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norma nº 394/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 394 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel urbano à Igreja de Deus Todo Poderoso, e dá outras providências.
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matéria 8009 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
PAÇO MUNICIPAL 
l
i Publi~ no O J;R;·;L·- 
l DE MARINGA. 
/ N.o.9.3~':J.8. .. emL2J.))_;;1.<_.!. 
l ········•-· .. j1~:-=~-R I o·-·-········ 
LEI N2 394{90 
, 
SUMULA:- Autcriza o Poder Executivo Munici- 
- , ' pala proceder a DOAÇAO de i~ovel urbano n 
IGREJA DE DEUS TODO ~ODE?QSO, o dá outras 
providências A 
A C'AMARA MUNICIPAL DE SAR~NDI, Es￾tado do Paraná, aprJvou e eu, HÉ￾LID GREMES PEREIRA, Pref-ito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica, por força desta lei, autorl 
zado o Poder Executivo Municipal a proceder a DOAÇÃO do imóvel ur￾bano constituido pela Data de terras sob nr 27 (vinte e sete), da 
C:uadra nQ 10 (déz), com área de 312,75 m2., do loteamento denomin~ 
do 
11
Jardim Social", à IGREJA DE DEUS TODO PODEROSO, de Maringá-Fu.!! 
da, da em 07 de setembro de 1999, com sede e fÔro na cidade de Mari~ 
ga, e inscrita no C.G.C./MF. sob nQ s□.897.820/0001-67, entidade 1 
religiosa que tem por fim, Evangelização e Beneficência. 
Art. 2Q - A Data de terras mencionada no ar 
tigo anterior, destinar-se-á exclusivamente a edifica;ão de um ' 
"TEMPLO EVANGtLICO" para realização de cultos religiosos, e uma 
11CASA PASTORAL". 
Art. 3Q - Deverá constar da Escritura PÚbli 
ca de Doação, uma cláusula de retrocessão ao Municipio: I)~ se as 
Óbras não forem iniciadas dentro do prazo de doze meses, a ~artir 
da data da e ser i turação do imóvel; II) se a entidade paral izar suas 
atividades religiosas e bcnoficentes por mais de dois anos; III)- 
se houver dissolução da entid~de. 
Art. 49 - As despesas com a escrituração pÚ 
blica de doação, correrão por conta da donatária. 
Art. 
de sua publicação. 5:pª Lei entra em vigor na data' 
/ -cont. r i .nz-, 
- 
_ .. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARA N D 1 - PAR A N À 
-r r.nz , 
trário. 
Art. 6Q - Revogam-se as disposiç3es em con￾PAÇO MUNICIPAL, 29 de outubro de 199□• 

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