norma nº 3075/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.075, de 29 de julho de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.331 em 31 de julho de
2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.547/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAMO PR.Gov.BR 
Rua Jose &abano de Gusmão. 555 cep. 87111-230 
Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N.° 3075/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 10 ° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados ao reforço 
das dotações orçamentárias a seguir: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR(R$) 
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
' POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 
AS MULHERES - SEMULHER 
18.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 
AS MULHERES - SEMULHER 
08.244.0049.2461 MANUTENÇÃO DAS 1
ATIVIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 
AS MULHERES 
3.1.90.11.00.000 VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL 
1000 400.000,00 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 1000 7.000,00 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1000 58.000,00 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU 
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 
1000 5.000,00 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS 1000 12.000,00 
Lei n° 3075-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito e 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: l44 3264-2777 / 3264-8600 
COM LOCOMOÇÃO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
1000 10.000,00 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1000 3.000,00 
3.3.91.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
1000 4.000,00 
3.3.91.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
E CONTRIBUTIVAS 
1000 1.000,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será obtido através do 
superavit financeiro apurado no exercício de 2024 na fonte 3000 Recursos Livres. 
Art. 3
0 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar 
o crédito especial de que trata o art. 1° desta Lei, até o limite de 25% (vinte por cento) do 
valor originalmente autorizado, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu 
atendimento, mediante decreto, utilizando como recursos o superavit financeiro ou excesso 
de arrecadação. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual - PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei n° 
2.703, de 19 de julho de 2021, alterado pela Lei n°3.052, de 20 de dezembro de 2024. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas 
e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do 
exercício de 2025, aprovados pela Lei n° 3.037, de 11 de julho de 2024, alterados pela Lei 
n° 3.053, de 20 de dezembro de 2024. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saran e 2025. 
àrlos Albe e Paula Júnior 
e eito de Sarandi 
Lei n° 3075-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR(R$)
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
AS MULHERES - SEMULHER
18.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
AS MULHERES - SEMULHER
08.244.0049.2461 MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA AS
MULHERES
3.1.90.11.00.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1000 400.000,00
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 1000 7.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1000 58.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS
DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1000 5.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
1000 12.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1000 10.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1000 3.000,00
3.3.91.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1000 4.000,00
3.3.91.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
1000 1.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3075/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue eu,
Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sancionoa
seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo Municipal
Art. 1ºº Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir:
Art. 2º- O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior
no valor de R$500.000,00(quinhentos mil reais), será obtido através
do superavit financeiro apurado no exercício de 2024 na fonte 3000
Recursos Livres.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito
especial de que trata o art. 1º desta Lei, até o limite de 25% (vinte por
cento) do valor originalmente autorizado, em razão da previsão
disponibilizada não suportar o seu atendimento, mediante decreto,
utilizando como recursos o superavit financeiro ou excesso de
arrecadação.
Art. 4º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual - PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 de julho de 2021, alterado pela Lei
nº 3.052, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei nº
3.037, de 11 de julho de 2024, alterados pela Lei nº 3.053, de 20 de
dezembro de 2024.
31/07/2025, 12:27 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C7A45326/9ea827ef391ae717a342a71afee1c3d69ea827ef391ae717a342a71afee1c3d6 1/2
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 29 de julho de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:C7A45326
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/07/2025. Edição 3331
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31/07/2025, 12:27 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C7A45326/9ea827ef391ae717a342a71afee1c3d69ea827ef391ae717a342a71afee1c3d6 2/2