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norma nº 399/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaAltera anexos e artigos do Código Tributário Municipal e institui a cobrança de tarifa e dá outras providências.
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.. 1 / 
1/ 
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/ 
/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C.x. Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N A 
MUNICIPAL 
LEI NO 399/90 
Publicado no O J0};, .t\L 
DE MARINGA. 
N,o .. ~3-~1: ...... eml1.l!J:J1.'?. 
········-··· F u~.e::~ 1 o···· . 
1 
st1MULA: Altera Anexos a Artigos do Codigo 
Tribut:ário Municipal, a institui a cobra!!, 
ça de tarifa e d: outra$ providincias. 
A C~MARA ~UNICIPAL DE SARANDI, E~ 
- 
tado do Pataná, aprovou e eu, Hf￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
- 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Os Anexos 11 1111 IV, V, VI, VII, VIll, IX e X, do C&di￾go Tribut~rto Munlcipel, Lei no 77/SJ, de lQ de dezembro 
de l98J, passam ter a redaçio contida nos apenso a esta 
lei. 
Art. 20 - O Art. SS do CTM. Lei nfrl' 77/83, de .10 de dezembro da t 
l98J, passa ter a seguinte redaç;o: 
•Art. 55 - As taxas d• serviços p~blicos serio lançadas 
a errecadadaa anual e juntamente com o Imposto Predial a 
Territorial Urbano• nos.termos da tabela constante do 1 
Anexo XI, deste c,digo•. 
Parigrato ~nico - Fica instituldo o Anexo XI do C~digo Tribut:rio 
Municipal, noe tarmoa do apenso~ presente Lai. 
AJl't. -'i;i - A taxa pela localização de ast.abelecimento, quando axi9.! 
., 
de no decorrer do segundo semestre, ficara reduzida em 
SO% do seu valor. 
Art. 4Q - Sem prejuÍto das obrigaç;es tribut~rias para com o Esta￾do, ao Munic{pto ~oder, ser concedida, uma Jnica vez, li 
,, • r - 
csnç• precaria por at~ um trimestre, para eKerc cio da 
. ; 
atividade que auJeita•se ao pagamento das taxas de Saude, 
localização de estabelecimento. de publicidade e do im￾posto sobre se:i:-viços, al.Íquota fixa, cobrando-se-lhe• por 
cada mês, o correspondente a 20% sobre o va ~r anual da 
taxa ou do imposto a que estaria sujeite. ij 
- ,. 
-r1.02- 
Art. So • A Unidade Fiscal Padrio, institu!da pelo art. 193 do C&di 
go TX"ibutário Mimic_ipal, passa ao valor equivalente a .:,- 4 
(tt!nte e quatro) e&nue do Tesouro Nacional para os lan• 
çamentos da imposta e a 35 (trinta e cinco) 85nus do Te￾souro NaciGnal para os lançamentos de ta-a, devendo ser 
aplicada com observ;ncia da Lei Municipal nQ 360/89
1 
de 
ll de dezembro de 1989. 
A,rt • 61l • 
PREFEITURA DO 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À 
PAÇO 
, 
O Poder Executivo• por Decreto, fixara o valor da tartra , ,lf' 
publica que aera cobrada pelo fornecimento dos eeguintea 
bena • &ervi~oat 
l · • utilização da prtfpriae da municipalidade-; 
II - captura• transporte, guarda a alimentaçio de animais 
a apreend.tdoss 
lll• transporte, guarda e conservação de quaisquer bens• 
apreendidos; 
IU • forneci. mento de placas de identificaça-- o; . ' 
V • serviços de Matadouro Municipal; 
VI• artefatos de cimentoJ 
VIJ• serviços de m:quinaa; 
\IIll- remoç,ão de entulhos e assemelhados, pof solicitação' 
particular ou determinaçio Administrativa; 
IX• ~arneiro (duplo, ~implee e para infantea) a 
do Cemite- rio Municipal• 
X .; 
• caixa osauerla. 
