norma nº 3081/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.081, de 15 de agosto de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.346 em 21 de agosto
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.566/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
V.' 5 A F4 ANO PR B R 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N.° 3081/2025 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a desapropriar área em razão do 
interesse público 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por 
meio de seu representante legal, a efetuar a desapropriação nos termos da alínea "i" do art. 
5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, seja pela via administrativa ou, 
na existência de restrições sobre o imóvel, pela via judicial, do imóvel abaixo descrito e 
caracterizado em sua respectiva matrícula como: 
I - Lote de terras sob n° 250-B (duzentos e cinquenta-B), 
com área total de 12.058,72m2 (doze mil e cinquenta e oito vírgula setenta e dois metros 
quadrados), desta metragem total é objeto da desapropriação somente a área de 
2.082,92m2 (dois mil e oitenta e dois vírgula noventa e dois metros quadrados), situado na 
planta do loteamento Gleba do Patrimônio Sarandi, desta cidade e Comarca, registrado no 
Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi/PR sob a Matrícula n° 936; 
II - Da parte desapropriada, a descrição de suas 
demarcações, conforme constam do Decreto Executivo n° 417, de 14 de maio de 2025, 
será: 
a) Divide-se com a Rua Vereador José Fernandes, no 
rumo NO 71° 20' SE, com uma frente de 19m (dezenove metros); com o lote 250-B(REM), 
no rumo SO 18° 12' NE com uma distância de 67,62m (sessenta e sete vírgula sessenta e 
dois metros); ainda com o lote 250-B(REM), no rumo SE 13° 12' NO com uma distância de 
41,74m (quarenta e um vírgula setenta e quatro metros); com o lote 250-A (faixa ocupada 
pela Rodovia BR-376), no rumo SE 58° 12' NO com uma distância de 61,68m (sessenta e 
um vírgula sessenta e oito centímetros); com o Lote 250-B-2, no rumo NR 76° 48' SO com 
uma distância de 72,35m (setenta e dois vírgula trinta e cinco metros); e finalmente e ainda 
com o lote 25-B-2, no rumo SO 26° 20' NE com uma distância de 4,24m (quatro vírgula 
vinte e quatro metros). Todos os rumos mencionados referem-se ao norte verdadeiro. 
§ 1° Do imóvel descrito no art. 1°, cuja área total é 
12.058,72m2 (doze mil e cinquenta e oito vírgula setenta e dois metros quadrados), será 
desapropriada somente a área de 2.082,92m2 (dois mil e oitenta e dois vírgula noventa e 
dois metros quadrados), ante a necessidade de utilização desta área para abertura de 
Lei n° 3081-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
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logradouro público, permitindo a realização da ligação da Avenida Montreal com a Avenida 
Ademar Bornia, conforme Decreto Executivo n°417, de 14 de maio de 2025. 
§ 2° O referido imóvel restou devidamente avaliado por 
profissional habilitado da GM Serviços de Engenharia e Consultoria LTDA, conforme laudo 
constante dos anexos do Decreto Executivo n° 417, de 14 de maio de 2025, e apurou-se, 
através da perícia realizada, que valor da área a ser desapropriada é de R$1.147.522,29 
(um milhão cento e quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e dois reais e vinte e nove 
centavos). 
Art. 2° Na hipótese de desapropriação na modalidade 
amigável, isto é, administrativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Desapropriação Amigável, a fim de proceder à desapropriação do referido bem. 
