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norma nº 400/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaInstitui a taxa de saúde e dispõe sobre as ações de saneamento e vigilância do município de Sarandi e dá outras providências.
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J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á. 
PAÇO MUNICIPAL 
1 
~ublicado no O JORNAL 
DE MARINGA. 
~.o.~J? .. t. em../.91./..?.ff.'?. .. 
--··.,·-F-t!ltfit·-;.:riiõ"" . 
LEI N9 400/90 
saMULA: Institui a Taxa de Saúde e dispõe 
sobre as ações de Saneamento e Vigilância' 
Sanitária do Municipio de Sarandi e dâ ou￾tras providências. 
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni• 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica instituida a Taxa de Saúde 
do MunicÍpio de Sarandi a ser exigida pelo exercício do Poder de P~ 
licia Municipal no âmbito da Vigilância Sanitária e Saneamento Bá￾sica. 
Art. 2º - O Poder de Polícia Municipal,co~ 
preenderá as seguintes ações: 
I - Controle de bens de consumo que, dir.! 
ta ou indiretamente, se relacionam à saúde, envolvendo todas as eta 
pas e processos da produção até o consumo, compreendendo pois, as 
matérias-primas, transporta, armazenamento, distribuição, comercia￾lização e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos ' 
quimicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterin~- 
rias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, sangue, hemoderivados, 
Órgãos, correlatos, tecidos e leite humano, equipamentos médico-ho.!. 
pitalares e odonto!Ógicos, insumos, cosmeticos e produtos de higie￾ne pessoal, dentre outros de interesse à saúde: 
II - Controle da prestação de serviços que 
se relacionam, direta ou indiretamente, com a saúde, abrangendo, 
dentre outros, serviços médico-hospitalares, veterinários, odontol~ 
gicos, farmacêuticos, clinico-terapeuticos, diagnósticos, hemoterá￾picos, radiações ionizantes e de controle de vetores e roedores; 
do estabelecer relações 
III- Controle sobre o meio ambiente, deve~ 
en~Jários aspectos que-~:~:r:~r:: na 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postar, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ •fl.02- 
PAÇO MUNICIPAL 
sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e processo de traba￾lho corno de habitação, lazer e outros, sempre que impliquem riscos• 
à saüde, como aplicação de agrotóxicos, edificações, parcelamento ' 
do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, in￾dustrial e hospitalar; e 
IV - Controle e aprovação de projetos de 
quaisquer construç5es a serem edificadas no Município, bem como a 
respectiva constatação de terem sidQ executadas com total obediên￾cia aos postulados legais da Vigilância Sanitária e Saneamento bá￾sico. 
Art. 32 - A Taxa criada por esta Lei, sera 
cobrada de pessoas físicas e jurídicas, que se caracterizarem como 
contribuintes nos termos da Tabela anéxa. 
ALftteAdo le! ~1--+ /.2.ocJ?_ Art. 4º - Em razão da natureza do fato ge￾rador da Taxa, esta será cobrada de uma só vez por ocasião do exer￾cicio da ação vigilante ou anualmente, até Jl de março, mediante 
lan amento. 
,. 
Art. 59 - O nao recolhimento da Taxa de 
Saúde nas épocas oportunas, ensejará ao contribuinte as penalidades 
e majorações previstas no CÓdigo Tributaria Municipal. 
Art. 6Q • O Poder Executivo, através de De 
ereto, definirá as infrações, classificando-as de leves, graves e 
gravíssimas, atribuindo-lhes as multas e prevendo as consequências' 
das reincidências. 
Art. ?Q - Revogadas as disposiç6es em con￾trário, esta lei entrará em vigor apartir de 1~ de janeiro de 1991. 
PAÇO dezembro de 1990. 
PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
------- -·-··-···--· --rzr-tfqoj9-o------. . PREFEITURA DO M UN IC I PI O DE SAFrnN D 1 
p ÃCOM ÜNTc', PA L 
Rua José Emiliano r1e Cus,náo. '.iG5 - fºone ?U·G'i43 - Cx . Postal, 71 
CE P 86985 - S A H A N D I P A R A N A 
cdozco TílIBUT~ílIO MUNICIPAL 
TAXA DE ~AÚDE 
l • fROJETOS DE CONSTRUÇ~ES 
1-oa proJetoe de primeira construção de at, 40m2 de 
cada imóvel aio ISENTOS 
2-demais, 1% da UtP por m
2 de conatruçeo projetada. 
II• ESTA8ELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DÇ 
PRESTA~Ão DE StRVlCOS 
l•de ,raa construida com at& 50 m2, taxa mlnima, 
SO;( da UfP · 
2•de éraa construida acima da 50 m2, o taxa m!nim~ 
maiQ o,s% d■ UíP por m
2 que exceder a 50 m2• 
liQTASs l) A taxa nas incid;nciea contidos no 
!tem I daate anexo, será cobrada por o￾casião da aprovação do projeto.· 
2) ~ taxa nas incidências contidas ' 
no !tem II deste anRxo,eerá cobrada 
por ocasião do licenciaJenco do aetabe• 
cimonto e renov~do a cada ~xerc!cio. / 
III• ABATE DE ANIMAIS 
l• por cabeçes 
l.l-bovinoa •••••••••••••••••••••••••••••••• 
1.2-ovino. ••, ••••••••••••• ,., •••••••• •• ••• , 
l. '•aapr ino, ••• , •••••••••••••••• , •••• , ••••• 
1.4•:,uino •••••• , ••••••• , •• , •• ,,,., • •• •. • • • • 
l,5-21vas,.,, •• •• •• , •••.•••• , •••• ,. ••. •• ••,, 
NOTAa Nos abate, da animais feitos fora do 
Matadouro Municipal, caberá ao contri• 
buinte transportar o servidor incumbi• 
do de fazer e inapeç;c do enimal ou 
animaie a respectivo ,,~~~f ~..J 
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Lei de Criação do lvlunicípio - N." 75 O 2 de 14/ IO / 1.9 81 

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