MUNICIPAL 
DE SARANDI 
Jazigo 
Parigrafo ~nico - Atendando o interesse p~blico, e capacidada con• 
~ tr1but1va do adquirente do bem e ou serviço, podera o Po• 
der [xecutlvo dispensar a exig;ncia da tarifa, bem como' 
rtxa-la abai~o, parit~ria ou acima ~o custo. 
AJrt. 10: • Esta Lei entra em vigor no dia 10 - de janeiro de 1991, re• 
vogadas aa d1sposiç5ea oontr~rias. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 tie de~embro de 1990. 
r- ,-,;f 
Prereito Municipal 
.• 
• 
( 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO. MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postaí, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á 
CÔDIGO TRlBUTÃRio MUNICIPAL 
ANtXO l 
TABELA PAAA COBRANÇA DO lHPOSTO SOBRE StRYJCOS DE QUALQUER NATURE• 
zA - 1,s.s.g,N 
l•Trebelho e•••o•l do Proflesiana~ auto• 
nomo de nlvel Yniv1r1it&rio, •••••••••••• 
2-Trebelho pe■eoal d• Profiaaionel n!víl 
t,cniao au m,dio••••••' •••••••~•••••. ••• •t •• 
l•Trabalho paeaoal doa demais Praria■io•· 
naia eut0nomo1 •••••••••••••••••••• ~.,, •• 
4-ftena ,2, ,, • J4 da relação 1ntagten• 
t■ d~ artigo 22••••••••••••••••••••••••• 
S•0iv1r1Õ11 PGblicaa, Bancoa • Hot,1, ••••• 
· 6•Barb1ir01; Cabel1iriiro, Menicuros, 2•• 
dicuro,, tratam,nto de p•l•• depileteo 
• c0ng1n1r11 • ltam 11 • p/ C•d•ir•••••• 
7-d1mai1 !tana da 11,ta do ert. 22•••••• 
B••• da Cal• % aobr• 
. culo urP 
10 VIZII ur P 5_0~ 
10 vez•• UíP 
10 VIZII UfP 
Preç0/S1rvi90 
Preça/Sarviço 
1 UfP 
Pr•ço/S•rviço 
OBSCRYAÇ5Esa 1• no ceio de eplicaçio de allquota m,Mima, 
conforme ertiQo 20 • & Único• artigo ,o,
•· 
· craeeentet 30% (trinta par cento) aobr■ o v~- 
lor aplicado. 
~- o ML1nicipi0 peda din,ansionar livre1n1~t•• 
allquotee para a cobrança do ISSCN, u~I vez • 
que o d11paat0 no ert. 9D do Ata compi~m1nter 
num&JO 34 de ll/10/67, qua aatabeleceu el{qu_e 
ta maxima ro1 r1vogado p•l• emenda conatituc,! 
anal nR 01 da 17/10/l:69f •i 
20% / 
.,,. / 
J" 
10~/ 
/ 
100% 
'~ 
\OJ 
~o 
_., ,o 
)o 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PAÇO MUNICIPAL 
SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx, Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N À 
c601co TRI8UTÃR10 MUNICIPAL 
ANEXO Ili 
rAatLA PARA coeRANcA oA rAxA ot k1ctNca REbATJvA A LocALJzAcAo t/ou fuNcioNAHfNTo bt ESTABELtc1MtNTo • . 
1- lNDUSTRIAs, COBRANÇA CONCOMITANTE sOaRE1 ~ ■obre urP 
1.1-ND OE [NPRECADOS. 
