| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | Altera anexos e artigos do Código Tributário Municipal e institui a cobrança de tarifa e dá outras providências. |
| native_id | 676 |
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1/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C.x. Postal, 71
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N A
MUNICIPAL
LEI NO 399/90
Publicado no O J0};, .t\L
DE MARINGA.
N,o .. ~3-~1: ...... eml1.l!J:J1.'?.
········-··· F u~.e::~ 1 o···· .
1
st1MULA: Altera Anexos a Artigos do Codigo
Tribut:ário Municipal, a institui a cobra!!,
ça de tarifa e d: outra$ providincias.
A C~MARA ~UNICIPAL DE SARANDI, E~
-
tado do Pataná, aprovou e eu, HfLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni
-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Os Anexos 11 1111 IV, V, VI, VII, VIll, IX e X, do C&digo Tribut~rto Munlcipel, Lei no 77/SJ, de lQ de dezembro
de l98J, passam ter a redaçio contida nos apenso a esta
lei.
Art. 20 - O Art. SS do CTM. Lei nfrl' 77/83, de .10 de dezembro da t
l98J, passa ter a seguinte redaç;o:
•Art. 55 - As taxas d• serviços p~blicos serio lançadas
a errecadadaa anual e juntamente com o Imposto Predial a
Territorial Urbano• nos.termos da tabela constante do 1
Anexo XI, deste c,digo•.
Parigrato ~nico - Fica instituldo o Anexo XI do C~digo Tribut:rio
Municipal, noe tarmoa do apenso~ presente Lai.
AJl't. -'i;i - A taxa pela localização de ast.abelecimento, quando axi9.!
.,
de no decorrer do segundo semestre, ficara reduzida em
SO% do seu valor.
Art. 4Q - Sem prejuÍto das obrigaç;es tribut~rias para com o Estado, ao Munic{pto ~oder, ser concedida, uma Jnica vez, li
,, • r -
csnç• precaria por at~ um trimestre, para eKerc cio da
. ;
atividade que auJeita•se ao pagamento das taxas de Saude,
localização de estabelecimento. de publicidade e do imposto sobre se:i:-viços, al.Íquota fixa, cobrando-se-lhe• por
cada mês, o correspondente a 20% sobre o va ~r anual da
taxa ou do imposto a que estaria sujeite. ij
- ,.
-r1.02-
Art. So • A Unidade Fiscal Padrio, institu!da pelo art. 193 do C&di
go TX"ibutário Mimic_ipal, passa ao valor equivalente a .:,- 4
(tt!nte e quatro) e&nue do Tesouro Nacional para os lan•
çamentos da imposta e a 35 (trinta e cinco) 85nus do Tesouro NaciGnal para os lançamentos de ta-a, devendo ser
aplicada com observ;ncia da Lei Municipal nQ 360/89
1
de
ll de dezembro de 1989.
A,rt • 61l •
PREFEITURA DO
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À
PAÇO
,
O Poder Executivo• por Decreto, fixara o valor da tartra , ,lf'
publica que aera cobrada pelo fornecimento dos eeguintea
bena • &ervi~oat
l · • utilização da prtfpriae da municipalidade-;
II - captura• transporte, guarda a alimentaçio de animais
a apreend.tdoss
lll• transporte, guarda e conservação de quaisquer bens•
apreendidos;
IU • forneci. mento de placas de identificaça-- o; . '
V • serviços de Matadouro Municipal;
VI• artefatos de cimentoJ
VIJ• serviços de m:quinaa;
\IIll- remoç,ão de entulhos e assemelhados, pof solicitação'
particular ou determinaçio Administrativa;
IX• ~arneiro (duplo, ~implee e para infantea) a
do Cemite- rio Municipal•
X .;
• caixa osauerla.
MUNICIPAL
DE SARANDI
Jazigo
Parigrafo ~nico - Atendando o interesse p~blico, e capacidada con•
~ tr1but1va do adquirente do bem e ou serviço, podera o Po•
der [xecutlvo dispensar a exig;ncia da tarifa, bem como'
rtxa-la abai~o, parit~ria ou acima ~o custo.
AJrt. 10: • Esta Lei entra em vigor no dia 10 - de janeiro de 1991, re•
vogadas aa d1sposiç5ea oontr~rias.
