norma nº 3078/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.078, de 13 de agosto de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.344 em 19 de agosto
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.534/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA Dr MUNICIPID DE MARDI 
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Fone: 1441 3264-2 -777 / 32644:: 600 
LEi N.' 3078/2025 
SUMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 
do Município de Sarandi para o quadriênio 2026 a 
2029, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1° Fica instituído o Plano Plurianual - PPA do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento 
ao disposto contido no § 1°, do art. 165, da Constituição Federal. 
Art. 2° O Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 
2029 é o instrumento de Planejamento Municipal que define as diretrizes, objetivos e 
metas da administração direta (Poder Executivo) e indireta (Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi PRESERV e Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental — Autarquia das "Águas de Sarandi") e do Poder Legislativo 
Municipal. 
2029 terá como diretrizes: 
social; 
serviços públicos; 
Art. 3
0 O Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 
I - implementar políticas públicas de responsabilidade 
II - promover a adequação, modernização e eficácia dos 
III - aumentar a eficiência dos gastos públicos; 
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do Prefeito 
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IV - impulsionar o aipi imoramento, aperfeiçoamento e a 
valorização do quadro de servidores; 
urbana e do sistema viário; 
V - viat ilizar a adequação e execução da infraestrutura 
VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e 
VII - incentivar a sustentabilidade ambiental. 
Art. 4
0 O Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 
2029 compõe as políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos 
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital 
e outras delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de duração 
continuada, assim definidas: 
de Apoio Administrativo; 
Função e Subfunção; 
objetivos; 
objetivos; 
de Governo; 
I - Anexo I - Estimativa da Receita; 
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e 
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção; 
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por 
V - Anexo V - Classificação dos Programas por Macro￾VI - Anexo VI - Resumo dos Programas por Macro￾VII - Anexo VII - Demonstrativo da Despesa por Programa 
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VIII - Ar exo VIII - Demunstrativo da Despesa por Órgão de 
Governo; 
IX - Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por 
Fonte Financiadora. 
Art. 5° As leis de diretrizes orçamentárias, as leis 
orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem, serão de forma compatível com os 
programas e ações integrantes deste Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 
2029. 
Art. 6° Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organização da ação 
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado 
como: 
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são 
ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de 
aferição por indicadores; 
b) Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados 
para a oferta de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio 
administrativo; 
c) Programa de Operações Especiais: aqueles que 
abrigam ações que não resultam de forma direta em bens e serviços. 
II - Ação: instrumento de programação que contribui para 
atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, 
sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: 
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
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do Prefeito 
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quais resulta um produto que concorre para a expansé. .) ou o aperfeiçoamento da ação de 
governo; 
b) Ativicade: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação 
de governo; 
c) Operações Especiais: despesas que não contribuem 
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
d) Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: 
aquelas destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes; 
reserva de recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal (Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS). 
Art. 7
0 A gestão do Plano Plurianual observará os 
princípios da eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, 
monitoramento, avaliação e revisão de programas. 
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas 
complementares para a gestão do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029. 
Art. 9. O Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-
2029 poderá ser revisto mediante projeto de lei específico. 
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado, mediante 
decreto a: 
I - alterar o órgão responsável por programas e ações; 
II - alterar os indicadores dos programas e seus 
respectivos índices; 
Lei n° 3078-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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R ti a :os ê Erniiiano di GusWe :3,55 ci2o: E 7111-230 
Fcwe: 144 3264-27i 32;-;,14-6600 
- iir, e.;:.ciuir ou a arar ações e respectivas metas, no 
caso de ações não-orçamentárias, 
IV - rea zar transposição, remanejarnento ou transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra e adequar à meta física de ação 
orçamentária, visando compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou unidade de 
medida, na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 7, 42 e § 1° do art. 
43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
V - alterar o Plano Piurianual - PPA do quadriênio 2026 a 
2029, em decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis de diretrizes 
orçamentárias, pelas leis orçamentárias anuais e por leis específicas. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com eteitos a partir de 1° de janeiro de 2026. 
