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norma nº 392/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 392 / 1990
Date 1990-10-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências.s
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx, Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N À 
PAÇO MUNICIPAL 
~ti NO )92/90 
__ ........_.,_. ,_,._,._ ..... ,, __ #_ 
Publicado no O JCl(;.; c.t. 
D8 MARINGA. 
N.o.9...?..J.?/ .... em?!_Ç?.;J.Ç); :30 
.......... - ..... At/Pmc:,,,t'············--····--···· 
F"u N elo NA RI o 
SÚMULA: 01apÕe sobre as diretrizas Orçam•.! 
t:rias para o axerc!c&o financeiro de 1991 
e d' outraa provid~nçiae: 
A CIMARA MUNICIPAL OE SARANot. Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, H{- 
LIO GRtMES PEREIRA, Prefeito Muni• 
cipal, sanciono e seguinte Lei: 
CAPÍTULO l 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1e • Sio Diretrizes Orçament:riaa Ge• 
rala aa instruç;es que sa observar;o a seguir• para elaboraçio do 
Orçamento do MunicÍpio da SARANOI, para o axerclcio financeiro de 
1991, sem preJu!zo daa normaa financeiras estabelecida• pele legta￾leção redere.1. 
SECAO I 
DAS DESPESAS MUNI !PAIS 
Art. 20 • Const1t em despesas municlpala ' 
aqu~las destinadas~ aqulsiçio de bena e a rviçoa pata o ~umprimen• 
to doa objetivos do Munlclpio de SARANOJ, bem como os compromiaaoa• 
da n~tureza social e financel~a. 
§ la o montante das despesae não deverá 
ser superior ao das tecettaa. 
§ , 29 • Nas Unidades Orçamenta# rias, sera- o 
- projetada& as despesas correntes at: o limite autorizado para o 
exetcleio em curso, COFrigldoa se necess:rio, constderando•se o au￾mento ou diminuiçio dos serviços prestados. 
§ )e - O pagamento do serviço de dÍvlda de 
pessoal e encargos tera # prioridade sobre as aço#" es de expansa- o. 
§ 49. - Os projetos em fase da sxecuç;o te￾rio prior1dad• sobre novos.projetos. 
· Art. JQ .. O orçamento 
RANOI conaJ.gt)ar.; =:» do MunieÍpio de SA- 
_,.. __ .... 6:- 'I '""" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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PAÇO MUNICIPAL 
1 • Recursos destinados ao pagamento dos 
servi90a da dÍvida Municipal. 
II- Recureos 
rio, para cumprimento do que disp;e o 
titulç;o redera!, quando for o~ªªº• 
SE:cAo II 
DAS RECEITAS MUNICIPAIS 
Art. 40 ... Constituem as receitas do Munt￾clpio de SARANDl1 aquelas provantentea: 
I • Oos tributos de sua compet;ncia. 
11 • De atividadas econômicas• que por con 
- 
prazo superior 
lad-oa a obras,· 
veniincia possa vir a e~ecutar. 
lil• De transfer;nc1aa por força da manda 
manto conetitucional ou de conv;nios rtrmados com Qntidade1 gover- • 
namanta1e·e privadas, no âmbito íederal e Estadual • 
., . 
IV - Oe amprestimos e financiamentoa eom 
a doze meses, autorizadoe por Lei especÍfica, vlncu 
equipamentos e serviços p~blicoa. - 
V • Empristimos tomados por antecipaç;o• da receita Municipal. 
' 
. . , 
derar-se•a: 
dastinadoa ao Podar Judicii 
art • .100, §§ 111 e 2Sl da Con.! - 
Art. 5@ - Na Estimativa da Receita const￾I - A tendência do presente e•erclcio e 
tu, efeito, dae mcdificaço- ea da legialaçe- o tributa, ria. 
II - Os fatores conjunturais que possam 
vir a influ~nciar a produtividada de cada fonte. 
III• A carga de trabalho estimada para o 
serviço quando for remunerado. 
IV• Os fatores que ,influenciam as arrec.!. 
daç;ee dos impostos e da contribuiçio de malharia. 
