| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | Institui a taxa de saúde e dispõe sobre as ações de saneamento e vigilância do município de Sarandi e dá outras providências. |
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--- ~ · ... \L J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á. PAÇO MUNICIPAL 1 ~ublicado no O JORNAL DE MARINGA. ~.o.~J? .. t. em../.91./..?.ff.'?. .. --··.,·-F-t!ltfit·-;.:riiõ"" . LEI N9 400/90 saMULA: Institui a Taxa de Saúde e dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância' Sanitária do Municipio de Sarandi e dâ outras providências. ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni• cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica instituida a Taxa de Saúde do MunicÍpio de Sarandi a ser exigida pelo exercício do Poder de P~ licia Municipal no âmbito da Vigilância Sanitária e Saneamento Básica. Art. 2º - O Poder de Polícia Municipal,co~ preenderá as seguintes ações: I - Controle de bens de consumo que, dir.! ta ou indiretamente, se relacionam à saúde, envolvendo todas as eta pas e processos da produção até o consumo, compreendendo pois, as matérias-primas, transporta, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos ' quimicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterin~- rias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, sangue, hemoderivados, Órgãos, correlatos, tecidos e leite humano, equipamentos médico-ho.!. pitalares e odonto!Ógicos, insumos, cosmeticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse à saúde: II - Controle da prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente, com a saúde, abrangendo, dentre outros, serviços médico-hospitalares, veterinários, odontol~ gicos, farmacêuticos, clinico-terapeuticos, diagnósticos, hemoterápicos, radiações ionizantes e de controle de vetores e roedores; do estabelecer relações III- Controle sobre o meio ambiente, deve~ en~Jários aspectos que-~:~:r:~r:: na PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postar, 71 CEP86985 - SARANDI - PARANÁ •fl.02- PAÇO MUNICIPAL sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e processo de trabalho corno de habitação, lazer e outros, sempre que impliquem riscos• à saüde, como aplicação de agrotóxicos, edificações, parcelamento ' do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar; e IV - Controle e aprovação de projetos de quaisquer construç5es a serem edificadas no Município, bem como a respectiva constatação de terem sidQ executadas com total obediência aos postulados legais da Vigilância Sanitária e Saneamento básico. Art. 32 - A Taxa criada por esta Lei, sera cobrada de pessoas físicas e jurídicas, que se caracterizarem como contribuintes nos termos da Tabela anéxa. ALftteAdo le! ~1--+ /.2.ocJ?_ Art. 4º - Em razão da natureza do fato gerador da Taxa, esta será cobrada de uma só vez por ocasião do exercicio da ação vigilante ou anualmente, até Jl de março, mediante lan amento. ,. Art. 59 - O nao recolhimento da Taxa de Saúde nas épocas oportunas, ensejará ao contribuinte as penalidades e majorações previstas no CÓdigo Tributaria Municipal. Art. 6Q • O Poder Executivo, através de De ereto, definirá as infrações, classificando-as de leves, graves e gravíssimas, atribuindo-lhes as multas e prevendo as consequências' das reincidências. Art. ?Q - Revogadas as disposiç6es em contrário, esta lei entrará em vigor apartir de 1~ de janeiro de 1991. PAÇO dezembro de 1990. PEREIRA - Prefeito Municipal ------- -·-··-···--· --rzr-tfqoj9-o------. . PREFEITURA DO M UN IC I PI O DE SAFrnN D 1 p ÃCOM ÜNTc', PA L Rua José Emiliano r1e Cus,náo. '.iG5 - fºone ?U·G'i43 - Cx . Postal, 71 CE P 86985 - S A H A N D I P A R A N A cdozco TílIBUT~ílIO MUNICIPAL TAXA DE ~AÚDE l • fROJETOS DE CONSTRUÇ~ES 1-oa proJetoe de primeira construção de at, 40m2 de cada imóvel aio ISENTOS 2-demais, 1% da UtP por m 2 de conatruçeo projetada. II• ESTA8ELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DÇ PRESTA~Ão DE StRVlCOS l•de ,raa construida com at& 50 m2, taxa mlnima, SO;( da UfP · 2•de éraa construida acima da 50 m2, o taxa m!nim~ maiQ o,s% d■ UíP por m 2 que exceder a 50 m2• liQTASs l) A taxa nas incid;nciea contidos no !tem I daate anexo, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto.· 2) ~ taxa nas incidências contidas ' no !tem II deste anRxo,eerá cobrada por ocasião do licenciaJenco do aetabe• cimonto e renov~do a cada ~xerc!cio. / III• ABATE DE ANIMAIS l• por cabeçes l.l-bovinoa •••••••••••••••••••••••••••••••• 1.2-ovino. ••, ••••••••••••• ,., •••••••• •• ••• , l. '•aapr ino, ••• , •••••••••••••••• , •••• , ••••• 1.4•:,uino •••••• , ••••••• , •• , •• ,,,., • •• •. • • • • l,5-21vas,.,, •• •• •• , •••.•••• , •••• ,. ••. •• ••,, NOTAa Nos abate, da animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contri• buinte transportar o servidor incumbi• do de fazer e inapeç;c do enimal ou animaie a respectivo ,,~~~f ~..J r: /'' . / I % acbr■ UF'P 20% 2::( 2% 3~ IJ, 1.% Lei de Criação do lvlunicípio - N." 75 O 2 de 14/ IO / 1.9 81