PAÇO MUNICIPAL, 10 tie de~embro de 1990.
r- ,-,;f
Prereito Municipal
.•
•
(
(
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO. MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postaí, 71
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CÔDIGO TRlBUTÃRio MUNICIPAL
ANtXO l
TABELA PAAA COBRANÇA DO lHPOSTO SOBRE StRYJCOS DE QUALQUER NATURE•
zA - 1,s.s.g,N
l•Trebelho e•••o•l do Proflesiana~ auto•
nomo de nlvel Yniv1r1it&rio, ••••••••••••
2-Trebelho pe■eoal d• Profiaaionel n!víl
t,cniao au m,dio••••••' •••••••~•••••. ••• •t ••
l•Trabalho paeaoal doa demais Praria■io•·
naia eut0nomo1 •••••••••••••••••••• ~.,, ••
4-ftena ,2, ,, • J4 da relação 1ntagten•
t■ d~ artigo 22•••••••••••••••••••••••••
S•0iv1r1Õ11 PGblicaa, Bancoa • Hot,1, •••••
· 6•Barb1ir01; Cabel1iriiro, Menicuros, 2••
dicuro,, tratam,nto de p•l•• depileteo
• c0ng1n1r11 • ltam 11 • p/ C•d•ir••••••
7-d1mai1 !tana da 11,ta do ert. 22••••••
B••• da Cal• % aobr•
. culo urP
10 VIZII ur P 5_0~
10 vez•• UíP
10 VIZII UfP
Preç0/S1rvi90
Preça/Sarviço
1 UfP
Pr•ço/S•rviço
OBSCRYAÇ5Esa 1• no ceio de eplicaçio de allquota m,Mima,
conforme ertiQo 20 • & Único• artigo ,o,
•·
· craeeentet 30% (trinta par cento) aobr■ o v~-
lor aplicado.
~- o ML1nicipi0 peda din,ansionar livre1n1~t••
allquotee para a cobrança do ISSCN, u~I vez •
que o d11paat0 no ert. 9D do Ata compi~m1nter
num&JO 34 de ll/10/67, qua aatabeleceu el{qu_e
ta maxima ro1 r1vogado p•l• emenda conatituc,!
anal nR 01 da 17/10/l:69f •i
20% /
.,,. /
J"
10~/
/
100%
'~
\OJ
~o
_., ,o
)o
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
PAÇO MUNICIPAL
SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx, Postal, 71
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c601co TRI8UTÃR10 MUNICIPAL
ANEXO Ili
rAatLA PARA coeRANcA oA rAxA ot k1ctNca REbATJvA A LocALJzAcAo t/ou fuNcioNAHfNTo bt ESTABELtc1MtNTo • .
1- lNDUSTRIAs, COBRANÇA CONCOMITANTE sOaRE1 ~ ■obre urP
1.1-ND OE [NPRECADOS.
(
1.1.l••t' 20 empregadoa •••••••• ~~••••••••••••••••
1.l.2•d• 21 \ ,o •mpregadc••••••••••~••••••••••••
1,1.)•d• 51 ~ 150 empregado•~~.~'••••••••••••••••
l.l.4•aaia de 150 ampregad01.~•••••••••••••••••••
1.2-M
2 DE ÃREA ÇOB[RTA og tSTABtl~CIMENT01
1.2.1-=r•• at, 500 m 2, por m 2••••••••••••••••••
1,2.2-de 501 a 1000 m 2
• por m 2
•••••••••••••••••
1,2,l•~• 1001 à 3000 m ., ~or m ••• 2 •••••••••••••
1,2,4-araa acima d• 3000 m ., par••••••••••••••
1.l-M
2 OE ~REA NJO COBERTA DO ESTABtlECIMtNTOa
1.,.l-11 mesmas aliguctas do !tem anterior
com d■sconto d■ 10% •.