Art. 3° Caso recaiam restrições administrativas, judiciais ou 
que de qualquer forma impeçam a celebração de Termo de Desapropriação Amigável, fica 
desde já autorizado o Poder Executivo Municipal a ingressar com a Desapropriação 
Judicial, bem como, autorizando-se o depósito prévio do valor da avaliação contida no § 2° 
do art. 1°, desta Lei, ou do valor avaliado nos autos judiciais, se necessário, nos termos 
dos arts. 13 e 15 do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos inerentes, 
principalmente registrais, à formalização da aquisição. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei serão correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas, caso 
necessário. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saran 
aula Júnior 
o de Sarandi 
Lei n° 3081-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3081/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desapropriar área em razão do
interesse público
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sancionoa seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo
Municipal
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio
de seu representante legal, a efetuar a desapropriação nos
termos da alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, seja pela via administrativa ou, na
existência de restrições sobre o imóvel, pela via judicial, do
imóvel abaixo descrito e caracterizado em sua respectiva
matrícula como:
I- Lote de terras sob nº 250-B (duzentos e cinquenta-B), com
área total de 12.058,72m² (doze mil e cinquenta e oito vírgula
setenta e dois metros quadrados), desta metragem total é objeto
da desapropriação somente a área de 2.082,92m² (dois mil e
oitenta e dois vírgula noventa e dois metros quadrados), situado
na planta do loteamento Gleba do Patrimônio Sarandi, desta
cidade e Comarca, registrado no Serviço de Registro de
Imóveis de Sarandi/PR sob a Matrícula nº 936;
II- Da parte desapropriada, a descrição de suas demarcações,
conforme constam do Decreto Executivo nº 417, de 14 de maio
de 2025, será:
a)Divide-se com a Rua Vereador José Fernandes, no rumo NO
71º 20’ SE, com uma frente de 19m (dezenove metros); com o
lote 250-B(REM), no rumo SO 18º 12’ NE com uma distância
de 67,62m (sessenta e sete vírgula sessenta e dois metros);
ainda com o lote 250-B(REM), no rumo SE 13º 12’ NO com
uma distância de 41,74m (quarenta e um vírgula setenta e
quatro metros); com o lote 250-A (faixa ocupada pela Rodovia
BR-376), no rumo SE 58º 12’ NO com uma distância de
61,68m (sessenta e um vírgula sessenta e oito centímetros);
com o Lote 250-B-2, no rumo NR 76º 48’ SO com uma
distância de 72,35m (setenta e dois vírgula trinta e cinco
metros); e finalmente e ainda com o lote 25-B-2, no rumo SO
26º 20’ NE com uma distância de 4,24m (quatro vírgula vinte e
quatro metros). Todos os rumos mencionados referem-se ao
norte verdadeiro.
§ 1ºDo imóvel descrito no art. 1º, cuja área total é 12.058,72m²
(doze mil e cinquenta e oito vírgula setenta e dois metros
quadrados), será desapropriada somente a área de 2.082,92m²
(dois mil e oitenta e dois vírgula noventa e dois metros
quadrados), ante a necessidade de utilização desta área para
abertura de logradouro público, permitindo a realização da
ligação da Avenida Montreal com a Avenida Ademar Bornia,
conforme Decreto Executivo nº 417, de 14 de maio de 2025.
§ 2ºO referido imóvel restou devidamente avaliado por
profissional habilitado da GM Serviços de Engenharia e
Consultoria LTDA, conforme laudo constante dos anexos do
Decreto Executivo nº 417, de 14 de maio de 2025, e apurou-se,
através da perícia realizada, que valor da área a ser
desapropriada é de R$1.147.522,29 (um milhão cento e
quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e dois reais e vinte e
nove centavos).
22/08/25, 15:22 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F64820CB/43b04ae68f873c38b4d351e4fe7c769743b04ae68f873c38b4d351e4fe7c7697 1/2
Art. 2ºNa hipótese de desapropriação na modalidade amigável,
isto é, administrativa, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Desapropriação Amigável, a
fim de proceder à desapropriação do referido bem.
Art. 3ºCaso recaiam restrições administrativas, judiciais ou
que de qualquer forma impeçam a celebração de Termo de
Desapropriação Amigável, fica desde já autorizado o Poder
Executivo Municipal a ingressar com a Desapropriação
Judicial, bem como, autorizando-se o depósito prévio do valor
da avaliação contida no § 2º do art. 1º, desta Lei, ou do valor
avaliado nos autos judiciais, se necessário, nos termos dos arts.
13 e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a
competente e necessária escritura pública e praticar todos os
atos inerentes, principalmente registrais, à formalização da
aquisição.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e
suplementadas, caso necessário.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 15 de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:F64820CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/08/2025. Edição 3346
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22/08/25, 15:22 Prefeitura Municipal de Sarandi
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