norma nº 494/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 494, de 15 de agosto de 2025.
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº
3.344 em 19 de agosto de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 650/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
P§EF§rr§*n D0 srlxrs[pilt §§ §Ãeâ*ol a\{itj i êt1Âiiü I F*.§i}y.5i?
Rirâ J*§á §$tfênsdÊ Gussxê*" §&§ - esr:i: ti?fi1-:3$ rçâ*; {4{l 3?§4-â?Í? I 3ãti.1"§6e0
SUMULA: Altera a Lei Complementar no 70, de 26 de dezembro de 200í e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior, PreÍeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1o Fica acrescentado ao Capítulo I do TÍtr"rlo lV da Lei Complementar no 70, de 26 de
dezembro de 2001 
, 
o art. 129-A, passa a vigorar com as seguintes alteraÇÕes:
'Art. 129-A. Sujeitam-se ao lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), as
atividades descritas no Anexo ll desta Lei.
Parágrafo único. Constitui, ainda, fato gerador do ISSQN os serviços profissionais e
técnicos não compreendidos nos itens da lista a que alude o caput deste artigo e a
exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato
gerador de imposto de competência da União ou do Estado.
'(AC)
Art. 2o Ficam acrescentados ao Capítulo I do Título lV da Lei Complementar no 70, de 26 de
dezembro de20A1, os arts. 131-A, 131-B e 131-C, passa a vigorar com as seguintes alterações:
t;l§Àili'Alr-l:
+i[r,Í$üi$8 " üiii Ínl l,.lll il Lei Complementar no 494-2025- Digitado por Diêgo William Sanches- Assessor de Atos Administralivos do Gabinetê
Data:
Hora:
Por:
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LEI COMPLEMENTAR N.O 49412025
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&{,,â "rssê §strll*no dâ 6usmê§, §&S * esp: 87i11-ã30
Fcnc: l4{ I 3264 2I I | , 3264 8bO0
"Art. 131-A. Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestaçâo do
serviço:
| - o do estabelecimento prêstador ou, na falta o do domicílio do prestador;
ll - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação;
lll - no caso de serviços de exploração de rodovia no Município de Sarandi, a parcela da
estrada explorada em seu território.
§ 10 Gonsidera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as atividades de prestação de serviços, seja matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou contato,
ou que esteja sob outra denominação de significaçáo assemelhada, independentemente do
cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
§ 20 Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamênto do imposto relativo aos serviços prestados,
respondendo a empresâ pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a
qualquer um deles.
§ 3o São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante, enquadradas como
diversões públicas.
§ 4o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto,
quando o imposto será devido no local:
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Lei Complêmentar o 494-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor dê Atos Administrativos do Gabinetê
Pn§r§l?u§e $0 MüHrüÍprír §§ sÂnÀxnr
ll.J.,l Jüsá Emrltâno rls ü*:imâo. §§l - rep: §7111-?30
Forc: 144i 32itr. :! l l a r' 3?64 8800
l- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
estabelecimento, onde elê estiver domiciliado, na hipótese do § 10 do aÉ, Complementar Federal no 1í6, de 31 de julho de 2003;
na
1o
falta de
desta Lei
ll - da instalação dos andaimes, palcos, cobeÉuras e outras estruturas, no caso dos
sêrviços descritos no subitem 3,05 do Anexo ll;
lll - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo ll;
lV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo ll;
Vll - da exêcução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, perques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descriÍos
no subitem 7.í0 do Anexo ll;
Vlll - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo ll;
lX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza ê de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12do Anexo ll;
X - locação de bens que trata o subitêm 3.01/A do Anexo ll;
Xl - serviços de marcenaria quê trata o subitem 7.15 do Anexo ll;
Lei CompleÍmentar no 494-2025- Oigitado por Diego William Sanches- AssessoÍ de Atos Administíativos do Gabinetê
V - das edificações êm gerel, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo ll;Vl - da execução da varrição, coleta,
remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo ll;
g
pftHpEtTUft Itü muiltcipt0 0Ê §§nAxItI
Êr* ,1*!rá Êmrl,êRÕ ds üusmÕo. §à5 - cep 87,111-23O
tuúJ!i I;14| :12{tr.i 2/77 ,, 3264 a6O0
Xll - do florêstamênto, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços genéricos indissociáveis de formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
Xlll - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo ll;
XIV - da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.í8 do Anexo ll;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem í1.01 do Anexo ll;
XVll - do armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 1í.04 do Anexo ll;
XVlll - da execução dos serviços de diversão, lazer, entrêtenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem í2, exceto o 12.13 do Anexo ll;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item í6 do Anexo ll;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pêlo subitem 17.05 do Anexo ll;
Lei Complementar no 494-2025- Oigitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos AdministÍativos do Gabinetê
c
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 'l'l.O2 do Anexo Il;
PN§S'HITUNÀ 8§ MUI{ICiHÍ! I}§ §Afl§}TltI
It,-r* ;nsÉ tinrltüns dâ Gusrnâo. §bÉ , cep 87111.?3ü
f(,rr,: j44i 32L\4 2,1i7 132ô4 Íltr00
XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se rêfêrir o planêjamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo
il;
XXll - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, fenoviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo ll;
XXlll - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22,4.23 e 5.09 do Anexo ll;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do
Anexo ll;
XXV - do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09 do Anexo ll.
§ 50 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e í5.09 do Anexo ll, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou
física tomadora do serviço, conforme informação prestada por ele.
§ 60 No caso dos serviços prestados pela âdministradora de cartiio de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 do Anexo ll, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
opêrações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§ 70 Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 10, ambos do art. 131-G desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomadoÍ ou intermediário
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 80 ConsideÍa-sê êstabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permânente ou temporário, ê que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantês para caracteriá-lo as denominações de sede,
Lei Complementar no 49,í-2025- Digitado poÍ Diêgo William Sanches- Assessor dê Atos Administrativos do Gabinetê
F*EF§rT$n* §Ít frt lrrElpr§ §§ §ânâx§r ui*'*.IÁüÁ§â1 p11.6àç.,lit §iiâ Je§* §fi|}tãn* dâ S*§m*§. S&§ * eê§: §?1'11-ã§ü
tr&rier {{41 *}64'177r I *?ô4.S§OE
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas,
§ 9o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 do Anexo ll o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa física ou jurídica tomadora do serviço, conforme informação prestada por ele.
§ í0. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descrito no subitem 15.0í do Anexo ll, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registadas no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. í31-8. A aliquota máxima do lmposto sobre Sêrviços de Qualquer Natureza é de 5%
(cinco por cento).
