norma nº 493/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 493, de 18 de julho de 2025. 
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº
3.325 em 23 de julho de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 649/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Mesa Diretora
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
.1P.{114/ SARANDI 
Rua Jose Erruliano de Gusmao, 565 ced 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N.° 493/2025 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 447, de 22 de agosto de 2023 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de 
Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de 
autoria da Mesa Diretora. 
Art. 1° Fica alterado o inciso III do art. 1° da Lei Complementar n° 447, de 22 de agosto de 2023, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art 1° 
III - Assessor do Gabinete da Presidência; 
" (NR) 
Lei Complementar n° 493-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Lr, 
Rua José Emillano de Gusmão. 5b5 cep 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 
Art. 2° Ficam acrescentados ao art. 10 da Lei Complementar n° 447, de 22 de agosto de 2023, os 
incisos V, VI, VII e VIII, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art.1° 
V - Assessor Jurídico; 
VI - Assessor de Comunicação Digital; 
VII - Assessor de Departamento; 
VIII - Assessor de Tecnologia da Informação. 
' (AC) 
Art. 3° Ficam alterados os Anexo I, II e III da Lei Complementar n° 447, de 22 de agosto de 2023, 
passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. 
Art. 4° Ficam criados na Lei Complementar n° 447, de 22 de agosto de 2023, os seguintes cargos 
de provimento em comissão: 
I - Assessor Jurídico; 
II - Assessor de Comunicação Digital; 
III - Assessor de Departamento; 
IV - Assessor de Tecnologia da Informação. 
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WWW SARANDi PR COV.B.R 
Rua José Erniliano de Gusméo, 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 144k 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 5° Fica revogado o art. 13 da Complementar n°447, de 22 de agosto de 2023. 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 18.de julho da .2 0 25. 
rios Altre a Júnior 
Pre arandi 
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VWW SANANDi PR.GOV.BR 
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ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N° DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
1 Chefe de Gabinete CG 
1 Procurador Jurídico PJ 
1 Assessor do Gabinete da Presidência AP 
20 Assessor Legislativo AL 
1 Assessor Jurídico AJ 
1 Assessor de Comunicação Digital AC 
1 Assessor de Departamento AD 
1 Assessor de Tecnologia da Informação AT 
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ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS 
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$ 
CG 11 751 32 
PJ 11 751 32 
AP 5 313 19 
AL 3.753,80 
AJ 3.753,80 
AC 3.753,80 
AD 3.753,80 
AT 3.753,80 
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ANEXO III 
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS 
Cargo Competências Atribuições Requisitos de 
Investidura 
Carga 
Horária 
Chefe de 
Gabinete 
I - administração 
do Gabinete da 
Presidência, 
conforme 
atribuições; 
II - responsabilizar￾se pelo bom 
andamento das 
atividades 
administrativas do 
gabinete da 
Presidência. 
I - coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da 
Presidência; 
II - proporcionar a perfeita disponibilidade dos veículos oficiais aos 
vereadores e servidores; 
III - coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da 
sociedade em geral, prestando assessoria à Presidência na organização 
e funcionamento do gabinete; 
IV - assessorar à Presidência em suas relações político-administrativas 
com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; 
V - assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações 
da Presidência; 
VI - receber, preparar e expedir correspondências da Presidência; 
VII - responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de 
arquivo da Presidência; 
I - Formação 
de nível 
superior 
Completo em 
instituições 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação 
(MEC). 
II - Pessoa de 
reconhecida 
ética e moral 
no gozo dos 
direitos civis e 
políticos, sendo 
amplamente 
respeitado, 
preparado, 
justo, imparcial, 
articulador, 
30 horas 
semanais 
Lei Complementar n° 493-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
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VIII - cumprir as determinações da Presidência; 
IX - abonar as faltas dos servidores comissionados, conforme normativa 
baixada pela Presidência; 
X - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam 
regularmente atribuídas. 
mediador de 
conflitos e com 
capacidade de 
liderança. 
III - 
Conhecimentos 
de informática. 
Procurador I - prestação I - assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de I - Formação 
Jurídico exclusiva de 
assessoramento 
natureza jurídica, submetidos à sua apreciação; de nível 
superior 
jurídico ao II - orientar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à Completo em 
exercício das 
competências e 
deliberação do Plenário; instituições 
reconhecida 
atribuições da 
Presidência, 
III - atender consultar de ordem jurídica afetas às atividades da Câmara, 
encaminhadas pela Presidência, emitindo parecer, quando for o caso; 
pelo Ministério 
da Educação 
(MEC) em: 
IV - representar o Poder Legislativo em juízo, mediante procuração de Direito e 
poderes do Presidente da Câmara; Registro na 
OAB. 