2- DEMAIS ATJVlOAOESr-ÇOBRANCAs
2.l~CONCOMITANTEa
2.1.l-POR M~DE iRtA COBERTA 00 ESTABELECIMENTO
2.1.1~1-eares, Reat1urente1/Lanchonet■a,
P■atalaria, Quitenda/rrutaria, •
co~pra e Venda de Café• C■r1ai1
L9J•• d1 móveis• utenailioa dqr
meatice, usados, R1cauchutag1m ~
d• Pneus, Bicicletari■ .e Ace110-
rio1, Artefatos de Cimento, Vi••
draçaria, Livraria• Papelaria•••••
2.1.1.2-v1ndaa, Supar-M1rcado1, Empêrio!
H1rc1aria1, Padaria, Confeitaria
r1rragens • M~~•riai■ da.Constr_!!
ço1a 1m geral, Bazares, Bout1qu•
C8lçadoe1 T1cido1, rotos, Borracharia, Mat1riei1 Elétrico•• •
Tran1port■1 de·carg••••••••••~•••••
2.1,l,l•Açougua • Ce••• de Carri1a, 11••'
. trodcm;aticoa em geral•:•••••••••••
2,1,l.4•DapÓeitc de B•bid11, Agenciai de
Veridaa d• Veiculo••~••••••••s••••••
2.1.1.,-rarmáciaa • Perfu~ari••• D■po1i•
to d■ Exploeivoa, Eetabelecim1n•
toe de.eanhoa, Duchaa, H••••g•n•
•·ginastic•••J•••••••••••••••••••~•
2,l.l,6•ReloJoar1••• ot1ca1 • Ca11 d1 •
P1nhor•••••••••••••••••••••••••••••
2.1.1.1-re1ra1 Livr•••}v'/,•J'••••••••••••••••
70%
200;(
,ao%
•so%
· 0
º,•4
'
% "
o,,~
0,2~
!
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/
(
(
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
PACO MUNICIPAL
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CÕDIGO TRIBUTiRlO MUNICIPAL
Cont. ANEXO lll
2.1.1.e-salão dl Engraxat••··········
2.1.1.9-t•t•b!lecimentoa Bancárioa,
da Credito, financiamento a
lnve1timantos ••••••• ~ ••••••••
2.1.1.10-o~tra• atividad~• Com1rciei1
nao conatantis d■■ta tabela.
2,1.2-POR M
2 Dt ~REA N~O COBERTA DO ESTABELECIMENTO
2.1,2.1-aa ~e1ma1 aliquotae da !tem
· ant.■r1·or com dlil!ICOl'.lt·o· da 10~
% aobr• Uf'P
0,5%
2.2~EXCLUSIVA POR ATIVIDADE&
2.2.1-HOTlIS•
2,2.l,l•Quartoe e dependênc1aa por unidade
2.2.1.2~Apartamentoa por uhldad•••••••••••
2,2.1.,-su!taa por unidad•••••••••••••••••
2.2.2-Morl1s E BOATE~•
2.2.2.1-ctiartoa e dapend&nci•• pbr unidade
2.2.2.2-Ap•rtementoe por unidad•••••••••••
2.2.2.,-su!tea por .unidada •••• ~•••••••••••
NOTAa ConJun~amant! com~ ,abala acima, r•
fereote a hotei!t moteia a boates, T
pen1oea,. dorm1tor101 • eimilaraa, •••
r& cobrada a quentia correepondant• •
área ocupada pelo eateb1l1cimento co.n.
forma a 1aguint1 tabelai
. 2 2 •i•t• 150 m • po2 m •• , •• 2 ••••••• o,5J
b de 151 ê 300 m
2 - por m2 ••••••• o,4%
0 aoime de ,ao~ - po~ m •••••••º•2~
2.2.)•0ancing, Diecotecaa, Cinema■, T!atroa • ºi
· troa estabelecimentoe de divaraoaa por •
· d• ,r~~ construida•••••••••••••••••••••••~
10~
15%.
