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norma nº 2211/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2016
Date 2016-01-28
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2128/2014 – que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2211/2016, de 28 de janeiro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.834 em 29 de Janeiro 
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2476/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O Dl 
I Nril EM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2211/2016 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei n° 
2128/2014 — que dispõe sobre a Política Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei 2128/2014, de 
15/12/2014 — da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente enumerados 
a seguir, passam a vigorar com nova redação, nos termos desta Lei. 
TÍTULO I 
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 
II- Serviços, programas e projeto de Assistência Social, para aqueles que estão em 
situação de vulnerabilidade e risco social; 
V- Proteção Jurídico- Social por ORGÃOS E ENTIDADES de defesa dos direitos da 
Criança e do Adolescente; 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CMDCA 
Seção I 
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA 
Art. 6°... 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e 
Lazer; 
Art. 7°... 
§ 2°. As entidades citadas no inciso 1 deverão ser registradas e ter seus programas e 
serviços também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente CMDCA local. 
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SARANDI - PARANÁ 
Seção II 
Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Art. 8°... 
I- Os representantes de organizações da Sociedade civil serão escolhidos pelo voto das 
entidades e dos movimentos representativos da sociedade CADASTRADOS NO CMDCA, 
com sede no município, reunidas em assembléia convocada pelo presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na 
imprensa ou no quadro de publicações da prefeitura, e amplamente divulgado no 
município. 
Seção III 
Da Competência 
Art. 12°... 
VII - Aprovar, registrar e fiscalizar os programas e serviços realizados pelas &frentes 
secretarias do município que atendam demandas de crianças e adolescentes. Registrar as 
entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de 
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art 91, da Lei 
Federal n° 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que 
executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores 
de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal n° 12.594/2012 ; 
VIII - Registrar os programas e serviços executados pelas entidades de atendimento 
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes 
e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal n° 
8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do 
Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal n° 10.097/2000); 
CAPITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 
Seção I 
Da Criação e Natureza do Fundo 
Art; 20°. 
§ 2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, 
cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. 
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SARANDI - PARANÁ 
Art. 21°. 
Parágrafo único. Os impedimentos para utilização dos recursos do Fundo para a Infância 
e Adolescência seguiram o seguinte exposto: 
CAPÍTULO IV 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art. 26 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, 
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente 
ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder 
Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada TRÉS anos, sob a 
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
mediante regimento próprio. 
Seção III 
Do Funcionamento do Conselho Tutelar 
Art. 400 
 ... 
I - Haverá escala de plantão, que será de 24hrs de segunda a Sexta feira e atendimento 
integral aos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do 
Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado. 
II - O Conselheiro Tutelar estará sujeito ao disposto no art. 37, inciso II desta Lei sendo 
concedido folga no dia seguinte ao Plantão. 
Art. 44. Nenhuma pessoa poderá sair do Conselho Tutelar sem ser atendida 
Art. 45- Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer TODAS AS condições 
DE INFRAESTRUTURA aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação 
para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB. 
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SARANDI - PARANÁ 
Seção VIII 
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares 
Art. 65 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em 
união estável, civil, sendo ela Heterossexual ou homoafetiva, ou parentes em linha reta, 
colateral, ou por afinidade até o 30 grau, inclusive. 
Seção IX 
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros 
Art. 69... 
§ 1°. O desempenho de função de membro do Conselho Tutelar será remunerado pelos 
cofres públicos municipais, sendo que cada membro do Conselho Receberá, pelos seus 
serviços prestados á comunidade, subsídio mensal correspondente ao Valor de R$ 
2.510,35 (Dois mil e quinhentos reais e trinta e cinco centavos), reajustados anualmente 
ao mês de Janeiro de cada ano, de acordo com a variação do INPC ou outro índice que 
venha a substituí-lo, perfazendo um total de 13 (treze) remunerações anuais. 
Seção X 
Das Licenças 
Art. 70 - O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de 
saúde, licença maternidade por um período de 120 (cento e vinte) dias e licença 
paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social. 
Seção XII 
Art. 74. 
Do Regime Disciplinar 
III - Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela 
apuração da infração administrativa, comunicará o fato o Ministério Público para adoção 
das medidas legais. 
CAPÍTULO VI 
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO￾GOVERNAMENTAIS 
Art. 83 - As Entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas 
serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos 
no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 
129, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 
10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA. 
PAÇ 
CA 
Prefei 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
Parágrafo único. O registro dos programas e serviços terá validade máxima de 02 (dois) 
anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3°, da Lei 
Federal n°8.069/90. 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei n°2128/2014, de 15/12/2014. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 1° de janeiro 
de 2016. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAFLANDI 
Rui, Just nmilieno de ensmtle. (N. Puna! 7: -CEP. 271114)0 
FonefPonu (44) 3244.2777 / 32644600 - Mu: wur __4_44 .. ,nnall.pragoria 
SARANDI • PAIMNA 
, . 
LEI N 2211/2016 
NÚMIII.A:- 'Dispõe ,ôh, e altaaello da 14 
212102014 - que diga& obre a Politica Municipal doa 
Dlreims da Criança e do AdOleaetak. na ranna que 
captei rica: 
- - 
1/11- Aprowns reidstmr e fiscalizar os prognonas e serrissos malinalos pelas Aterrores 
~refarias da município que atendam demandas de crianças e adolescentes. RPRIMWv as 
entidades /Ido governamentais que executam programas destinados ao atendimento de 
crianças; adolescentes e soas resprclisvu famílias. conforme precido no art 91, da Lei 
Federal re R 069190. bem coma as emtdadei gosereatmentalt e tola smentommuals gim 
emendam programas nidoeducatinm desamam ao atendimento de adolesçamos autora 
de aio itfraalonol, colar". previsto MO art. Ilda Lei Federal a .1239472(112; 
_ma -...4e4dcbiaamudio c da RemiSane» d Leoas balsas -
L E I N°2211/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SUMULA:-. Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2128/2014 — 
que Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, na forma que especifica. 
An. 83 - As entidades governamentais e odo-smemomentois que desemodremprognmpa 
e serviços de atendimento a crianças. adolescentes e Piar respectivas famílias, previstas 
an 00, assim como aqueles correspondenu as medidor prevista nos artigos 101. 112 
e 129. da 14 Federal n• 8.069:00. bem co n as porristas no art. 43 Moira Il. da 
Comandam%) das Leis do Trabalho - CLT (o • a re~0 que Fm de,. o Lei Fedem, o" 
100971200g devem fortnevé-los no Qutte11: Municipal dm Direiros da Olmo e 
do 
4dide5serve - GAWCA. 
pardprafo Union, ()mormo das programas e serviços terá validade MáXifild de 02 (dali) 
a* S. cabendo ao Cansetho Ahornipal dm »britas da &limo e do Adolescente - 
010C1 promover sua revIçâo periódica Morrerdes o disposto no on. PO, 53 da Lei 
Federai intstwom 
Art. 2° - 
Pennanetein inalteradas e em pleno vigor os 
daneis dispodlivas ceAsuunci da Lel if 2125/2014,dr 15/12/2014. 
Ari. - Esta Lei entra ao sigas da dias dc sua 
publkaskt, revogadas as disdusictes em contaria, coro efebos rei:dedicas à 1' de janelas 
de 2016. 
--j--------Cdprova a em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
28/01/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 29 de 
Janeiro de 2016. Edição n° 12.834 — 

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