norma nº 3067/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.067, de 23 de junho de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.206 em 26 de junho de
2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.527/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 - ceR 87111-230 
Fone : 144! 3264 2777 / 3264 8600 
LEI N.° 3067/2025 
SÚMULA: institui o Fundo Municipal do Esporte 
(Fumesporte). 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula 
Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE 
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte 
(Fumesporte), vinculado à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp), com o objetivo 
de destinar recursos para a gestão da política municipal de esportes. 
Esporte: 
orçamento municipal; 
Art. 2° Constituirão recursos do Fundo Municipal do 
I - dotação especifica consignada anualmente no 
II - transferências da União; 
III - transferências do Estado; 
IV - transferências fundo a fundo; 
V - recursos: 
a) oriundos de convênios firmados com órgãos e 
entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras; 
b) provenientes de multas aplicadas pela Justiça 
Desportiva nos eventos organizados pelo governo municipal; 
Lei n° 3067-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
J 
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Rua Josê Emiliano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: I44 3264-2777 / 3264-8600 
c) provenientes da arrecadação gerada pela permissão 
onerosa de uso de áreas municipais, incluindo complexos esportivos, quadras esportivas, 
estádios, arenas, bares, lanchonetes, espaços publicitários e demais bens públicos 
relacionados ao esporte que possam ser explorados economicamente: 
VI - contribuições e doações de pessoas físicas ou 
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes; 
VII - patrocínios; 
VIII - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e 
aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; 
IX - receitas: 
a) auferidas sobre a venda de publicações esportivas 
editadas pelo poder público municipal; 
b) provenientes de transmissões esportivas de eventos, 
jogos ou competições esportivas organizadas pelo Poder Executivo Municipal; 
c) provenientes das leis federais n° 9.615, de 24 de 
março de 1998 e n°13.756, de 12 de dezembro de 2018; 
d) outras que lhe forem destinadas; 
X - valores provenientes da devolução de recursos 
relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou 
interrompidos, com ou sem justa causa, oriundos do Programa Municipal de Fomento e 
Incentivo ao Esporte (Proesporte). 
§ 1° Os recursos mencionados neste artigo serão 
depositados em conta especial de Banco Oficial, destinada exclusivamente a esse fim. 
§ 2° As disponibilidades do fundo poderão ser aplicadas 
em operações ativas para preservar seu valor contra a perda do poder aquisitivo da moeda. 
§ 3° Nos seis meses seguintes à criação do fundo, 50% 
(cinquenta por cento) dos recursos provenientes das leis federais n°9.615, de 24 de março 
de 1998, e n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, serão destinados à sua movimentação 
inicial. 
Lei n° 3067-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WWW SARANID PR 
Rua José Emitiam) de Gusmád. Sb5 ced, 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
§ 4
0 O governo municipal poderá alocar recursos no 
Fundo Municipal do Esporte para transferências automáticas destinadas à execução de 
programas, planos e projetos relacionados ao esporte, sob acompanhamento do Conselho 
Municipal do Esporte. 
CAPITULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
Art. 3
0 A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp) 
será responsável pela administração do Fundo Municipal do Esporte, em conformidade 
com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal do Esporte. 
CAPITULO III 
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 4
0 Os recursos do Fundo Municipal do Esporte 
serão destinados à execução de projetos e atividades, incluindo: 
I - programas: 
a) de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo 
Município ou entidades sem finalidades lucrativas sediadas no Município de Sarandi; 
b) de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de 
participação; 
c) de qualificação profissional de servidores públicos e 
membros da sociedade civil atuantes no esporte; 
d) voltados ao esporte de rendimento, com foco no 
fortalecimento das equipes sarandienses participantes em ligas nacionais e internacionais; 
II - despesas: 
a) com a organização, implementação, manutenção e 
gestão de eventos esportivos organizados pelo Município de Sarandi; 
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do Prefeito 
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b) para o funcionamento de conselhos e comissões 
inerentes ao desenvolvimento e execução de políticas públicas de esporte, incluindo 
despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação dos conselheiros e membros de 
comissões no exercício de suas funções; 
c) de locomoção, de hospedagem e alimentação de 
delegações oficiais em representação do Município de Sarandi em competições nacionais 
organizadas por entes do Sistema Esportivo Estadual e Nacional quando selecionados a 
participar das competições organizadas pelo Município; 
d) outras definidas por deliberação do Conselho 
Municipal do Esporte, observada legislação vigente; 
III - repasse de recursos para atendimento excepcional 
de entidades de administração do desporto, conforme deliberação do Conselho Municipal 
do Esporte. 
Art. 5° Cabe ao Conselho Municipal do Esporte 
estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do fundo, por 
meio do plano de ação e aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte. 
CAPÍTULO IV 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 6° Compete ao Conselho Municipal do Esporte 
fiscalizar a execução do Fundo Municipal do Esporte. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte 
definirá os critérios de controle e fiscalização das atividades, além das diretrizes para 
análise, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal do Esporte. 
Art. 7° A Sesp deverá prestar contas do Fundo 
Municipal do Esporte ao Conselho Municipal do Esporte semestralmente. além de fornecer 
acesso e informações sempre que solicitado. 
