norma nº 3077/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.077, de 14 de agosto de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.342 em 15 de agosto
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.565/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WV.,",k.SARANDLPR 
Rua Jose Emiliano de Gusrnào. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N.° 3077/2025 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a desapropriar área em razão do 
interesse público. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por 
meio de seu representante legal, a efetuar a desapropriação nos termos do art. 5° do 
Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941, seja pela via administrativa ou, na 
existência de restrições sobre o imóvel, pela via judicial, do imóvel abaixo descrito e 
caracterizado em sua respectiva matrícula como: 
I - Lote de terras sob n° 02-C (dois-C) Remanescente, com 
área total de 29.766,49m2 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e seis vírgula quarenta e 
nove metros quadrados), desta metragem total é objeto da desapropriação somente a área 
de 20.000,99m2 (vinte mil vírgula noventa e nove metros quadrados), situado na planta do 
loteamento Gleba Ribeirão Pinguim, desta cidade e Comarca, registrado no Serviço de 
Registro de Imóveis de Sarandi — PR sob a matrícula n° 55.349; 
II - Da parte desapropriada, a descrição de suas 
demarcações, conforme constam do Decreto Executivo n° 418, de 14 de maio de 2025, 
será: 
a) Divide-se com os lotes 
04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14 da quadra 22 do Jardim França, no rumo NO 28° 45' SE, 
com uma distância de 184,46m (cento e oitenta e quatro vírgula quarenta e seis metros); 
com Estrada de Automóveis Pinguim, no rumo NE 62° 10' SO, com uma distância de 
108,43m (cento e oito vírgula quarenta e três metros); com o lote 02-B, no rumo SE 28° 45' 
NO, com uma distância de 184,46m (cento e oitenta e quatro vírgula quarenta e seis 
metros) e finalmente com o lote 02-0-01, no rumo SO 62° 10' NE, com uma distância de 
108,43m (cento e oito vírgula quarenta e três metros). Todos os rumos mencionados 
referem-se ao norte verdadeiro. 
§ 1° Do imóvel descrito no art. 1°, cuja área total é 
29.766,49m2 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e seis vírgula quarenta e nove metros 
quadrados), será desapropriada somente a área de 20.000,99m2 (vinte mil vírgula noventa 
e nove metros quadrados), ante a necessidade de aquisição desta área para doá-la ao 
Estado do Paraná (Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná — DEPPEN), para 
Lei n° 3077-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
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que seja efetuada a implantação de uma Casa de Custódia com capacidade para 350 
(trezentas e cinquenta) pessoas privadas de liberdade. 
§ 20 O referido imóvel restou devidamente avaliado por 
profissional habilitado da GM Serviços de Engenharia e Consultoria LTDA, conforme laudo 
constante dos anexos do Decreto Executivo n° 418, de 14 de maio de 2025, e apurou-se, 
através da perícia realizada, que valor da área a ser desapropriada é de R$ 2.080.000,00 
(dois milhões e oitenta mil reais). 
Art. 2° Na hipótese de desapropriação na modalidade 
amigável, isto é, administrativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Desapropriação Amigável, a fim de proceder à desapropriação do referido bem. 
Art. 3° Caso recaiam restrições administrativas, judiciais 
ou que de qualquer forma impeçam a celebração de Termo de Desapropriação Amigável, 
fica desde já autorizado o Poder Executivo Municipal a ingressar com a Desapropriação 
Judicial, bem como, autorizando- se o depósito prévio do valor da avaliação contida no § 2° 
do art. 1°, desta Lei, ou do valor avaliado nos autos judiciais, se necessário, nos termos 
dos arts. 13 e 15 do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos inerentes, 
principalmente registrais, à formalização da aquisição. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei serão correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas, caso 
necessário. 
publicação. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
14 de ago ode 
Lei n° 3077-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3077/2025
LEI N.º 3077/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desapropriar área em razão do interesse público.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue eu,
Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sancionoa
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio de seu
representante legal, a efetuar a desapropriação nos termos do art. 5º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365,de21dejunhode1941,seja pela via
administrativa ou, na existência de
restriçõessobreo imóvel, pela via judicial, do imóvel abaixo descrito e
caracterizado em sua respectiva matrícula como:
I - Lote de terras sob nº 02-C (dois-C) Remanescente, com área total
de 29.766,49m2(vinte e nove mil setecentos e sessenta e seis vírgula
quarenta e nove metros quadrados), desta metragem total é objeto da
desapropriação somente a área de 20.000,99m² (vinte mil vírgula
noventa e nove metros quadrados), situado na planta do loteamento
Gleba Ribeirão Pinguim, desta cidade e Comarca, registrado no
Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi – PR sob a matrícula nº
55.349;
II - Da parte desapropriada, a descrição de suas demarcações,
conforme constam do Decreto Executivo nº 418, de 14 de maio de
2025, será:
a) Divide-se com os lotes 04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14 da quadra
22 do Jardim França, no rumo NO 28º 45’SE, com uma distância de
184,46m (cento e oitenta e quatro vírgula quarenta e seis metros); com
Estrada de Auto móveis Pinguim, no rumo NE 62º 10’SO, com uma
distância de 108,43m (cento e oito vírgula quarenta e três metros);
com o lote 02-B, no rumo SE 28º 45’NO, com uma distância de
184,46m (cento e oitenta e quatro vírgula quarenta e seis metros) e
finalmente com o lote 02-C-01, no rumo SO 62º 10’ NE, com uma
distância de 108,43m (cento e oito vírgula quarenta e três metros).
Todos os rumos mencionados referem-se ao norte verdadeiro.
§ 1ºDo imóveldescrito no art. 1º, cuja área total é 29.766,49m2(vinte e
nove mil setecentos e sessenta e seis vírgula quarenta e nove metros
quadrados), será desapropriada somente a área de 20.000,99m² (vinte
mil vírgula noventa e nove metros quadrados), ante a necessidade de
aquisição desta área para doá-la ao Estado do Paraná (Departamento
de Polícia Penal do Estado do Paraná – DEPPEN), para que seja
efetuada a implantação de uma Casa de Custódia com capacidade para
350 (trezentas e cinquenta) pessoas privadas de liberdade.
§2ºO referido imóvel restou devidamente avaliado por profissional
Habilitado da GM Serviços de Engenharia e Consultoria LTDA,
conforme laudo constante dos anexos do Decreto Executivo nº 418, de
14 de maio de 2025, e apurou-se, através da perícia realizada, que
valor da área a ser desapropriada é de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e
oitenta mil reais).
Art. 2ºNa hipótese de desapropriação na modalidade amigável, isto é,
administrativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Desapropriação Amigável, a fim de proceder à
desapropriação do referido bem.
Art. 3ºCaso recaiam restrições administrativas, judiciais ou que de
qualquer forma impeçam a celebração de Termo de Desapropriação
Amigável, fica desde já autorizado o Poder Executivo Municipal a
15/08/2025, 12:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EA826CDF/864e785100fd363126facefa09315e2c864e785100fd363126facefa09315e2c 1/2
ingressar com a Desapropriação Judicial, bem como, autorizando- se o
depósito prévio do valor da avaliação contida no § 2º do art. 1º, desta
Lei, ou do valor avaliado nos autos judiciais, se necessário, nos termos
dos arts. 13 e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a
competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos
inerentes, principalmente registrais, à formalização da aquisição.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e
suplementadas, caso necessário.
Art.6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 14 de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:EA826CDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/08/2025. Edição 3342
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15/08/2025, 12:11 Prefeitura Municipal de Sarandi
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