20~
2.2.4•R1preaententes Comercieis autonomoa, corre
toreB, Oespachantaa, agant•• • preposto• T
em gerel•••••••••••••••••••••••••••••••••~ 80~
2.2,5-Poatoà de vende d• combuat!veia, lubrifica
ço- es • lavagens, - 2 2 2.2.,.l~~t, 500 m, p~r m ••• 2 •••••••••• 1%
2.2.5.2-màis da 500 m • por m ••••••••º•'~
2.2.6-Enaino de quaisquer grau ou·neturaz■ por
■ala de eul••••••••••••••••••••••••••••••• 50~
2.2.7-Eetabel&oimentoe Hoepital•r•••
2.2.7,l•por l■ito ou depend■ncial!I por unidad••••••••••••••••••••••••••••••• 20%
2.2,8-LaboratSrios da analia1e Clinicaa......... 50~
(
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PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 _ Fone 26
_
6543
_ Cx p
CE p 86985 • S AR A N t>' - P A R A N Ã., oslaUJ
CÔOlGO TRisurARJo MUNICIPAL
CONT. ANEXO li,!
2,2,lD•tmpre111 runer:r111,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.,,,,,,,
2,2,11•91no1a d1 R1011ta1, Jornais• Similarea,,,,,,,
2.2.12•QIVtRS~ES PQBLJCBSa
2,2.~2.l•Bilhar11 1 Quaisquer outroa Jogos por
m11a1
1-)eatabelecimentos com até 3 m••••••
b-)astab■l■cimentoe com maia de )
c-). 1~e
'
tª
e
ªbª1•l•e·0·i·m·e·~·t·08 ····da ···Jo·g·o·, ···1l·1··tr·.,2 ···
nico, com ate J m•••••••••••••••••
d--) acima d1 ) mesa,•••, •• •·•••, •••• ••.
2.2,12,2-Bcliohea por p11t•••••••~••••••••••••
2.2.12,J-Bochaa por piet••••••••••••••••••••••
2.2.12.4-txpoaiçÕ111 r11ra d■ amostra e Quer-
=•••• até )O di••••••••••••••••••••••
2,2,12.5-Circoe com inetalçoa, ,t~ li die•••••
2,2,12,6-Circoa com instalaçc11 at, )O dias •••
2,2,12.7-Pnrque de diver~Ees ut1i1zando equi•
pamanto■ ou aparelhos •l1tr0nico1 cu
n- aoa
•·i•té 2 unided•s••••••••••••••••••••
b- de J ~ 5 unidadee., •• i••••••••••••
e- d• 6 ia unidedae••••••••••••••~••
d• acima· d• 8 unidad11•••••••••••••••
2 2 12 e-Baile, e Matine, PÚblicca 0u_qu1l8~?f . • • • outroa ••p•t•culoa ou d1varac•• P a
e•••
••ipor noite ou di•••••••••••••••••••
b r mi••••••••••••••••••••••••••••
e• - ppo orª"º•••••••,••••••••• • • ••••••••
tividad!• não c0nstant1e d••• 2,2,12.9•t~t{:~,!. por •
""f L; j" """ •"
% 1obro UíP
'º%
50%
200%
2SO;(
200%
250~
lS~
15%
JO~
20~
,oi
20~
100~
200%
. .
(
(
PREFEITURA DO
PAÇO
MUNICiPIO DE SARANDI
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C~DICO TRIBUTARIO MUNICIPAL
ANEXO lU
MUNICIPAL
A RELAT VA AO íUNC ONAMENTO
.
