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norma nº 397/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 1990
Date 1990-12-05
EmentaDispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 1991.
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PREFEITURA DO 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
PAÇO 
MUNICÍPIO 
MUNICIPAL 
DE SARANDI 
Publicado no O JORNAL 
DE MARINGA. 
N.o .. ~3Jf ... _emJQJ./.l-_./7.!? 
l · .. ·····---·F dM'::~ o-···-······ 
LEI N2 397/90 
SÚMULA: Dispõe sobre o Orçamento para o 
Exercício financeiro de 1991. 
A CiMARA MUNICIPAL OE SARANDI, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, Ht￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Orçamento Geral do Município 
para o Exercício financeiro de 1991, discriminado pelos anexos int.2, 
grantes desta Lei, estima a Receita em Cri 1.658.000.000,00 {Hum bi 
lhio, seiscentos e cinqüenta e oito milh~es de cruzeiros), e Fixa a 
despesa em igual importância. 
Art. 22 - A Receita será realizada media.!2 
te a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas correntes e 
de Capital, na rorma da legislação vigente, de acordo com o seguin￾te desdobramento: 
I - RECEITAS CORRENTES •••••••••••••••••••••••••••• 1.2s2.ooo.ooo,oo 
RECEITAS TRIBUT4RIAS ••••••••• 238.0oo.ooo,oo 
RECEITAS PATRIMONIAIS •••••••• 26.000.000,00 
RECEITAS INDUSTRIAIS ••••••••• 1so.ooo.ooo,oo 
TRANSf. CORRENTES •••••••••••• 801.ooo.ooo,oo 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES •••• 37.000.000,00 
II- RECEITAS DE CAPITAL ••••••••••••••••••••••••••• 
OPERAÇÕES DE CR~DITO ••••••••• 100.000.000,00 
TRANSf. DE CAPITAL ••••••••••• 305.oo□.ooo,oo 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ••• 
406.000.000,00 
1.000.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA •••••••••••••••••••••••• 1.658.00o.ooo,oo 
Art. 3D - A despesa segundo as discrimin~ 
çÕes constantes dos demonstrativos que integram esta Lei, os quais 
apresentam o seu detalhamento por Orgãos unidades,funçÕes, Progra￾mas,Projetos e atividades e por categorias econômicas, de conformi￾dade com o seguinte desdobramento'F -cnn+ " ""- 
PREFEITURA DO 
PAÇO 
MUNICiPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
,., 
ORGAO LEGISLATIVO ••••••••.•••••••••••••••••••••••• 
CÂMARA MUNICIPAL ••••••••••••••••• 120.500.000,00 •• 
... 
ORGAO EXECUTIVO ••••••••••••••••.•••••••••••••••••• 1.537.500.000,00 
GABINETE DO PRErEITO ••••••••••••• 
SECRETARIA MUNICIPAL ••••••••••••• 
ASSESSORIA JURIDICA •••••••••••••• 
DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO •••••••••• 
DEPTO. DE FAZENDA •••••••••••••••• 
DEPTO • DE SERV. URB .ÓBRAS E VIAÇÃO. 
DEPTO. OE EDUCAÇÃO E CULTURA ••••• 
, 
DEPTO. DE SAUDE E SERVIÇO SOCIAL. 
MUNICIPAL 
6J.aoo.ooo,oo 
1a.soo.ooo,oo 
4 • .:rno.ooo,oo 
6a.aoo.ooo,oo 
76.800.000,00 
693.900.000,00 
432.000.000,00 
179.400.000,00 
-r1.02- 
120.soo.ooo,oo 
TOTAL GERAL DA DESPESA •••••••••••••••••••••••••••• l.65B.ooo.ooo,oo 
Art. 42 - O Executivo Municipal é autori￾zado a abrir crédito adcional suplementar até o limite de 25% (vin￾te e cinco por cento} do to~al da despesa fixado nesta lei. 
Parágrafo 1@ - Os remanejamentos de Dota￾ções referentes a recursos transferidos vinculados e de operações ' 
de créditos, não serão computadas para o limite fixado no caput des 
te Artigo. 
, . Parágrafo 22 - Fica tambem autorizada e 
não será computada para efeito do limite fixado no caput anterior 
deste Artigo, a suplementação pelo valor de excesso de arrecadação• 
sob a previsão orçamentária. 
Art. 5g - Em decorrência ao disposto no 
Artigo 66, e seu Parágrafo Único, Lei Federal n9 4.320, de 17 de ' 
março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar' 
por Orgãos centrais as dotações atribuídas as diversas unidades or￾çamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e enca.!. 
gos sociais, de uma para outra unidade. 
Parágrafo Único - As redistribuições de 
recursos da autorizaçao contida neste Artigo, não serão computadas 
para efeito da limite fixado do Artigo 4g, desta lei. 
Art. 6g - Durante a execuçio Orçamentiri~ 
• o Executivo Municipal e autorizado a tomar 
.___. ~ .. 
PREFEITURA DO 
PAÇO 
MUNICÍPIO 
MUNICIPAL 
DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
ajustar os dispendios ao efetivo comportamento da Receita e a reall 
zar operações de Créditos por antecipaçao da Receita até o limite ' 
fixado na Constituição Federal. 
Art. 7P - Esta lei entrará em vigor em 19 
de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. 
•fl.03- 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de dezembro da 1990. 
PEREIRA - 
Prefeito Municipal 

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