30 horas 
semanais 
V - supervisionar, dirigir, coordenar, controlar e orientar todas as 
atividades desenvolvidas e servidores do jurídico da Câmara; 
VI - prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara 
Municipal, sobre matéria de sua competência; 
VII - orientar, quando demandado, sobre projetos de lei a serem 
deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto Legislativo e outros atos 
da Mesa Diretora; 
II - Pessoa de 
reconhecida 
ética e moral 
no gozo dos 
direitos civis e 
políticos, sendo 
amplamente 
respeitado, 
preparado, 
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Fone: 1 44 3264 2777 / 3264 8600 
VIII - manter controle de prazos; 
IX - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam 
regularmente atribuídas. 
justo, imparcial, 
articulador, 
mediador de 
conflitos e com 
capacidade de 
liderança. 
I - assessorar 
diretamente o 
I - assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, 
oferecendo apoio em decisões e atividades administrativas; 
I - Formação 
de nível médio 
Assessor Presidente da Completo em 
do Câmara nas II - desenvolver tarefas e serviços junto ao Gabinete da Presidência, em instituições 
Gabinete atividades alinhamento com as prioridades institucionais; reconhecida 
da administrativas e pelo Ministério 
Presidência estratégicas do III - prestar assistência ao Chefe de Gabinete na recepção e da Educação 
Gabinete, 
garantindo o 
atendimento ao público, garantindo organização e eficiência; (MEC). 
funcionamento IV - assistir na organização e no funcionamento do Gabinete da II - Pessoa de 
eficiente e o Presidência, assegurando o andamento adequado das atividades; reconhecida 
alinhamento com ética e moral 30 horas 
as prioridades V - elaborar, sob orientação, a agenda da Presidência e anotar no gozo dos semanais 
institucionais, informações importantes para a gestão; 
VI - distribuir expedientes para tramitação, realizar pesquisas de 
informações e redigir correspondências institucionais; 
VII - organizar dados, documentos e informações de relevância, além de 
elaborar relatórios das atividades do Gabinete sob supervisão superior; 
direitos civis e 
políticos, sendo 
amplamente 
respeitado, 
preparado, 
justo, imparcial 
e articulador. 
VIII - requisitar materiais necessários para as atividades do Gabinete, 
zelando pela disponibilidade e eficiência do trabalho; 
III - 
Conhecimentos 
de informática. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Eminano de Gusmão, SEDS cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 
IX - auxiliar no preparo e recepção de correspondências destinadas ao 
Presidente e ao Gabinete; 
X - assessorar no preparo dos expedientes a serem despachados ou 
assinados pelo Presidente, garantindo conformidade e clareza; 
XI - manter e organizar arquivos de documentos, papéis e demais 
materiais de interesse da Presidência da Câmara, assegurando fácil 
acesso e preservação; 
XII - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam 
regularmente atribuídas. 
Assessor 
Legislativo 
I - assessoramento 
do vereador, em 
assuntos da 
atividade da 
vereança. 
I - redigir ofícios e correspondências internas e externas; 
II - elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, 
requerimentos, indicações, recursos, emendas, projetos de lei e outros; 
III - preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do 
Vereador; 
IV - prestar assistência interna e externa ao vereador em compromissos 
oficiais; 
V - assessorar o vereador nas audiências públicas e outros eventos 
internos; 
VI - acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de 
interesse do vereador, no diário oficial, site da Câmara e nos e-maus 
institucionais; 
I - Formação 
de nível médio 
Completo em 
instituições 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação 
(MEC). 
II - Pessoa de 
reconhecida 
ética e moral 
no gozo dos 
direitos civis e 
políticos, sendo 
amplamente 
respeitado e 
30 horas 
semanais 
Lei Complementar n°493-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WV;"ot ' ARAD PR .20- 5; BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 cep. 87111-230 
Fone: I 441 3264-2777 / 3264-8600 
VII - assessorar o vereador na execução de atividades legislativas 
internas, em especial no estudo de projetos e pauta das sessões, 
realizando um resumo a ser apresentado; 
VIII - reunir legislação (SAPL ou internet) de projetos, leis e propostas de 
interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem 
necessárias; 
IX - auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; 
X - efetuar o atendimento interno de munícipes e autoridades, na 
ausência do vereador; 
XI - redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos em 
plenário; 
XII - informar o vereador sobre prazos e providências das proposições 
em tramitação na Câmara; 
XIII - cumprir as determinações do vereador, conforme estas atribuições, 
sendo vedado outras que não estejam elencadas nesta Lei; 
XIV - representar o vereador no atendimento interno à comunidade, 
quando solicitado; 
XV - cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno 
expedidas pela Câmara; 
XVI - operar sistemas informatizados, como e-mail e outros sistemas 
preparado. 