l• ·runcionemento d1 ■atabelacim■nto de
atá aom
2 d• ár111
l.l-da■ OOaOO à, OBaOO hora••••••••••
1.2-das 1a,oo àa 22,00 hora••••••J!••
1,J•al,m de■ 22aOO hora••••••••••••••
1.•••01 domingo•• r■riadoa ••• ; ••••••
2- runcionamantc dai 1atab1l1cimanto ~•
meia d1 eom
2 de área,
2,l•daa 00100 à, OBsOO hora••••••••••
2.2-das lBaOO ~• 22s00 horas •••••••• ~
2.l•al,m da1 22100 horas ••• , •• , ••• , ••
2.4-a01 domingos• feriadoa, •• , ••• , ••
,
- NOTA1 A con01aaã0 dista licença ■era
r■ita para oa dia• e ea ativid~
das pravietae na Lei,
·• aobr• • urP
M■a S1me1tr1 Ana
l■ento
I••nt.o
7%
157'
15;.(
10%
20~
20%
'º~
60~
60%
45~
90~
9□~
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PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S AR A N D 1 - PAR A N À
CÕOIGO TRlBUT~RlO MUNICIPAL
AN.EXO V
TABELA PAAA COBRANCA DA TAXA DE LICENÇA ~ARA PUBLlClDAOt EM GÇRAL
ESPlCIE DE PUB~ICIDADESI
1- publicidada lumino1a ou iluminada,
2 - por m ou traç•a•••••••••••••••••••••••
~ 10br• a urP
Dia Mia Ano
2- publicided1 aonora, por instrumento ••••
l• publicidada panrlatária, por milh~iró •
cu rraçio•••••••••••••••••••••••r••••••~ 5% da UíP p/ Milheiro fv\
5% - 10~
'º~ 400~ -
NOTAS•I•A publicidad1 no interior do prs, - ,
prio aatebal1cimanto a ISENTA,
ll•A• publicidad11 aonore, penflet,i
ria ou m6val da 1atebaleciment01 do
Municipio gozereo de daaconto de 30~
(
'
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CÔDlGO TRlBUTÃAlO MUNICIPAL
ANEXO VI
TABtkA PARA COBRANCA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇ~Q
Df ORAS PARTICULARES8 AÃRUAMfNTOS E LOTEAMENTOS
1- (XECUC~O OE OBRAS PARTICULARtSa ~ aobrl UíP
1.1-conatruçÕea re1idanciei1 de elvenerie p/
2
m
2•••••••• 0,4%
1.2~a0netruçõee reeidftnciaia da medeire p/ m
2
•••••••••• o,,%
1.3-conatruçõea comorciaie de ■lvenarie p/2
m •••••••••• O,5~
l,4•0onstruçÕ11 comarciaia d■ madeira p/ m •• 2 ••• ,..... 0,4%
l.5•construçÕ1a indu1tr1e1a de "luenerie p/2
m ••••••••• 0,)%
l,6-oonatruçõaa industriais de ~adsire p/ m ••••••••••• 0,2~
1,7-conettuç;,, com outra, daatinaç;•• au
finelidedaea 2 ~
■•)de madeira• por m ,2•••••••••••••••••••••••••••
b-)d• alvenaria·- per m •••••••••••••••••••••••••••
OUTRAS OBRASI
l,8-retorma1 11m aumento de ér•••••••••••••••••••••••••
l.9-00natruçõ1, d• muro, e paa■■ioa, aujeitoe eo
requ1rimentoa •• ,,,,., •••• ,, ••••••••••••• , ••••• ,,.,.
1.1O-con,truçÕaa de toldoa, marquiz••• tapum■a, an•
daim11 ! 1em1lhante1, 20r metro linaar ••••••••• 2 •••
l,ll•demoliça11 ~a c0n1truio11 da qualquer tipo p/ m •••
1,12-aumanto de ar1a por m •••••••••••••••••••••••••••••
l.ll-inetalaçÕea da bombas de gesoline, incluaive
.. . - - . l,14-aubdiviaoea, incorporaçoas, anotaço■a, por~
1/oi ár,a r,■ultantà •• •••• • • ••••• ••••••••••
20~
i11nto
,l -11cençe p construçoes d9 caliedaa por m ••••••••••
1,16-uiatoriaa p/ visto de con2
luaao ou viatoria
parcial - habit•-s•a p/ m da &raa vistoriada~••••••
2- ARRUAMtNTOSt
• • . 2 { • 2.1-com area ate 20.aoam ., exglu daa as er■2 daatina•
das ··a v iea • logredouro1 publ ioos, por ai , • O, 08%
2.2-com ér■e superior e 2O,OOOm
2,, exclu!dea as át~a•
destinadas a via• a logradouros pÚblicoa por m •••• 0106% ....
o,,,
J- LOTtAME:NTOSa
,.1-com érea etá 20.ooom
2., ~xcluidaa aa áreas d■atinadaa a vias• logredou~o• ·pÚblico~ que 1eJam do.!
doa ao Municipio, por m •••i••••••••••••••••s•••••• o,oe~
J,2•com érea superior e 20,000m ., axçluidaa ea er1a1
d1atineda1 e viaa I logredouro! pub~ico• •que•.!
Jem doados ao Municieio, por m •••••••••••••••••••• D,06~
4- QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPEClílCAOAS N/ TABELAI . 4,l•por metro linQ~r •••• , •••••••• , •••••••••••••••••• ,.. o,s~
4,2-por metro quadredo••••••••••••••••••••••••••••••',;?1;iJ}''r
í
'.
