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norma nº 395/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 1990
Date 1990-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Pentecostal Cristo Tem Poder de Maringá e dá outras providências.
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matéria 8007 →

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PREFEITURA DO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N À 
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1 DE MARINGA. ! N.o.9.J!..5. em0.4.!.l.~..190 
1----N:~1,i.:aiõ 1 
PAÇO MUNICIPAL 
LEI NQ 395/90 
, 
SUMULA: Auto1iza o Pod2r :x~cutivo Munici￾Ç;3l O. p r o c a ríe r a 
ISílEJ~ EVA~G(LICA 
PODER 
~ , ' D0AÇA0 de imuvêl urbano a 
f'[';T:sosT,'\L C'HSTO TEM I 
e dá outras pr o v í.dênc ías, 
A cfü.:-;,RA rJJ,J~!~Cir'AL DE SAR'~.,~or, [s"". 
tacu do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIJ CRE~ES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, s3nciono a sgguinte Lei: 
Art. lr - Fica, por fcrçéJ de3ta Lei, auto￾rizado o Podsr ExLcutivo riunicipal a proced~r a DJAÇ~O jQ imóvel ur 
bano constituido polê Oata de terras sob n° 07 (s~to), da Guadra nc 
10 (dez), com ;r~3 de 312,75 m2., do l□tLamcnt~ denominado "J~rdim' 
Su c La L'r , à IGRE:::f\ :::v.~:JG[LICA P~f .. T:.::SJST.0,L [;~ISTO TEí'-1 P'JDER DE Mi'L1HJ￾G~ - Fund~da cm 06 da nov~nbrc de 1983, com seda e f8ro na cidajo' 
do Meringi, a inscrito no CGC/MF. sob"º 76.726.470/0001-□7, ~ntida 
da religiosa qus tam por fim, :vanJelizaç;o s eenefi~:~cia. 
~rt. 2~ - A o~ta de terras moncion~da no' 
artigo 1~ desta Loi, deQtinar-s8-; a edificaç;o de UM TE~PL□ EVANGt 
LICO a DEPE~DÊ~CI~S S1CIAIS: 
rirt. 3Q - D8v2r3 const3r da Escritura P~- 
blica de Doação, uma cl~usula de retrocc~s;o ao Munic{pio: I)-sc a~ 
Óbras nno forem inici3das dentro do prazo de doze meses, a contar ' 
da d3ta da public~ção dscta Lbi: II)-se a enticade p~ralizar suas' 
atividacas religiosas e b3neficantes, por ~ais de dois anos; e III) 
ss houver dissolução da entidada. 
Art. 49 - ~s desp3sas com 3 escrituração ' 
p~blica da doaç;o, rorrerão par conta da donat~ria. 
de sua publicação. 
~rt. 5Q - Esta Lei entra cm vigor na data 
trári:J. 
Art. 6~ - Revogam-seus d:sposi~Ões em con 
PPiÇO MU~JIC 
1 
~~e no ve nb r o de 
-~;k 
GREf'lES PEflE IR/\ 
rr feito Municipal 
1990. 

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