III - 
Conhecimentos 
de informática. 
Lei Complementar n° 493-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
.JWW5ANAN0 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 
Fone: 1441 3264-2777 
5b5 - cely 87111-230 
/ 3264 8600 
necessários a atuação parlamentar; 
XVII - acompanhar o andamento de processos internos e externos de 
interesse do vereador, relacionado ao mandato; 
XVIII - cuidar dos documentos relacionados a atuação externa do 
vereador, como solicitações de diárias, uso do veículo oficial e outros 
documentos necessários a esta atuação; 
XIX - cuidar da agenda interna e externa do vereador; 
XX - buscar e levar documentos, relacionados ao mandato do vereador, 
em órgãos e instituições públicas ou privadas; 
XXI - receber, orientar e encaminhar o público; 
XXII - acompanhar o vereador em eventos externos, a fim de assessorá￾lo, respeitando sempre os horários de entrada e saída da Câmara; 
XXIII - representar o vereador, com a sua autorização, em eventos 
externos, respeitando sempre os horários de entrada e saída da 
Câmara; 
XXIV - assessorar o vereador durante as Sessões, de forma a mantê-lo 
informado das matérias; 
XXV - desempenhar outras atividades de assessoramento interno da 
atividade vereador. 
I - prestação de 
assessoria jurídica 
I - analisar e examinar documentos jurídicos e outros, utilizando códigos, 
leis, jurisprudência e materiais pertinentes, auxiliando na elaboração de 
I - Formação 
de nível 
30 horas 
semanais 
Lei Complementar n°493-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
') A H A 
Atia José E miliano de Gusmao, 5b5 ced: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Assessor à Câmara minutas e documentos jurídicos fundamentados; superior 
Jurídico Municipal de Completo em 
Sarandi, auxiliando II - apoiar no acompanhamento de processos jurídicos em todas as suas Direito em 
na emissão de fases, colaborando na preparação de documentos necessários à instituições 
pareceres técnicos 
e na análise de 
tramitação e gestão desses processos; reconhecida 
pelo Ministério 
matérias III - prestar assistência às unidades administrativas em questões de da Educação 
legislativas e 
administrativas. 
natureza jurídica, orientando e contribuindo na elaboração de minutas e 
documentos administrativos e legislativos, garantindo o cumprimento de 
leis e regulamentos; 
IV - auxiliar na redação de documentos jurídicos, como 
pronunciamentos, minutas e informações aplicadas às questões 
administrativas, fiscais, civis, comerciais, trabalhistas e penais; 
V - examinar proposições submetidas à Câmara, colaborando na análise 
e preparação de documentos necessários para garantir a conformidade 
com os prazos e preceitos legais vigentes; 
(MEC). 
II - Pessoa de 
reconhecida 
ética e moral 
no gozo dos 
direitos civis e 
políticos, sendo 
amplamente 
respeitado e 
preparado. 
VI - participar de eventos jurídicos e manter contato com setores 
competentes para atualização constante em relação às questões legais 
relevantes às atividades legislativas e administrativas da Câmara; 
III - 
onhecimentos 
de informática. 
VII - auxiliar os vereadores na elaboração de proposituras e outros 
documentos legislativos, oferecendo suporte técnico-jurídico e 
operacional sempre que necessário; 
VIII - participar de atos e eventos oficiais, prestando suporte técnico e 
jurídico, conforme designação do Presidente da Câmara; 
Lei Complementar n°493-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo, 565 - cep 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 
IX - realizar outras tarefas correlatas atribuídas pelo superior imediato; 
X - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam 
regularmente atribuídas. 
Assessor de I - garantir a I - assessorar na organização e coordenação de ações de comunicação I - Formação 
Comunicação 
Digital 
eficiência, 
qualidade e 
digital, promovendo engajamento e interação com o público; de nível médio 
Completo em 
alinhamento 
estratégico das 
II - assessorar no planejamento e supervisão de campanhas digitais, 
garantindo relevância, alta qualidade e alinhamento com os objetivos 
instituições 
reconhecida 
ações de 
comunicação 
institucionais; pelo Ministério 
da Educação 
digital da Câmara 
de Sarandi, 
promovendo a 
III - avaliar e propor estratégias inovadoras para manter a presença 
digital atualizada e em sintonia com as expectativas do público; 
(MEC). 