Art. 131-C. A alíquota mínima do lmposto sobre Serviços dê Qualquêr Natureza é de 2%
(dois por cento).
§ ío O imposto sobe serviços não serão objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente,
em carga tributaria menor que a decorrente da aplicação da Alíquota, mínima estabelecida
no caput, exceto para os serviços que se referem os subitens 7 .02 e 7 .05 e 16.0{ do Anexo ll
desta Lei, ou advindos da criação de parques industriais e tecnológicos regulamentados em
lei própria.
§ 20 E nula a lei ou ato do Município de Sarandi que não respeite as disposições relativas à Alíquota mínima e máxima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomado
intermediário a localizado em Município diverso daquele onde esta localizado o prestador
de serviço.
Lei Complementar no 494-2025- Digitado por Diego Wiíliam Sanchês- Assessor de Atos Administrativos do cabinete
;'àü.i, §^ra'; q#Ée
6
PRET§ITURÂ ItO ÍilUIIIüIPIII I}E S*NAUI'I
\. j _ fl rô jÇse É Ín!',A O de Gusrrâ(, :)hS, pÊ) h/-l' 73í.
foô,r: 1.14Í :264 2?i? ,, 3lfa;4 aJtitj0
§ 3" A nulidade a que se refere o § 20 deste aÉigo gera, para o prestador do serviço perante
o Município de Sarandi que não respeitar as disposiçôes destê artigo, o direito à restituiçáo
do valor efetivamente pago pelo lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado
sob a égide da lei nula.
Art. 30 Fica alterado no Anexo I da Lei Complementar no 70, de 26 de dezembro de 2001, em que
dispÕe sobre as Alíquotas para Cobrança da Taxa de Licença para Localização, Alteração e Verificação de Funcionamento de
Estabelecimentos de Produção, Comércio, lndústria, Prestação de Serviços e outros, passa a vigorar na forma do Anexo I desta
Lei
Parágrafo único. A tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar é considerada um
dispositivo, para efeito de modificaçáo ou veto.
Art. 40 Fica acrescentado a Lei Complementar no 70, de 26 de dezembro de 2001 , o Anexo ll , que
trata das Atividades Suleitas ao ISSQN, passa a vigorar na forma do Anexo ll desta Lei.
Art.50 Ficam revogados os seguintes dispositivos:
| - Lei Complementar no 354, de 27 de setembro de2017:
a) o art. 129 da Lei Complementar no 70, de 26 de dezembro de 2001;
b) o art. 131 da Lei Complementar no 70, de 26 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. A revogação dos dispositivos mencionados neste artigo não afeta os efeitos jurídicos decorrentes da prestação de serviços jâ realizada, nem invalida os recolhimentos tributários efetuados sob a egide da
legislação ora revogada.
Lei Complementaí no 494-2025- Digitado por Diêgo William Sanchês- Assessor de Átos Admi istrátivos do Gabinete
, (AC)
(
P§DTÊI?URI Nü MüHICIPI§ IIE §ÀNâ§OI
Êiuâ J*5* üíarlrôno ilÊ G[,§n]§ . llhl , I f ü fi71i1-;:ll) l:í'rí, 1.1,1 I ]?$'i ll,'i r :i;.1j.1 !br)al
Art. 6o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de osto de 2025.
de Paul tor
ito de ndi
Carlos
Lei CompleÍ entaÍ no 494-2025- Digitado por Diego William Sânchês- AssessoÍ de Atos Administrativos do Gabinete
PB§T§I?UNÀ BO fiTUT{ICiPIO NE §A§ÂXOI .ilrv .)ntiÀ§tr pl ;af .Íiti §u* JrJsê Êmrl!âno *ê 6usmâo. S§S - cÊÊ *7'111-?31)
ronr]; l44l 3264 2i7i /i 326Á a6OO
ANEXO I
IQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇ
UNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRC|o, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
UTROS.
L O, ALTERAç O E VERIFICAÇAO DE
DrscRlMtNAÇAO
1-ATIVIDADES ECONOMICAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO
Valor fixo em
Reais (R$) anual Item
1.1 Até 50 m2 í,88 por m2
1.2 De 5í a í00 m2 2,40 por m2
1.3 De 101 a 250 m2 2,57 por m2
1.4 De 251 a 500 m2 2,60 por m2
1.5 De 501 a 1000 m2 2,94 por m2
í.6 Acima de í000 m2 3,14 por m2
1.7 Clubes socíais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa. 2,65 por mz
1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas. 1,88 por m2
í.9 Taxa minima. 95,52
2-EXCLUSIVA POR ATIVIDADE
HOTEIS
Valor fixo em
Reais (R$) anual Item Descrição
Lêi Complementar no 494-2025- Digitado por Diego Williâm Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete
, 
r -lL{ , riÍ".-',." iii*É"4i"''i IK:fi,Í, !.fà4'ltÉ|,, %r
lo"""riçao
.i-H.t: i:ry§*l: {1^TTí. *#q;rffi pnãr§tT§§n I§ m!,xtüipt$ §§ §À§âNrll []irü .l*s* Ê$Illiirl$ d* üu§mio. §&!i , (aü *?''i'i- 2:lÜ frrt: lJ,ll :J:i.-r{:,lii l:l..ti'1 iiil}i-1
.1.1 uartos e de endências or unidade 3,40
2.1.2 Apartamentos por unidade 33,20
2.1.3 Suítes por unidade 58,89
MO IS E BOATES
is (R$) anual
alor fixo em Item Desc rição
2.2"1 uartos e de ndências or unidade 35,39
2.2.2 Apartamentos por unidade 49,88
2.2.3 Suites por unidade 88,94
2.3 lnstituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 19,90 por m2
-RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HO RIO ESPECIAL
Reais (R$) anual
alor fixo em Item Descrição
1.1 Das 18:00 às 22:00 horas 99,34
1.2 lém das 22:00 horas '149,71
í.3 os Domin os e feriados í98,85
OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei.
Lei Complementar no 494-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assêssor de Atos Administrâtivos do Gabinete
P§§F§l?Unâ §0 iluHlüiptü §u §sn§ilnt '\:_
Ruâ Jüsê çmrlrsno dâ üusmêo. §S5 - (ep 8l'--11i,?30
f:úol] : l44l 3?,iÁ 277/ l3;lii, 11t;ô0
ANEXO II
TABELA DAS DIMENSOES MiNIMAS DAS VIAS URBANAS
Código Item/Su bitem Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3o/o
1.02 Programação. 3Yo
í.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrónicas, aplicativos e sistemas de
informaçâo, entre outros formatos, e congêneros.