( 
1.1.l••t' 20 empregadoa •••••••• ~~•••••••••••••••• 
1.l.2•d• 21 \ ,o •mpregadc••••••••••~•••••••••••• 
1,1.)•d• 51 ~ 150 empregado•~~.~'•••••••••••••••• 
l.l.4•aaia de 150 ampregad01.~••••••••••••••••••• 
1.2-M
2 DE ÃREA ÇOB[RTA og tSTABtl~CIMENT01 
1.2.1-=r•• at, 500 m 2, por m 2•••••••••••••••••• 
1,2.2-de 501 a 1000 m 2
• por m 2
••••••••••••••••• 
1,2,l•~• 1001 à 3000 m ., ~or m ••• 2 ••••••••••••• 
1,2,4-araa acima d• 3000 m ., par•••••••••••••• 
1.l-M
2 OE ~REA NJO COBERTA DO ESTABtlECIMtNTOa 
1.,.l-11 mesmas aliguctas do !tem anterior 
com d■sconto d■ 10% •. 
2- DEMAIS ATJVlOAOESr-ÇOBRANCAs 
2.l~CONCOMITANTEa 
2.1.l-POR M~DE iRtA COBERTA 00 ESTABELECIMENTO 
2.1.1~1-eares, Reat1urente1/Lanchonet■a, 
P■atalaria, Quitenda/rrutaria, • 
co~pra e Venda de Café• C■r1ai1 
L9J•• d1 móveis• utenailioa dqr 
meatice, usados, R1cauchutag1m ~ 
d• Pneus, Bicicletari■ .e Ace110- 
rio1, Artefatos de Cimento, Vi•• 
draçaria, Livraria• Papelaria••••• 
2.1.1.2-v1ndaa, Supar-M1rcado1, Empêrio! 
H1rc1aria1, Padaria, Confeitaria 
r1rragens • M~~•riai■ da.Constr_!! 
ço1a 1m geral, Bazares, Bout1qu• 
C8lçadoe1 T1cido1, rotos, Borra￾charia, Mat1riei1 Elétrico•• • 
Tran1port■1 de·carg••••••••••~••••• 
2.1,l,l•Açougua • Ce••• de Carri1a, 11••' 
. trodcm;aticoa em geral•:••••••••••• 
2,1,l.4•DapÓeitc de B•bid11, Agenciai de 
Veridaa d• Veiculo••~••••••••s•••••• 
2.1.1.,-rarmáciaa • Perfu~ari••• D■po1i• 
to d■ Exploeivoa, Eetabelecim1n• 
toe de.eanhoa, Duchaa, H••••g•n• 
•·ginastic•••J•••••••••••••••••••~• 
2,l.l,6•ReloJoar1••• ot1ca1 • Ca11 d1 • 
P1nhor••••••••••••••••••••••••••••• 
2.1.1.1-re1ra1 Livr•••}v'/,•J'•••••••••••••••• 
70% 
200;( 
,ao% 
•so% 
· 0
º,•4
'
% "
o,,~ 
0,2~ 
! 
,! 
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( 
( 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
PACO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Â 
CÕDIGO TRIBUTiRlO MUNICIPAL 
Cont. ANEXO lll 
2.1.1.e-salão dl Engraxat••·········· 
2.1.1.9-t•t•b!lecimentoa Bancárioa, 
da Credito, financiamento a 
lnve1timantos ••••••• ~ •••••••• 
2.1.1.10-o~tra• atividad~• Com1rciei1 
nao conatantis d■■ta tabela. 
2,1.2-POR M
2 Dt ~REA N~O COBERTA DO ESTABELECIMENTO 
2.1,2.1-aa ~e1ma1 aliquotae da !tem 
· ant.■r1·or com dlil!ICOl'.lt·o· da 10~ 
% aobr• Uf'P 
0,5% 
2.2~EXCLUSIVA POR ATIVIDADE& 
2.2.1-HOTlIS• 
2,2.l,l•Quartoe e dependênc1aa por unidade 
2.2.1.2~Apartamentoa por uhldad••••••••••• 
2,2.1.,-su!taa por unidad••••••••••••••••• 
2.2.2-Morl1s E BOATE~• 
2.2.2.1-ctiartoa e dapend&nci•• pbr unidade 
2.2.2.2-Ap•rtementoe por unidad••••••••••• 
2.2.2.,-su!tea por .unidada •••• ~••••••••••• 
NOTAa ConJun~amant! com~ ,abala acima, r• 
fereote a hotei!t moteia a boates, T 
pen1oea,. dorm1tor101 • eimilaraa, ••• 
r& cobrada a quentia correepondant• • 
área ocupada pelo eateb1l1cimento co.n. 
