norma nº 486/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 486, de 21 de maio de 2025. 
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº
3.282 em 23 de maio de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 645/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmao. 555 - ced: 87111-230 
Fone: 44 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N.° 486/2025 
SÚMULA: Altera as leis complementar n° 115, de 27 
de maio de 2005 e n° 407 de 17 de maio de 2022 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula 
Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei Complementar de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica acrescentado no item 1 no Anexo I da Lei 
Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, o subitem 1.6.1, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"1 
1.6.1 Departamento de Transparência e Proteção de Dados. 
^- (AC) 
Art.2° Fica criado na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 
2005, o seguinte cargo de provimento em comissão: 
1 - no Gabineto do Prefeito: 
a) Diretor de Transparência e Proteção de Dados — CC-2. 
Art.3° Fica acrescentado à Lei Complementar n° 115, de 27 de 
maio de 2005, os Anexos V-A, passa a vigorar na forma dos Anexo I desta Lei. 
Art.4° Fica alterado o art. 5° da Lei Complementar n° 407 de 17 
de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 5" Os cargos de Controlador Geral, Ouvidor Municipal 
e Corregedor Geral serão ocupados por cargo de livre 
nomeação e exoneração nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
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Fone: 1441 3264 2777 3264-8600 
(NR) 
Art.5° Fica extinto na Lei Complementar n° 407 de 17 de maio 
de 2022, o seguinte cargo de provimento em comissão: 
I - na Controladoria Geral: 
a) Diretor de Transparência e Proteção de Dados — CC-2. 
Art.6° Ficam revogados da Lei Complementar n° 407 de 17 de 
maio de 2022, os seguintes dispositivos: 
I - o art. 18 e seus incisos, alíneas e o parágrafo único; 
II - o art. 19; 
III - o art. 20. 
Art.7° Fica revogado do item 13 do Anexo I da Lei 
Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005, o subitem 13.3 "Departamento de Transparência e 
Proteção de Dados". 
publicação. 
Art.8" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 21 de maio de 2025. 
\"\ 
e Paula Júnior 
o de Saran 
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ANEXO I 
ANEXO V-A 
GABINETE DO PREFEITO 
Item Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga 
Horária 
I 
Diretor de 
I - dirigir a equipe responsável pela trans￾parência e proteção de dados com relação 
as atividades de fiscalização da disponi￾bilização das informações no Portal da 
Transparência. 
II - orientar a equipe de transparência e 
I - zelar: 
a) pela divulgação das informações orçamentárias, 
r
,•• financeiras, contábeis e patrimoniais do Municípi o 
de Sarandi, bem como estrutura administrativa e in￾formações para acessar os serviços públicos; 
b) pela divulgação de informações relacionadas às 
I - Cargo de livre no￾meação e de exone- 
,„ 
raçao do Município 
de Sarandi nomeados 
pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
40 horas 
semanais 
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rom3: - 1441 3264.-2777 „I 64-• 600 
Transparência proteção de dados com relação as ativi- listas de espera de prestação de serviços de compe- II - Ensino Médio re￾e Proteção de dades a serem desenvolvidas atribuindo tência do Município como: espera de vagas nos conhecido pelo Mi￾Dados funções e revisando as atividades realiza￾das; 
centros de ensino, aguardo de exames e cirurgias, 
assim como transporte para tratamento médico, or￾nistério da Educação 
(MEC); 
III - elaborar em conjunto com a equipe dem de pagamentos aos fornecedores e demais III - Comprovar me￾de transparência e proteção de dados, o 
plano anual de fiscalização da Transpa￾rência Pública a ser juntado ao Plano 
ações cujo cumprimento deve obedecer a ordem 
cronológica de cadastro em observância ao princí￾pio da impessoalidade; 
diante apresentação 
de Certidões de me￾xistência de condena￾Anual de Fiscalização da Controladoria c) pela divulgação de informações relacionadas aos ções por responsabi￾Geral; 
IV - realizar reuniões de orientação com 
os responsáveis pela transparência públi￾ca de cada órgão do Município. 
