norma nº 492/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 492, de 17 de julho de 2025. 
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº
3.325 em 23 de julho de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 648/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municial.
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV.
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 
LEI COMPLEMENTAR N.° 492/2025 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n" 115, de 27 de maio de 2905 c dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de 
Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica alterado no Anexo 1 da Lei Complementar n° 1 15, de 27 de maio de 2005, o item 1, passa a 
vigorar na forma do Anexo 1 desta 1,ei. 
CA1'11111,01 
DA CRIAÇÃO 
Seção 1 
Da Criação de Órgãos 
Lei Complementar n°492-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
dv- W WARAN Li r .Lt , 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
Município, os seguintes: 
com as seguintes alterações: 
Art. 2° Fica criado, como órgão do Gabinete do Prefeito, integrantes da Estrutura Administrativa do 
1- Departamento: 
a) Departamento de Comunicação. 
Art. 3° Fica acrescentado o art. 18-A na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar 
"Art. 18-A. Compete ao Departamento de Comunicação: 
I - planejar o gerenciamento das comunicações auferindo a necessidade e relevância das informações 
com a devida abordagem da comunicação entre todas as secretarias do Município; 
II - gerenciar as comunicações, de modo a colocar as informações necessárias a disposição das partes 
interessadas conforme o planejado perante as secretarias do Município; 
III - monitorar as comunicações, de forma a controlar e assegurar que as necessidades de informações 
das partes interessadas sejam atendidas visando acolher as necessidades das secretarias; 
IV - planejar na atuação e na criação, gestão e análise de conteúdos para diferentes Mídias e públicos, 
nas áreas como jornalismo, publicidade, relações-públicas, marketing e produção audiovisual, 
atendendo a necessidade do Gabinete do Prefeito assim como das secretarias municipais. 
"(AC) 
Seção 11 
Lei Complementar IV 492-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emitiano de Gusmão. 565 - cep- 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Da Criação de Cargos 
Art. 4° Fica criado na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, o seguinte cargo de provimento em 
comissão, vinculado ao Departamento de Comunicação: 
I - no Gabinete do Prefeito: 
a) Gerente de Comunicação — GC; 
Art. 5° Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar na 
forma do Anexo II desta Lei. 
Art. 6° Fica inserido no Anexo III da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, o vencimento do 
cargo criado no art. 4°, conforme o Anexo III desta Lei. 
Parágrafo único. Cada linha da tabela constante do Anexo III é considerada um dispositivo, para efeito de 
modificação ou veto. 
Art. 7° Fica acrescentado à Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, o Anexo X, passa a vigorar na 
forma do Anexo IV desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações no Orçamento Municipal, 
suplementadas se necessário. 
Lei Complementar n°492-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
)Ak A 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo. Sbb cep 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 17 de pino de 2025. 
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Pref randi 
unior 
Lei Complementar n°492-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emitiano de Gusmão. 565 cep 87111-230 
Fone: 144 3264-2777 / 3264 8600 
ANEXO I 
1— GABINETE DO PREFEITO 
1.1 Chefe de Gabinete. 
1.2 Procuradoria Jurídica: 
1.2.1 Assessoria Jurídica; 
1.2.2 Departamento de Serviços Jurídicos: 
1.2.2.1 Assessoria do Departamento de Serviços Jurídicos; 
1.3 Gabinete de Assuntos Comunitária: 
1.3.1 Assessoria de Assuntos Comunitários; 
1.3.2 Assessoria de Assuntos Específicos; 
1.4 Assessoria de Comunicação Social; 
1.5 PROCON; 
1.5.1 Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor: 
Lei Complementar n° 492-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
e 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Guemião. 565 - cep 87111-230 
