| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2016 |
| Date | 2016-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2128/2014 – que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2211/2016, de 28 de janeiro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.834 em 29 de Janeiro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2476/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O Dl I Nril EM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2211/2016 SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2128/2014 — que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Os dispositivos da Lei 2128/2014, de 15/12/2014 — da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente enumerados a seguir, passam a vigorar com nova redação, nos termos desta Lei. TÍTULO I Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. II- Serviços, programas e projeto de Assistência Social, para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade e risco social; V- Proteção Jurídico- Social por ORGÃOS E ENTIDADES de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente; CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Seção I Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA Art. 6°... IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; Art. 7°... § 2°. As entidades citadas no inciso 1 deverão ser registradas e ter seus programas e serviços também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente CMDCA local. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Seção II Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 8°... I- Os representantes de organizações da Sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades e dos movimentos representativos da sociedade CADASTRADOS NO CMDCA, com sede no município, reunidas em assembléia convocada pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa ou no quadro de publicações da prefeitura, e amplamente divulgado no município. Seção III Da Competência Art. 12°... VII - Aprovar, registrar e fiscalizar os programas e serviços realizados pelas &frentes secretarias do município que atendam demandas de crianças e adolescentes. Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art 91, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal n° 12.594/2012 ; VIII - Registrar os programas e serviços executados pelas entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal n° 10.097/2000); CAPITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA Seção I Da Criação e Natureza do Fundo Art; 20°. § 2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 21°. Parágrafo único. Os impedimentos para utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência seguiram o seguinte exposto: CAPÍTULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 26 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada TRÉS anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio. Seção III Do Funcionamento do Conselho Tutelar Art. 400 ... I - Haverá escala de plantão, que será de 24hrs de segunda a Sexta feira e atendimento integral aos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado. II - O Conselheiro Tutelar estará sujeito ao disposto no art. 37, inciso II desta Lei sendo concedido folga no dia seguinte ao Plantão. Art. 44. Nenhuma pessoa poderá sair do Conselho Tutelar sem ser atendida Art. 45- Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer TODAS AS condições DE INFRAESTRUTURA aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Seção VIII Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares Art. 65 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, civil, sendo ela Heterossexual ou homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 30 grau, inclusive. Seção IX Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros Art. 69... § 1°. O desempenho de função de membro do Conselho Tutelar será remunerado pelos cofres públicos municipais, sendo que cada membro do Conselho Receberá, pelos seus serviços prestados á comunidade, subsídio mensal correspondente ao Valor de R$ 2.510,35 (Dois mil e quinhentos reais e trinta e cinco centavos), reajustados anualmente ao mês de Janeiro de cada ano, de acordo com a variação do INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, perfazendo um total de 13 (treze) remunerações anuais. Seção X Das Licenças Art. 70 - O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 120 (cento e vinte) dias e licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social. Seção XII Art. 74. Do Regime Disciplinar III - Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato o Ministério Público para adoção das medidas legais. CAPÍTULO VI DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃOGOVERNAMENTAIS Art. 83 - As Entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 129, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. PAÇ CA Prefei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br SARAND1 - PARANÁ Parágrafo único. O registro dos programas e serviços terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3°, da Lei Federal n°8.069/90. Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei n°2128/2014, de 15/12/2014. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 1° de janeiro de 2016. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAFLANDI Rui, Just nmilieno de ensmtle. (N. Puna! 7: -CEP. 271114)0 FonefPonu (44) 3244.2777 / 32644600 - Mu: wur __4_44 .. ,nnall.pragoria SARANDI • PAIMNA , . LEI N 2211/2016 NÚMIII.A:- 'Dispõe ,ôh, e altaaello da 14 212102014 - que diga& obre a Politica Municipal doa Dlreims da Criança e do AdOleaetak. na ranna que captei rica: - - 1/11- Aprowns reidstmr e fiscalizar os prognonas e serrissos malinalos pelas Aterrores ~refarias da município que atendam demandas de crianças e adolescentes. RPRIMWv as entidades /Ido governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças; adolescentes e soas resprclisvu famílias. conforme precido no art 91, da Lei Federal re R 069190. bem coma as emtdadei gosereatmentalt e tola smentommuals gim emendam programas nidoeducatinm desamam ao atendimento de adolesçamos autora de aio itfraalonol, colar". previsto MO art. Ilda Lei Federal a .1239472(112; _ma -...4e4dcbiaamudio c da RemiSane» d Leoas balsas - L E I N°2211/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SUMULA:-. Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2128/2014 — que Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que especifica. An. 83 - As entidades governamentais e odo-smemomentois que desemodremprognmpa e serviços de atendimento a crianças. adolescentes e Piar respectivas famílias, previstas an 00, assim como aqueles correspondenu as medidor prevista nos artigos 101. 112 e 129. da 14 Federal n• 8.069:00. bem co n as porristas no art. 43 Moira Il. da Comandam%) das Leis do Trabalho - CLT (o • a re~0 que Fm de,. o Lei Fedem, o" 100971200g devem fortnevé-los no Qutte11: Municipal dm Direiros da Olmo e do 4dide5serve - GAWCA. pardprafo Union, ()mormo das programas e serviços terá validade MáXifild de 02 (dali) a* S. cabendo ao Cansetho Ahornipal dm »britas da &limo e do Adolescente - 010C1 promover sua revIçâo periódica Morrerdes o disposto no on. PO, 53 da Lei Federai intstwom Art. 2° - Pennanetein inalteradas e em pleno vigor os daneis dispodlivas ceAsuunci da Lel if 2125/2014,dr 15/12/2014. Ari. - Esta Lei entra ao sigas da dias dc sua publkaskt, revogadas as disdusictes em contaria, coro efebos rei:dedicas à 1' de janelas de 2016. --j--------Cdprova a em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 28/01/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 29 de Janeiro de 2016. Edição n° 12.834 —