3%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrónicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
3o/o
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de computaÇão. uso de programas de 3o/o
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3o/o
1.07 Suporte técnico em informática, incluídas instalação, configuraçâo e manutenÇão de programas de computação e bancos de dados. 3%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3o/o
1.09
Disponibilização, sem secÇão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem, e texto por meio da internet, respeitada a imunidade
de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos
pelas prestadoras de serviços de acesso condicionado de que trata
a Lei no 12.485, de l2desetembro de2011, sujeita ao lCt\íS).
30Â
2 Serviços de pêsquisas e dêsenvolvimênto de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualqueÍ natureza. 3%o
g
Lei Complementár no 494-2025- Digítado por Diego Williâm Sânchês- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete
pB§r§lTunü §$ ffitn{IfiHÍ} ItE s*n§xol
Hrr;r J*§* Êífiruêno d* üLrçmâs. §t,S , íüü ü7111-?30
[()r]r:: I À.í | .'].11r.': i.1 ;' ; ri -l?ri j a(,i)il
erviços prestados mediante locação, cêssão de direito ou 
d
so con êneres.
3.01/A 3Yo Locação de bens moveis (fica autorizado a emissão de Quando incluso operador e ou mão de obra. NFSe) ao/ 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais propaganda.
303 3%
Exploraçáo de salôes de festas, centros de convenções, escritórios
virtuais, estendes, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversÕes, canchas e congêneres
para realização de eventos ou negócios de qualq uer natureza
3.04 3o/o
Locação, sublocaçâo, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 3Yo Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e qç4gêneres.
4.01 Medicina e biometria. 3o/o
4.02 3o/o
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres,
4.03 3% Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 lnstrumentaÇão cirúrgica 3o/o
4.05 Acupuntura. 3o/o
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3o/o
4.07 Serviços farmacêuticos 3o/o
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3o/o
4.09 3o/o Terapia de qualquer espécie orgânico e mental. destinadas a tratamento físico,
Lei Complemêntar nó 494-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos p,dministrâtivos do Gabinete
o
PNEFEITÜNA DO }II'HICiPIO DE §ABA§DI À!r'1,:-:,|
Rua Jo§* e in:ltãrríi dü GuçrnêÇ. 5h5 - cep: A7T1-?3O
N:..i:r.r r l,l4 | })64 ::Il / 32ti4"8600
.'10 Nut
o Yo
4.11 Obstetrícia 3o/o
4.12 Odontologia 3Yo
4.13 Autóptica 3To
4.14 Prótese sob encomendas 3o/o
4.15 Psicanálise 3Yo
4.16 Psicologia 3o/o
4.17 Casas de repouso e de recuperaÇão, creches asilos e congênêres. 3%
4.18 lnseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3o/o
4.19 Banco de sangue, leite pele, olho, óvulos, sêmen e congêneres 3o/o
4.20 3% Coleta de sangue, Ieite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos e congêneres.
420 Coleta de sanguê, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biolóqicos de qualquer espécie. 3%
4.21 3o/o Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 
e
congêneres.
10,/- 4.22 Planos de medicina de grupo individual e convênio para prestaçáo de assistência médica, hospitalar, odontológico e congêneres.
4.23 3o/o
Outros planos de saúde que se cumpram mediante serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência vêteÍinária e congêneres.
5.0 í Medicina veterinária e congêneres 3o/o
5.02 3% Hospitais, clÍnicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,
na área veterinária.
5.03 Laboratório de analise na área veterinária 3o/o
5.04 lnseminação artificial, fertilizaçáo in vitro e congêneres 3o/o
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 3o/o
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais J70
Lei Cornplemêntar n" 494-2025- Digitâdo por Diego Williâm Sânches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete
€
PNETET?UNâ OO MU}IIGiPIO DE §ÀNÂIiIDI
Rlii iüs* (m,i,iJüo *0 üusi'n§o" S*S - cʧr 87111-?3ü F*t. 1il4 | :t2r4 r,77 Í / 3264.86ü0
iol icos de ual uer 
e ecte.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel congêneres. "1.*
5.08 Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento congêneres. "lr*
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária llvo
6 Serviços de cuidado pessoal, estéticas, atividades físicas congêneres. 1
601 e congêneres. lzU
6.02 Esteticista, tratamento de pele, depilaÇão e congêneres Jzv"
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e conqêneres. lzo/"
6.04 Ginástica, dança, esportes, atividades fisicas. nataçâo, artes marciais e demaisla,
I
6.05 Centros de emagrecimento, spas e congêneres. lsw
6.06 AplicaÇão de tatuagens, piercings e congêneres lzvo
7
Serviços relativos 
a
urbanismo, construção
ambiente, e congêneres,
engenharia, arquitetura, geologia,l civil, manutenção, limpeza, meiol
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia urbanismo, paisagismo e congêneres. l.
%
702
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, incluslve sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigaçâo, terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos, peÇas e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador]
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao lClvl§).
P%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudosl3%
Lei Complementar nô 494-2025- Oigitado por Diego William Sanches- Assessor dê Atos Administrativos do Gabioete
FR§TSITURâ I}I} TIUXI§IPIÍI IIE §AHÀ}IÍ}I .r, j: .r.. .r.i!iritri ' ii l:,::l:,.1:i fi r .jrs* f mriiirnc *i: Gusmâc. §1i§ - cep S?i'11':.13i) ir,). jÁ,::| .264 2iai ,3?l;t8{j00
rganizacionais e outros relacionados com obras e serviços 
d
ngenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e proj
xecutivos ara trabalhos de en enharia
7.04 lDemolição. lyt
lReparação, conservaÇão e reforma de edifícios, estradas, pontes.l
lportos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadoriasl
lproduzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestaçãol
ldos serviços, que fica sujeito ao ICMS). I
7.05 3o/o
lColocação e instalação de tapetes, carpetês. assoalhos, cortinas,l
lrevestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso el3
lcongêneres com material fornecido pelo tomador do serviço. t 7.06
%
lRecuperãçao, pongeneres. raspagem, polimento e lustração de pisos 7.07 "lr* 7.OB lCalafetação. ltw
lVarriçáo, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,l §eparação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduosl3 quaisquer, I 7.09 Yo
llimpeza, manutenÇão e conservação de
lpúblicos, imóveis, chaminés, piscinas,
bonqêneres.