forma a 1aguint1 tabelai 
. 2 2 •i•t• 150 m • po2 m •• , •• 2 ••••••• o,5J 
b de 151 ê 300 m
2 - por m2 ••••••• o,4% 
0 aoime de ,ao~ - po~ m •••••••º•2~ 
2.2.)•0ancing, Diecotecaa, Cinema■, T!atroa • ºi 
· troa estabelecimentoe de divaraoaa por • 
· d• ,r~~ construida•••••••••••••••••••••••~ 
10~ 
15%. 
20~ 
2.2.4•R1preaententes Comercieis autonomoa, corre 
toreB, Oespachantaa, agant•• • preposto• T 
em gerel•••••••••••••••••••••••••••••••••~ 80~ 
2.2,5-Poatoà de vende d• combuat!veia, lubrifica 
ço- es • lavagens, - 2 2 2.2.,.l~~t, 500 m, p~r m ••• 2 •••••••••• 1% 
2.2.5.2-màis da 500 m • por m ••••••••º•'~ 
2.2.6-Enaino de quaisquer grau ou·neturaz■ por 
■ala de eul••••••••••••••••••••••••••••••• 50~ 
2.2.7-Eetabel&oimentoe Hoepital•r••• 
2.2.7,l•por l■ito ou depend■ncial!I por uni￾dad••••••••••••••••••••••••••••••• 20% 
2.2,8-LaboratSrios da analia1e Clinicaa......... 50~ 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDJ 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 _ Fone 26
_
6543 
_ Cx p 
CE p 86985 • S AR A N t>' - P A R A N Ã., oslaUJ 
CÔOlGO TRisurARJo MUNICIPAL 
CONT. ANEXO li,! 
2,2,lD•tmpre111 runer:r111,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.,,,,,,, 
2,2,11•91no1a d1 R1011ta1, Jornais• Similarea,,,,,,, 
2.2.12•QIVtRS~ES PQBLJCBSa 
2,2.~2.l•Bilhar11 1 Quaisquer outroa Jogos por 
m11a1 
1-)eatabelecimentos com até 3 m•••••• 
b-)astab■l■cimentoe com maia de ) 
c-). 1~e
'
tª
e
ªbª1•l•e·0·i·m·e·~·t·08 ····da ···Jo·g·o·, ···1l·1··tr·.,2 ··· 
nico, com ate J m••••••••••••••••• 
d--) acima d1 ) mesa,•••, •• •·•••, •••• ••. 
2.2,12,2-Bcliohea por p11t•••••••~•••••••••••• 
2.2.12,J-Bochaa por piet•••••••••••••••••••••• 
2.2.12.4-txpoaiçÕ111 r11ra d■ amostra e Quer- 
=•••• até )O di•••••••••••••••••••••• 
2,2,12.5-Circoe com inetalçoa, ,t~ li die••••• 
2,2,12,6-Circoa com instalaçc11 at, )O dias ••• 
2,2,12.7-Pnrque de diver~Ees ut1i1zando equi• 
pamanto■ ou aparelhos •l1tr0nico1 cu 
n- aoa 
•·i•té 2 unided•s•••••••••••••••••••• 
b- de J ~ 5 unidadee., •• i•••••••••••• 
e- d• 6 ia unidedae••••••••••••••~•• 
d• acima· d• 8 unidad11••••••••••••••• 
2 2 12 e-Baile, e Matine, PÚblicca 0u_qu1l8~?f . • • • outroa ••p•t•culoa ou d1varac•• P a 
e••• 
••ipor noite ou di••••••••••••••••••• 
b r mi•••••••••••••••••••••••••••• 
e• - ppo orª"º•••••••,••••••••• • • •••••••• 
tividad!• não c0nstant1e d••• 2,2,12.9•t~t{:~,!. por • 
""f L; j" """ •" 
% 1obro UíP 
'º% 
50% 
200% 
2SO;( 
200% 
250~ 
lS~ 
15% 
JO~ 
20~ 
,oi 
20~ 
100~ 
200% 
. . 
