norma nº 3064/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.064, de 9 de maio de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3276 em 15 de maio de
2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.530/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N.° 3064/2025 
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel para a Caixa 
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi (Preserv), e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula 
Júnior. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica autorizado a doação do imóvel constituído pelo lote 
300/1-A (trezentos barra um-A), com área de 476,75m2 (quatrocentos e setenta e seis vírgula setenta 
e cinco metros quadrados), matrícula n° 55.962 situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste 
Município, à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi (Preserv), 
CNPJ n° 73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina, 72, Centro, neste Município de 
Sarandi/PR. 
Parágrafo único O imóvel descrito no caput deste artigo 
destina-se à edificação da própria sede do Preserv. 
Art. 2° As obras deverão ter início no prazo de 3 (três) anos e 
sua conclusão dentro de 5 (cinco) anos, a contar da data da lavratura do instrumento público de 
doação. 
Art. 3
0 A doação prevista nesta Lei é intransferível e terá ônus 
de reversão em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 4° Constará, obrigatoriamente, da escritura pública de 
doação, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e 
benfeitorias, se a donatária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de 
finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 2 (dois) anos e a 
inobservância dos prazos constantes do art. 2° desta Lei. 
Art. 5° Fica revogada a Lei n° 3.017, de 27 de março de 2024. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. 
Sarandi-PR 09 de maio de 2025. 
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Caos Alberto de-Pa-ula Júnior 
"Pr eito de Sarandi 
Lei n° 3064-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Auxiliar Administrativo-Gabinete do 
Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3064/2025
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel para a
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi (Preserv), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica autorizado a doação do imóvel constituído pelo
lote 300/1-A (trezentos barra um-A), com área de 476,75m²
(quatrocentos e setenta e seis vírgula setenta e cinco metros
quadrados), matrícula nº 55.962 situado na Gleba Patrimônio
Sarandi, neste Município, à Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Sarandi (Preserv), CNPJ nº
73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina, 72,
Centro, neste Município de Sarandi/PR.
Parágrafo único O imóvel descrito no caput deste artigo
destina-se à edificação da própria sede do Preserv.
Art. 2º As obras deverão ter início no prazo de 3 (três) anos e
sua conclusão dentro de 5 (cinco) anos, a contar da data da
lavratura do instrumento público de doação.
Art. 3º A doação prevista nesta Lei é intransferível e terá ônus
de reversão em caso de descumprimento das condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º Constará, obrigatoriamente, da escritura pública de
doação, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público
municipal, com as acessões e benfeitorias, se a donatária
inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de
desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais por
um período igual ou superior a 2 (dois) anos e a inobservância
dos prazos constantes do art. 2º desta Lei.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.017, de 27 de março de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 09 de maio de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:A069A159
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2025. Edição 3276
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
19/05/25, 16:09 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A069A159/019746af708ee5d6fba73d7dadb93667019746af708ee5d6fba73d7dadb93667 1/1