VIAS E
parques,
logradou
jardins
rosl
l' 7.10
%
7.11 lDecoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores lsv"
lControle e tratamerúo de efluentes de qualquer natureza e del.or￾lagentes físicos. químicos e biológicos. l"': 7.12
foeàetizaçao, desiÁfecçao, desinsetização, lhigienizaÇão, desratização, pulverização e congêneres t, 7.13
% imunização,
7.14 lRoçadas de quaisquer espécie por terceiros. ltv"
erviços de marcenaria, montagem, desmontagem de moveis
utros.
ls
lo
715 "l*u"
7.16 lFlorestamênto, reflórestamento, semeadura, adubação, reparaçãol37o
Lei Complêmentar no 494-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Âdministrativos do Gabinetê
pR§FflTUn §0 ltur{r8i}ro u§ $&§§§ml
, n' ,-,,,\,,
Rira J{-,5* Émrl,ãno d* Gu§mâo. 5*ã - üep 8;!'111-:31.j !úr(r: 1d.tr1 326427-Í7 1326d 8§O()
e solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento 
d
rvores, silvicultura, exploração, exploraÇáo florestal e dos servi
ngêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita 
d
orestas, ra uats uer fins 
e or.
tí
7.17 Escoramento, contenÇão de encostas e serviços congêneres. 3%
7.18 3Yo Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
719 Acompanhamento e fiscalizaçâo da execuçáo de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 3Yo
7.20 3o/o
AeroÍotog rametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres.
7.21 5o/o
Pesquisa, perfuração, crmentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
ç,o/- 7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
I Sêrviços de educação, ênsino, orientação, pedagogia, 
e
educacional, instrução, treinamento, e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
BO1 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 3o/o
B.O2 3o/o lnstrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
I Serviços relativos congêneres.
a hospedagem, turismo, viagens
9.01 5o/o
ospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-servi
ondominiais, flat, apart-hoteis, hotéis residência, residence-service,
uíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
u por tem orada com fornecimento de servi o valor 
d
Lei Complêmentar n' 494-2025- Oigitado por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gat inete
I
PHEFEITURA DO }'UHICiPIO DE SANÃHRI
l.r] .i*1* {-millôns de üu§$rl*, §lI 're§. â711'l .?3il
i:f,1]ii 1,1.1i .llir illr] L,' :l;ial il.rt.ia)
limentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
U eito ao lm osto Sobre Servi
5o/o
flgenciamento. orgenÉáçào, promoção, intermediação e execuÇão He programas de turismo, passeios, viagens. excursÕes,
lhospedagens e congêneres.
9.02
903 uias de turismo 5o/o
10 lserviços de intermediação e congênerês.
5o/o
lAgenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
lseguros, de cartÕes de credito, de planos de saúde e de planos de
lprevidência prlvada.
10.01
5o/o lAgenciamento, corretagem ou intermediaçáo de títulos em geral,
lvalores mobiliários e contratos quaisquer. 10.02
5o/o lAgenciamento. corretagem ou intermediação
lpropriedade industrial. artística ou literária. 10.03 de direitos de
5o/o
[genciamento, corretagêm ou intermediação de contratos de
larrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
lfaturização (factoring).
10.04
5%
enciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
queles realizados no âmbito de Bolsas de lvlercadorias e Futuros, 10.05
or quarsquer meros. '10.06 5o/o lAgenciamentomarítimo
10.07 enciamento de notícias. 3Yo
3o/o [Agenciamento de publicidade e propaganda.
laqenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.08 inclusive 
o
10.09 3o/o lRepresentação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10í0 3o/o lDrs tia de terceiros
ls
lv
erviços de guarda, estacionamento,
igilância e congêneres.
armazenamento, 11
Lei Comp,ementar Íf 494-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor dê Atos Àdnrinistrativos do Gabinête
::H{,i, K^.rxi \.$tr FnErEITgnâ D0 itülrrrlpr0 D§ râaâil0t íç'-4 ';ÂtÁli:1, l:: ir1-: t Íl:i Ruâ Josê Eínrl,õno dê 6u§mãc. 5ô5 - cepr 87-:11-230 a$nc: 144 i 3?6Á.21'l i / 3?64 8600
1 1.0'1
uarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, 
d
eronaves e de embarca Yo
S
11.02 5o/o Vigilância, segurança, ou monitoramento de bens, pessoas 
e
semoventes.
11.03 Escolta, incluída a de veículos e cargas. 5o/o
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5o/o
Serviços relacionados ao monitoramento a distancia, em qualquer
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizado por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélite, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia de informaçáo veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou
não da infraestrutura de telecomunicaÇão que utiliza.
1 1.05 5o/o
12 Sêrviços de diversôes, lazer, entrêtenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 5o/o
12.02 ExibiÇÕes cinematográficas 5o/o
12.03 Espetáculos circenses. 5o/o
12.04 Proqramas de auditório 5o/o
12.05 Parques de diversÕes, centros de lazer e congêneres 5o/o
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5o/o
12.07 5o/o "Shows", ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposiÇões, congressos e congêneres. 5o/o
Bilhares, beliches e diversões eletrônicas ou não, por máquinas ou
pista. 12.09 5o/o
12.10 Corridas e competiÇÕes de animais. 5o/o
12.11 5o/o Competiçôes esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
Lei Complementar n'494-2025- Digitâdo por Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete
pSEF§lTt §[ Bü Mtr]írfrrpro $§ sâHâr{ul
RUâ i*§* [,mlll;.]ftt dp ütrqrr].l(r. liir§ . CÊD ü1:'1'11-:30
ir,,'r,,r j.t.4i 32i:.'1 l.i/i i ,'.?;,r.1 StliiC)
12.12 Execu o de música o/o
12 13 5o/o
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, "ballet", danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 5% Fornecimento de música para ambientes, fechados mediante transmissâo por qualquer processo. ou nao,
12.15 5o/o Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos 
e
congêneres.
12.16 5o/o
Exibiçáo de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres
12.17 5o/o Recreaçáo e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a FonograÍia, fotografia, cinemetografia 
e
rêprografia.
13.0í Musica ao vivo desde que autorizado pelos órgãos competente 3%
13.02 3Yo Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mrxagem e congeneres
13.03 3% Fotografia e cinematografia, inclusive revelaçáo, ampliaçáo, cópia, reproduÇão, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microÍilmagem e digitalização 3%
13.05 3o/o
Composição gráfica, inclusive confeção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação da comercializaçáo ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deve ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao lCt\4S.
