norma nº 5/2025

Promulgado no exercício de 2025. 
Decreto Legislativo nº 5, de 26 de junho de 2025.
Decreto Legislativo, promulgado pelo senhor Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná, edição nº 3.307 em 27 de junho de 2025. 
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo
(Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025), e os documentos que a
acompanharam em sua tramitação, estão devidamente arquivados
em pasta própria.
Autores: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5//2025
Dispõe sobre a aceitação do “Veto total nº
2/2025” ao Projeto de Lei nº 3.503/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal, o qual
“Dispõe sobre instalação e o funcionamento
das feiras livres no Município.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o
senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2º do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o Veto Total nº 2/2025,
ao Projeto de Lei nº 3.503/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre
instalação e o funcionamento das feiras livres no Município.”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 26 dias do mês de junho de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1766 e-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=27390091000175, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado PF A3, CN=
DIONIZIO APARECIDO VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: 
Data: 2025.06.26 16:07:10-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:61457779
153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5//2025
Dispõe sobre a aceitação do “Veto total nº
2/2025” ao Projeto de Lei nº 3.503/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal, o qual
“Dispõe sobre instalação e o funcionamento das
feiras livres no Município.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município,
promulga o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 73, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o Veto Total nº
2/2025, ao Projeto de Lei nº 3.503/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre instalação e o
funcionamento das feiras livres no Município.”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 26 dias do mês de junho de
2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:7B547575
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2025. Edição 3307
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
27/06/2025, 13:02 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7B547575/0ad8f244270b3ec6150f39cab6a46b8e0ad8f244270b3ec6150f39cab6a46b8e 1/1