norma nº 3062/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.062, de 17 de abril de 2025.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.261b em 23 de abril
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3515/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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LEt N." 3062/2025
SÚMULA: Altera as Leis no 3.046. de 2 de ciezembro
de 2024 (Plano Municipal dc Cultura). n' 3.05 l. tle 20
tle dezernbro de 20221 (Sistema Vlnnicipal de
Cultura).
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula
Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
DAS ALTER\ÇÔES r-nCrSt-artVaS
Ar1. I " F ica allerado o art. 4" da Lei n" 3.02i6. de 2 de
dezembro cle 202;t. passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4' O Plamcult será coordenado pelo Conselho
Municipal de Cultura (Comcult) e pela Sccretâria Municipal
da Cultura e Juventude (Secult).
,.(NR)
Art. 2' F-ica alterado a alínc.a ''e" do inciso III clo art. 8" tla Lci
n'3.046. de 2 de dczembro de 2024. passa a vigorar com as seguintes altcraçõi.s:
"Art.8'
II
e) realizar, por meio da Secult, programa amplo tft: fomcrlto
da vida cultural sarandiense;
'" (NR)
Art. i'' Fica alterado a alinea "f'do inciso V do art. 8'da Lei
rdllr ít-ii: s,;m" !§t+P*1, -{%*FP
c
CAPÍTULO I
"Art.8"
v
Í) estimular a Secult a implantar disciplinas ligadas às
diferentes áreas da cultura, capacitando seus proÍissionais;
" (NR)
4ft. 4' Fica alterado a alínea "a" do inciso VII do art. 8" da Lei
n'3.046, de 2 de dezembro de 2024. passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.8"
+h?."ir, LirG--di{- ffi*iÍIf" {HEIí
a) ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicaçio r
informação da Secult, utilizando as I'erramentas tecnológicas
disponíveis;
" (NR)
Art. 5" Fica alterado a alínea "c" do inciso XI do aÍ. 8o da Lei
n'3.046, de 2 de dezembro de 2024. passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.8'.
XI
c) estabelecer parceria com a Secult para incentivar o
trabalho sobre a cultura de Sarandi nas escolas da rede
pública de ensino, por meio de materiais didáticos especíÍicos;
pnErErrünâ n0 ilultlslpl0 §§ sAB*llDI
l'.,( i.r 1r,Àiaii.iir !.t iri :r, ir t
Rrã J0§ê UmJltàno {:!Ê üusmilü. 5b5 - e3ü. Ü71"11-23Ü
FÇie; 1.14f 3264 2777 I :;264 36ôô
n" 3.046. de 2 de dezenrbro de 2024. passa a vigorar com as seguintes aheraçõcs:
§
PREFEITI'Râ NO §UTISIPIO §Ê SÀBA}TNI
Fua ,cge Émtltano dÊ Lü!môo. :b5 - ito 8:"11 23Ú
Éaílei 144! 3264.2177 / 326á Ír§0C
'" (NR)
Art. 6' Fica alterado o art. l0 da Lei rro 3.046. de 2 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
"Art. 4' A Secult, na condição de coordenadora cxecutiva do
Plamcult, deverá estimular a diversificação dos mecanismos
de financiamento para a cultura dc forma a atender aos
objetivos desta Lei, e elevar o total de recursos destinados ao
setor pâra garantir o seu cumprimento,
" (NR)
Afi. 7" Fica alterado o art. 11 da l.ci n" 3.046. de 2 de
dezenrbro de 2024. passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11 Compete à Secult monitorar c avaliar
periodicarnente o alcance das diretrizes c eficácia das mctas
do Plamcult com base em indicadores locais e rcgionais que
quantifiquem â ofertâ e a demanda por bens, sorviços e
conteúdos, os niveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de
institucionalização e gestão cultural, dc descnvolvimento
econômico-cultural e dc implantação sustentável de
cquipamentos culturais.
" (NR)
Art. 8" Fica alterado o art. i3 da Lei n" 3.046. de 2 dc
dezembro de 2021. passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
*Art. 13 A elaboração do Plamcult em âmbito municipal é de
responsabilidade da Secult e Instituições Vinculadas, que, a
partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura, deverão desenvolver projeto de lei a ser submetido
ao Comcult e, posteriormcnte, encaminhado à Câmara de
Vereadores.
