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norma nº 396/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 1990
Date 1990-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Batista em Sarandi, e dá outras providências.
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matéria 8006 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
PAÇO MUNICIPAL 
Í Public~ no O JOl: AL 
1 DE NIAEINGA. l N .o .. 9}..!.?. em0.4 !.L?..!'3..9. 
• L\ .4DAJIAIJ /< l ·············~~~~r~~·N·i·nio··-··--······ J . ., _ 
LEI NQ 396/90 
, 
SUMULA: nutorize o rod8r Executivo Munici 
pala proceder a OJA~f.Q de imóvel urbano Õ 
outras provid3ncias. 
A C~M"~A MU~ICIPAL DE S~Ri 1,1, Es￾t~do do Par3ná, aprovou e eu, HÉ￾LIO CREMES r:~:IR~, □r~f2it□ ~uni￾cipal, s~nciono e sEgu!ntc Lai: 
:rt. 1~ - Fica, por fJrça desta Lei, auto￾ri7ado o Podor ~xscutiva Municipal a proceder a DJ~Ç~O do irn6vel u~ 
bane constituido pela Data r.c t2rras sob n~ 16 (dezesseis), da Cua￾dra nr 10 (dez), com ~reade 25C,OO m2., de lot~2mento denominado' 
11
Parq1.;e dos Pi:Jneirosn, à IGREJA [VP.f\GE:LICA 8.tl.TISTA Er1 S.~RAi~8I, com 
ssdo e fÔro nE8ta cidade, e inscrita no CGC/MF. sob nº 8□~898.034/ 
0001-84, antidada reli~iosa que tem por fim, [vangelizaç;o a 8enefi 
.. . cenc1a. 
Art. 2" - A Data de tsrras mencionada no 
artigo lQ desta Léi, d~stinar-sa-á a edificação de UMA CASA PASTO￾R•~ L. 
blica de Doaç;o, uma cl~uGula de retrocessão ao Munic{pio: I) -se ' 
as ~br2s n;o forem iniciadJs dentro do prazo de doze mesas, a c~n￾tar da data da publicação desta Lei; II) - se a e~tid~de p2ralizar 
suas ativid~des r2ligiosas e beneficentes por mais d~ dois anos; e 
III) -se houver dissoluçeo d3 entid:de. 
Art. 3~ - Devorá constar d2 Escritura 
, 
Pu￾Art. 4Q - As d2spesas com a escrituração ' 
pÚblica de doação correrão por conta da dunat~ria. 
de sua public3ç30. 
Art. 5° - [sta Lei srtra om vi=or na data 
Art. 
trário. 
PAÇO 
6r - Rcvo;am-se as I 9 • ...... 01spos1çocs cm con 

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