norma nº 3084/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.084, de 29 de agosto de 2025.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi após sanção tácita pelo Prefeito, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.353 em 1º de setembro
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.555/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Mesa Diretora.
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
LEI Nº 3.084/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais), destinado à inclusão da Dotação
Orçamentária, abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.49.00.00 Auxílio-transporte 1001 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 2º O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no
valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) será obtido através do cancelamento parcial da
seguinte Dotação Orçamentária:
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LEI Nº 3.084/2025
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1001 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual -
PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 de julho de 2021, alterado
pela Lei nº 3.052, de 20 de dezembro de 2024. 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei nº
3.037, de 11 de julho de 2024, alterados pela Lei nº 3.053, de 20 de dezembro de 2024.
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LEI Nº 3.084/2025
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a partir de 1º de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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APARECIDO VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
27390091000175, OU=Videoconferencia, 
OU=Certificado PF A3, CN=DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este 
documento
Localização: 
Data: 2025.08.29 12:35:24-03'00'
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DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145
7779153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.49.00.00 Auxílio-transporte 1001 120.000,00
TOTAL 120.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1001 120.000,00
TOTAL 120.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 3.084/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte
mil reais), destinado à inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo
identificada:
Art. 2º O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) será obtido
através do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual - PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 de julho de 2021, alterado pela Lei
nº 3.052, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei nº
3.037, de 11 de julho de 2024, alterados pela Lei nº 3.053, de 20 de
dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente Da Câmara
[Assinado Digitalmente]
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:93302398
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/09/2025. Edição 3353
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
02/09/2025, 15:49 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93302398/3add45489ffa589f10803233f17576103add45489ffa589f10803233f1757610 1/1
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3/2025
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente,
em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil
pelo prefeito, nos termos do inciso IV do art. 18, e §§
1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e
alínea d do inciso VII do art. 33 do Regimento
Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e
§§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33 do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal de Vereadores, do Projeto de Lei nº
3.555/2025, de autoria da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável
à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo
Poder Executivo na data de 6/8/2025, através do ofício nº 111/2025/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei não ser
diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento
sobre a matéria; 
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei nº
3.555/2025, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3/2025
sua aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica
Municipal e a alínea d do inciso VII do art. 33, do Regimento Interno que, no silêncio do
Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE: 
Art. 1º Promulgar a Lei nº 3.084/2025, oriunda do Projeto de Lei nº 3.555/2025,
da Mesa Diretora, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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Assinado digitalmente por DIONIZIO 
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ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
27390091000175, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado 
PF A3, CN=DIONIZIO APARECIDO 
VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este 
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Localização: 
Data: 2025.08.29 12:30:52-03'00'
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DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145
7779153
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3/2025
LEI Nº 3.084/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais), destinado à inclusão da Dotação
Orçamentária, abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.49.00.00 Auxílio-transporte 1001 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 2º O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3/2025
valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) será obtido através do cancelamento parcial da
seguinte Dotação Orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1001 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual -
PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 de julho de 2021, alterado
pela Lei nº 3.052, de 20 de dezembro de 2024. 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei nº
3.037, de 11 de julho de 2024, alterados pela Lei nº 3.053, de 20 de dezembro de 2024.
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3/2025
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a partir de 1º de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
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A3, CN=DIONIZIO APARECIDO 
VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este 
documento
Localização: 
Data: 2025.08.29 12:31:35-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145
7779153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3/2025
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, em
virtude do silêncio de sanção em tempo hábil pelo
prefeito, nos termos do inciso IV do art. 18, e §§ 1º,
3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea
d do inciso VII do art. 33 do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e §§ 1º,
3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII
do art. 33 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal de
Vereadores, do Projeto de Lei nº 3.555/2025, de autoria da Mesa
Diretora;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política,
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção
de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato
normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi
encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 6/8/2025,
através do ofício nº 111/2025/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de
atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a
obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando
princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a
serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai
promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve
a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito,
do Projeto de Lei nº 3.555/2025, já que, no prazo estabelecido pela Lei
Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, e nem por
veto;
CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 1º, 3º e 7º do
art. 40, da Lei Orgânica Municipal e a alínea d do inciso VII do art.
33, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao
Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º Promulgar a Lei nº 3.084/2025, oriunda do Projeto de Lei nº
3.555/2025, da Mesa Diretora, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente Da Câmara
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LEI Nº 3.084/2025
02/09/2025, 15:52 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6AEBA26B/76e7b897189af1e3e99a1045e6383c1976e7b897189af1e3e99a1045e6383c19 1/2
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.49.00.00 Auxílio-transporte 1001 120.000,00
TOTAL 120.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1001 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte
mil reais), destinado à inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo
identificada:
Art. 2º O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) será obtido
através do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual - PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 de julho de 2021, alterado pela Lei
nº 3.052, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei nº
3.037, de 11 de julho de 2024, alterados pela Lei nº 3.053, de 20 de
dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
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Vagner Rafael Vaz
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