(
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PAÇO MUNICIPAL
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CE P.86985 - S AR A N D 1 - PAR A N Á
CÕDIGO TRIBUTAAIO MUNICIPAL
ANE:XO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA or LICENÇA AELATIV~ ~o COM,RCIO EVENTUAL ou AMBULANTE
% aobr• - Uf'P
Dia
1-CoMtRcto EVENTUAL•
1.1-toda • qualqu■r ■sp,cie •• , •••••••••••• )O%
2-COMlRCIO AMBULANTE:&
2. l-001D· ve1culo d• tração animal~ •• •.• •••••
2,2•oom v1!culo de tração mecânic•••••••••
2.l-carrinhoa d• aorv■t■a, pipocas,
■alQadoa, 90c■a ■ aamelhant•••••••••••
2.4-damai■ comercio, da1d■ que devi•
damenta autorizados ••••••••••• •~•••••
Ma■
150%
120~
'ºº~
70%
200.'
2➔A cobrança daeta taxa '!rã r■it■ cumul~
tivament1 com• Taxa da Sauda (vi1toria ••
nitsria). -
)) O comércio ambulante, daaenvolvido por
■etab■lecimantos ou pesaoe1 do Municipio,•
goznrão de d■sconto da JO%. ·
Ano
600%
8
'
0
ºº
0~ ~
200~
NOTASa l)0a c0m1rci,nt1a 1mbulant11 que v1nd1ram
exclueivamente no atacado~ aba1t■0endo o 1
comércio local• com 1mieee0 doa roepact1v111
not•• f1aca1•••••••••••••••••••••••••••••••••1SENT0
(
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CÕDIGO TRlBUTÃRlO MUNICIPAL
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA OE EXPEDIENTE E SERVIÇOS OlVERSUS
PAÇO
~ 10bre UfP
1- TAXA Ot EXPtOitNTt1
1.1-Prot00olizaçi0 da docum1nt01 de gualquer ••p;ci••••
1.2-Exped!çio, t~anaferincia, 1notaç0•! de baixa dl
Alver•• d• Licdnça de qualquer 1ap■ci••••••••••••••
l.J.-At11tado1 1 C■rtidÕ•••
l.J.l•Negat1~• da Tributo••~•••••••••••••••••••••••
1.,.2-c,rtidoll de Conatruço••·····················
l.),l-Atestad01, o■claraçÕ•• ■_autraa anot~çÕ•• dl
qualquer natureza••••••••••••••••••••••~•••••
l·, ).4•Cirtidio dii ·1n,airo teo.r ou outr11 cart1dÕ11,
1,4-buica ,m papaia, livro•• docum■ntoa no arquivo Hu•
nicip■lt ·
1,4.1-buDcQ·por ano•••••••••••••••~••~•••••••••••••
1,4.2-buacm por folha, ••• , •••••••••••••••••••••••••
l,5-rotoc6pia1 por folha•••••••••••••••••••••••••••••••
e i a a
8%
12~
12~
12~
l,6,2•1mitid01 por prooasso datilograficos, ••• ,, •••
1.1-Permiasão a titule prêc,rio, pare• exploração de
a1rviç01 ou atividad11.,, •• ,.1 •••••••••••••••••••••
l,8•C2nc11si0 ou caaslo de privil1gios para a explora•
ç■o d1 1arviçoa autorizados !m Lei Munlc!pal ■abre
o valor arbitrado da conc■aaao ou privilegio •••••••
1,9•T••• da avaliução do l,T,8.1, ••• , ••• , ••••••• ,,., •••
2- TAXA DE SERVICOS DIVERSOSI
2.I-num1raçao d• prêdloa
2,1,l-por cada ■mplacemento •••••••••••••• -•••~•••••
NOTAI O custo da placa ser& cobredo d• bonro~
midade com a tabela de tarifas.
,. APREENS~O OE BENS MÕVEIS OU SEM VENTES&
10~
• •apr!ensao por eapec • ou_un a•••••••••••••••••••• 15~
,.2-d1po1ito por dia ou fraçao da bana apreendido~••••• 15%
NOTAI A gaptura, o transporte, a guarda• a ali~•n•
taçao doa animais aerão__cobrada~ de êonformid.!
d• com a tabala de tarira,.