Art. 6G • O MunicÍpio da SARANOJ, fica O• 
brigado a a~recadar todos os tributos de sua compet;ncla. 
PARÁGRAro t1NICO- A administração do Moni￾c{pio não dispensará esfo~9os no sentido de diminuir o volume da 
o!vid• Ativa inscrita, da natureza ti• e não tributária, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
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Art. ?o - O Muniolpio d& SARANOI, dever, 
revs.r- e atualizar a sua legislação tributár!•, paro o exerc!eio d• 
1991. 
§ lt • A reviaão e atualizeção de que tta 
, , t • - . , ·- 
ta o presente artigo, compreendera tambam e modernizaçao da maqui-- . . . 
na razendJrie no eentldo de aumentar a produtividade. 
§ 2Q • Os eef'orçoa mencionados no psrá~r.! · 
fo anterior se aatenderio 1 adminiatraçio da olvida Ativa. 
Att. an • A• teceitaa oriundas de ativlda 
d•• econSmicaa wxercidas pelo Munielpio de SARANOI, tar;o suaa fo
- 
n 
' - 
tee revia ada• a atualizadas,. conaidaran.do oa fatores conjunturaia •· 
• sociais que possam influenciar as euae respectivas pi-odutivlda• 
dss. 
se:,ro 111 
DAS .. PRIORIOAOtS E METAS. 
Art. 9'1• • O Munj.c{pio cte SARANOle através 
dos Pode•e• a~mpetsnt••• desempenhar: no axerclcio de 1991, çom • 
prioridade, as seguinte• metas: 
POOER LEGISLATIVO MUNICIPAi, 
•• Modetn1zaçio doa setviços buroct~t1coa 
do Poder Legislativo Municipal. 
b. Equipamentos para os serviços lagi•l•• 
tivoa. 
PODER CXECUTIVO MUNICIPAL 
... Trainamento de recurso• humano,, nos d! 
verso■ setores da Admlnlstraçio Local; 
• Atualização da planta da valores, mecU.• 
ant• o cadastro imob1lt:r10 fiscal; 
- Revtsio do Regimenta Jnterno da Prere1• 
tura; 
• Parti.cipação da M,mtc!p.t.o na manutenção 
do Cone,rc1o do Reglio Metropolitana, integrada por este; 
... . ;#, . ,. . 
... Atueliaaçeo do Codigo Ttibutario Munia! 
pal; 
• Revisão a atuali:zac;io do Cadastro Táen_! 
co; 
• RevisãQ e atualização d• Leia de Zonea￾mento, perímetro urbano. uso e ocupação do so:,;;~~b}no, e sistema 
, 
v!ario; 
PREFEITURA DO 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx , Postal, 71 
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Posturas e Obras do 
PAÇO 
MUNICÍPIO DE 
MUNICIPAL 
SARANDI 
• Revisão e 
MunJ.cÍpio; 
- Ampliação 
pel; 
atuali.zação 
, 
dos Codioo• de 
a temodeleção do Paço Munic:,t ... 
a aquipamentoe em geral 
pio; 
pal; 
~ Aquisiç;o de m&veia, veículos, m:quinaa 
para atendimento r• necaasidadee do MuniO,! 
• Construção de im Pronto Socorro Munic1• 
, 
toa de saude; 
çhe•; 
• Construçio, am llaçio e reforma de poa• 
• Construção, am~liação a refotma da cr.e• 
• Aquisição de 8QU1pamento• m:dico•hoapt￾talar, odontol&gicoa e laborato~lal; 
• lncrementar e (mplantaçeo da Centro• Co 
munita
, 
rioa, em forma da atutlta
. o, dando treinamento e aperfeipoa11e.!! - 
to; 
a aça- o social; 
• DiversJ.f ir::ação a ampliação da promoção• 
• U'J.abilização • i11plantação de programas 
hab1 taciona!,s para tamil.iae de balxa renda; 
.. Serviço de supervisão técnica naa unid.! 
dea d• preataçio e atendimento a ' Sau" d•; 
• Manutenção do s.u.s.; 
• Atendimento e Aasistinoia ao menor ca￾rente e aos idosae; 
• Construçio de Centro Social Urbano; 
• Auxilio à instituições sociais; 
• Aquisição da equipamentos comunitário•• 
~ 
publica; 
• lmplant•ção em área pÚblicat de uaa praia 
artificial• demais equipamentos pat$ o lazer; 
... Conattução, ampliação e reforma de unt• 
dadas escolares, nos locai• onde h~Je car~ncia; 
- Trei~a n;o/d• professores e demais pr2. 
fissionai• da :tea de en3ino; ',J . 