14 Sêrviços relativo a bens de terceiros.
Q
Lei Complêmentar no 494-2025- Digitado poÍ Diego WilliaÍrl Sânchês- AssessoÍ de Atos Administrativos do Gabinete
ubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
stauraçâo, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
14.01 eículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou 
d
ualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
u eitas ao lCÀ/S
o/o
14.02 Assistência técnica. 3o/o
14.03 3% Recondicionamento de motores (exceto peças empregadas, que ficam sujeitas ao (ICMS). partes
14.04 Recauchutagem ou regeneraÇáo de pneus. 3o/o
30k '14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos quaisquer.
14.06
lnstalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
3o/o
14.07 Colocação de molduras e congêneres 3o/o
14.08 3% Encadernação, gravaçáo congêneres. duraçáo de livros, revistas 
e
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 3%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em qeral 3o/o
14.12 Funilaria e lanternagem 3%
14.13 Carpintaria e serralheria. 3o/o
14 14 Guincho intermunicipal, guindaste, e içamento. 3%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituição financeiras
autorizada a funcionar pêla União ou por quem de direito.
Lei Complementar no 494-2025- Digitado por Diego William Sanchês- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete
.//'\ t'4
pn§r§tTufln x3ü §i§§[slFr0 r]§ s*nAilDr
Ru.3 Jcse Êi!:Jliàfic *É i;usnêo. 5b5 - üep Ê?111-230 IrrÚi li*i J:i( 4.:llÍ7 ,' 3?14.8690
PH§tr§ITURâ [IÜ MU}II§iPIO P§ §ANÀ§§I
:
Flr.r* -.içtfl *írÍliilrü a* üusmê0. §§$ - ceü f;71'1,i3f.1
t "t\,: . itt:' ::?L'1 2i ii ,' 3?€4 8.6i10
ministraÇão de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão 
d
15.01 édito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheque
ré-datados e con eneres
^üÁi 
, âffiit: K^fi{' §ff
%o
D
U
15.02 5o/o
bertura de contas em geral, inclusivê conta-corrente, conta
nvestimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e 
n
xterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas
nativas
í 5.03 5o/o
ocação e manutenção de cofres particulares, de terminai
letrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamento
m ral.
15 04 5o/a Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestad
e idoneidade, atestado de ca cidade financeira e con êneres
15.05 5o/o
adastro, elaboraçáo de ficha cadastral, renovação cadastral
ngêneres, inclusâo ou exclusão no Cadastro de Emitentes 
d
heques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros ban
dastrais
15.06 5o/o
missâo, remissâo e fornecimento de avisos, comprovantes
ocumentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega 
d
ocumentos, bens e valores; comunicação com outra agência 
o
m a administração central; licenciamento EletrÔnico de veÍculos ransÍerência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
evolu o de bens em custódia.
15.07 5o/o
cesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
or qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile
nternet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 
2
oras; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimen
e saldo, extrato e demais informaçôes relativas a contas êm geral,
por ua uer mero ou processo
Lei complernêntaÍ o" 494-2025- Digitado por Diego William Sanches- Assessor dê Atos Administrativos do Gâbinete
pa§§ãtru§À nü Hulrrüipr0 n§ s&§§i{§l
iit],t.-lL-.,* [ililiii]no d* ü §irrtr, l]lb - i..iff, ai lri..]31:
f r:1l.rl lr"'tr1 :it't:1ir / J;lai !i:r''i;
Emissão, reemissão, aiteração, cessão, substituição, cancelament
registro de contrato de crédito; estudo, análisê e avaliação 
d
peraçôes de crédito; emissão, concessâo, alteração 
o
15.08 ntratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
lativos a abertura de crédito, ala uat uer fins
Yo
rrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
ssão de drreitos e obrigaçôes, substituição de garantia, alteração,
ancelamento e registro de contrato, e demais serviço
lacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.09 Yo
erviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamento
m geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, 
d
ibutos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por mei
letrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
rnecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
missão de carnês, fichas de compensação, impressos
1510 a/o
ocumentos em geral.
olução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,l
15.11 anutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais servieosls o/o
eles relacionados tdh lôúsioaia em geral, inclusive de títulos e vâlores mobiliários lsN
erviços relacionados a operaçôes de câmbio em geral, edição,
Iteração, prorrogaçâo, cancelamento e baixa de contrato 
d
mbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobran
u depósito no exterior; emissão emissão, fornecimento
ncelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
ncelamento e demais serviços relativos a carta de crédito 
d
mportação, exportação e garantias recebidas; envio e recebiment
e mensagens em geral relacionadas a operaçõe
15.1 
3
%
s de câmbio
lFornec
lcartão
imento, emissão, remissão, renovaçâo e manutenção 
d tlzot
cartão de credito, cartáo de débito, cartão salárioj 15.14 magnétlco,
Lei Cofilplementar no 494-2025- Digitado por Diêgo William Sanches- Assêssor de Atos AdministÍativos do Gabinêtê
§-* -r
'".l . , ÀII[r qiÀ:j*Mi
PB§P§ITURü ItO ffiT'ffIÜTPIB TI§ S§HA}II}T
Ruê Josê Êm,l!ênü de GusÍlêo, -qbir , cnú U7111-23C rori:: l44l :1264.27 7 i t ..t::Í14 e60(i
con êneres
15.1 
5 5Yo
Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços
relacionados a depósitos, inclusive depósitos identificado, a saque
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo; inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
1 5.16 5o/o
Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de credito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral
15.17 5o/o Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento 
e
oposiÇão de cheques quaisquer, avulso ou por talão
15 18 íYo
Serviços relacronados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissâo, remissão,
alteraçâo, transferência e renegociação de contrato, emissão 
e
remissão do termo de quitaçâo e demais serviços relacionados 
a
credito imobiliário.
16 Serviços de transportes de natureza Municipal.
16.01 3a/o Serviços de transportes coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
16.02 Outros serviços de transportes de natureza municipal. 3Yo
't7 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
3o/o
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilaçáo e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.O1
17.02 30k Datilografia, digitação, geral, resposta audível, estenografia, expediente, secretaria em redação, ediçáo, interpretaçáo, revisão,
Lei Complementar no 494.-2025- Digitado por Di€go William Sanchês- Assgssor dê Atos Administrativos do Gabnete
p§§F§lTff§À §§ mt Ntcipt§ llE sÀn§ilnr
[iuà ]isâ Íirülli.$rC ',Ji] ("iti5rü,]{.r. fi$* - CÊD §7111";3Ü r ,r. t,:J: Jltr | :: ,, ,. a :; 'i:4r,1 a6r.)3
adu
o
a oio e infira-estrutura administrativa e con êneres.
lPlanejamento, 3o/o coordenação, programação ou organização técnica,
[inanceira ou administrativa. 17.03
3o/o lRecrutamento, agenciamento, sêleção e colocação de mâo-de￾bbra. 17.04
3o/o
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
ntratados pelo prestador de serviço
17.45
[eropaganda e publicidãdà, indusÚe prõm-çao ae vendas,
lplanejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
lelaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.06 5o/o
lPropaganda 5o/o sonora desde que autorizado pelos órgáos
lcompetentes.