( 
( 
PREFEITURA DO 
PAÇO 
MUNICiPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
C~DICO TRIBUTARIO MUNICIPAL 
ANEXO lU 
MUNICIPAL 
A RELAT VA AO íUNC ONAMENTO 
. 
l• ·runcionemento d1 ■atabelacim■nto de 
atá aom
2 d• ár111 
l.l-da■ OOaOO à, OBaOO hora•••••••••• 
1.2-das 1a,oo àa 22,00 hora••••••J!•• 
1,J•al,m de■ 22aOO hora•••••••••••••• 
1.•••01 domingo•• r■riadoa ••• ; •••••• 
2- runcionamantc dai 1atab1l1cimanto ~• 
meia d1 eom
2 de área, 
2,l•daa 00100 à, OBsOO hora•••••••••• 
2.2-das lBaOO ~• 22s00 horas •••••••• ~ 
2.l•al,m da1 22100 horas ••• , •• , ••• , •• 
2.4-a01 domingos• feriadoa, •• , ••• , •• 
, 
- NOTA1 A con01aaã0 dista licença ■era 
r■ita para oa dia• e ea ativid~ 
das pravietae na Lei, 
·• aobr• • urP 
M■a S1me1tr1 Ana 
l■ento 
I••nt.o 
7% 
157' 
15;.( 
10% 
20~ 
20% 
'º~ 
60~ 
60% 
45~ 
90~ 
9□~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE. SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - PAR A N À 
CÕOIGO TRlBUT~RlO MUNICIPAL 
AN.EXO V 
TABELA PAAA COBRANCA DA TAXA DE LICENÇA ~ARA PUBLlClDAOt EM GÇRAL 
ESPlCIE DE PUB~ICIDADESI 
1- publicidada lumino1a ou iluminada, 
2 - por m ou traç•a••••••••••••••••••••••• 
~ 10br• a urP 
Dia Mia Ano 
2- publicided1 aonora, por instrumento •••• 
l• publicidada panrlatária, por milh~iró • 
cu rraçio•••••••••••••••••••••••r••••••~ 5% da UíP p/ Milheiro fv\ 
5% - 10~ 
'º~ 400~ - 
NOTAS•I•A publicidad1 no interior do prs, - , 
prio aatebal1cimanto a ISENTA, 
ll•A• publicidad11 aonore, penflet,i 
ria ou m6val da 1atebaleciment01 do 
Municipio gozereo de daaconto de 30~ 
( 
' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PAÇO MUNICIPAL 
SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 
CE P 86985 - S A R .A N D 1 - P A R A N À 
CÔDlGO TRlBUTÃAlO MUNICIPAL 
ANEXO VI 
TABtkA PARA COBRANCA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇ~Q 
Df ORAS PARTICULARES8 AÃRUAMfNTOS E LOTEAMENTOS 
1- (XECUC~O OE OBRAS PARTICULARtSa ~ aobrl UíP 
1.1-conatruçÕea re1idanciei1 de elvenerie p/
2
m
2•••••••• 0,4% 
1.2~a0netruçõee reeidftnciaia da medeire p/ m
2
•••••••••• o,,% 
1.3-conatruçõea comorciaie de ■lvenarie p/2
m •••••••••• O,5~ 
l,4•0onstruçÕ11 comarciaia d■ madeira p/ m •• 2 ••• ,..... 0,4% 
l.5•construçÕ1a indu1tr1e1a de "luenerie p/2
m ••••••••• 0,)% 
l,6-oonatruçõaa industriais de ~adsire p/ m ••••••••••• 0,2~ 
1,7-conettuç;,, com outra, daatinaç;•• au 
finelidedaea 2 ~ 
■•)de madeira• por m ,2••••••••••••••••••••••••••• 
b-)d• alvenaria·- per m ••••••••••••••••••••••••••• 
OUTRAS OBRASI 
l,8-retorma1 11m aumento de ér••••••••••••••••••••••••• 
l.9-00natruçõ1, d• muro, e paa■■ioa, aujeitoe eo 
requ1rimentoa •• ,,,,., •••• ,, ••••••••••••• , ••••• ,,.,. 
