| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1990 |
| Date | 1990-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências.s |
| native_id | 668 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx, Postal, 71
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N À
PAÇO MUNICIPAL
~ti NO )92/90
__ ........_.,_. ,_,._,._ ..... ,, __ #_
Publicado no O JCl(;.; c.t.
D8 MARINGA.
N.o.9...?..J.?/ .... em?!_Ç?.;J.Ç); :30
.......... - ..... At/Pmc:,,,t'············--····--····
F"u N elo NA RI o
SÚMULA: 01apÕe sobre as diretrizas Orçam•.!
t:rias para o axerc!c&o financeiro de 1991
e d' outraa provid~nçiae:
A CIMARA MUNICIPAL OE SARANot. Estado do Paraná, aprovou e eu, H{-
LIO GRtMES PEREIRA, Prefeito Muni•
cipal, sanciono e seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1e • Sio Diretrizes Orçament:riaa Ge•
rala aa instruç;es que sa observar;o a seguir• para elaboraçio do
Orçamento do MunicÍpio da SARANOI, para o axerclcio financeiro de
1991, sem preJu!zo daa normaa financeiras estabelecida• pele legtaleção redere.1.
SECAO I
DAS DESPESAS MUNI !PAIS
Art. 20 • Const1t em despesas municlpala '
aqu~las destinadas~ aqulsiçio de bena e a rviçoa pata o ~umprimen•
to doa objetivos do Munlclpio de SARANOJ, bem como os compromiaaoa•
da n~tureza social e financel~a.
§ la o montante das despesae não deverá
ser superior ao das tecettaa.
§ , 29 • Nas Unidades Orçamenta# rias, sera- o
- projetada& as despesas correntes at: o limite autorizado para o
exetcleio em curso, COFrigldoa se necess:rio, constderando•se o aumento ou diminuiçio dos serviços prestados.
§ )e - O pagamento do serviço de dÍvlda de
pessoal e encargos tera # prioridade sobre as aço#" es de expansa- o.
§ 49. - Os projetos em fase da sxecuç;o terio prior1dad• sobre novos.projetos.
· Art. JQ .. O orçamento
RANOI conaJ.gt)ar.; =:» do MunieÍpio de SA-
_,.. __ .... 6:- 'I '"""
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
PAÇO MUNICIPAL
1 • Recursos destinados ao pagamento dos
servi90a da dÍvida Municipal.
II- Recureos
rio, para cumprimento do que disp;e o
titulç;o redera!, quando for o~ªªº•
SE:cAo II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 40 ... Constituem as receitas do Muntclpio de SARANDl1 aquelas provantentea:
I • Oos tributos de sua compet;ncia.
11 • De atividadas econômicas• que por con
-
prazo superior
lad-oa a obras,·
veniincia possa vir a e~ecutar.
lil• De transfer;nc1aa por força da manda
manto conetitucional ou de conv;nios rtrmados com Qntidade1 gover- •
namanta1e·e privadas, no âmbito íederal e Estadual •
., .
IV - Oe amprestimos e financiamentoa eom
a doze meses, autorizadoe por Lei especÍfica, vlncu
equipamentos e serviços p~blicoa. -
V • Empristimos tomados por antecipaç;o• da receita Municipal.
'
. . ,
derar-se•a:
dastinadoa ao Podar Judicii
art • .100, §§ 111 e 2Sl da Con.! -
Art. 5@ - Na Estimativa da Receita constI - A tendência do presente e•erclcio e
tu, efeito, dae mcdificaço- ea da legialaçe- o tributa, ria.
II - Os fatores conjunturais que possam
vir a influ~nciar a produtividada de cada fonte.
III• A carga de trabalho estimada para o
serviço quando for remunerado.
IV• Os fatores que ,influenciam as arrec.!.
daç;ee dos impostos e da contribuiçio de malharia.
Art. 6G • O MunicÍpio da SARANOJ, fica O•
brigado a a~recadar todos os tributos de sua compet;ncla.
PARÁGRAro t1NICO- A administração do Monic{pio não dispensará esfo~9os no sentido de diminuir o volume da
o!vid• Ativa inscrita, da natureza ti• e não tributária,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À
Art. ?o - O Muniolpio d& SARANOI, dever,
revs.r- e atualizar a sua legislação tributár!•, paro o exerc!eio d•
1991.
§ lt • A reviaão e atualizeção de que tta
, , t • - . , ·-
ta o presente artigo, compreendera tambam e modernizaçao da maqui-- . . .
na razendJrie no eentldo de aumentar a produtividade.
§ 2Q • Os eef'orçoa mencionados no psrá~r.! ·
fo anterior se aatenderio 1 adminiatraçio da olvida Ativa.
Att. an • A• teceitaa oriundas de ativlda
d•• econSmicaa wxercidas pelo Munielpio de SARANOI, tar;o suaa fo
-
n
' -
tee revia ada• a atualizadas,. conaidaran.do oa fatores conjunturaia •·
• sociais que possam influenciar as euae respectivas pi-odutivlda•
dss.
se:,ro 111
DAS .. PRIORIOAOtS E METAS.
