norma nº 3068/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.068, de 23 de junho de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.306 em 26 de junho de
2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.523/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: j441 3264-2777 /3264-8600 
LEI N.° 3068/2025 
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de 
Esporte (Comesporte). 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná. 
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPITULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE 
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Esporte. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado 
de natureza normativa, deliberativa e consultiva, vinculado à Secretaria Municipal do Esporte e 
Lazer. 
Art. 3° O Conselho Municipal de Esporte tem como finalidade 
auxiliar na organização do setor esportivo municipal, consolidar políticas públicas e aprimorar a 
gestão, a qualidade e a transparência das atividades esportivas. 
Art. 4° O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte 
estrutura: 
1-Plenário; 
II-Mesa Diretora; 
TIL-Secretaria-Executiva. 
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal de Esporte: 
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os 
órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das políticas de esporte; 
II - promover ações e apoiar iniciativas que incentivem a prática 
do esporte, atividades físicas e de lazer, com foco na saúde e bem-estar da população. em 
conformidade com os princípios e normas legais; 
Lei n° 3068-2025-Digitado pelo servidor Diego Wlliam Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
w w w 
Rua José Emitiam de Gusméo. 5455 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao poder 
público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades 
físicas e do esporte no Município; 
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e 
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; 
V - zelar pela memória do esporte; 
VI - atuar na formulação de políticas que integrem esporte. saúde. 
educação, segurança pública e turismo, ampliando os benefícios sociais da prática esportiva; 
VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras 
que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e 
de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos; 
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de 
dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos 
voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; 
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno 
do Conselho; 
X - assegurar o cumprimento das leis federais e estaduais do 
esporte, garantindo a aplicação dos critérios estabelecidos e a correta utilização dos recursos do 
Fundo Municipal do Esporte. 
Art. 6° O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte 
disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria-Executiva 
seguintes membros: 
Art. 7" O Conselho Municipal de Esporte será composto pelos 
I - poder público: 
a) o Secretário Municipal de Esporte, na qualidade de presidente; 
b) 6 (seis) membros titulares e suplentes, escolhidos pelo Poder 
Executivo Municipal, sendo selecionados entre servidores efetivos ou ocupantes de cargo em 
comissão na Administração Pública Municipal; 
II - sociedade civil: 
Lei n° 3068-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
esportivas; 
de moradores; 
de pessoas com deficiência física; 
combate; 
invasão; 
técnico-combinativo. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - deo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
a) 1 (um) membro titular e suplente representante das associações 
b) 1 (um) membro titular e suplente representante das associações 
c) 1 (um) membro titular e suplente representante das associações 
d) 1 (um) membro titular e suplente representante do esporte de 
e) 1 (um) membro titular e suplente representante do esporte de 
O 1 (um) membro titular e suplente representante do esporte 
§ 1° Os órgãos e entidades de que tratam as alíneas - a" a "f" do 
inciso II, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, que encaminhará a 
designação ao Prefeito. 
§ 2° As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e 
de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer 
remuneração. 
§ 3° O representante do poder público ou da sociedade civil 
poderá ser substituído a qualquer tempo mediante nova indicação do ente representado. 
§ 4° Os representantes do Conselho Municipal de Esporte 
seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte. 
Art. 8° A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de 
votação secreta. 
Art. 9° O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Esporte é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de 
comparecer, sem justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias 
realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato. 
Art. 10 O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir a cada 3 
(três) meses, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos 
Lei n° 3068-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emulam de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
conselheiros. 
Art. 11 As deliberações do conselho serão tomadas pelo voto da 
maioria absoluta dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
Parágrafo único. As sessões do conselho serão instaladas com a 
presença mínima de 7 (sete) conselheiros. 
Art. 12 As atas das sessões do conselho serão lavradas e 
assinadas pelos presentes e pelo Secretário-Executivo. 
Art. 13 O Conselho Municipal de Esporte pode constituir 
comissões integradas por, no mínimo, 1 (um) de seus membros e por profissionais de notório saber 
ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. Parágrafo único. Cabe 
à Presidência do conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais 
ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. 
Art. 14 A Secretaria-Executiva será exercida por servidor da 
Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp) responsável pela área de esporte, especialmente 
designado para tal função. 
Art. 15 Para a consecução de suas finalidades, o Conselho 
Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. 
Art. 16 No prazo de noventa dias contados da data da publicação 
desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. 
Art. 17 As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de 
Esporte serão custeadas pelo orçamento da Sesp, mediante aprovação do Secretário Municipal. 