1.1O-con,truçÕaa de toldoa, marquiz••• tapum■a, an• 
daim11 ! 1em1lhante1, 20r metro linaar ••••••••• 2 ••• 
l,ll•demoliça11 ~a c0n1truio11 da qualquer tipo p/ m ••• 
1,12-aumanto de ar1a por m ••••••••••••••••••••••••••••• 
l.ll-inetalaçÕea da bombas de gesoline, incluaive 
.. . - - . l,14-aubdiviaoea, incorporaçoas, anotaço■a, por~ 
1/oi ár,a r,■ultantà •• •••• • • ••••• •••••••••• 
20~ 
i11nto 
,l -11cençe p construçoes d9 caliedaa por m •••••••••• 
1,16-uiatoriaa p/ visto de con2
luaao ou viatoria 
parcial - habit•-s•a p/ m da &raa vistoriada~•••••• 
2- ARRUAMtNTOSt 
• • . 2 { • 2.1-com area ate 20.aoam ., exglu daa as er■2 daatina• 
das ··a v iea • logredouro1 publ ioos, por ai , • O, 08% 
2.2-com ér■e superior e 2O,OOOm
2,, exclu!dea as át~a• 
destinadas a via• a logradouros pÚblicoa por m •••• 0106% .... 
o,,, 
J- LOTtAME:NTOSa 
,.1-com érea etá 20.ooom
2., ~xcluidaa aa áreas d■ati￾nadaa a vias• logredou~o• ·pÚblico~ que 1eJam do.! 
doa ao Municipio, por m •••i••••••••••••••••s•••••• o,oe~ 
J,2•com érea superior e 20,000m ., axçluidaa ea er1a1 
d1atineda1 e viaa I logredouro! pub~ico• •que•.! 
Jem doados ao Municieio, por m •••••••••••••••••••• D,06~ 
4- QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPEClílCAOAS N/ TABELAI . 4,l•por metro linQ~r •••• , •••••••• , •••••••••••••••••• ,.. o,s~ 
4,2-por metro quadredo••••••••••••••••••••••••••••••',;?1;iJ}''r 
í 
'. 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PAÇO MUNICIPAL 
SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P.86985 - S AR A N D 1 - PAR A N Á 
CÕDIGO TRIBUTAAIO MUNICIPAL 
ANE:XO IX 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA or LICENÇA AELATIV~ ~o COM,RCIO EVEN￾TUAL ou AMBULANTE 
% aobr• - Uf'P 
Dia 
1-CoMtRcto EVENTUAL• 
1.1-toda • qualqu■r ■sp,cie •• , •••••••••••• )O% 
2-COMlRCIO AMBULANTE:& 
2. l-001D· ve1culo d• tração animal~ •• •.• ••••• 
2,2•oom v1!culo de tração mecânic••••••••• 
2.l-carrinhoa d• aorv■t■a, pipocas, 
■alQadoa, 90c■a ■ aamelhant••••••••••• 
2.4-damai■ comercio, da1d■ que devi• 
damenta autorizados ••••••••••• •~••••• 
Ma■
150% 
120~ 
'ºº~ 
70% 
200.' 