II - Pessoa de 
interação com a IV - promover a transparência por meio da visibilidade das ações da reconhecida 
população e 
fortalecendo a 
transparência 
Câmara; 
V - assessorar diretamente a presidência e outros setores estratégicos, 
ética e moral 
no gozo dos 
direitos civis e 
30 horas 
s em anais
institucional. O 
cargo possui 
garantindo alinhamento às diretrizes institucionais; políticos, sendo 
amplamente 
natureza VI - assessorar na prestação de informações aos jornalistas respeitado e 
estratégica, de 
assessoramento 
direto e confiança, 
apoiando as 
credenciados e colaborar em entrevistas e reportagens sobre o 
Legislativo e seus membros. 
VII - colaborar e/ou assessorar na criação de conteúdo e na execução 
preparado. 
III - 
Conhecimentos 
decisões 
institucionais. 
de trabalhos como video gravação, cobertura fotográfica e coleta de 
dados; 
de informática. 
IV -
VIII - assessorar na organização e guarda de arquivos de áudio, vídeo e Conhecimentos 
Lei Complementar n°493-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
, A A H b 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cap. 87111-230 
Fone: 1441 3264 2777 / 3264 8600 
fotos de reuniões e eventos institucionais; 
IX - assessorar na elaboração de publicações e campanhas estratégicas 
para ampliar o alcance das ações da Câmara e fortalecer sua imagem 
institucional; 
de 
comunicação 
digital e 
gerenciamento 
de redes 
sociais. 
X - acompanhar notícias relacionadas às atividades do Legislativo e 
divulgar informações de interesse institucional; 
XI - assessorar na realização de cobertura jornalística de eventos 
promovidos pela Câmara, Escola do Legislativo ou Comissões; 
XI - participar do planejamento e execução de pesquisas de opinião 
pública e de programas de divulgação; 
XII - colaborar e/ou assessorar debates, seminários e palestras 
promovidos pelo Legislativo Municipal; 
XIII - acompanhar vereadores em visitas e atividades legislativas oficiais 
previamente autorizadas pelo Presidente; 
XIV - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam 
rei ularmente atribuídas. 
Assessor de I - prestar suporte Legislativo: I - Formação 
Departamento estratégico e de nível médio 
operacional em 
atividades 
legislativas, 
I - auxiliar as comissões permanentes, temporárias, especiais e de 
inquérito; 
Completo em 
instituições 
reconhecida 
30 horas 
semanais 
administrativas e II - participar ativamente das reuniões e sessões plenárias, prestando pelo Ministério 
financeiras, suporte técnico e logístico; da Educação 
Lei Complementar n°493-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 ceo' 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /32648600 
priorizando os 
trabalhos 
legislativos e 
assegurando a 
eficiência dos 
processos 
institucionais. 
III - manter atualizados os registros legislativos digitais, garantindo a 
integridade e confiabilidade das informações; 
IV - realizar pesquisas legislativas e acompanhar o andamento dos 
projetos de lei e outras proposições, propondo soluções estratégicas 
para otimização dos processos; 
Administrativo: 
V - supervisionar e organizar documentos internos, zelando pelo 
cumprimento das normas e regulamentos da instituição; 
VI - prestar assistência na elaboração de relatórios institucionais, 
colaborando para a análise e melhoria dos processos administrativos; 
VII - manusear equipamentos de escritório, como copiadoras e 
scanners, assegurando o arquivamento e a gestão eficiente dos 
documentos; 
Financeiro: 
VIII - auxiliar em atividades relacionadas ao orçamento, execução 
financeira e controle de despesas; 
IX - contribuir para a elaboração de relatórios financeiros, utilizando 
sistemas informatizados e ferramentas de produtividade; 
X - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam 
regularmente atribuídas; 
(MEC). 
II - Pessoa de 
reconhecida 
ética e moral 
no gozo dos 
direitos civis e 
políticos, sendo 
amplamente 
respeitado e 
preparado. 
III - 
Conhecimentos 
de informática. 
Lei Complementar n°493-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
Assessor de 
Tecnologia da 
Informação 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Enliano de Gusmão. 565 - cep 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
I - prestar suporte 
estratégico e 
operacional em 
atividades de 
Tecnologia da 
Informação. 