Art. 8° A prestação de contas deverá ser submetida à 
apreciação do Conselho Municipal do Esporte. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Lei n° 3067-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
publicação. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
irs,V P. A !^: D PP 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - ceu 87111-230 
Fone: 44I 3264-2777 / 3264 8600 
Art.9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Sarandi-PR, 23 de junho de 2025. 
Carlos Albe for 
Prefei o de Sarancf 
Lei n° 3067-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3067-2025
LEI N.º 3067/2025
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal do Esporte
(Fumesporte).
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue eu,
Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sancionoa
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE
Art. 1ºFica instituído o Fundo Municipal do Esporte (Fumesporte),
vinculado à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp), com o
objetivo de destinar recursos para a gestão da política municipal de
esportes.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal do Esporte:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento
municipal;
II - transferências da União;
III - transferências do Estado;
IV - transferências fundo a fundo;
V - recursos:
a) oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito
público e privado, nacionais ou estrangeiras;
b) provenientes de multas aplicadas pela Justiça Desportiva nos
eventos organizados pelo governo municipal;
c) provenientes da arrecadação gerada pela permissão onerosa de uso
de áreas municipais, incluindo complexos esportivos, quadras
esportivas, estádios, arenas, bares, lanchonetes, espaços publicitários e
demais bens públicos relacionados ao esporte que possam ser
explorados economicamente;
VI - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais
ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VII - patrocínios;
VIII - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
IX - receitas:
a) auferidas sobre a venda de publicações esportivas editadas pelo
poder público municipal;
b) provenientes de transmissões esportivas de eventos, jogos ou
competições esportivas organizadas pelo Poder Executivo Municipal;
c) provenientes das leis federais nº 9.615, de 24 de março de 1998 e nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018;
d) outras que lhe forem destinadas;
X - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos
que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou
interrompidos, com ou sem justa causa, oriundos do Programa
Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte (Proesporte).
§ 1º Os recursos mencionados neste artigo serão depositados em conta
especial de Banco Oficial, destinada exclusivamente a esse fim.
§ 2º As disponibilidades do fundo poderão ser aplicadas em operações
ativas para preservar seu valor contra a perda do poder aquisitivo da
moeda.
§ 3º Nos seis meses seguintes à criação do fundo, 50% (cinquenta por
cento) dos recursos provenientes das leis federais nº 9.615, de 24 de
março de 1998, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, serão
destinados à sua movimentação inicial.
§ 4º O governo municipal poderá alocar recursos no Fundo Municipal
do Esporte para transferências automáticas destinadas à execução de
programas, planos e projetos relacionados ao esporte, sob
acompanhamento do Conselho Municipal do Esporte.
26/06/2025, 12:22 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A95C3B66/00ce5382a48f9eeb1aca20c008f9fc7000ce5382a48f9eeb1aca20c008f9fc70 1/3
CAPÍTULO II
DAADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3ºA Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp) será
responsável pela administração do Fundo Municipal do Esporte, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal do Esporte.
CAPÍTULO III
DAAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4ºOs recursos do Fundo Municipal do Esporte serão destinados à
execução de projetos e atividades, incluindo:
I - programas:
a) de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo Município ou
entidades sem finalidades lucrativas sediadas no Município de
Sarandi;
b) de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;
c) de qualificação profissional de servidores públicos e membros da
sociedade civil atuantes no esporte;
d) voltados ao esporte de rendimento, com foco no fortalecimento das
equipes sarandienses participantes em ligas nacionais e internacionais;
II - despesas:
a) com a organização, implementação, manutenção e gestão de
eventos esportivos organizados pelo Município de Sarandi;
b) para o funcionamento de conselhos e comissões inerentes ao
desenvolvimento e execução de políticas públicas de esporte,
incluindo despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação dos
conselheiros e membros de comissões no exercício de suas funções;
c) de locomoção, de hospedagem e alimentação de delegações oficiais
em representação do Município de Sarandi em competições nacionais
organizadas por entes do Sistema Esportivo Estadual e Nacional
quando selecionados a participar das competições organizadas pelo
Município;
d) outras definidas por deliberação do Conselho Municipal do Esporte,
observada legislação vigente;
III - repasse de recursos para atendimento excepcional de entidades de
administração do desporto, conforme deliberação do Conselho
Municipal do Esporte.
Art. 5ºCabe ao Conselho Municipal do Esporte estabelecer as
diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do fundo,
por meio do plano de ação e aplicação, em conformidade com a
Política Municipal do Esporte.
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6ºCompete ao Conselho Municipal do Esporte fiscalizar a
execução do Fundo Municipal do Esporte.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte definirá os
critérios de controle e fiscalização das atividades, além das diretrizes
para análise, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal
do Esporte.
Art. 7ºA Sesp deverá prestar contas do Fundo Municipal do Esporte
ao Conselho Municipal do Esporte semestralmente, além de fornecer
acesso e informações sempre que solicitado.
Art. 8ºA prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do
Conselho Municipal do Esporte.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 23 de junho de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:A95C3B66
26/06/2025, 12:22 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A95C3B66/00ce5382a48f9eeb1aca20c008f9fc7000ce5382a48f9eeb1aca20c008f9fc70 2/3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/06/2025. Edição 3306
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
26/06/2025, 12:22 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A95C3B66/00ce5382a48f9eeb1aca20c008f9fc7000ce5382a48f9eeb1aca20c008f9fc70 3/3