2➔A cobrança daeta taxa '!rã r■it■ cumul~ 
tivament1 com• Taxa da Sauda (vi1toria •• 
nitsria). - 
)) O comércio ambulante, daaenvolvido por 
■etab■lecimantos ou pesaoe1 do Municipio,• 
goznrão de d■sconto da JO%. · 
Ano 
600% 
8
'
0
ºº
0~ ~ 
200~ 
NOTASa l)0a c0m1rci,nt1a 1mbulant11 que v1nd1ram 
exclueivamente no atacado~ aba1t■0endo o 1 
comércio local• com 1mieee0 doa roepact1v111 
not•• f1aca1•••••••••••••••••••••••••••••••••1SENT0 
( 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
CÕDIGO TRlBUTÃRlO MUNICIPAL 
ANEXO X 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA OE EXPEDIENTE E SERVIÇOS OlVERSUS 
PAÇO 
~ 10bre UfP 
1- TAXA Ot EXPtOitNTt1 
1.1-Prot00olizaçi0 da docum1nt01 de gualquer ••p;ci•••• 
1.2-Exped!çio, t~anaferincia, 1notaç0•! de baixa dl 
Alver•• d• Licdnça de qualquer 1ap■ci•••••••••••••• 
l.J.-At11tado1 1 C■rtidÕ••• 
l.J.l•Negat1~• da Tributo••~••••••••••••••••••••••• 
1.,.2-c,rtidoll de Conatruço••····················· 
l.),l-Atestad01, o■claraçÕ•• ■_autraa anot~çÕ•• dl 
qualquer natureza••••••••••••••••••••••~••••• 
l·, ).4•Cirtidio dii ·1n,airo teo.r ou outr11 cart1dÕ11, 
1,4-buica ,m papaia, livro•• docum■ntoa no arquivo Hu• 
nicip■lt · 
1,4.1-buDcQ·por ano•••••••••••••••~••~••••••••••••• 
1,4.2-buacm por folha, ••• , ••••••••••••••••••••••••• 
l,5-rotoc6pia1 por folha••••••••••••••••••••••••••••••• 
e i a a 
8% 
12~ 
12~ 
12~ 
l,6,2•1mitid01 por prooasso datilograficos, ••• ,, ••• 
1.1-Permiasão a titule prêc,rio, pare• exploração de 
a1rviç01 ou atividad11.,, •• ,.1 ••••••••••••••••••••• 
l,8•C2nc11si0 ou caaslo de privil1gios para a explora• 
ç■o d1 1arviçoa autorizados !m Lei Munlc!pal ■abre 
o valor arbitrado da conc■aaao ou privilegio ••••••• 
1,9•T••• da avaliução do l,T,8.1, ••• , ••• , ••••••• ,,., ••• 
2- TAXA DE SERVICOS DIVERSOSI 
2.I-num1raçao d• prêdloa 
2,1,l-por cada ■mplacemento •••••••••••••• -•••~••••• 
NOTAI O custo da placa ser& cobredo d• bonro~ 
midade com a tabela de tarifas. 
,. APREENS~O OE BENS MÕVEIS OU SEM VENTES& 
10~ 
• •apr!ensao por eapec • ou_un a•••••••••••••••••••• 15~ 
,.2-d1po1ito por dia ou fraçao da bana apreendido~••••• 15% 
NOTAI A gaptura, o transporte, a guarda• a ali~•n• 
taçao doa animais aerão__cobrada~ de êonformid.! 
d• com a tabala de tarira,. 