convênios, consórcios e parcerias firmadas com as 
entidades sem fins lucrativos como: instrumentos 
contratuais ou congêneres, relatórios de prestação 
de contas, pareceres dos conselhos sociais, comis￾sões avaliativas e demais informações que garanta 
lizações em atos jul￾gados irregulares, de 
forma definitiva pelo 
Tribunal de Contas 
do Estado e ou ór￾Págjna 4 de 7 
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a transparência do investimento público e a efetivi￾dade da entrega da prestação do serviço; 
gãos do Município, 
caso tenha atuado 
d) pela manutenção da disponibilização dos relató- profissionalmente na 
rios em formato aberto, verificando se a informa- gestão de recursos 
ção baixada no relatório é a mesma encontrada du￾rante a consulta no Portal da Transparência; 
públicos em qualquer 
esfera administrativa; 
e) pela divulgação no Portal da Transparência do 
resultado das fiscalizações, assim como as instru￾ções normativas, notas técnicas, cartilhas orientati￾IV - Pessoa de reco￾nhecida ética e moral 
no gozo dos direitos 
vas e afins, de autoria da Controladoria Geral. civis e políticos, sen￾do amplamente res￾II - verificar a fidedignidade das informações dis￾ponibilizadas no Portal da Transparência, exami￾pei t a do, preparado, 
justo, imparcial, arti￾nando se os conjuntos de informações contidos nos culador, mediador de 
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C -L 
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módulos da Transparência estão de acordo com as conflitos e com capa￾informações registradas no sistema de gestão muni￾cipal; 
cidade de liderança. 
III - fiscalizar: 
a) em conjunto com a Controladoria Geral a dispo￾nibilização tempestiva das informações no Portal 
da Transparência cumprindo com os prazos das le￾gislações vigentes e das recomendações dos órgãos 
de controle interno e externo; 
b) em conjunto com a Controladoria Geral o cum￾primento das disposições contidas na Lei Geral de 
Proteção de Dados pelo Controlador e Operador 
dos dados pessoais na Administração Pública do 
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Município, assim corno as empresas contratadas 
para gerir os dados pessoais sob tutela do Poder 
Executivo por meio de sistema informatizado de 
dados; 
IV - responder os pedidos de acesso a informação 
realizados pelos cidadãos, observando os prazos 
contidos na Legislação vigente. 
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Item Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga Horária
1 Diretor de
Transparência e
Proteção de Dados
I - dirigir a equipe responsável pela transparência e
proteção de dados com relação as atividades de
fiscalização da disponibilização das informações no Portal
da Transparência.
II - orientar a equipe de transparência e proteção de dados
com relação as atividades a serem desenvolvidas
atribuindo funções e revisando as atividades realizadas;
III - elaborar em conjunto com a equipe de transparência e
proteção de dados, o plano anual de fiscalização da
Transparência Pública a ser juntado ao Plano Anual de
Fiscalização da Controladoria Geral;
IV - realizar reuniões de orientação com os responsáveis
pela transparência pública de cada órgão do Município.
I - zelar:
a) pela divulgação das informações orçamentárias, financeiras,
contábeis e patrimoniais do Município de Sarandi, bem como estrutura
administrativa e informações para acessar os serviços públicos;
b) pela divulgação de informações relacionadas às listas de espera de
prestação de serviços de competência do Município como: espera de
vagas nos centros de ensino, aguardo de exames e cirurgias, assim
como transporte para tratamento médico, ordem de pagamentos aos
fornecedores e demais ações cujo cumprimento deve obedecer a ordem
cronológica de cadastro em observância ao princípio da
impessoalidade;
c) pela divulgação de informações relacionadas aos convênios,
consórcios e parcerias firmadas com as entidades sem fins lucrativos
como: instrumentos contratuais ou congêneres, relatórios de prestação
I - Cargo de livre nomeação e de
exoneração do Município de
Sarandi nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
II - Ensino Médio reconhecido
pelo Ministério da Educação
(MEC);
III - Comprovar mediante
apresentação de Certidões de
inexistência de condenações por
responsabilizações em atos
julgados irregulares, de forma
definitiva pelo Tribunal de Contas
do Estado e ou órgãos do
40 horas semanais
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 486/2025
SÚMULA: Altera as leis complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e nº 407 de 17 de maio de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica acrescentado no item 1 no Anexo I da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, o subitem 1.6.1, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“1 ..……….