I - assessorar: 
a) na implementação de soluções tecnológicas, acompanhando seu 
desenvolvimento e eficiência dos processos internos da Câmara; 
b) a Presidência e os demais departamentos na implantação de novas 
tecnologias voltadas à transparência e à inovação pública; 
c) atividades ligadas ao desenvolvimento, manutenção e atualização 
dos sistemas digitais e do portal institucional, site da Câmara Municipal; 
d) e participar da elaboração de políticas internas de tecnologia da 
informação e comunicação, promovendo boas práticas de governança 
digital; 
e) a Divisão de Tecnologia da Informação na execução de tarefas, em 
cooperação com o Coordenador de Tecnologia, conforme planejamento 
estratégico e diretrizes estabelecidas pela Presidência da Câmara 
Municipal; 
II - auxiliar: 
a) em atividades de segurança da informação, assegurando a 
integridade dos dados e a conformidade com a legislação vigente, 
incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); 
b) na atividade de suporte técnico especializado durante sessões 
plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais, garantindo a 
operação adequada de captação e transmissão de áudio e vídeo; 
I - Formação 
de nível médio 
Completo em 
instituições 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação 
(MEC) e 
formação 
técnica na área 
de informática. 
II - Pessoa de 
reconhecida 
ética e moral 
no gozo dos 
direitos civis e 
políticos, sendo 
amplamente 
respeitado e 
preparado. 
30 horas 
semanais 
Lei Complementar n°493-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep• 87111-230 
Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600 
c) no fluxo de produção, arquivamento e disponibilização de conteúdos 
multimídia relacionados às atividades legislativas; 
d) e monitorar as rotinas de backup, armazenamento e segurança dos 
dados institucionais; 
e) na operação e na manutenção de equipamentos tecnológicos, 
incluindo data show, sistemas de som, impressoras e demais 
dispositivos de TI; 
f) os procedimentos técnicos de preparação e validação dos 
equipamentos e sistemas utilizados nas sessões legislativas, incluindo 
testes operacionais, configuração de pautas digitais e verificação de 
conectividade e audio/vídeo; 
g) em atividades relacionadas ao processamento, extração e 
arquivamento de dados audiovisuais e imagens captadas por sistemas 
de vigilância, conforme demandas institucionais; 
III - desenvolver demais atividades técnicas compatíveis com a função, 
conforme diretrizes e orientações da Divisão de Tecnologia da 
Informação. 
Lei Complementar n° 493-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete 
Nº DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
1 Chefe de Gabinete CG
1 Procurador Jurídico PJ
1
Assessor do Gabinete da Presidência
AP
20 Assessor Legislativo AL
1
Assessor Jurídico
AJ
1 Assessor de Comunicação Digital AC
1 Assessor de Departamento AD
1 Assessor de Tecnologia da Informação AT
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
CG 11.751,32
PJ 11.751,32
AP 5.313,19
AL 3.753,80
AJ 3.753,80
AC 3.753,80
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 493/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei Complementar de autoria daMesa Diretora:
Art. 1ºFica alterado o inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º..……… …………….
III -Assessor do Gabinete da Presidência;
………………” (NR)
Art. 2ºFicam acrescentados ao art. 1º da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, os incisos V, VI, VII e VIII, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.1º..……… …………
V -Assessor Jurídico;
VI - Assessor de Comunicação Digital;
VII - Assessor de Departamento;
VIII - Assessor de Tecnologia da Informação.
…………………” (AC)
Art. 3ºFicam alterados os Anexo I, II e III da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III
desta Lei.
Art. 4ºFicam criados na Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I-Assessor Jurídico;
II - Assessor de Comunicação Digital;
III - Assessor de Departamento;
IV - Assessor de Tecnologia da Informação.
Art. 5ºFica revogado o art. 13 da Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023.
Art. 6ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de julho de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
23/07/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F908A703/9b4abbecdef29709eec9d2c918a3327a9b4abbecdef29709eec9d2c918a3327a 1/4
AD 3.753,80
AT 3.753,80
Cargo Competências Atribuições Requisitos de
Investidura
Carga
Horária
Chefe de Gabinete I - administração do Gabinete da
Presidência, conforme
atribuições;
II - responsabilizar-se pelo bom
andamento das atividades
administrativas do gabinete da
Presidência.
I -coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência;
II - proporcionar a perfeita disponibilidade dos veículos oficiais aos vereadores e servidores;
III- coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria à Presidência na
organização e funcionamento do gabinete;
IV- assessorar à Presidência em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e
privadas;
V -assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações da Presidência;
VI- receber, preparar e expedir correspondências da Presidência;
VII- responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo da Presidência;
VIII- cumprir as determinações da Presidência;
IX- abonar as faltas dos servidores comissionados, conforme normativa baixada pela Presidência;
X- executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
I -Formação de nível
superior Completo em
instituições reconhecida
pelo Ministério da
Educação (MEC).