Art. 9'1• • O Munj.c{pio cte SARANOle através
dos Pode•e• a~mpetsnt••• desempenhar: no axerclcio de 1991, çom •
prioridade, as seguinte• metas:
POOER LEGISLATIVO MUNICIPAi,
•• Modetn1zaçio doa setviços buroct~t1coa
do Poder Legislativo Municipal.
b. Equipamentos para os serviços lagi•l••
tivoa.
PODER CXECUTIVO MUNICIPAL
... Trainamento de recurso• humano,, nos d!
verso■ setores da Admlnlstraçio Local;
• Atualização da planta da valores, mecU.•
ant• o cadastro imob1lt:r10 fiscal;
- Revtsio do Regimenta Jnterno da Prere1•
tura;
• Parti.cipação da M,mtc!p.t.o na manutenção
do Cone,rc1o do Reglio Metropolitana, integrada por este;
... . ;#, . ,. .
... Atueliaaçeo do Codigo Ttibutario Munia!
pal;
• Revisão a atuali:zac;io do Cadastro Táen_!
co;
• RevisãQ e atualização d• Leia de Zoneamento, perímetro urbano. uso e ocupação do so:,;;~~b}no, e sistema
,
v!ario;
PREFEITURA DO
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx , Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
Posturas e Obras do
PAÇO
MUNICÍPIO DE
MUNICIPAL
SARANDI
• Revisão e
MunJ.cÍpio;
- Ampliação
pel;
atuali.zação
,
dos Codioo• de
a temodeleção do Paço Munic:,t ...
a aquipamentoe em geral
pio;
pal;
~ Aquisiç;o de m&veia, veículos, m:quinaa
para atendimento r• necaasidadee do MuniO,!
• Construção de im Pronto Socorro Munic1•
,
toa de saude;
çhe•;
• Construçio, am llaçio e reforma de poa•
• Construção, am~liação a refotma da cr.e•
• Aquisição de 8QU1pamento• m:dico•hoapttalar, odontol&gicoa e laborato~lal;
• lncrementar e (mplantaçeo da Centro• Co
munita
,
rioa, em forma da atutlta
. o, dando treinamento e aperfeipoa11e.!! -
to;
a aça- o social;
• DiversJ.f ir::ação a ampliação da promoção•
• U'J.abilização • i11plantação de programas
hab1 taciona!,s para tamil.iae de balxa renda;
.. Serviço de supervisão técnica naa unid.!
dea d• preataçio e atendimento a ' Sau" d•;
• Manutenção do s.u.s.;
• Atendimento e Aasistinoia ao menor carente e aos idosae;
• Construçio de Centro Social Urbano;
• Auxilio à instituições sociais;
• Aquisição da equipamentos comunitário••
~
publica;
• lmplant•ção em área pÚblicat de uaa praia
artificial• demais equipamentos pat$ o lazer;
... Conattução, ampliação e reforma de unt•
dadas escolares, nos locai• onde h~Je car~ncia;
- Trei~a n;o/d• professores e demais pr2.
fissionai• da :tea de en3ino; ',J .
•cont._fl.05•
e ue{culos de utilidada
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SAR ANDI - PARANÁ ... ,1.os-
- Aquieiçio de equipamentos e material •
permanente para as diversas unidades escolares;
• Implantaçio de bibliotecas nas unidades
escolares;
PREFEITURA DO
PAÇO
MUNICÍPIO
MUNICIPAL
DE SARANDI
• Aquisiçio d• material de audio•viaual e
acervo bibli0gr:r1co• para a biblioteça pJblica municipal;
• Aquisição e distribuição, de merenda as
colar entre os alunos da 10 grau: -
• lmplantaç;o e menutençio de serviços d•
prevenç;o e r•abilitaçio para criança• excapc1onaie;
""'Construção e reformas de quadras poltva
lentes; -
tros esportlvoe;
.., .. • Conetruçao, ampltaçao e reparos em oen•
• Construç;o de um est~dia municipal• in•
clueiwe aquisição de terreno,
• Construçio e ampliaçio da espaços rlsscoa para o desenvolvimento cultural;
• Participaç;o do Muntclpio t• eventoa '
culturaia;
- Participação do Munic!pio ea competi-
- - . ço•a esport.tvae, com colaboriaçao na propaganda e premioa aoa partJ_
cipanteaa
• Aquisição da equipamentoa esportivos P..! - , ra Da centto• de recreaçeo e Ginasio de isportea;
• Promoção a incentivo ao esporte amador;
- ro•entar o desenvolvimento industrial e
.çomarcial no Mun.tclpio de SARA NO l, inclu&iv• adquirindo terreno P.!.
ra ampliaçãe do Parque indus_tr 1al;
• Promover o levantamento das potencialidade• de mercado do Municlpio;
• A•pliaçio a abei-tu.ta de estrada• vici•
... ; mala, com objetivo de incentivar• eecGar a produçao primaria;
• Jmplantaçio de lreaa de preservaçio ambientel;
Urbanistico1
• Implantação de legislação da controla' ft11 •cont.fl,06•
PREFEITURA DO
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À
PAÇO MUNICIPAL
DE SARANDI
•fl,06•
•Melhoria• empllaçio no sistema de abas
tecimento de água do Munic{pio; -
""Viabilizar a implantação do sistema de
esgota sanit~r!o, no MunioÍplo;
;, ~
miterio Publi,co Municipals
- Ampliaçio, reparos• conservaçio do Ca•
... ...