17.07
17.08 lFranquia(franchising). 17.09 5o/a lPerícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5% lPlaneiamento. orqanização e administraçáo de feiras, exposiçÕes, t'pongressos e congeneres. 17.10
lOrgànizaçaó 5Yo oe festaãó iecepçoei; bufê (exôeto o fornecimento de
lalimentação e bebidas, que fica suieito ao ICMS). 17 .11 17.12 5o/o lAdministraçao em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 17.13 3o/o ]Leilao e congêneres 17.14 lAdvocacia 17.15 flrbitraqem de qualquer espécre, inclusive iurídica 't7.16 lAudiiória
17.18 lAtuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 lContabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 17.20 lConsultoria e assessoria econômica ou financeira t1.zt lestaústrcã
l-êi Complêmentar n" 494-2025- Digitado por Diego Williâm Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinetê
l5o/"
13"/o
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f ,r:1r :'t'i i : i.'ii't J,r I I I ;r!!{ii-iilil}O
17.22 obran em eral
%
17.23 5%
17.24 3%
17.25 3%
essoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
as modalidades de serviÇos de radiodifusão sonora e de sons
rviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
inspeção e avaliação de riscos para cobeÉura 
d
ontratos de seguros; prevenção e gerência de
cadastro
d
e nform
a
S
a
d
m n tra
o
d cont
aS a Çõe ça
m
era re
acl
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ma ens de rece o livre ratuita
d
e uráveis e con êneres,
eg u ros; flsc 18
5%
rviços de regulação de sinistros vinculados a cont
eguros; inspeção e avaliaçáo de riscos para cobertura de contra
e seguros; prevençâo e gerência de riscos seguráveis
ratos d
n êneres.
18.0i
19
19.01 5o/o
erviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
p
e loteria, bingos, cartões, pules, ou cupons de apostas,
orteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos 
d
erviços de distribuição e venda de bilhetes e demais pro
oteria, bingos, cartôes, pules, ou cupons de apostas, sorteios,
rêmios, inclusive os decorrentes de tÍtulos de capitalização
erviços poÉuários aeroportuários, ferroportuários,
rminais rodoviários, ferroviários e metroviários'
rodutos
a italiza ao e con êneres,
dutos d
n eneres.
d
20
Lei Complêmentar no 494-2025- Digitado poÍ Diego William Sanches- Assessor de Ato§ Administ.ativos do Gabinete
seleção, gerenciamento
receber ou a pagar 
e
laturizaÇão (factorino).
pʧr§rTua& D0 §LHlslptÍt §§ §âRA*ill
,.,. ,'1\ l -, ).; ' .t1.;4 [.:,rr1r3116 cÍe úusínâo.5h5 . Lêl- ?; 1: .::'
arrr':: l44l 3264 277i j 3!64 &6íjí]
rviços portuário, ferroportuários, utilizaÇão de porto,
ovimentação de passageiros, reboque de embarcaçÕes,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços d
raticagem, capalazia, armazenagem de qualquer natureza,
0.01 rviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
poio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
stiva, conferencia, lo ística e con êneres.
%
3%
lserviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
lpassageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logísticas 
e
congeneres.
20 02
101
e de istros úblicos cartórios e notariais 3o/o
22 §erviços de exploraçáô de rodôvias.
5o/o
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservaçáo, manutenção, melhoramentos para adequaçáo de
dade e segurança de trânsito, operaÇão. monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
22.01 capacr
lServiços de programação e comunicação visual, desenho
lindustrial e congêneres. 23
3o/o
ls
b
erviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
congêneres. 23 01
lserviços de chaveiros, confecções de carimbos,
binalização visual, banners, adesivos e congêneres.
placas, 24
lserviços 3o/o de chaveiros, confecçôes de carimbos, placas, sinalização
lvisual, banners, adesivos e congêneres. 24 01
Lei CompleÍnentar no494-2025. Digitado por Oiego William Sânches- Assessor de Alos Administrativos do Gabinetê
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21 lservicos de reqistros públicos. caÉórios e notariais.
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P§§TÊITU§À §§ }IUilICÍPI§} T§ §âRANÍ}I
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,ii,;r1r 144 | .-...)t)t, .:, .. , i , l;rcr1 t!.,itij
5 eryt funerários.
3Yo
lf unerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
laluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
|flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
lóbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
lembelezamento, conservaÇão ou restauração de cadáveres.
25.01
3% lrra
lcaa
nslado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 25.02 avéricos
25 0t 3o/o IPlanos ou convênios funerários @õãó oe jágos e cemitérios 3o/o 5.05 3o/o lCessão de uso de espaÇos em cemitério para sepultamento
ls
F
B
erviço de coleta, remessa ou entrêga de correspondência,
ocumêntos, objetos, bens de valores, inclusive pelos correios
suas agências, franqueadas, courrier e congêneres.
26
3%
Eerv
ldo"u
1.r".
iços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
mentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios 
e
agências franqueadas; courrier e congên
26.01
eres.
7 lserviços de assistência social.
27 i1 30k Iserviços oe ássistêúia sccial. 2s--_Fãrviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
8.01 erviÇos de avaliaçáo de bens e serviÇos de qualquer natureza 5o/o 9 lServiços de biblioteconom ia. 9.01 lserviços de biblioteconomia 3% O lServiçós de biologia, biotecnologia e quimica. 3031 10/ fseruÇrts oe oiótogia, biotecnologia e química perviços tecnicos em edifiúções, eletrônica, eletrotécnica,
lmecânica, telecomu nicações e congêneres. 31
lserviços 5o/o técnicos em edificaçÕes, eletrônica.
[necânica, telecomunicações e congêneres.
eletrotécnica, 101
G
Lei Comp,enrentar n'494-2025- Digitado po. Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos do Gabinete
p§§r§tTuftA ms Hut{ttiptr} §E §§HÀ§§l r. -,r., :..,.)! rr.:4,..i
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2 ervr os de desenhos técnicos.