II -Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado, preparado,
justo, imparcial,
articulador, mediador de
conflitos e com
capacidade de liderança.
III -Conhecimentos de
informática.
30 horas
semanais
Procurador
Jurídico
I -prestação exclusiva de
assessoramento jurídico ao
exercício das competências e
atribuições da Presidência.
I -assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação;
II- orientar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberação do Plenário;
III- atender consultar de ordem jurídica afetas às atividades da Câmara, encaminhadas pela Presidência, emitindo parecer,
quando for o caso;
IV- representar o Poder Legislativo em juízo, mediante procuração de poderes do Presidente da Câmara;
V -supervisionar, dirigir, coordenar, controlar e orientar todas as atividades desenvolvidas e servidores do jurídico da
Câmara;
VI- prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua competência;
VII- orientar, quando demandado, sobre projetos de lei a serem deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto Legislativo
e outros atos da Mesa Diretora;
VIII -manter controle de prazos;
IX- executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
I -Formação de nível
superior Completo em
instituições reconhecida
pelo Ministério da
Educação (MEC) em:
Direito e Registro na
OAB.
II -Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado, preparado,
justo, imparcial,
articulador, mediador de
conflitos e com
capacidade de liderança.
30 horas
semanais
Assessor do
Gabinete da
Presidência
I - assessorar diretamente o
Presidente da Câmara nas
atividades administrativas e
estratégicas do Gabinete,
garantindo o funcionamento
eficiente e o alinhamento com as
prioridades institucionais.
I - assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, oferecendo apoio em decisões e atividades
administrativas;
II - desenvolver tarefas e serviços junto ao Gabinete da Presidência, em alinhamento com as prioridades institucionais;
III - prestar assistência ao Chefe de Gabinete na recepção e atendimento ao público, garantindo organização e eficiência;
IV - assistir na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência, assegurando o andamento adequado das
atividades;
V - elaborar, sob orientação, a agenda da Presidência e anotar informações importantes para a gestão;
VI -distribuir expedientes para tramitação, realizar pesquisas de informações e redigir correspondências institucionais;
VII - organizar dados, documentos e informações de relevância, além de elaborar relatórios das atividades do Gabinete
sob supervisão superior;
VIII - requisitar materiais necessários para as atividades do Gabinete, zelando pela disponibilidade e eficiência do
trabalho;
IX - auxiliar no preparo e recepção de correspondências destinadas ao Presidente e ao Gabinete;
X -assessorar no preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente, garantindo conformidade e
clareza;
XI - manter e organizar arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara,
assegurando fácil acesso e preservação;
XII- executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
I -Formação de nível
médio Completo em
instituições reconhecida
pelo Ministério da
Educação (MEC).
II -Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado, preparado,
justo, imparcial e
articulador.
III -Conhecimentos de
informática.
30 horas
semanais
Assessor
Legislativo
I -assessoramento do vereador,
em assuntos da atividade da
vereança.
I -redigir ofícios e correspondências internas e externas;
II- elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, requerimentos, indicações, recursos, emendas,
projetos de lei e outros;
III- preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
IV- prestar assistência interna e externa ao vereador em compromissos oficiais;
V -assessorar o vereador nas audiências públicas e outros eventos internos;
VI- acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador, no diário oficial, site da Câmara e
nos e-mails institucionais;
VII- assessorar o vereador na execução de atividades legislativas internas, em especial no estudo de projetos e pauta das
sessões, realizando um resumo a ser apresentado;
VIII- reunir legislação (SAPL ou internet) de projetos, leis e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas
questões que se fizerem necessárias;
IX- auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
X -efetuar o atendimento interno de munícipes e autoridades, na ausência do vereador;
XI- redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;
I -Formação de nível
médio Completo em
instituições reconhecida
pelo Ministério da
Educação (MEC).
II -Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado e preparado.
III -Conhecimentos de
informática.