" (NR)
Aft. 9" Fica alterado a alínea "a" do inciso I do art. 33 da Lei
n" 3.051, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ç
PRffEITUR* OO }IT'I{IüIPIO §§ §ANÂilBT
Rúê Jú§* *mlliônÕ üs i-itj§ntâú. 5b5 - e *n. A r11.- 2:jí.)
aarer ,44 | 3;ú4 t7i1 ,' 3t6,i lrtjÔO
"4rt.33.
I
a) Secretariâ Municipal da Cultura c Juventude (Sccult);
" (NR)
Ar1. 10 Fica alterado o art. 34 da Lei n'3.051. de 20 de
dezembro de 2024. passa a vigorar corn as seguintes altcrações:
"Art.34 À Secretaria Municipal da Cultura e Juventude é
órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se
constitui no órgão gestor e coordenador do Simcult.
. ." (NR)
Art. ll Fica alterado o art. 37 da Lei n" 3.051. de 20 de
dezembro de 2024. passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 37 Compete à Secrctaria Municipal rla Cultur:r e
Juventudc como órgão coordcnador do Simcult:
" (NR)
"Art.39 O Comcult, órgão colegiado deliberativo, consultivo,
normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da
Secretaria Municipal d:r Cultura e Juvcntude com
composição paritária entre poder público e sociedade civil,
constitui-se no principal cspaço de participação social
institucionalizada, de caráter pcrmanente, na estrutura do
Simcult.
A**r lrÍ rÍ;, adÍ*m!!l!À rÉâÉí
Art. 12 Fica alterado o art. 39 da Lei n" 3.051. de 20 de
dezembro de 2O24, passa a vigorar com as seguintes alterações:
P
pREr§I?§Hâ UII tllÜlll§lH0 Il§ sÀnÊilnt
*',lj(,.l-i,iiii,.!li, I trl Gl'f ii§
Ruê Jüsé Êmlllano dÊ Çusmâo. 5b5 - =eÍ:: 8711't-230
lüJler i44i :?64 ?7?? l3â6,:-&§Ô0
" (NR)
Art. 13 Fica alterado o § 4" do art. 39 da Lei no 3.051. dc 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"4rt.39.
§ 4" A representação do poder público no Comcult deve
contemplar â representação do Município de Sarandi, por
meio da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude e suas
instituições vinculadas, de outros órgãos e entidades do
governo municipal e dos demais entes federados.
" (NR)
Art. 14 Fica alterado o inciso I do art. 40 da Lei n" 3.051. de 20
de dezembro de 2024. passa a vigorar corn as seguintes
alterações:
I - O Secretário Municipal da Cultura e Juventude, na
qualidade de Presidente;
" (NR)
Art. 15 Fica alterado o § 2o do art. 40 da Lei no 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
#:r K;nú; effie
"Art.40.
a/
PNETEITUBâ DO IIIUTIIüIPIO BÊ §ÀNAHDI
',í:.i! t ,'i.,.i,. li1l .:ji i"'
RuÕ Jcr§ê Emltrânü de Gusrnên. 5b5 - câ$: Ê7111-?3*
F$r:à: l44l 3?64-!7/1 / 3264-8§ll0
§ 2" Os membros â que se refere o inciso III do capzl, scrão
eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a
possibilidade de participação de todos os presentcs, inscritos
durante a Conferência Municipal de Cultura (Confcult)'
convocada pelo Prefeito por meio dc portaria ou decreto, pela
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.
" (NR)
Art. 16 Fica alterado o § 2'do art.48 da Lei n" 3.051. de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
o'Art.48
§ 2' Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude,
convocâr e coordenar a Confcult, quc se reunirá
ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamentc,
a qualquer tempo, a critério do Comcult.