G
32.01 lserviços de desenhos técnicos 3o/o jserviços de desembaraço
ldespachantes e congêneres.
aduaneiro, comissários, 33
§erviçôs 5o/o de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
lcongêneres.
33.01
l5ervie-os ae Eongeneres. investigaçôes particulares, despachantes e 34
lServiços 3% de pongeneres. investigações particulares, despachantes e 34.01
rviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
rviços de !'eportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
5
6
la S úblicas.
rvt de meteorol ta.
5.01
la úblicas.
3o/o
36.01 J70 lserviços oe úeteoronãã
37 ffitiosemanãqúins. 37.01 3o/o lserviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 §erviços de museologia. 38.01 3o/o lservlços de museologia 39 JServiços aó ourivàsaiiá e lapidãçao.
3o/o lSãrviços G ouiivesarm e iapiAaçao lquando o material for fornecido
lpelo tomador do serviço). 39.01
40
40.01 aot lObras de arte sob encomenda
Lei Complêmentar no 494-2025- Digitado por Oiego William Sanches- AssessoÍ de Atos Administrativos do Gabinete
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 494/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1ºFica acrescentado ao Capítulo I do Título IV da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, o art. 129-A, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 129-A. Sujeitam-seaoImpostoSobreServiçosdeQualquerNatureza (ISSQN),as atividades descritas no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Constitui, ainda, fato gerador do ISSQN os serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens da lista a que
alude o caputdeste artigo e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto
de competência da União ou do Estado.
……………………………….” (AC)
Art. 2ºFicam acrescentados ao Capítulo I do Título IV da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, os arts. 131-A, 131-B e 131-C,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 131-A. Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço:
I - o do estabelecimento prestador ou, na falta o do domicílio do prestador;
II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação;
III - no caso de serviços de exploração de rodovia no Município de Sarandi, a parcela da estrada explorada em seu território.
§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as atividades de prestação de serviços, seja matriz, filial, sucursal,
escritório de representação ou contato, ou que esteja sob outra denominação de significação assemelhada, independentemente do
cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
§ 2º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do
imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um
deles.
§ 3º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de
natureza itinerante, enquadradas como diversões públicas.
§4ºOserviçoconsidera-seprestado,eoimposto,devido,nolocal do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento,ondeeleestiverdomiciliado,nahipótesedo§1ºdoart.1ºdesta Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003;
II - dainstalaçãodosandaimes,palcos,coberturaseoutrasestruturas,nocasodos serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo II;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19do Anexo II;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo II;
V - dasedificaçõesemgeral,estradas,pontes,portosecongêneres,nocasodos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo II;VI - da execução da
varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo II;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo II;
VIII - daexecuçãodadecoraçãoejardinagem,docorteepodadeárvores,nocasodos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo II;
IX - docontroleetratamentodoefluentedequalquernaturezaedeagentesfísicos, químicosebiológicos,nocasodosserviçosdescritosnosubitem7.12
do Anexo II;
X - locação de bens que trata o subitem 3.01/A do Anexo II;
XI - serviços de marcenaria que trata o subitem 7.15 do Anexo II;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços genéricos indissociáveis de formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e
por quaisquer meios;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo
II;
XIV - da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo II;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo II;
XVI - dosbens,dossemoventesoudodomicíliodaspessoasvigiadas,seguradasou monitorados, no casodos serviços descritos no subitem 11.02 do
Anexo II;
XVII - do armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo
II;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 12, exceto o 12.13
do Anexo II;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo II;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 do Anexo II;
XXI - dafeira,exposição,congressooucongêneresaquesereferiroplanejamento,organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 do Anexo II;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo
II;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo II;
XXIV - dodomicíliodotomadordoserviçonocasodosserviçosprestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos
no subitem 15.01 do Anexo II;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 do Anexo II.
20/08/25, 17:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/048FB473/25adc38e61db666664c77cb4366291a625adc38e61db666664c77cb4366291a6 1/8
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
DISCRIMINAÇÃO
1-ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
1.1 Até 50 m2 1,88 por m2
1.2 De 51 a 100 m2 2,40 por m2
1.3 De 101 a 250 m2 2,57 por m2
1.4 De 251 a 500 m2 2,60 por m2
1.5 De 501 a 1000 m2 2,94 por m2
1.6 Acima de 1000 m2 3,14 por m2
1.7 Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa. 2,65 por m2
1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas. 1,88 por m2
1.9 Taxa mínima. 95,52
2-EXCLUSIVA POR ATIVIDADE
HOTÉIS
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09do Anexo II, o valor do imposto é devido ao Município declarado como
domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por ele.
§ 6º No caso dos serviços prestados pela administradora de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01do Anexo II, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§ 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no caputou no § 1º, ambos do art. 131-C desta Lei, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 8º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 9º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 do Anexo II o valor do imposto é devidoao Município declarado como domicílio
tributário da pessoa física ou jurídica tomadora do serviço, conforme informação prestada por ele.
§ 10. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descrito no subitem 15.01 do Anexo II, os terminais
eletrônicos ou as máquinas dasoperações efetivadas deverão ser registadas no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 131-B. A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
Art. 131-C. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto sobe serviços não serão objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumidoou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributaria menor que a decorrente da aplicação da Alíquota, mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços que se referem os
subitens 7.02 e 7.05 e 16.01 do Anexo II desta Lei, ou advindos da criação de parques industriais e tecnológicos regulamentados em lei
própria.
§ 2º É nula a lei ou ato do Município de Sarandi que não respeite as disposições relativas à Alíquota mínima e máxima prevista neste artigo
no caso de serviço prestado a tomado intermediário a localizado em Município diverso daquele onde esta localizado o prestador de serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço perante o Município de Sarandi que não respeitar as
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob
a égide da lei nula.
…………………………………………….……………………….” (AC)
Art. 3º Fica alterado no Anexo I da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, em que dispõe sobre as Alíquotas para Cobrança da Taxa
de Licença para Localização, Alteração e Verificação de Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de
Serviços e outros, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único.A tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar é considerada um dispositivo, para efeito de modificação ou veto.
Art. 4ºFica acrescentado a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, o Anexo II, que trata das Atividades Sujeitas ao ISSQN, passa a
vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 5ºFicam revogados os seguintes dispositivos:
I - Lei Complementar nº 354, de 27 de setembro de 2017:
a)o art. 129 da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001;
b)o art. 131 da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001.