30 horas
semanais
ANEXO III
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
23/07/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F908A703/9b4abbecdef29709eec9d2c918a3327a9b4abbecdef29709eec9d2c918a3327a 2/4
XII- informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
XIII- cumprir as determinações do vereador, conforme estas atribuições, sendo vedado outras que não estejam elencadas
nesta Lei;
XIV- representar o vereador no atendimento interno à comunidade, quando solicitado;
XV- cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno expedidas pela Câmara;
XVI - operar sistemas informatizados, como e-mail e outros sistemas necessários a atuação parlamentar;
XVII- acompanhar o andamento de processos internos e externos de interesse do vereador, relacionado ao mandato;
XVIII -cuidar dos documentos relacionados a atuação externa do vereador, como solicitações de diárias, uso do veículo
oficial e outros documentos necessários a esta atuação;
XIX- cuidar da agenda interna e externa do vereador;
XX -buscar e levar documentos, relacionados ao mandato do vereador, em órgãos e instituições públicas ou privadas;
XXI- receber, orientar e encaminhar o público;
XXII - acompanhar o vereador em eventos externos, a fim de assessorá-lo, respeitando sempre os horários de entrada e
saída da Câmara;
XXIII - representar o vereador, com a sua autorização, em eventos externos, respeitando sempre os horários de entrada e
saída da Câmara;
XXIV- assessorar o vereador durante as Sessões, de forma a mantê-lo informado das matérias;
XXV- desempenhar outras atividades de assessoramento interno da atividade vereador.
Assessor Jurídico
I - prestação de assessoria
jurídica à Câmara Municipal de
Sarandi, auxiliando na emissão de
pareceres técnicos e na análise de
matérias legislativas e
administrativas.
I - analisar e examinar documentos jurídicos e outros, utilizando códigos, leis, jurisprudência e materiais pertinentes,
auxiliando na elaboração de minutas e documentos jurídicos fundamentados;
II - apoiar no acompanhamento de processos jurídicos em todas as suas fases, colaborando na preparação de documentos
necessários à tramitação e gestão desses processos;
III - prestar assistência às unidades administrativas em questões de natureza jurídica, orientando e contribuindo na
elaboração de minutas e documentos administrativos e legislativos, garantindo o cumprimento de leis e regulamentos;
IV - auxiliar na redação de documentos jurídicos, como pronunciamentos, minutas e informações aplicadas às questões
administrativas, fiscais, civis, comerciais, trabalhistas e penais;
V - examinar proposições submetidas à Câmara, colaborando na análise e preparação de documentos necessários para
garantir a conformidade com os prazos e preceitos legais vigentes;
VI - participar de eventos jurídicos e manter contato com setores competentes para atualização constante em relação às
questões legais relevantes às atividades legislativas e administrativas da Câmara;
VII - auxiliar os vereadores na elaboração de proposituras e outros documentos legislativos, oferecendo suporte técnico￾jurídico e operacional sempre que necessário;
VIII - participar de atos e eventos oficiais, prestando suporte técnico e jurídico, conforme designação do Presidente da
Câmara;
IX - realizar outras tarefas correlatas atribuídas pelo superior imediato;
X- executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
I -Formação de nível
superior Completo em
Direito em instituições
reconhecida pelo
Ministério da Educação
(MEC).
II -Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado e preparado.
III -Conhecimentos de
informática.
30 horas
semanais
Assessor de
Comunicação
Digital
I -garantir a eficiência, qualidade
e alinhamento estratégico das
ações de comunicação digital da
Câmara de Sarandi, promovendo
a interação com a população e
fortalecendo a transparência
institucional. O cargo possui
natureza estratégica, de
assessoramento direto e
confiança, apoiando as decisões
institucionais.
I -assessorar na organização e coordenação de ações de comunicação digital, promovendo engajamento e interação com o
público;
II - assessorarno planejamento e supervisão de campanhas digitais, garantindo relevância, alta qualidade e alinhamento
com os objetivos institucionais;
III - avaliar e propor estratégias inovadoras para manter a presença digital atualizada e em sintonia com as expectativas do
público;
IV - promover a transparência por meio da visibilidade das ações da Câmara;
V - assessorar diretamente a presidência e outros setores estratégicos, garantindo alinhamento às diretrizes institucionais;
VI - assessorar na prestação de informações aos jornalistas credenciados e colaborar em entrevistas e reportagens sobre o
Legislativo e seus membros.
VII - colaborar e/ou assessorar na criação de conteúdo e na execução de trabalhos como video gravação, cobertura
fotográfica e coleta de dados;
VIII - assessorar na organização e guarda de arquivos de áudio, vídeo e fotos de reuniões e eventos institucionais;
IX - assessorar na elaboração de publicações e campanhas estratégicas para ampliar o alcance das ações da Câmara e
fortalecer sua imagem institucional;
X - acompanhar notícias relacionadas às atividades do Legislativo e divulgar informações de interesse institucional;
XI - assessorar na realização de cobertura jornalística de eventos promovidos pela Câmara, Escola do Legislativo ou
Comissões;
XI - participar do planejamento e execução de pesquisas de opinião pública e de programas de divulgação;
XII - colaborar e/ou assessorar debates, seminários e palestras promovidos pelo Legislativo Municipal;
XIII - acompanhar vereadores em visitas e atividades legislativas oficiais previamente autorizadas pelo Presidente;
XIV -executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
I -Formação de nível
médio Completo em
instituições reconhecida
pelo Ministério da
Educação (MEC).
