norma nº 3070/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.070, de 30 de junho de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.309 em 1º de julho de
2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.541/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 44 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N.° 3070/2025 
SÚMULA: Prorroga o Plano Municipal de 
Educação regulamentado pela Lei n° 2.148 de 
22 de maio 2015. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica prorrogada a Lei n° 2.148 de 22 de maio de 
2015, que "Aprova o Plano Municipal de Educação (PME), na conformidade no art. 214 da 
Constituição Federal e da disposição do art. 8° da Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014 e 
dá outras providências." 
Art. 2° O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do 
PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei n° 2.614/2024. que dispõe sobre o novo 
Plano Nacional de Educação e cujo art. 6° concede o prazo de 1 (um) ano após sua 
publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais. 
Art. 3° Até a aprovação do novo Plano Municipal de 
Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao 
trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sarandi- de 2025. 
Car ior 
Prefeito de Sarandi 
Lei n° 3070-2025-Digitado pelo servidor DiCQO Whiarn Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3070/2025
SÚMULA: Prorroga o Plano Municipal de
Educação regulamentado pela Lei nº 2.148 de
22 de maio 2015.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sancionoa seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1ºFica prorrogada a Lei nº 2.148 de 22 de maio de 2015,
que “Aprova o Plano Municipal de Educação (PME), na
conformidade no art. 214 da Constituição Federal e da
disposição do art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e
dá outras providências.”
Art. 2ºO prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do
PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº 2.614/2024,
que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo
art. 6º concede o prazo de 1 (um) ano após sua publicação, para
que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3ºAté a aprovação do novo Plano Municipal de Educação
os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar
continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias
definidas no plano ainda vigente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Sarandi-PR, 30 de junho de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:7EB5EB05
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/07/2025. Edição 3309
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02/07/25, 12:12 Prefeitura Municipal de Sarandi
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