•cont._fl.05• 
e ue{culos de utilidada 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SAR ANDI - PARANÁ ... ,1.os- 
- Aquieiçio de equipamentos e material • 
permanente para as diversas unidades escolares; 
• Implantaçio de bibliotecas nas unidades 
escolares; 
PREFEITURA DO 
PAÇO 
MUNICÍPIO 
MUNICIPAL 
DE SARANDI 
• Aquisiçio d• material de audio•viaual e 
acervo bibli0gr:r1co• para a biblioteça pJblica municipal; 
• Aquisição e distribuição, de merenda as 
colar entre os alunos da 10 grau: - 
• lmplantaç;o e menutençio de serviços d• 
prevenç;o e r•abilitaçio para criança• excapc1onaie; 
""'Construção e reformas de quadras poltva 
lentes; - 
tros esportlvoe; 
.., .. • Conetruçao, ampltaçao e reparos em oen• 
• Construç;o de um est~dia municipal• in• 
clueiwe aquisição de terreno, 
• Construçio e ampliaçio da espaços rlss￾coa para o desenvolvimento cultural; 
• Participaç;o do Muntclpio t• eventoa ' 
culturaia; 
- Participação do Munic!pio ea competi- 
- - . ço•a esport.tvae, com colaboriaçao na propaganda e premioa aoa partJ_ 
cipanteaa 
• Aquisição da equipamentoa esportivos P..! - , ra Da centto• de recreaçeo e Ginasio de isportea; 
• Promoção a incentivo ao esporte amador; 
- ro•entar o desenvolvimento industrial e 
.çomarcial no Mun.tclpio de SARA NO l, inclu&iv• adquirindo terreno P.!. 
ra ampliaçãe do Parque indus_tr 1al; 
• Promover o levantamento das potenciali￾dade• de mercado do Municlpio; 
• A•pliaçio a abei-tu.ta de estrada• vici• 
... ; mala, com objetivo de incentivar• eecGar a produçao primaria; 
• Jmplantaçio de lreaa de preservaçio am￾bientel; 
Urbanistico1 
• Implantação de legislação da controla' ft11 •cont.fl,06• 
PREFEITURA DO 
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PAÇO MUNICIPAL 
DE SARANDI 
•fl,06• 
•Melhoria• empllaçio no sistema de abas 
tecimento de água do Munic{pio; - 
""Viabilizar a implantação do sistema de 
esgota sanit~r!o, no MunioÍplo; 
;, ~ 
miterio Publi,co Municipals 
- Ampliaçio, reparos• conservaçio do Ca• 
... ... 
• Ampliaçao ~ remodslaçao da rede de ilu• · 
minação e distribuição da energia elétrica; 
•Construção.ampliação e remodelação d• 
praças• parqueo e Jardins; 
#1 • Conservação e manutenção da logradou• 
roa publicoa; 
bueiroa; 
• Construção e coneervaça- o de pontas e 
... .. etosao com 1mplantaçao 
nidaa; 
• Prosseguimento nas obras da 
de galarias pluv1a1a, melo r10 a 
• Pavlmentaçio e manutençio de 
combate 
... a 
calçadas; 
ruaa a ave 
- 
• Obres dt remodelação da Avenida ColomboJ 
• Implentaçio de um aterro aanit~rlo, P•• 
ra destinaçio do lixo urbano; 
.. # 
stnalizaçao publica; 
- Implantação, reparoa • 
,.., consetvaçao de 
- Proseeguimentc com os eerviçoe da arbo• 
rizaçio e ajardinamento urbano; 
- Aquisição de 
tomotorsa, para oe serviços da viação e 
CAPÍTULO It 
equipamentos -e ve!culoa ª.!:! 
