| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1990 |
| Date | 1990-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Batista em Sarandi, e dá outras providências. |
| native_id | 673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
PAÇO MUNICIPAL
Í Public~ no O JOl: AL
1 DE NIAEINGA. l N .o .. 9}..!.?. em0.4 !.L?..!'3..9.
• L\ .4DAJIAIJ /< l ·············~~~~r~~·N·i·nio··-··--······ J . ., _
LEI NQ 396/90
,
SUMULA: nutorize o rod8r Executivo Munici
pala proceder a OJA~f.Q de imóvel urbano Õ
outras provid3ncias.
A C~M"~A MU~ICIPAL DE S~Ri 1,1, Est~do do Par3ná, aprovou e eu, HÉLIO CREMES r:~:IR~, □r~f2it□ ~unicipal, s~nciono e sEgu!ntc Lai:
:rt. 1~ - Fica, por fJrça desta Lei, autori7ado o Podor ~xscutiva Municipal a proceder a DJ~Ç~O do irn6vel u~
bane constituido pela Data r.c t2rras sob n~ 16 (dezesseis), da Cuadra nr 10 (dez), com ~reade 25C,OO m2., de lot~2mento denominado'
11
Parq1.;e dos Pi:Jneirosn, à IGREJA [VP.f\GE:LICA 8.tl.TISTA Er1 S.~RAi~8I, com
ssdo e fÔro nE8ta cidade, e inscrita no CGC/MF. sob nº 8□~898.034/
0001-84, antidada reli~iosa que tem por fim, [vangelizaç;o a 8enefi
.. . cenc1a.
Art. 2" - A Data de tsrras mencionada no
artigo lQ desta Léi, d~stinar-sa-á a edificação de UMA CASA PASTOR•~ L.
blica de Doaç;o, uma cl~uGula de retrocessão ao Munic{pio: I) -se '
as ~br2s n;o forem iniciadJs dentro do prazo de doze mesas, a c~ntar da data da publicação desta Lei; II) - se a e~tid~de p2ralizar
suas ativid~des r2ligiosas e beneficentes por mais d~ dois anos; e
III) -se houver dissoluçeo d3 entid:de.
Art. 3~ - Devorá constar d2 Escritura
,
PuArt. 4Q - As d2spesas com a escrituração '
pÚblica de doação correrão por conta da dunat~ria.
de sua public3ç30.
Art. 5° - [sta Lei srtra om vi=or na data
Art.
trário.
PAÇO
6r - Rcvo;am-se as I 9 • ...... 01spos1çocs cm con