Parágrafo único.A revogação dos dispositivos mencionados neste artigo não afeta os efeitos jurídicos decorrentes da prestação de serviços já
realizada, nem invalida os recolhimentos tributários efetuados sob a égide da legislação ora revogada.
Art. 6ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
ANEXO I
20/08/25, 17:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/048FB473/25adc38e61db666664c77cb4366291a625adc38e61db666664c77cb4366291a6 2/8
2.1.1 Quartos e dependências por unidade 23,40
2.1.2 Apartamentos por unidade 33,20
2.1.3 Suítes por unidade 58,89
MOTÉIS E BOATES
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
2.2.1 Quartos e dependências por unidade 35,39
2.2.2 Apartamentos por unidade 49,88
2.2.3 Suítes por unidade 88,94
2.3 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 19,90 por m2
3-RELATIVAAO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
1.1 Das 18:00 às 22:00 horas 99,34
1.2 Além das 22:00 horas 149,71
1.3 Aos Domingos e feriados 198,85
OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei.
Código Item/Subitem Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 Programação. 3%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrónicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneros.
3%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrónicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
3%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 Suporte técnico em informática, incluídas instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3%
1.09 Disponibilização, sem secção definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem, e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de serviços de acesso condicionado de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
3%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito ou de uso congêneres.
3.01/A Locação de bens moveis (fica autorizado a emissão de NFSe) Quando incluso operador e ou mão de obra. 3%
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais propaganda. 3%
3.03 Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, estendes, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 3%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biometria. 3%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres. 3%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 Acupuntura. 3%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
4.07 Serviços farmacêuticos. 3%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3%
4.09 Terapia de qualquer espécie destinadas a tratamento físico, orgânico e mental. 3%
4.10 Nutrição. 3%
4.11 Obstetrícia. 3%
4.12 Odontologia. 3%
4.13 Autóptica. 3%
4.14 Prótese sob encomendas. 3%
4.15 Psicanálise. 3%
4.16 Psicologia. 3%
ANEXO II
TABELA DAS DIMENSÕES MÍNIMAS DAS VIAS URBANAS
20/08/25, 17:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/048FB473/25adc38e61db666664c77cb4366291a625adc38e61db666664c77cb4366291a6 3/8
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches asilos e congêneres. 3%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
4.19 Banco de sangue, leite pele, olho, óvulos, sêmen e congêneres. 3%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos e congêneres. 3%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3%
4.22 Planos de medicina de grupo individual e convênio para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológico e congêneres. 3%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram mediante serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação
do beneficiário.
3%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e congêneres. 3%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 3%
5.03 Laboratório de analise na área veterinária. 3%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3%
5.08 Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 3%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3%
6 Serviços de cuidado pessoal, estéticas, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
6.02 Esteticista, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 3%
6.05 Centros de emagrecimento, spas e congêneres. 3%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 3%
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
7.04 Demolição. 3%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres com material fornecido pelo
tomador do serviço.
3%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3%
7.08 Calafetação. 3%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 3%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 3%
7.14 Roçadas de quaisquer espécie por terceiros. 3%
7.15 Serviços de marcenaria, montagem, desmontagem de moveis e outros. 3%
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por.
3%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 3%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 3%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
3%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração
de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 Serviços de educação, ensino, orientação, pedagogia, e educacional, instrução, treinamento, e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 3%
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
5%
20/08/25, 17:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
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9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5%
9.03 Guias de turismo. 5%
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 Agenciamento marítimo. 5%
10.07 Agenciamento de notícias. 3%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 3%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 5%
11.02 Vigilância, segurança, ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5%
11.03 Escolta, incluída a de veículos e cargas. 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5%
11.05
Serviços relacionados ao monitoramento a distancia, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizado por meio
de telefonia móvel, transmissão de satélite, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia de informação veicular, independentemente de o
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicação que utiliza.
5%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 5%
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
12.03 Espetáculos circenses. 5%
12.04 Programas de auditório. 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 "Shows", ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 Bilhares, beliches e diversões eletrônicas ou não, por máquinas ou pista. 5%
12.10 Corridas e competições de animais. 5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 5%
12.12 Execução de música. 5%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, "ballet", danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
5%
12.14 Fornecimento de música para ambientes, fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 5%
12.15 Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5%
13 Serviços relativos a Fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 Musica ao vivo desde que autorizado pelos órgãos competente. 3%
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 3%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 3%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
13.05
Composição gráfica, inclusive confeção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação
da comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deve ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3%
14 Serviços relativo a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02 Assistência técnica. 3%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao (ICMS). 3%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
3%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 3%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08 Encadernação, gravação e duração de livros, revistas e congêneres. 3%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 3%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
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14.12 Funilaria e lanternagem. 3%
14.13 Carpintaria e serralheria. 3%
14.14 Guincho intermunicipal, guindaste, e içamento. 3%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituição financeiras autorizada a funcionar pela União ou por quem de
direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central; licenciamento Eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens
em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive 24 horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
2%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 2%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósitos, inclusive depósitos identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo; inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 Serviços de transportes de natureza Municipal.
16.01 Serviços de transportes coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 3%
16.02 Outros serviços de transportes de natureza municipal. 3%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infira-estrutura
administrativa e congêneres.
3%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 3%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 3%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
5%
17.07 Propaganda sonora desde que autorizado pelos órgãos competentes. 5%
17.08 Franquia (franchising). 5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.13 Leilão e congêneres. 3%
17.14 Advocacia. 3%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3%
17.16 Auditoria. 3%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 3%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
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17.21 Estatística. 3%
17.22 Cobrança em geral. 5%
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring). 5%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3%
17.25 Inserção de texto, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre gratuita.
3%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
5%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules, ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules, ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
5%
20 Serviços portuários aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuário, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.
3%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logísticas e congêneres.
3%
21 Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartórios e notariais. 3%
22 Serviços de exploração de rodovias.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
5%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 3%
24 Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 3%
25 Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 3%
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
25.03 Planos ou convênios funerários. 3%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitério para sepultamento. 3%
26 Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens de valores, inclusive pelos correios e suas agências, franqueadas, courrier e
congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
3%
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 3%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5%
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 3%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5%
34 Serviços de investigações particulares, despachantes e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, despachantes e congêneres. 3%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 3%
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 3%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
20/08/25, 17:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
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38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. 3%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 3%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 2%
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:048FB473
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/08/2025. Edição 3344
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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20/08/25, 17:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
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