gerador das taxas de
alvará de licença para localizaçâo e funcionamento de
estabelecímento de produção, comércio, indústria,
prestação de serviços e outros; taxa de vigilância
sanitária; taxa de licença para publicidade; e taxa de
licença para uso e ocupaçâo do solo nas vias e
logradouros públicos, estas taxas serão cobradas de
uma só vez ou por ocasião do exercício da ação
vigilante ou, anualmentê,
§ 2o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder o parcelamento das taxas mencionadas no §
10 deste artigo, em até 5 (cinco) parcelas, com os
seguintes vencimentos:
l- 14 parcela ê ou pagamênto em cota única em 12 de
j u nho;
ll - 2a parcela ern 10 de julho;
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Lei Complementar no 484-2025- Digltado pelo servidor Diego William Sanches- Auxiliar Administratiyo
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FÕnê: l44l 32642177 .1 326á8600
lll - 3a parcela em í0 de agosto;
lV - 4a parcela em í í de setembro;
V- Saparcela em 10 de outubro.
..............." (AC)
Art.20 Ficam revogadas as leis:
I - no 400, de I 0 de dezembro de '1990;
ll - n" 977, de 8 de abril de 2002.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação
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Lei Complementar no 484-2025- Digitado pelo servidor Diêgo William Sanches- Auxitiar Administrativo
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Paço Municipal, 17 de abril de 2025.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 484/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 70, de
26 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá
outras providências (Código Tributário).”
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 190 da Lei Complementar
nº 70, de 26 de dezembro de 2001, os §§ 1º e 2º, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.190.
………………………………………………………………..
§ 1º Em razão da natureza do fato gerador das taxas de
alvará de licença para localização e funcionamento de
estabelecimento de produção, comércio, indústria,
prestação de serviços e outros; taxa de vigilância sanitária;
taxa de licença para publicidade; e taxa de licença para uso
e ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, estas
taxas serão cobradas de uma só vez ou por ocasião do
exercício da ação vigilante ou, anualmente.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder
o parcelamento das taxas mencionadas no § 1º deste artigo,
em até 5 (cinco) parcelas, com os seguintes vencimentos:
I - 1ª parcela e ou pagamento em cota única em 12 de
junho;
II - 2ª parcela em 10 de julho;
III - 3ª parcela em 10 de agosto;
IV - 4ª parcela em 11 de setembro;
V- 5ªparcela em 10 de outubro. ………………” (AC)
Art. 2º Ficam revogadas as leis:
I - nº 400, de 10 de dezembro de 1990;
II - nº 977, de 8 de abril de 2002.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 17 de abril de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:61F10C2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/04/2025. Edição 3260
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
22/04/2025, 12:20 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/61F10C2C/2daed7f31437a7af15a7228e022d7cb02daed7f31437a7af15a7228e022d7cb0 1/1