.,(NR)
Art. 17 Fica alterado o art. 51 da l-ei n'3.051. de 20 de
dezembro de 2024 " passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
"Art.5l. A elaboracão do Plamcult e dos Planos Setoriais de
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria
Municipal da Cultura e Juventudc e instituiçõcs vinculadas,
que, a partir das diretrizes propostas pelâ Confcult,
desenvolvem pro.ieto de lei a ser submetido ao Comcult e,
posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal dc
Vereadores.
"Art40.
Fôrler 144| 326t'277-, ,/ 32§4§8oÔ
" (NR)
Afi, 18 Fica alteraclo o art' 53 da Lei n' 3'051 ' cle 20 de
dezembro de 2O24,passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
"Àrt. 53 O Fumcult, vinculado à Secretaria Municipal da
Cultura e Juventude como fundo de natureza contábil e
Íinanceira, com prazo indeterminado ete duração' de acordo
com âs regras definidas nesta Lei'
......" (NR)
Art. 19 Fica alterado o art 56 da Lei n' 3'051' de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as segtlintes alterações:
"Art. 56 O Fumcult será administrado pela Secretaria
Municipal da Cultura e Juventucle na forma estabelecida no
i.g"luá""to, e apoiará projetos culturais por meio das
seguintes modalidades:
,'(NR)
Art. 20 Fica alterado o § 1" do art 56 da Lei n" 3 '05 1 ' c1e 20 de
dezembro de 2024" passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
§n§rEI?§§[ n§ muxlclplu B§ §âBÂ]l§l
Êuã -loEê E*]lllinã de {usmâc- 5b5 * c€Ü' 87i11-:30
§ 1" Nos casos previstos no inciso Il do cttput, a Secretaria
il4unicipal da Cultura e Juventude deÍinirá com os âgcntes
financeiros credenciados a taxa de administração' os prâzos
de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas
de pagamento.
sf,"li wK;tmi.
"Art.56
@
PNETEITüNâ DO *TUUTCIPTO IIE SABA}IDI Íir a ir,rEn..i;r ,rii .;i.t,/ iir
Huê JosÉ Êmrlla.]o de Õu§mêo. §b5 - icÊ. t)111-23Ü
rúo.r: l44l 32$4)?77 j 3â64-S§$ú
" (NR)
"Art.61
§ I oos membros do poder público serâo indicados pela
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.
(NR)
Art. 22 Fica alterado o art. 64 da Lei n" 3.0-51. de 20 de
dczembro de 2024. passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
"Art. 6.1 Cabe à Secretaria Nlunicipal da Cultur:r c
Juventude desenvolr,er o SN{IIC, com a linalidadc de gerar
informações e estatísticas da realidade cultural local, com
cadastros e indicadores culturais construídos a partir de
dados coletados pelo Municipio.
" (NR)
AÍ. 23 Fica alterado o art. 68 da Lei no 3.051- de 20 de
dezembro de 2024. passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
Art.21 Fica alterado o § lo do art. 6l da Lei n" 3.051. de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
"Art. 68. Cabe à Secretaria Nlunicipal da Cultura e
Juventudc elaborar, regulamentar e implementar o PromÍac,
cm articulação com os demais entcs fedcrados e parceria com
as demais sccretarias e instituições educacionais, tendo como
obietilo central capacitar os gestores públicos e do setor
privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela
formulação e implementação das politicas públicas de
cultura, no âmbito do Secretaria Municipal da Cultura e
,Iuvenlude. ,í\ (-i-l
p*§rEl?un§ n0 $§Hrcipro §§ §â*Alr§l
Ruô JosÉ Ê,rllliôno de Slism.lo. 565 - cÊÊ *Vi1-23Ú
í:àr0i lú4 i 3l$4 ?'l t ? ./ 32{i,â *{!§1)
" (NR)
Art. 24 Ficam alterados os §§ 1" e 2o e o cnput do art. 81 da
Lei n" 3.051 , de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Aú. 8l Os recursos financeiros da cultura serâo
depositados em contâ específica, e administrados pela
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude e instituições
vinculatlas, sob {iscalização do Comcult.
§ lo Os recursos financeiros do Fumcult serão administratlos
pela Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.
