| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel urbano à Igreja de Deus Todo Poderoso, e dá outras providências. |
| native_id | 670 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â
PAÇO MUNICIPAL
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i Publi~ no O J;R;·;L·-
l DE MARINGA.
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LEI N2 394{90
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SUMULA:- Autcriza o Poder Executivo Munici-
- , ' pala proceder a DOAÇAO de i~ovel urbano n
IGREJA DE DEUS TODO ~ODE?QSO, o dá outras
providências A
A C'AMARA MUNICIPAL DE SAR~NDI, Estado do Paraná, aprJvou e eu, HÉLID GREMES PEREIRA, Pref-ito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica, por força desta lei, autorl
zado o Poder Executivo Municipal a proceder a DOAÇÃO do imóvel urbano constituido pela Data de terras sob nr 27 (vinte e sete), da
C:uadra nQ 10 (déz), com área de 312,75 m2., do loteamento denomin~
do
11
Jardim Social", à IGREJA DE DEUS TODO PODEROSO, de Maringá-Fu.!!
da, da em 07 de setembro de 1999, com sede e fÔro na cidade de Mari~
ga, e inscrita no C.G.C./MF. sob nQ s□.897.820/0001-67, entidade 1
religiosa que tem por fim, Evangelização e Beneficência.
Art. 2Q - A Data de terras mencionada no ar
tigo anterior, destinar-se-á exclusivamente a edifica;ão de um '
"TEMPLO EVANGtLICO" para realização de cultos religiosos, e uma
11CASA PASTORAL".
Art. 3Q - Deverá constar da Escritura PÚbli
ca de Doação, uma cláusula de retrocessão ao Municipio: I)~ se as
Óbras não forem iniciadas dentro do prazo de doze meses, a ~artir
da data da e ser i turação do imóvel; II) se a entidade paral izar suas
atividades religiosas e bcnoficentes por mais de dois anos; III)-
se houver dissolução da entid~de.
Art. 49 - As despesas com a escrituração pÚ
blica de doação, correrão por conta da donatária.
Art.
de sua publicação. 5:pª Lei entra em vigor na data'
/ -cont. r i .nz-,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARA N D 1 - PAR A N À
-r r.nz ,
trário.
Art. 6Q - Revogam-se as disposiç3es em conPAÇO MUNICIPAL, 29 de outubro de 199□•