Fone: {44f 3264-2777 / 3264-8600 
1.5.1.1 Divisão de Atendimento; 
1.5.1.2 Divisão de Fiscalização; 
1.6 Coordenadoria de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito; 
1.7 Departamento de Captação de Recursos; 
1.8 Departamento de Comunicação. 
Lei Complementar n" 492-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
i-i A Ni i-' t.j 
Rua Jose Emiliano de Gusmâo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 144 3264-2777 /32648600 
ANEXO II 
N° DE 
CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLOS 
1 Chefe de Gabinete CG 
1 Procurador Jurídico PJ 
23 Coordenador CC-1 
1 Assessor Jurídico CC-2 
1 Assessor de Relação de Assuntos Comunitários CC-1 
1 Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos CC-2 
5 Assessor de Departamento do Gabinete do Prefeito CC-4 
1 Assessor de Comunicação Social CC-2 
9 Secretário Municipal CC 
31 Diretor de Departamento CC-2 
39 Chefe de Divisão CC-3 
1 Assessor de Chefe de Gabinete CC-3 
7 Assessor de Assuntos Comunitários CC-3 
13 Assessor de Departamento CC-4 
1 Controlador Geral COG 
1 Gerente de Projetos GP 
1 Ouvidor Municipal do SUS CC-2 
1 Corregedor da Guarda Municipal CC-1 
I Ouvidor da Guarda Municipal CC-1 
I Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos CC-2 
1 Ouvidor Municipal CC-1 
1 Corregedor Geral CC-1 
1 Gerente de Comunicação GC 
Lei Complementar n°492-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARAND PR GOV FR 
Rua Jose EmIliano de Gusmão. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2717 / 3264 8600 
ANEXO III 
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM RS 
GC 10.053,39 
Lei Complementar n° 492-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO IV 
ANEXO X 
GABINETE DO PREFEITO 
Item Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga 
Horária 
1 Gerente de 
Comunicação 
1 - ao gerente de comunicação 
compete atuar de forma estratégica, 
desenvolvendo planos e ações que 
contribuam para a divulgação das 
comunicações da administração 
pública, tanto do Gabinete doas 
Prefeito quanto de todas as 
Secretarias do Município, utilizando 
diferentes ferramentas e canais de 
comunicação, como redes sociais, 
blogs, e-maus marketing, eventos, 
publicidade, entre outros. 
I - formular e desenvolver os projetos de política municipal 
de comunicação, visando à clareza e eficiência na troca de 
informações, tanto internamente quanto com o público 
externo no Município de Sarandi — PR, por meio da 
iniciativa pública e privada; 
II - atuar de forma integrada com as demais unidades 
administrativas das Secretarias do Município; 
III - coordenar e executar as políticas e planos voltados para 
atividades de comunicação do município; 
IV - promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e 
diagnósticos com o objetivo de subsidiar as políticas, os 
planos, os programas, os projetos e as ações das secretarias, 
no âmbito da comunicação interna e externa; 
V - planejar e organizar toda a comunicação interna e 
externa do Município, atuando na criação, gestão e análise 
de conteúdos para diferentes mídias e públicos, em áreas 
como jornalismo, publicidade, relações públicas, marketing 
e produção audiovisual: 
1 - formação de nível 
superior completo 
em instituições 
reconhecida pelo 
Ministério da 
Educação (MEC). 
40 horas 
semanais 
Lei Complementar n°492-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Josê• Erniliano de Gusmão. 565 - cep 87111-230 
Fone: l44 3264-2777 / 3264 8600 
VI - promover e apoiar as festividades. comemorações e 
eventos do Município. 
Lei Complementar n° 492-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
492/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 492/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1ºFica alterado no Anexo I da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, o item 1, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Seção I
Da Criação de Órgãos
Art. 2ºFica criado, como órgão do Gabinete do Prefeito, integrantes da Estrutura Administrativa do Município, os seguintes:
I - Departamento:
a) Departamento de Comunicação.
Art. 3ºFica acrescentado o art. 18-A na Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18-A. Compete ao Departamento de Comunicação:
I - planejar o gerenciamento das comunicações auferindo a necessidade e relevância das informações com a devida abordagem da
comunicação entre todas as secretarias do Município;
II - gerenciar as comunicações, de modo a colocar as informações necessárias a disposição das partes interessadas conforme o planejado
perante as secretarias do Município;
III - monitorar as comunicações, de forma a controlar e assegurar que as necessidades de informações das partes interessadas sejam
atendidas visando acolher as necessidades das secretarias;
IV - planejar na atuação e na criação, gestão e análise de conteúdos para diferentes Mídias e públicos, nas áreas como jornalismo,
publicidade, relações-públicas, marketing e produção audiovisual, atendendo a necessidade do Gabinete do Prefeito assim como das
secretarias municipais.