• Ampliaçao ~ remodslaçao da rede de ilu• ·
minação e distribuição da energia elétrica;
•Construção.ampliação e remodelação d•
praças• parqueo e Jardins;
#1 • Conservação e manutenção da logradou•
roa publicoa;
bueiroa;
• Construção e coneervaça- o de pontas e
... .. etosao com 1mplantaçao
nidaa;
• Prosseguimento nas obras da
de galarias pluv1a1a, melo r10 a
• Pavlmentaçio e manutençio de
combate
... a
calçadas;
ruaa a ave
-
• Obres dt remodelação da Avenida ColomboJ
• Implentaçio de um aterro aanit~rlo, P••
ra destinaçio do lixo urbano;
.. #
stnalizaçao publica;
- Implantação, reparoa •
,.., consetvaçao de
- Proseeguimentc com os eerviçoe da arbo•
rizaçio e ajardinamento urbano;
- Aquisição de
tomotorsa, para oe serviços da viação e
CAPÍTULO It
equipamentos -e ve!culoa ª.!:!
,
obras publicas;
00 ORÇAMENTO MU"lCIPAl
Art. 10 - O orçamento anual do MunicÍpio
11 # ... abrangera~• pod•rea Executivo• legi•latiwo, eeua fundoa a orgeoe
da admlnistraçio direta e indireta, quando fo~ o caso.
§ ,J.D> .. Compreenderio o orçamento do MunJ. ..
cÍp1o, as receitas• despeaaa de modo a av1denclar as políticas •
prL>gtamea de GOVllílrno, Obedecidos para sua ;,~ração os princ,f.p,·ioa
da anualidad•• unidade e exclusiv.f.dade. ~
PREFEJ TURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 S AR A N D 1 - P A R A N À
PAÇO MUNICIPAL
§ 2º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibiliza- -
rao com as respectivas politicas estabelecidas pelo Governo Municipal.
-fl.07-
consignar por entidades de direito privado, mediante convênio, des
de que sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrado pa- · drão de eficiência dos objetivos determinados.
Art. 12 - As despesas com pessoal s resexerc{cio de 1991, não poderão ultrapassar à
por cento)das receitas correntas.
Art. 13- O Municipio aplicará no minimo
25% (vinte e cinco por centaj de suas receitas resultantes dos impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal prioritariamente, na manutenção, e desenvolvimento de ensino de lº grau
e pr; escolar, e no mÍnimo 12% (doze por cento) de suas receitas,• , ,
anualmente, na area de saude, c8nforme § l~ do artigo 136 da Lei
Orgânica do Municipio.
Art. 11 - O orçamento do Municipio poderá
pectivos encargos, no
65% (sessenta e cinco
Art. 14 -- Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoaoento de serviços já criados e ampliados, a seram atribuídos aos Órgãos Municipais, com exclusão de emprestimos, serão considerados as prioridades e metas '
determinadas no Capitulo I, bem como a manutenção e funcionamento'
dos serviços já implantados.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do MunicÍpio, procederá a seleção das
prioridades no Plano Plurianual a serem incluídos n3 proposta orç~
mentária, podendo se necessário incluir programas não elencados, t
desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo*
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal, po
der~ firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvol
ver programas nas áreas de Educação e cultura, saúde, assistência'
social, urbanismo e outras.
Art. 17 - A
gemou aumento de remuneraça- o , , alem
concessa- o de qualquer vantaa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ -r1.oa ..
Oriaçio da cargoa ou alteraçia da estrutura da carreira, bem como
a admiss;o de pessoal a qualquef t!tulo, pelos &rgios da Adminla••
.... # • # - - treçeo Publica Municipal, so podara ocorrer aa houver previa dotaçio orçamant,rla, suficiente para atender as projsçies de despaaaa
at; o final do exercício, obedecido o limite fixado no artigo 12
daste Lei.
PAÇO MUNICIPAL
Art.
d~ financeira a Entidadea com
Jam reeonhecidaa de utilidade
• t levancia ao Munic1ptq.
18 • O MunJcÍpio podar: conceder aju
sede no Munic!p.fo de SARANDt, que s- e
pÚbllca a que prestam serviços da?,!
Art. 19 • Bimesttalmente, o Poder Execut&
vo Municipal, publica~, um quadro demonstrativo da eKecuç;o orça- •
mentJria~ conforme o preconizado no§ Jo do art. 16S da Constitui•
ção redaral.
# Art. 20 • Esta Lei entrara em vigor na d.!,
. . , ta de sua publicação, r-evogadae as diepoaiçoea em contrario.
PAÇO
MUNICJPAL,l';j, d. outubro
r r
. EM S P.EREIRA
de 1990.