| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1990 |
| Date | 1990-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Pentecostal Cristo Tem Poder de Maringá e dá outras providências. |
| native_id | 671 |
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PREFEITURA DO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N À
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1 DE MARINGA. ! N.o.9.J!..5. em0.4.!.l.~..190
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PAÇO MUNICIPAL
LEI NQ 395/90
,
SUMULA: Auto1iza o Pod2r :x~cutivo MuniciÇ;3l O. p r o c a ríe r a
ISílEJ~ EVA~G(LICA
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e dá outras pr o v í.dênc ías,
A cfü.:-;,RA rJJ,J~!~Cir'AL DE SAR'~.,~or, [s"".
tacu do Paraná, aprovou e eu, HÉLIJ CRE~ES PEREIRA, Prefeito Municipal, s3nciono a sgguinte Lei:
Art. lr - Fica, por fcrçéJ de3ta Lei, autorizado o Podsr ExLcutivo riunicipal a proced~r a DJAÇ~O jQ imóvel ur
bano constituido polê Oata de terras sob n° 07 (s~to), da Guadra nc
10 (dez), com ;r~3 de 312,75 m2., do l□tLamcnt~ denominado "J~rdim'
Su c La L'r , à IGRE:::f\ :::v.~:JG[LICA P~f .. T:.::SJST.0,L [;~ISTO TEí'-1 P'JDER DE Mi'L1HJG~ - Fund~da cm 06 da nov~nbrc de 1983, com seda e f8ro na cidajo'
do Meringi, a inscrito no CGC/MF. sob"º 76.726.470/0001-□7, ~ntida
da religiosa qus tam por fim, :vanJelizaç;o s eenefi~:~cia.
~rt. 2~ - A o~ta de terras moncion~da no'
artigo 1~ desta Loi, deQtinar-s8-; a edificaç;o de UM TE~PL□ EVANGt
LICO a DEPE~DÊ~CI~S S1CIAIS:
rirt. 3Q - D8v2r3 const3r da Escritura P~-
blica de Doação, uma cl~usula de retrocc~s;o ao Munic{pio: I)-sc a~
Óbras nno forem inici3das dentro do prazo de doze meses, a contar '
da d3ta da public~ção dscta Lbi: II)-se a enticade p~ralizar suas'
atividacas religiosas e b3neficantes, por ~ais de dois anos; e III)
ss houver dissolução da entidada.
Art. 49 - ~s desp3sas com 3 escrituração '
p~blica da doaç;o, rorrerão par conta da donat~ria.
de sua publicação.
~rt. 5Q - Esta Lei entra cm vigor na data
trári:J.
Art. 6~ - Revogam-seus d:sposi~Ões em con
PPiÇO MU~JIC
1
~~e no ve nb r o de
-~;k
GREf'lES PEflE IR/\
rr feito Municipal
1990.