norma nº 3076/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.334 em 5 de agosto de
2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.549/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N.° 3076/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de subsídio 
financeiro para o serviço público de transporte 
coletivo urbano de passageiros e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o 
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi, no valor de até 
R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) pelo período de contratação emergencial, 
qual seja, de 12 (doze) meses, de modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa 
cobrada dos usuários dos serviços nos termos da Lei Federal n° 8.987 de 13 de fevereiro 
de 1995. 
Art. 2° Esta Lei visa assegurar a prestação do serviço de 
transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio de subsídio 
municipal para a manutenção da tarifa pública vigente e do funcionamento do mínimo de 
linhas e horários necessários ao atendimento essencial da coletividade, em cumprimento à 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 3° O subsídio será devido no período de contratação 
emergencial do serviço, de acordo com o inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n° 14.133 de 
1 de abril de 2021 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.890 STF. 
Parágrafo único. Havendo a necessidade de se prorrogar 
o subsídio pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da ADI n° 6.890, o índice a ser 
adotado para a correção monetária será o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo). 
Art. 4° O subsídio será repassado à empresa operadora do 
serviço público de transporte por dotação específica mensalmente, através da Secretaria 
de Trânsito Transporte e Segurança Pública. 
Art. 5° Fica revogada a Lei 3.012 de 14 de março de 2023. 
Lei n° 3076-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
SARANDI GCV EP 
Rua José Emitiam) de Gusmào. 565 - ceo 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ccm efeitos a partir da data da contratação da empresa prestadora de serviços 
Sarandi-PR. 01 de agos IsO25. 
Carlos AIbrtode P-efula Júnior 
Pref Sarandi 
Lei n° 3076-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3076/2025
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de subsídio
financeiro para o serviço público de transporte
coletivo urbano de passageiros e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sancionoa seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo
Municipal
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o serviço
público de transporte coletivo urbano de passageiros de
Sarandi, no valor de até R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta
mil reais) pelo período de contratação emergencial, qual seja,
de 12 (doze) meses, de modo a preservar a modicidade e
atualidade da tarifa cobrada dos usuários dos serviços nos
termos da Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 2ºEsta Lei visa assegurar a prestação do serviço de
transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira,
por meio de subsídio municipal para a manutenção da tarifa
pública vigente e do funcionamento do mínimo de linhas e
horários necessários ao atendimento essencial da coletividade,
em cumprimento à Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 3ºO subsídio será devido no período de contratação
emergencial do serviço, de acordo com o inciso VIII do art. 75
da Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e da Ação Direta
de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.890 STF.
Parágrafo único.Havendo a necessidade de se prorrogar o
subsídio pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da ADI
nº 6.890, o índice a ser adotado para a correção monetária será
o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 4ºO subsídio será repassado à empresa operadora do
serviço público de transporte por dotação específica
mensalmente, através da Secretaria de Trânsito Transporte e
Segurança Pública.
Art. 5ºFica revogada a Lei 3.012 de 14 de março de 2023.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir da data da contratação da empresa
prestadora de serviços.
Sarandi-PR, 01 de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:B4C1FB59
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/08/2025. Edição 3334
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
05/08/2025, 14:50 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B4C1FB59/7050a22d83e9ba644affffa4fac9c82b7050a22d83e9ba644affffa4fac9c82b 1/1