1.6.1 Departamento de Transparência e Proteção de Dados.
……….……….” (AC)
Art.2º Fica criado na Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, o seguinte cargo de provimento em comissão:
I - no Gabineto do Prefeito:
a) Diretor de Transparência e Proteção de Dados – CC-2.
Art.3º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, os Anexos V-A, passa a vigorar na forma dos Anexo I desta Lei.
Art.4º Fica alterado o art. 5º da Lei Complementar nº 407 de 17 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Os cargos de Controlador Geral, Ouvidor Municipal e Corregedor Geral serão ocupados por cargo de livre nomeação e exoneração
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
…………….” (NR)
Art.5º Fica extinto na Lei Complementar nº 407 de 17 de maio de 2022, o seguinte cargo de provimento em comissão:
I - na Controladoria Geral:
a) Diretor de Transparência e Proteção de Dados – CC-2.
Art.6º Ficam revogados da Lei Complementar nº 407 de 17 de maio de 2022, os seguintes dispositivos:
I - o art. 18 e seus incisos, alíneas e o parágrafo único;
II - o art. 19;
III - o art. 20.
Art.7º Fica revogado do item 13 do Anexo I da Lei Complementar nº 115 de 27 de maio de 2005, o subitem 13.3 “Departamento de Transparência e
Proteção de Dados”.
Art.8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 21 de maio de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
ANEXO I
ANEXO V-A
GABINETE DO PREFEITO
27/05/25, 13:12 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3BEE7104/b0e385b67372e2e6ab3cd7a23e23586bb0e385b67372e2e6ab3cd7a23e23586b 1/2
de contas, pareceres dos conselhos sociais, comissões avaliativas e
demais informações que garanta a transparência do investimento
público e a efetividade da entrega da prestação do serviço;
d) pela manutenção da disponibilização dos relatórios em formato
aberto, verificando se a informação baixada no relatório é a mesma
encontrada durante a consulta no Portal da Transparência;
e) pela divulgação no Portal da Transparência do resultado das
fiscalizações, assim como as instruções normativas, notas técnicas,
cartilhas orientativas e afins, de autoria da Controladoria Geral.
II - verificar a fidedignidade das informações disponibilizadas no
Portal da Transparência, examinando se os conjuntos de informações
contidos nos módulos da Transparência estão de acordo com as
informações registradas no sistema de gestão municipal;
III - fiscalizar:
a) em conjunto com a Controladoria Geral a disponibilização
tempestiva das informações no Portal da Transparência cumprindo com
os prazos das legislações vigentes e das recomendações dos órgãos de
controle interno e externo;
b) em conjunto com a Controladoria Geral o cumprimento das
disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados pelo
Controlador e Operador dos dados pessoais na Administração Pública
do Município, assim como as empresas contratadas para gerir os dados
pessoais sob tutela do Poder Executivo por meio de sistema
informatizado de dados;
IV - responder os pedidos de acesso a informação realizados pelos
cidadãos, observando os prazos contidos na Legislação vigente.
Município, caso tenha atuado
profissionalmente na gestão de
recursos públicos em qualquer
esfera administrativa;
IV - Pessoa de reconhecida ética e
moral no gozo dos direitos civis e
políticos, sendo amplamente
respeitado, preparado, justo,
imparcial, articulador, mediador
de conflitos e com capacidade de
liderança.
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:3BEE7104
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/05/2025. Edição 3282
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
27/05/25, 13:12 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3BEE7104/b0e385b67372e2e6ab3cd7a23e23586bb0e385b67372e2e6ab3cd7a23e23586b 2/2