norma nº 3085/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.085, de 29 de agosto de 2025.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi após sanção tácita pelo Prefeito, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.353 em 1º de setembro
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.556/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Mesa Diretora.
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
LEI Nº 3.085/2025
Concede auxílio-transporte aos servidores da
Câmara Municipal de Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1º Fica concedido o auxílio-transporte de natureza indenizatória, concedido
em pecúnia, e destinado ao custeio parcial de despesas realizadas pelos servidores da Câmara
Municipal de Sarandi, nos deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e vice￾versa.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos deslocamentos
realizados nos intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.
Art. 2º Fazem jus ao auxílio-transporte os servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 3º O auxílio-transporte será pago mensalmente no valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais), inclusive nos períodos de férias, recesso devidamente definido em
Portaria e feriados.
§ 1º O valor do auxílio-transporte previsto no caput deste artigo será atualizado
anualmente – através de portaria – no mesmo mês do reajuste do vencimento dos servidores pelo
índice de preços ao consumidor (IPCA) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, ou outro
índice que o substituir.
§ 2º Nos casos em que o servidor se ausentar por um ou mais dias úteis no mês,
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LEI Nº 3.085/2025
sem deslocamento efetivo ao local de trabalho, seja por falta injustificada, adesão ao teletrabalho
ou afastamento sem remuneração, o pagamento do auxílio-transporte será proporcionalmente
reduzido, considerando apenas os dias úteis trabalhados. Os sábados, domingos e feriados não
integram a base de cálculo.
Art. 4º O auxílio-transporte será pago na folha de pagamento referente ao mês em
que ocorrer a despesa com transporte, salvo nos casos de início do efetivo exercício das
atribuições do cargo ou de reinício do exercício após licenças ou afastamentos legais, caso em
que o pagamento poderá ser realizado posteriormente.
Art. 5º O auxílio-transporte não poderá ser pago cumulativamente com outro de
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária percebida de qualquer forma de indenização
ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 6º Os servidores requisitados, cedidos ou em lotação provisória, perceberão o
auxílio-transporte quando o ônus da remuneração for da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 7º O auxílio-transporte, não será:
I - incorporado aos vencimentos ou à remuneração:
II - considerado como rendimento tributável para efeito de incidência de imposto 
de renda ou de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
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LEI Nº 3.085/2025
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a partir de 1º de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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Assinado digitalmente por 
DIONIZIO APARECIDO 
VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
27390091000175, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado 
PF A3, CN=DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este 
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DIONIZIO 
APARECID
O 
VIARO:6145
7779153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 3.085/2025
Concede auxílio-transporte aos servidores da
Câmara Municipal de Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica concedido o auxílio-transporte de natureza
indenizatória, concedido em pecúnia, e destinado ao custeio
parcial de despesas realizadas pelos servidores da Câmara
Municipal de Sarandi, nos deslocamentos de suas residências
para o local de trabalho e vice-versa.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos
deslocamentos realizados nos intervalos para repouso ou
alimentação, durante a jornada de trabalho.
Art. 2º Fazem jus ao auxílio-transporte os servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 3º O auxílio-transporte será pago mensalmente no valor de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), inclusive nos períodos
de férias, recesso devidamente definido em Portaria e feriados.
§ 1º O valor do auxílio-transporte previsto no caput deste
artigo será atualizado anualmente – através de portaria – no
mesmo mês do reajuste do vencimento dos servidores pelo
índice de preços ao consumidor (IPCA) acumulado nos 12
(doze) meses anteriores, ou outro índice que o substituir.
§ 2º Nos casos em que o servidor se ausentar por um ou mais
dias úteis no mês, sem deslocamento efetivo ao local de
trabalho, seja por falta injustificada, adesão ao teletrabalho ou
afastamento sem remuneração, o pagamento do auxílio￾transporte será proporcionalmente reduzido, considerando
apenas os dias úteis trabalhados. Os sábados, domingos e
feriados não integram a base de cálculo.
Art. 4º O auxílio-transporte será pago na folha de pagamento
referente ao mês em que ocorrer a despesa com transporte,
salvo nos casos de início do efetivo exercício das atribuições
do cargo ou de reinício do exercício após licenças ou
afastamentos legais, caso em que o pagamento poderá ser
realizado posteriormente.
Art. 5º O auxílio-transporte não poderá ser pago
cumulativamente com outro de espécie semelhante ou
vantagem pessoal originária percebida de qualquer forma de
indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico
fundamento.