……………………………”(AC)
Seção II
Da Criação de Cargos
Art. 4ºFica criado na Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, o seguinte cargo de provimento em comissão, vinculado ao Departamento
de Comunicação:
I - no Gabinete do Prefeito:
a) Gerente de Comunicação – GC;
Art. 5ºFica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 6ºFica inserido no Anexo III da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, o vencimento do cargo criado no art. 4º, conforme o Anexo
III desta Lei.
Parágrafo único.Cada linha da tabela constante do Anexo III é considerada um dispositivo, para efeito de modificação ou veto.
Art. 7ºFica acrescentado à Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, o Anexo X, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8ºAs despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 17de julho de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
ANEXOI
1 – GABINETE DO PREFEITO
1.1Chefe de Gabinete.
1.2Procuradoria Jurídica:
1.2.1 Assessoria Jurídica;
1.2.2 Departamento de Serviços Jurídicos:
1.2.2.1 Assessoria do Departamento de Serviços Jurídicos;
1.3 Gabinete de Assuntos Comunitária:
1.3.1 Assessoria de Assuntos Comunitários;
1.3.2 Assessoria de Assuntos Específicos;
1.4Assessoria de Comunicação Social;
1.5PROCON;
1.5.1 Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor:
23/07/2025, 12:21 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B9975C56/0971bd072ca3c2018a2c468c625b18b70971bd072ca3c2018a2c468c625b18b7 1/2
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLOS
1 Chefe de Gabinete CG
1 Procurador Jurídico PJ
23 Coordenador CC-1
1 Assessor Jurídico CC-2
1 Assessor de Relação de Assuntos Comunitários CC-1
1 Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos CC-2
5 Assessor de Departamento do Gabinete do Prefeito CC-4
1 Assessor de Comunicação Social CC-2
9 Secretário Municipal CC
31 Diretor de Departamento CC-2
39 Chefe de Divisão CC-3
1 Assessor de Chefe de Gabinete CC-3
7 Assessor de Assuntos Comunitários CC-3
13 Assessor de Departamento CC-4
1 Controlador Geral COG
1 Gerente de Projetos GP
1 Ouvidor Municipal do SUS CC-2
1 Corregedor da Guarda Municipal CC-1
1 Ouvidor da Guarda Municipal CC-1
1 Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos CC-2
1 Ouvidor Municipal CC-1
1 Corregedor Geral CC-1
1 Gerente de Comunicação GC
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
GC 10.053,39
Item Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga Horária
1 Gerente de
Comunicação
I - ao gerente de comunicação compete atuar de
forma estratégica, desenvolvendo planos e ações
que contribuam para a divulgação das
comunicações da administração pública, tanto do
Gabinete do Prefeito quanto de todas as
Secretarias do Município, utilizando diferentes
ferramentas e canais de comunicação, como redes
sociais, blogs, e-mails marketing, eventos,
publicidade, entre outros.
I -formular e desenvolver os projetos de política municipal de comunicação,
visando à clareza e eficiência na troca de informações, tanto internamente
quanto com o público externo no Município de Sarandi – PR, por meio da
iniciativa pública e privada;
II -atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas das
Secretarias do Município;
III - coordenar e executar as políticas e planos voltados para as atividades de
comunicação do município;
IV -promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos com o
objetivo de subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações
das secretarias, no âmbito da comunicação interna e externa;
V -planejar e organizar toda a comunicação interna e externa do Município,
atuando na criação, gestão e análise de conteúdos para diferentes mídias e
públicos, em áreas como jornalismo, publicidade, relações públicas, marketing e
produção audiovisual;
VI -promover e apoiar as festividades, comemorações e eventos do Município.
I -formação de nível superior
completoem instituições
reconhecida pelo
Ministérioda Educação
(MEC).
40horas semanais
1.5.1.1 Divisão de Atendimento;
1.5.1.2 Divisão de Fiscalização;
1.6Coordenadoria de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito;
1.7 Departamento de Captação de Recursos;
1.8 Departamento de Comunicação.
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXOX
GABINETE DO PREFEITO
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:B9975C56
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/07/2025. Edição 3325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
23/07/2025, 12:21 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B9975C56/0971bd072ca3c2018a2c468c625b18b70971bd072ca3c2018a2c468c625b18b7 2/2