norma nº 489/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 489, de 28 de maio de 2025. 
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº
3.286 em 29 de maio de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 643/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wWW SARANDI.PR,GOV 8R 
Rua Josê Emitiam de Gusmào. 565 - cep: 87111-230 
Fone: [441 3264-2777 /3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N.° 489/2025 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 413, de 6 
de junho de 2022 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu. Carlos Alberto de Paula 
Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi. sanciono 
a seguinte Lei Complementar de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art.1° Fica alterado o § 2° do art. 58 da Lei Complementar n° 
413, de 6 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art.58 
§ 2° O interessado em edificar Condomínios Verticais ou 
Horizontais de acesso controlado, em glebas que ainda não 
tenham sido objeto de parcelamento do solo urbano aprovado 
pelo Município e que possuam frente para via pública, 
deverá, como requisito para aprovação do projeto, doar ao 
Município, de forma gratuita e devidamente registrada em 
cartório, um percentual mínimo de 12% (doze por cento) da 
área total loteável com finalidade de implantação de 
equipamentos públicos e/ou destinados para área verde, 
observadas as seguintes condições: 
" (NR) 
Art. 2° Fica acrescentado no § 2° do art. 58 da Lei 
Complementar n° 413, de 6 de junho de 2022, os incisos I e II, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 58 
§2° 
Lei Complementar n° 489-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusm3o, 555 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
I - a área doada deve estar localizada fora do perímetro murado do 
condomínio e, preferencialmente, dentro da própria gleba objeto do 
parcelamento; 
II - em casos excepcionais, mediante justificativa técnica e aprovação da 
Administração Municipal (Chefe do Poder Executivo e Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano), a doação poderá ser realizada em outra área fora da 
gleba original ou complementada com uma área externa, desde que atenda aos 
seguintes critérios: 
a) estar situada dentro do perímetro urbano do Município de Sarandi-PR; 
b) ter infraestrutura básica, incluindo acesso pavimentado, redes de drenagem, 
abastecimento de água, esgoto sanitário e energia elétrica; 
c) estar localizada a no máximo 2.000 (dois mil) metros da matrícula objeto do 
parcelamento; 
d) apresentar área e valor equivalentes ou superiores (considerando o valor do 
metro quadrado do parcelamento concluído), comprovados por laudos técnicos 
de avaliação imobiliária elaborados por profissional habilitado, além dos laudos 
apresentados pela Administração Municipal; 
e) ter o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado pelo CMDU e pelas 
demais secretarias competentes; 
f) formalizar a anuência por meio da assinatura do Termo de Aceite, com a Ata 
do CMDU anexada ao processo pelo Chefe do Poder Executivo. 
(AC) 
Art.3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 28 de maio de 2025. 
_ 
Lei Complementar n° 489-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 489/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 413,
de 6 de junho de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art.1º Fica alterado o § 2º do art. 58 da Lei Complementar nº
413, de 6 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.58……………
§ 2º O interessado em edificar Condomínios Verticais ou
Horizontais de acesso controlado, em glebas que ainda não
tenham sido objeto de parcelamento do solo urbano
aprovado pelo Município e que possuam frente para via
pública, deverá, como requisito para aprovação do projeto,
doar ao Município, de forma gratuita е devidamente
registrada em cartório, um percentual mínimo de 12%
(doze por cento) da área total loteável com finalidade de
implantação de equipamentos públicos e/ou destinados
para área verde, observadas as seguintes condições:
………….” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado no § 2º do art. 58 da Lei
Complementar nº 413, de 6 de junho de 2022, os incisos I e II,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.58 ....………………..
§2º …………………
I - a área doada deve estar localizada fora do perímetro
murado do condomínio e, preferencialmente, dentro da
própria gleba objeto do parcelamento;
II - em casos excepcionais, mediante justificativa técnica e
aprovação da Administração Municipal (Chefe do Poder
Executivo e Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano), a doação poderá ser realizada em outra área fora
da gleba original ou complementada com uma área externa,
desde que atenda aos seguintes critérios:
a) estar situada dentro do perímetro urbano do Município
de Sarandi-PR;
b) ter infraestrutura básica, incluindo acesso pavimentado,
redes de drenagem, abastecimento de água, esgoto sanitário
e energia elétrica;
c) estar localizada a no máximo 2.000 (dois mil) metros da
matrícula objeto do parcelamento;
d) apresentar área e valor equivalentes ou superiores
(considerando o valor do metro quadrado do parcelamento
concluído), comprovados por laudos técnicos de avaliação
imobiliária elaborados por profissional habilitado, além dos
laudos apresentados pela Administração Municipal;
e) ter o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado
pelo CMDU e pelas demais secretarias competentes;
f) formalizar a anuência por meio da assinatura do Termo
de Aceite, com a Ata do CMDU anexada ao processo pelo
Chefe do Poder Executivo.
………………………….” (AC)
Art.3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 28 de maio de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
29/05/2025, 12:22 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:64569FCF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2025. Edição 3286
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29/05/2025, 12:22 Prefeitura Municipal de Sarandi
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