§ 2" A Secretaria Municipal da C-ultura e ,luventude
acompanhará a conformidade à programação aprovada da
aplicaçâo dos recursos repassados pela flnião e Estado ao
Município.
" (NR)
Aft. 25 Llsta Lei entra etr vigol na data tlc sua publicaçào
Sar
de ntor
ê Sarandi
, 17 de abri de2
A
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3062/2025
SÚMULA: Altera as Leis nº 3.046, de 2 de dezembro
de 2024 (Plano Municipal de Cultura), nº 3.051, de
20 de dezembro de 2024 (Sistema Municipal de
Cultura).
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 3.046, de 2 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º O Plamcult será coordenado pelo Conselho Municipal de
Cultura (Comcult) e pela Secretaria Municipal da Cultura e
Juventude (Secult).
………….” (NR)
Art. 2º Fica alterado a alínea “e” do inciso III do art. 8º da Lei nº
3.046, de 2 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.8º……………………………
II…………………………………
e) realizar, por meio da Secult, programa amplo de fomento da
vida cultural sarandiense;
………………………………………
……….” (NR)
Art. 3º Fica alterado a alínea “f” do inciso V do art. 8º da Lei nº 3.046,
de 2 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.8º ..….…………
V - ……..………………
f) estimular a Secult a implantar disciplinas ligadas às diferentes
áreas da cultura, capacitando seus profissionais;
…………..……………………………….” (NR)
Art. 4º Fica alterado a alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº
3.046, de 2 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.8º ..….……………
VII-………………………
a) ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e
informação da Secult, utilizando as ferramentas tecnológicas
disponíveis;
…………………………….” (NR)
Art. 5º Fica alterado a alínea “c” do inciso XI do art. 8º da Lei nº
3.046, de 2 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.8º. ..….…………………
XI - ……..……………………
c) estabelecer parceria com a Secult para incentivar o trabalho
sobre a cultura de Sarandi nas escolas da rede pública de ensino,
por meio de materiais didáticos específicos;
…………………………
……………………………….” (NR)
Art. 6º Fica alterado o art. 10 da Lei nº 3.046, de 2 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º A Secult, na condição de coordenadora executiva do
Plamcult, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de
financiamento para a cultura de forma a atender aos objetivos
24/04/2025, 16:15 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CD381F1F/d3d9730530627efe5a2875ccab2141abd3d9730530627efe5a2875ccab2141ab 1/4
desta Lei, e elevar o total de recursos destinados ao setor para
garantir o seu cumprimento.
…………………………….” (NR)
Art. 7º Fica alterado o art. 11 da Lei nº 3.046, de 2 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11 Compete à Secult monitorar e avaliar periodicamente o
alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plamcult com base
em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a
demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho,
renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural,
de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação
sustentável de equipamentos culturais.
……………….” (NR)
Art. 8º Fica alterado o art. 13 da Lei nº 3.046, de 2 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13 A elaboração do Plamcult em âmbito municipal é de
responsabilidade da Secult e Instituições Vinculadas, que, a partir
das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura,
deverão desenvolver projeto de lei a ser submetido ao Comcult e,
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
…………………………….” (NR)
Art. 9º Fica alterado a alínea “a” do inciso I do art. 33 da Lei nº 3.051,
de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.33. ..……………
I-……………………
a) Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult);
…………….” (NR)
Art. 10 Fica alterado o art. 34 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 34 A Secretaria Municipal da Cultura e Juventude é órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no
órgão gestor e coordenador do Simcult.
……………,……………………….” (NR)
Art. 11 Fica alterado o art. 37 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 37 Compete à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude
como órgão coordenador do Simcult:
……………………………….” (NR)
Art. 12 Fica alterado o art. 39 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39 O Comcult, órgão colegiado deliberativo, consultivo,
normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude com composição
paritária entre poder público e sociedade civil, constitui-se no
principal espaço de participação social institucionalizada, de
caráter permanente, na estrutura do Simcult.
……………………………..
……………,……………………….” (NR)
Art. 13 Fica alterado o § 4º do art. 39 da Lei nº 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.39. ..…………………
……………………………
§ 4º A representação do poder público no Comcult deve
contemplar a representação do Município de Sarandi, por meio da
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude e suas instituições
vinculadas, de outros órgãos e entidades do governo municipal e
dos demais entes federados.