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sara 
Paula Júnior 
eito de Sarandi 
Lei n° 3068-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3068/2025
LEI N.º 3068/2025
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Esporte
(Comesporte).
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue eu,
Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sancionoa
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE
Art. 1ºFica instituído o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado de
natureza normativa, deliberativa e consultiva, vinculado à Secretaria
Municipal do Esporte e Lazer .
Art. 3ºO Conselho Municipal de Esporte tem como finalidade auxiliar
na organização do setor esportivo municipal, consolidar políticas
públicas e aprimorar a gestão, a qualidade e a transparência das
atividades esportivas .
Art. 4ºO Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I-Plenário;
II-Mesa Diretora;
III-Secretaria-Executiva.
Art. 5ºCompete ao Conselho Municipal de Esporte:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das políticas de esporte;
II - promover ações e apoiar iniciativas que incentivem a prática do
esporte, atividades físicas e de lazer, com foco na saúde e bem-estar
da população, em conformidade com os princípios e normas legais;
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao poder
público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a
melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no
Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - atuar na formulação de políticas que integrem esporte, saúde,
educação, segurança pública e turismo, ampliando os benefícios
sociais da prática esportiva;
VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que
se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a
prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos
sociais obtidos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de
recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de
esporte;
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho;
X - assegurar o cumprimento das leis federais e estaduais do esporte,
garantindo a aplicação dos critérios estabelecidos e a correta utilização
dos recursos do Fundo Municipal do Esporte.
Art. 6ºO Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte
disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da
Secretaria-Executiva
Art. 7ºO Conselho Municipal de Esporte será composto pelos
seguintes membros:
I - poder público:
a) o Secretário Municipal de Esporte, na qualidade de presidente;
b) 6 (seis) membros titulares e suplentes, escolhidos pelo Poder
Executivo Municipal, sendo selecionados entre servidores efetivos ou
ocupantes de cargo em comissão na Administração Pública Municipal;
II - sociedade civil:
26/06/2025, 12:21 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4AD5DCA1/8e7d1fe1f85db9e693e51c87066accc48e7d1fe1f85db9e693e51c87066accc4 1/3
a) 1 (um) membro titular e suplente representante das associações
esportivas;
b) 1 (um) membro titular e suplente representante das associações de
moradores;
c) 1 (um) membro titular e suplente representante das associações de
pessoas com deficiência física;
d) 1 (um) membro titular e suplente representante do esporte de
combate;
e) 1 (um) membro titular e suplente representante do esporte de
invasão;
f) 1 (um) membro titular e suplente representante do esporte técnico￾combinativo.
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam as alíneas “a” a “f” do inciso
II, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal do Esporte e
Lazer, que encaminhará a designação ao Prefeito.
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de
membro de suas comissões são consideradas serviço público
relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º O representante do poder público ou da sociedade civil poderá ser
substituído a qualquer tempo mediante nova indicação do ente
representado.
§ 4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a
sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do
Esporte.
Art. 8ºA Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação
secreta.
Art. 9ºO mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é
de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer,
sem justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas ou à metade das
sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu
mandato.
Art. 10O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir a cada 3 (três)
meses, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou
da maioria dos conselheiros.
Art. 11As deliberações do conselho serão tomadas pelo voto da
maioria absoluta dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do conselho serão instaladas com a
presença mínima de 7 (sete) conselheiros.
Art. 12As atas das sessões do conselho serão lavradas e assinadas
pelos presentes e pelo Secretário-Executivo.
Art. 13O Conselho Municipal de Esporte pode constituir comissões
integradas por, no mínimo, 1 (um) de seus membros e por
profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades
diretamente relacionadas com o tema. Parágrafo único. Cabe à
Presidência do conselho estabelecer a composição das comissões, bem
como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus
representantes.
Art. 14A Secretaria-Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal do Esporte e Lazer (Sesp) responsável pela área de esporte,
especialmente designado para tal função.
Art. 15Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal
de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais.
Art. 16No prazo de noventa dias contados da data da publicação desta
Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 17As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de
Esporte serão custeadas pelo orçamento da Sesp, mediante aprovação
do Secretário Municipal.
Art. 18Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 23 de junho de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:4AD5DCA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/06/2025. Edição 3306
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26/06/2025, 12:21 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4AD5DCA1/8e7d1fe1f85db9e693e51c87066accc48e7d1fe1f85db9e693e51c87066accc4 2/3
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
26/06/2025, 12:21 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4AD5DCA1/8e7d1fe1f85db9e693e51c87066accc48e7d1fe1f85db9e693e51c87066accc4 3/3