norma nº 490/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 490, de 27 de junho de 2025. 
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº
3.308 em 30 de junho de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 642/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
('NPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44)3264-8620 
Rua: José Emitiam) de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230 
Gabinete do Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N.' 490/2025 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n°411, de 6 de junho de 2022 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu. Carlos Alberto de Paula Júnior. Prefeito Municipal de 
Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica acrescentado ao Capitulo III da Lei Complementar n° 411, de 6 de junho de 2022, o art. 19-A, passa a vigorar com as seguinte 
altcmçóes: 
"Art. 19-A. Para Via Local em Condomínios Horizontais de acesso controlado, a seção viária mínima será de 14iii 
metros), composta pelos seguintes elementos: 
I- Faixa de Rolamento de fim (oito metros), com: 
a) 2 (duas) pistas de rolamento de 3m (três metros): 
b) 1 (uma) faixa de estacionamento de 2m (dois metros); 
li - Calçadas de 3,00 metros de cada lado, sendo: 
a) Faixa de Serviço: destinada à instalação de equipamentos urbanos e arborização, com 0,5m (zero vírgula cinco metros) de 
largura, preferencialmente permeável ou com piso drenante, sornada a 0,15m (zero virgula quinze metros) de meio-Fio. 
totalizando 0,65m (zero virgula sessenta e cinco metros); 
b) Faixa Livre: exclusiva para circulação de pedestres e deve ter pavimentação com 1,5in (um virgula cinco metros). Deve conter 
piso tátil direcional com 0,3m (zero virgula três metros) de largura, posicionado de forma que permaneça livre uma faixa mínima 
de 0,6n) (zero vírgula seis metros) em cada lateral; 
c) Faixa de Acesso: área de transição entre a calçada e o lote, com 0,85m (zero virgula oitenta e cinco metros), podendo ser 
gramada ou pavimentada com material permeável. 
Art. 2" Fica alterado o Anexo 1 da Lei Complementar n°411, de 6 de junho de 2022. passa a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 3° Fica acrescentado ao Anexo V da Lei Complementar n° 411, de 06 de junho de 2022. o perfil Via Local em Loteamentos Flori/ornais de 
acesso controlado, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. 
Parágrafo único. O perfil constante do Anexo II é considerado um dispositivo, para efeito de modificação ou veto. 
Art. 4" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 27 de junho de 2025. 
Carlos Alberto de Paula Júnior 
Prefeito de Sarandi 
• , , 
aSsexatura 
ectraf1:-.:a 
Clirs-MWEI 
-= A autenticidade do documento pode ser conferida no site littp://www.trf4.jus.bri1rf4/processosiverifica.php informando O cádigo 
verificador 0029792 e o código CRC 28F938D8. 
Là-À3.5 
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo. em 27/06/2025. às 17:41 . conii)rine 
art. 1°. III. "b". da Lei 11.419/2006. 
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal. em 27 06 2025. às 17:42. 
conforme art. l', III, ''b", da Lei 11.419 2006. 
Processo 01 .15.001 -'57 2025-04 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620 
Rua: José Emiliano de Ciusmào, 565 Centro CEP 87111-230 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO 1 
TABELA DAS DIMENSÕES MÍNIMAS DAS VIAS URBANAS 
Classificação 
Dimensão total da 
faixa de domínio 
(m) 
Largura mínima 
do passeio (m) 
Distância entreCiclovia 
passeios (m) (m) 
Arterial 29 i 3 
i 
23 2.1 
Coletora 
--1—i 
21 1 3
T 
15 1,5 
10 1 Possível 
• 
Local 
i 
16 i -, 
Local em 
Loteamentos 
Horizontais de 
Acesso 
Controlado 
14 
..
8 I Possível 
Processo 01.15.001787(2025-04 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
CNPJ: 78.200.4820001-10 Fone: (44)3264-8620 
Rua: José Emiliano de Gusmào, 565 Centro CEP 87111-230 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO II
Perfil Via Local em Loteamentos Horizontais de Acesso Controlado 
Conforme o link abaixo 
Processo 01.150017872025-04 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Classificação Dimensão total da
faixa de domínio (m)
Largura mínima
do passeio (m)
Distância entre
passeios (m)
Ciclovia
(m)
Arterial 29 3 23 2,1
Coletora 21 3 15 1,5
Local 16 3 10 Possível
Local em Loteamentos
Horizontais de Acesso
14 3 8 Possível
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 490/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 411, de 6
de junho de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi,
sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1ºFica acrescentado ao Capítulo III da Lei Complementar nº 411,
de 6 de junho de 2022, o art. 19-A, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 19-A. Para Via Local em Condomínios Horizontais de acesso
controlado, a seção viária mínima será de 14m (quatorze metros),
composta pelos seguintes elementos:
I- Faixa de Rolamento de 8m (oito metros), com:
a) 2 (duas) pistas de rolamento de 3m (três metros);
b) 1 (uma) faixa de estacionamento de 2m (dois metros);
II - Calçadas de 3,00 metros de cada lado, sendo:
a) Faixa de Serviço: destinada à instalação de equipamentos
urbanos e arborização, com 0,5m (zero vírgula cinco metros) de
largura, preferencialmente permeável ou com piso drenante,
somada a 0,15m (zero vírgula quinze metros) de meio-fio,
totalizando 0,65m (zero vírgula sessenta e cinco metros);
b) Faixa Livre: exclusiva para circulação de pedestres e deve ter
pavimentação com 1,5m (um vírgula cinco metros). Deve conter
piso tátil direcional com 0,3m (zero vírgula três metros) de
largura, posicionado de forma que permaneça livre uma faixa
mínima de 0,6m (zero vírgula seis metros) em cada lateral;
c) Faixa de Acesso: área de transição entre a calçada e o lote, com
0,85m (zero vírgula oitenta e cinco metros), podendo ser gramada
ou pavimentada com material permeável.
………………….” (AC)
Art. 2ºFica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 411, de 6 de
junho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3ºFica acrescentadoao Anexo V da Lei Complementar nº 411, de
06 de junho de 2022, o perfil Via Local em Loteamentos Horizontais
de acesso controlado, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O perfil constante do Anexo II é considerado um
dispositivo, para efeito de modificação ou veto.
Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 27de junho de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
ANEXO I
TABELA DAS DIMENSÕES MÍNIMAS DAS VIAS URBANAS
30/06/25, 12:57 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D94FC1E4/86136e3bd012c0d3594fe8cd918ac30886136e3bd012c0d3594fe8cd918ac308 1/2
Controlado
ANEXO II
Perfil Via Local em Loteamentos Horizontais de Acesso
Controlado
Conforme o link abaixo
https://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/anexo-2.pdf
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:D94FC1E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/06/2025. Edição 3308
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
30/06/25, 12:57 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D94FC1E4/86136e3bd012c0d3594fe8cd918ac30886136e3bd012c0d3594fe8cd918ac308 2/2