, 
obras publicas; 
00 ORÇAMENTO MU"lCIPAl 
Art. 10 - O orçamento anual do MunicÍpio 
11 # ... abrangera~• pod•rea Executivo• legi•latiwo, eeua fundoa a orgeoe 
da admlnistraçio direta e indireta, quando fo~ o caso. 
§ ,J.D> .. Compreenderio o orçamento do MunJ. .. 
cÍp1o, as receitas• despeaaa de modo a av1denclar as políticas • 
prL>gtamea de GOVllílrno, Obedecidos para sua ;,~ração os princ,f.p,·ioa 
da anualidad•• unidade e exclusiv.f.dade. ~ 
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PAÇO MUNICIPAL 
§ 2º - As estimativas dos gastos e recei￾tas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibiliza- - 
rao com as respectivas politicas estabelecidas pelo Governo Muni￾cipal. 
-fl.07- 
consignar por entidades de direito privado, mediante convênio, des 
de que sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrado pa- · drão de eficiência dos objetivos determinados. 
Art. 12 - As despesas com pessoal s res￾exerc{cio de 1991, não poderão ultrapassar à 
por cento)das receitas correntas. 
Art. 13- O Municipio aplicará no minimo 
25% (vinte e cinco por centaj de suas receitas resultantes dos im￾postos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal prio￾ritariamente, na manutenção, e desenvolvimento de ensino de lº grau 
e pr; escolar, e no mÍnimo 12% (doze por cento) de suas receitas,• , , 
anualmente, na area de saude, c8nforme § l~ do artigo 136 da Lei 
Orgânica do Municipio. 
Art. 11 - O orçamento do Municipio poderá 
pectivos encargos, no 
65% (sessenta e cinco 
Art. 14 -- Na fixação dos gastos de capi￾tal para criação, expansão ou aperfeiçoaoento de serviços já cria￾dos e ampliados, a seram atribuídos aos Órgãos Municipais, com ex￾clusão de emprestimos, serão considerados as prioridades e metas ' 
determinadas no Capitulo I, bem como a manutenção e funcionamento' 
dos serviços já implantados. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15 - O Poder Executivo tendo em vis￾ta a capacidade financeira do MunicÍpio, procederá a seleção das 
prioridades no Plano Plurianual a serem incluídos n3 proposta orç~ 
mentária, podendo se necessário incluir programas não elencados, t 
desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo* 
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal, po 
der~ firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvol 
ver programas nas áreas de Educação e cultura, saúde, assistência' 
social, urbanismo e outras. 
Art. 17 - A 
gemou aumento de remuneraça- o , , alem 
concessa- o de qualquer vanta￾a 
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Oriaçio da cargoa ou alteraçia da estrutura da carreira, bem como 
a admiss;o de pessoal a qualquef t!tulo, pelos &rgios da Adminla•• 
.... # • # - - treçeo Publica Municipal, so podara ocorrer aa houver previa dota￾çio orçamant,rla, suficiente para atender as projsçies de despaaaa 
at; o final do exercício, obedecido o limite fixado no artigo 12 
daste Lei. 
PAÇO MUNICIPAL 
Art. 
d~ financeira a Entidadea com 
Jam reeonhecidaa de utilidade 
• t levancia ao Munic1ptq. 
18 • O MunJcÍpio podar: conceder aju 
sede no Munic!p.fo de SARANDt, que s- e 
pÚbllca a que prestam serviços da?,! 
Art. 19 • Bimesttalmente, o Poder Execut& 
vo Municipal, publica~, um quadro demonstrativo da eKecuç;o orça- • 
mentJria~ conforme o preconizado no§ Jo do art. 16S da Constitui• 
ção redaral. 
# Art. 20 • Esta Lei entrara em vigor na d.!, 
. . , ta de sua publicação, r-evogadae as diepoaiçoea em contrario. 
PAÇO 
MUNICJPAL,l';j, d. outubro 
r r 
. EM S P.EREIRA 
de 1990. 

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