4- ALINHAMENTO C NIVCLAHENT01
4.1-alinhamonto a nivYiamanto pur melro linear ••••••••• o,,~
4.2-outroa aatviçoa técnicos ou topográficoa por metro
linaor •• ••••••••••••••••••••••••~•••••••••••••••••
,;,:j
••gua
. .
(
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À
CÔDIGO TRIBUT~RIO MUNICIPAL
Çont. ANEXO x·
s- DE CEMITlRlO•
,.1-1numação da adullo am ••pultura raaa p/ cinco
ano e •••••• • ••••• ,.• ••••• ,, • .- .•• •,,,.• •• ,,.•• •• •,•
5,2-inumação da infanta am aepultura raaa p/ trêa
anos, •••••••••• •, •• , ••••••• , ••••••••• ,, ••• • •••••
5, '•lnumaç·io da adulto am carneiro ou Jazigo p/
cinco ano••••••••••••••••••••••~••••••••••••••••
,.4-inumaçi~ da infanta em cern■iro p/ tr&a ano•••••
s.,.cxuMAc!rs, . _
e-)ant11 d■ vencido o prazo de decompoaição •••••
b•}apóa vancido o prezo de decompoaiçãa •••••••••
5.6-PERPETUIOAOta
2,40 x 1.10 ! adulto>••••••••••••
1.50 M 0.80 inranta >•••••••••••
2.ao x 2,60 Jazigo familiar e/
até 6 gaveta■>•••••
NOTAI O 11pa~o d~ eada gavat•.•upl•~•n\ar, locada no miemo terreno perpetuo, ■era cobrada'
•l'• da guia p/ novo aapultamento • ta~• de
50~ ecbre o velar da parpatuidade
S.7-EMPLACAMENTOa
S.7,1-pcr cada emplecamento.,,., ••••••••••••••••
5, 8;..RI VERSO.S t
•-i•nttada da ossada no cemitéJio •••••••••••••••
b- r■tifada da ossada do c■mit■rio ••••••••••••••
e• abertura de sepultura, ca!n■iro, jazigo ~u
~•uaulao para nova 1numaçao ••••••••••••••••••
d-)ramoçio d• casada no interior do c1m1t,rio,,. ·
••it•rr1no de
b• terreno da
e• terr■no de
PAÇO MUNICIPAL
% ■obra UfP
9~
'~
)O:(
15%
60%
40~
200~
160~
6SO!(
20~
20%
20%
20%
6- MATRICULAS DE ANIMAIS1
6.l-matriculaa de animais, com eapecificaçio de g•r~
ro, raça, nom■1 aexo, cor, paloa • outro• ainaia
caractariaticoa por unidad••••••••••••••••••••••y )~
.. ~/4 lLJ
1/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO ·DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 -: S AR A N D 1 - PAR A N À
CÕOICO TR1BUT4RIO MUNICIPAL
ANEXO X l
PARA CbBRAN A DA TAXA DC SERV OS UABAN
1,~ _j 5 1/-::>
. ' }
2.1-d•
de
2.2•d•
d■ .~~. -·
, ..
•
t.aatada doa
metro linear d1 testada dca imáveie front1riç01 J~:
i.-:- ---N-O_T_A_§t _l_}_A e_t_e_x_a_i;_p_t_G_v_i.,,_e-.t.-,-,--.n-•-s t-,'·-\-h-,-x-0-,-p-a_r_a_0_1 __ 6,_rr-1-~--1-.
im0v1i1 de esquina eereo calculed11 ■obra•
tneti-01 lin1ar1;í correapondent• 11'111~dia dc1
t1atada1. 1 '·. .
!
2)Ae taxee.~revi1\aa neste Anexo aob nDs
2,, • 4 pare oe imcveia.em que existirem•
m!is d• ~me unidade aut!:?noma, de edific•• ·,.
çao, 1ereb calculadas eobre e te~t•d• id•· ~- •l para tada uma daquelas unidedea, corr11
pondant~ a 60~ da teatade real. ·· -
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