Sarandi￾Ia Júnior 
de Sarandi 
Os anexos se encontram no link abaixo: 
https://sap!. S randi.pr.leq.brimateria/9538/documentoacessorio 
Lei n° 3078-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3078/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA do Município de Sarandi para o quadriênio
2026 a 2029, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sancionoa seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo
Municipal
Art. 1ºFica instituído o Plano Plurianual - PPA do Município
de Sarandi, Estado do Paraná, para o quadriênio 2026 a 2029,
em cumprimento ao disposto contido no § 1º, do art. 165, da
Constituição Federal.
Art. 2ºO Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 2029
é o instrumento de Planejamento Municipal que define as
diretrizes, objetivos e metas da administração direta (Poder
Executivo) e indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental – Autarquia das “Águas
de Sarandi”) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3ºO Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 2029
terá como diretrizes:
I - implementar políticas públicas de responsabilidade social;
II - promover a adequação, modernização e eficácia dos
serviços públicos;
III - aumentar a eficiência dos gastos públicos;
IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a
valorização do quadro de servidores;
V - viabilizar a adequação e execução da infraestrutura urbana
e do sistema viário;
VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e
VII - incentivar a sustentabilidade ambiental.
Art. 4ºO Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 2029
compõe as políticas públicas municipais através de programas
com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras
delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de
duração continuada, assim definidas:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de
Apoio Administrativo;
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por
Função e Subfunção;
V - Anexo V - Classificação dos Programas por Macro￾objetivos;
VI - Anexo VI - Resumo dos Programas por Macro-objetivos;
VII - Anexo VII - Demonstrativo da Despesa por Programa de
Governo;
VIII - Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de
Governo;
IX - Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte
Financiadora.
Art. 5ºAs leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias
anuais e as leis que as modifiquem, serão de forma compatível
com os programas e ações integrantes deste Plano Plurianual -
PPA para o quadriênio 2026 a 2029.
20/08/25, 17:20 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2B93E95E/21ce9ab2dcaa77b6584c7415215edb9421ce9ab2dcaa77b6584c7415215edb94 1/3
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo classificado como:
a)Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados
bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados
resultados passíveis de aferição por indicadores;
b)Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a
oferta de serviços ao Município, para a gestão de políticas e
para o apoio administrativo;
c)Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam
ações que não resultam de forma direta em bens e serviços.
II- Ação: instrumento de programação que contribui para
atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária
ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada,
conforme a sua natureza, em:
a)Projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo;
b)Atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
c)Operações Especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços;
d)Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas
destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e
passivos contingentes; reserva de recursos para a Previdência
Social do Servidor Municipal (Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS).
Art. 7ºA gestão do Plano Plurianual observará os princípios da
eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a
implementação, monitoramento, avaliação e revisão de
programas.
Art. 8ºCaberá ao Poder Executivo estabelecer normas
complementares para a gestão do Plano Plurianual - PPA para o
quadriênio 2026-2029.
Art. 9.O Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029
poderá ser revisto mediante projeto de lei específico.
Art. 10.O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto a:
I- alterar o órgão responsável por programas e ações;
II- alterar os indicadores dos programas e seus respectivos
índices;
III- incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no
caso de ações não-orçamentárias;
IV- realizar transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra e adequar
à meta física de ação orçamentária, visando compatibilizar com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, na
forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 7,
42 e § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
V- alterar o Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2026 a 2029,
em decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados
pelas leis de diretrizes orçamentárias, pelas leis orçamentárias
anuais e por leis específicas.
Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Sarandi-PR, 13 de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
20/08/25, 17:20 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2B93E95E/21ce9ab2dcaa77b6584c7415215edb9421ce9ab2dcaa77b6584c7415215edb94 2/3
Os anexos se encontram no link abaixo:
https://sapl.sarandi.pr.leg.br/materia/9538/documentoacessorio
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:2B93E95E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/08/2025. Edição 3344
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
20/08/25, 17:20 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2B93E95E/21ce9ab2dcaa77b6584c7415215edb9421ce9ab2dcaa77b6584c7415215edb94 3/3