norma nº 3074/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.074, de 28 de julho de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.330 em 30 de julho de
2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.552/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
GCV 9P 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep 87111-230 
Fone: 144 3264-2777 j 3264-8600 
LEI N.° 3074/2025 
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.996 de 27 de 
dezembro de 2023 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná. 
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1° Fica acrescido o Art. 7-A e seu parágrafo único à 
Lei Municipal n° 2.996 27 de dezembro de 2023, com a seguinte redação: 
"Art. 7-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar aporte financeiro complementar, a ser 
depositado em conta bancária de sua titularidade, com 
a finalidade de complementar o valor de participação 
do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 
conforme as finalidades desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados 
para o aporte financeiro complementar descrito no 
caput deverão ser consignados na Lei Orçamentária 
Anual- LOA. 
..."(AC) 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sarancii-PR 28 de julho 
C Paula Júnior 
o de Sarandi 
Lei n° 3074-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3074/2025
SÚMULA: Altera a Lei nº 2.996 de 27 de
dezembro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sancionoa seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo
Municipal
Art. 1ºFica acrescido o Art. 7-A e seu parágrafo único à Lei
Municipal nº 2.996 27 de dezembro de 2023, com a seguinte
redação:
“Art. 7-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar aporte financeiro complementar, a ser depositado
em conta bancária de sua titularidade, com a finalidade de
complementar o valor de participação do Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), conforme as finalidades
desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para
o aporte financeiro complementar descrito no caput
deverão ser consignados na Lei Orçamentária Anual- LOA.
……………………”(AC)
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 28 de julho de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:96D3C6B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/07/2025. Edição 3330
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
30/07/2025, 12:14 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/96D3C6B4/bde22a1ef8abd013f25d8c43f01d26ebbde22a1ef8abd013f25d8c43f01d26eb 1/1