norma nº 3073/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.073, de 28 de julho de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.330 em 30 de julho de
2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.551/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Erniliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: l44 3264-2777 /3264-8600 
LEI N.° 3073/2025 
SÚMULA: Autoriza a desafetação da 
matricula n° 10.391 - Lote de terras n° 14 da 
Quadra n° 24-D do Conjunto Habitacional 
Moradias Acalanto I e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1° Fica autorizado a efetuar a desafetação do uso 
público "Destinado a Equipamento Comunitário" do lote n° 14, da quadra n° 24-D, com área 
de 355,13m2 (trezentos e cinquenta e cinco vírgula treze metros quadrados), localizado no 
Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I, de propriedade do Município de Sarandi - 
Estado do Paraná, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e metragens e 
confrontações: "Frente com a Avenida Projetada "A", na distância de 11,29m (onze vírgula 
vinte e nove metros); Lado direito com os lotes n° 12 e 13, na distância de 31,02m (trinta e 
um vírgula dois metros); Lado esquerdo com os lotes n° 1 a 3 da quadra n° 16, na distância 
de 33,55m (trinta e três vírgula cinquenta e cinco metros); Fundo com parte do lote n° 11, 
na distância de 11m (onze metros)." Todos os rumos, acima mencionados, referem-se ao 
norte verdadeiro, nos moldes da matrícula n° 10.391. 
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saran R-,-26 de o de 2025. 
Lei n° 3073-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3073/2025
SÚMULA: Autoriza a desafetação da matrícula
nº 10.391 - Lote de terras nº 14 da Quadra nº 24-
D do Conjunto Habitacional Moradias Acalanto
I e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sancionoa seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo
Municipal
Art. 1ºFica autorizado a efetuar a desafetação do uso público
“Destinado a Equipamento Comunitário” do lote nº 14, da
quadra nº 24-D, com área de 355,13m² (trezentos e cinquenta e
cinco vírgula treze metros quadrados), localizado no Conjunto
Habitacional Moradias Acalanto I, de propriedade do
Município de Sarandi - Estado do Paraná, sem benfeitorias,
com as seguintes divisas e metragens e confrontações: “Frente
com a Avenida Projetada “A”, na distância de 11,29m (onze
vírgula vinte e nove metros); Lado direito com os lotes nº 12 e
13, na distância de 31,02m (trinta e um vírgula dois metros);
Lado esquerdo com os lotes nº 1 a 3 da quadra nº 16, na
distância de 33,55m (trinta e três vírgula cinquenta e cinco
metros); Fundo com parte do lote nº 11, na distância de 11m
(onze metros).” Todos os rumos, acima mencionados, referem￾se ao norte verdadeiro, nos moldes da matrícula nº 10.391.
Art. 2ºAs despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária vigente,
suplementada se necessário.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 28 de julho de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:6F398E13
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/07/2025. Edição 3330
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
30/07/2025, 12:13 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F398E13/e1deb992217b72c27339310b507caf04e1deb992217b72c27339310b507caf04 1/1