4- ALINHAMENTO C NIVCLAHENT01 
4.1-alinhamonto a nivYiamanto pur melro linear ••••••••• o,,~ 
4.2-outroa aatviçoa técnicos ou topográficoa por metro 
linaor •• ••••••••••••••••••••••••~•••••••••••••••••
,;,:j 
••gua 
. . 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À 
CÔDIGO TRIBUT~RIO MUNICIPAL 
Çont. ANEXO x· 
s- DE CEMITlRlO• 
,.1-1numação da adullo am ••pultura raaa p/ cinco 
ano e •••••• • ••••• ,.• ••••• ,, • .- .•• •,,,.• •• ,,.•• •• •,• 
5,2-inumação da infanta am aepultura raaa p/ trêa 
anos, •••••••••• •, •• , ••••••• , ••••••••• ,, ••• • ••••• 
5, '•lnumaç·io da adulto am carneiro ou Jazigo p/ 
cinco ano••••••••••••••••••••••~•••••••••••••••• 
,.4-inumaçi~ da infanta em cern■iro p/ tr&a ano••••• 
s.,.cxuMAc!rs, . _ 
e-)ant11 d■ vencido o prazo de decompoaição ••••• 
b•}apóa vancido o prezo de decompoaiçãa ••••••••• 
5.6-PERPETUIOAOta 
2,40 x 1.10 ! adulto>•••••••••••• 
1.50 M 0.80 inranta >••••••••••• 
2.ao x 2,60 Jazigo familiar e/ 
até 6 gaveta■>••••• 
NOTAI O 11pa~o d~ eada gavat•.•upl•~•n\ar, loca￾da no miemo terreno perpetuo, ■era cobrada' 
•l'• da guia p/ novo aapultamento • ta~• de 
50~ ecbre o velar da parpatuidade 
S.7-EMPLACAMENTOa 
S.7,1-pcr cada emplecamento.,,., •••••••••••••••• 
5, 8;..RI VERSO.S t 
•-i•nttada da ossada no cemitéJio ••••••••••••••• 
b- r■tifada da ossada do c■mit■rio •••••••••••••• 
e• abertura de sepultura, ca!n■iro, jazigo ~u 
~•uaulao para nova 1numaçao •••••••••••••••••• 
d-)ramoçio d• casada no interior do c1m1t,rio,,. · 
••it•rr1no de 
b• terreno da 
e• terr■no de 
PAÇO MUNICIPAL 
% ■obra UfP 
9~ 
'~ 
)O:( 
15% 
60% 
40~ 
200~ 
160~ 
6SO!( 
20~ 
20% 
20% 
20% 
6- MATRICULAS DE ANIMAIS1 
6.l-matriculaa de animais, com eapecificaçio de g•r~ 
ro, raça, nom■1 aexo, cor, paloa • outro• ainaia 
caractariaticoa por unidad••••••••••••••••••••••y )~ 
.. ~/4 lLJ 
1/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO ·DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
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CÕOICO TR1BUT4RIO MUNICIPAL 
ANEXO X l 
PARA CbBRAN A DA TAXA DC SERV OS UABAN 
1,~ _j 5 1/-::> 
. ' } 
2.1-d• 
de 
2.2•d• 
d■ .~~. -· 
, .. 
• 
t.aatada doa 
metro linear d1 testada dca imáveie front1riç01 J~: 
i.-:- ---N-O_T_A_§t _l_}_A e_t_e_x_a_i;_p_t_G_v_i.,,_e-.t.-,-,--.n-•-s t-,'·-\-h-,-x-0-,-p-a_r_a_0_1 __ 6,_rr-1-~--1-. 
im0v1i1 de esquina eereo calculed11 ■obra• 
tneti-01 lin1ar1;í correapondent• 11'111~dia dc1 
t1atada1. 1 '·. . 
! 
2)Ae taxee.~revi1\aa neste Anexo aob nDs 
2,, • 4 pare oe imcveia.em que existirem• 
m!is d• ~me unidade aut!:?noma, de edific•• ·,. 
çao, 1ereb calculadas eobre e te~t•d• id•· ~- •l para tada uma daquelas unidedea, corr11 
pondant~ a 60~ da teatade real. ·· - 
/ 
/ 
' \ \ ~ 
' ..... 
/ 

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