…………………
…………………………….” (NR)
24/04/2025, 16:15 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CD381F1F/d3d9730530627efe5a2875ccab2141abd3d9730530627efe5a2875ccab2141ab 2/4
Art. 14 Fica alterado o inciso I do art. 40 da Lei nº 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.40. ..………………
…………………………
I - O Secretário Municipal da Cultura e Juventude, na qualidade
de Presidente;
………………
……………,……………………….” (NR)
Art. 15 Fica alterado o § 2º do art. 40 da Lei nº 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art40. ..…………………………………
…………………
§ 2º Os membros a que se refere o inciso III do caput, serão eleitos
pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade
de participação de todos os presentes, inscritos durante a
Conferência Municipal de Cultura (Confcult), convocada pelo
Prefeito por meio de portaria ou decreto, pela Secretaria
Municipal da Cultura e Juventude.
…………………………………………
…………,……………………….” (NR)
Art. 16 Fica alterado o § 2º do art. 48 da Lei nº 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.48 ..……………………………
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude,
convocar e coordenar a Confcult, que se reunirá ordinariamente a
cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a
critério do Comcult.
…………………,……………………….” (NR)
Art. 17 Fica alterado o art. 51 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 51. A elaboração do Plamcult e dos Planos Setoriais de
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal
da Cultura e Juventude e instituições vinculadas, que, a partir das
diretrizes propostas pela Confcult, desenvolvem projeto de lei a
ser submetido ao Comcult e, posteriormente, encaminhado à
Câmara Municipal de Vereadores.
………………………………
………………,……….” (NR)
Art. 18 Fica alterado o art. 53 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 53 O Fumcult, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura
e Juventude como fundo de natureza contábil e financeira, com
prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei.
……………………,……………………….” (NR)
Art. 19 Fica alterado o art. 56 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 56 O Fumcult será administrado pela Secretaria Municipal
da Cultura e Juventude na forma estabelecida no regulamento, e
apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
…………………………
………,……………………….” (NR)
Art. 20 Fica alterado o § 1º do art. 56 da Lei nº 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.56 ..………………….
………………………………
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria
Municipal da Cultura e Juventude definirá com os agentes
financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de
carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de
pagamento.
………………………
………………,……….” (NR)
24/04/2025, 16:15 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CD381F1F/d3d9730530627efe5a2875ccab2141abd3d9730530627efe5a2875ccab2141ab 3/4
Art. 21 Fica alterado o § 1º do art. 61 da Lei nº 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.61 ..………………… …………...
……………………………
§ 1ºOs membros do poder público serão indicados pela Secretaria
Municipal da Cultura e Juventude.
………………,……………………….” (NR)
Art. 22 Fica alterado o art. 64 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 64 Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude
desenvolver o SMIIC, com a finalidade de gerar informações e
estatísticas da realidade cultural local, com cadastros e
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo
Município.
…………………………………..
…………………,…………….” (NR)
Art. 23 Fica alterado o art. 68 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude
elaborar, regulamentar e implementar o Promfac, em articulação
com os demais entes federados e parceria com as demais
secretarias e instituições educacionais, tendo como objetivo
central capacitar os gestores públicos e do setor privado e
conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.
………,……………………….” (NR)
Art. 24 Ficam alterados os §§ 1º e 2º e o caput do art. 81 da Lei nº
3.051, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 81 Os recursos financeiros da cultura serão depositados em
conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal da
Cultura e Juventude e instituições vinculadas, sob fiscalização do
Comcult.
§ 1º Os recursos financeiros do Fumcult serão administrados pela
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.
§ 2º A Secretaria Municipal da Cultura e Juventude acompanhará
a conformidade à programação aprovada da aplicação dos
recursos repassados pela União e Estado ao Município.
…………………,………………” (NR)
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 17 de abril de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:CD381F1F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/04/2025. Edição 3261b
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24/04/2025, 16:15 Prefeitura Municipal de Sarandi
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