II -Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado e preparado.
III -Conhecimentos de
informática.
IV -Conhecimentos de
comunicação digital e
gerenciamento de redes
sociais.
30 horas
semanais
Assessor de
Departamento
I - prestar suporte estratégico e
operacional em atividades
legislativas, administrativas e
financeiras, priorizando os
trabalhos legislativos e
assegurando a eficiência dos
processos institucionais.
Legislativo:
I - auxiliar as comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
II -participar ativamente das reuniões e sessões plenárias, prestando suporte técnico e logístico;
III -manter atualizados os registros legislativos digitais, garantindo a integridade e confiabilidade das informações;
IV -realizar pesquisas legislativas e acompanhar o andamento dos projetos de lei e outras proposições, propondo soluções
estratégicas para otimização dos processos;
Administrativo:
V -supervisionar e organizar documentos internos, zelando pelo cumprimento das normas e regulamentos da instituição;
VI -prestar assistência na elaboração de relatórios institucionais, colaborando para a análise e melhoria dos processos
administrativos;
VII -manusear equipamentos de escritório, como copiadoras e scanners, assegurando o arquivamento e a gestão eficiente
dos documentos;
Financeiro:
I -Formação de nível
médio Completo em
instituições reconhecida
pelo Ministério da
Educação (MEC).
II -Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado e preparado.
III -Conhecimentos de
informática.
30 horas
semanais
23/07/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F908A703/9b4abbecdef29709eec9d2c918a3327a9b4abbecdef29709eec9d2c918a3327a 3/4
VIII -auxiliar em atividades relacionadas ao orçamento, execução financeira e controle de despesas;
IX -contribuir para a elaboração de relatórios financeiros, utilizando sistemas informatizados e ferramentas de
produtividade;
X -executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas;
Assessor de
Tecnologia da
Informação
I - prestar suporte estratégico e
operacional em atividades de
Tecnologia da Informação.
I - assessorar:
a)na implementação de soluções tecnológicas, acompanhando seu desenvolvimento e eficiência dos processos internos da
Câmara;
b)a Presidência e os demais departamentos na implantação de novas tecnologias voltadas à transparência e à inovação
pública;
c) atividades ligadas ao desenvolvimento, manutenção e atualização dos sistemas digitais e do portal institucional, site da
Câmara Municipal;
d)e participar da elaboração de políticas internas de tecnologia da informação e comunicação, promovendo boas práticas
de governança digital;
e)a Divisão de Tecnologia da Informação na execução de tarefas, em cooperação com o Coordenador de Tecnologia,
conforme planejamento estratégico e diretrizes estabelecidas pela Presidência da Câmara Municipal;
II - auxiliar:
a) em atividades de segurança da informação, assegurando a integridade dos dados e a conformidade com a legislação
vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
b)na atividade de suporte técnico especializado durante sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais,
garantindo a operação adequada de captação e transmissão de áudio e vídeo;
c)no fluxo de produção, arquivamento e disponibilização de conteúdos multimídia relacionados às atividades legislativas;
d)e monitorar as rotinas de backup, armazenamento e segurança dos dados institucionais;
e)na operação e na manutenção de equipamentos tecnológicos, incluindo data show, sistemas de som, impressoras e
demais dispositivos de TI;
f)os procedimentos técnicos de preparação e validação dos equipamentos e sistemas utilizados nas sessões legislativas,
incluindo testes operacionais, configuração de pautas digitais e verificação de conectividade e áudio/vídeo;
g)em atividades relacionadas ao processamento, extração e arquivamento de dados audiovisuais e imagens captadas por
sistemas de vigilância, conforme demandas institucionais;
III -desenvolver demais atividades técnicas compatíveis com a função, conforme diretrizes e orientações da Divisão de
Tecnologia da Informação.
I -Formação de nível
médio Completo em
instituições reconhecida
pelo Ministério da
Educação (MEC) e
formação técnica na área
de informática.
II -Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado e preparado.
30 horas
semanais
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:F908A703
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/07/2025. Edição 3325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
23/07/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F908A703/9b4abbecdef29709eec9d2c918a3327a9b4abbecdef29709eec9d2c918a3327a 4/4