Art. 6º Os servidores requisitados, cedidos ou em lotação
provisória, perceberão o auxílio-transporte quando o ônus da
remuneração for da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 7º O auxílio-transporte, não será:
I - incorporado aos vencimentos ou à remuneração:
II - considerado como rendimento tributável para efeito de
incidência de imposto de renda ou de contribuição
previdenciária e aplicação do teto remuneratório.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se
necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
02/09/2025, 15:49 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0353F3B7/5a1fe486169e1148f5af225703a0b2225a1fe486169e1148f5af225703a0b222 1/2
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[ Assinado Digitalmente]
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:0353F3B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/09/2025. Edição 3353
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
02/09/2025, 15:49 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0353F3B7/5a1fe486169e1148f5af225703a0b2225a1fe486169e1148f5af225703a0b222 2/2
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 4/2025
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente,
em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil
pelo prefeito, nos termos do inciso IV do art. 18, e §§
1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e
alínea d do inciso VII do art. 33 do Regimento
Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e
§§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33 do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal de Vereadores, do Projeto de Lei nº
3.556/2025, de autoria da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável
à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo
Poder Executivo na data de 6/8/2025, através do ofício nº 111/2025/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei não ser
diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento
sobre a matéria; 
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei nº
3.556/2025, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 4/2025
sua aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica
Municipal e a alínea d do inciso VII do art. 33, do Regimento Interno que, no silêncio do
Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE: 
Art. 1º Promulgar a Lei nº 3.085/2025, oriunda do Projeto de Lei nº 3.556/2025,
da Mesa Diretora, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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Assinado digitalmente por DIONIZIO 
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ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
27390091000175, OU=Videoconferencia, 
OU=Certificado PF A3, CN=DIONIZIO 
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Razão: Eu estou aprovando este 
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DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145
7779153
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 4/2025
LEI Nº 3.085/2025
Concede auxílio-transporte aos servidores da
Câmara Municipal de Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1º Fica concedido o auxílio-transporte de natureza indenizatória, concedido
em pecúnia, e destinado ao custeio parcial de despesas realizadas pelos servidores da Câmara
Municipal de Sarandi, nos deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e vice￾versa.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos deslocamentos
realizados nos intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.
Art. 2º Fazem jus ao auxílio-transporte os servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 3º O auxílio-transporte será pago mensalmente no valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais), inclusive nos períodos de férias, recesso devidamente definido em
Portaria e feriados.
§ 1º O valor do auxílio-transporte previsto no caput deste artigo será atualizado
anualmente – através de portaria – no mesmo mês do reajuste do vencimento dos servidores pelo
índice de preços ao consumidor (IPCA) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, ou outro
índice que o substituir.
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 4/2025
§ 2º Nos casos em que o servidor se ausentar por um ou mais dias úteis no mês,
sem deslocamento efetivo ao local de trabalho, seja por falta injustificada, adesão ao teletrabalho
ou afastamento sem remuneração, o pagamento do auxílio-transporte será proporcionalmente
reduzido, considerando apenas os dias úteis trabalhados. Os sábados, domingos e feriados não
integram a base de cálculo.
Art. 4º O auxílio-transporte será pago na folha de pagamento referente ao mês em
que ocorrer a despesa com transporte, salvo nos casos de início do efetivo exercício das
atribuições do cargo ou de reinício do exercício após licenças ou afastamentos legais, caso em
que o pagamento poderá ser realizado posteriormente.
Art. 5º O auxílio-transporte não poderá ser pago cumulativamente com outro de
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária percebida de qualquer forma de indenização
ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 6º Os servidores requisitados, cedidos ou em lotação provisória, perceberão o
auxílio-transporte quando o ônus da remuneração for da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 7º O auxílio-transporte, não será:
I - incorporado aos vencimentos ou à remuneração:
II - considerado como rendimento tributável para efeito de incidência de imposto 
de renda ou de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 4/2025
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a partir de 1º de agosto de 2025.
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Razão: Eu estou aprovando este 
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DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145
7779153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 4/2025
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, em
virtude do silêncio de sanção em tempo hábil pelo
prefeito, nos termos do inciso IV do art. 18, e §§ 1º,
3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea
d do inciso VII do art. 33 do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e §§ 1º,
3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII
do art. 33 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal de
Vereadores, do Projeto de Lei nº 3.556/2025, de autoria da Mesa
Diretora;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política,
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção
de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato
normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi
encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 6/8/2025,
através do ofício nº 111/2025/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de
atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a
obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando
princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a
serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai
promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve
a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito,
do Projeto de Lei nº 3.556/2025, já que, no prazo estabelecido pela Lei
Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, e nem por
veto;
CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 1º, 3º e 7º do
art. 40, da Lei Orgânica Municipal e a alínea d do inciso VII do art.
33, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao
Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º Promulgar a Lei nº 3.085/2025, oriunda do Projeto de Lei nº
3.556/2025, da Mesa Diretora, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
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LEI Nº 3.085/2025
02/09/2025, 15:52 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BEE1E8F5/4cd924782aa23bc4a0fffdc186ab1ae14cd924782aa23bc4a0fffdc186ab1ae1 1/3
Concede auxílio-transporte aos servidores da Câmara Municipal
de Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica concedido o auxílio-transporte de natureza indenizatória,
concedido em pecúnia, e destinado ao custeio parcial de despesas
realizadas pelos servidores da Câmara Municipal de Sarandi, nos
deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e vice￾versa.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos
deslocamentos realizados nos intervalos para repouso ou alimentação,
durante a jornada de trabalho.
Art. 2º Fazem jus ao auxílio-transporte os servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 3º O auxílio-transporte será pago mensalmente no valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais), inclusive nos períodos de férias,
recesso devidamente definido em Portaria e feriados.
§ 1º O valor do auxílio-transporte previsto no caput deste artigo será
atualizado anualmente – através de portaria – no mesmo mês do
reajuste do vencimento dos servidores pelo índice de preços ao
consumidor (IPCA) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, ou
outro índice que o substituir.
§ 2º Nos casos em que o servidor se ausentar por um ou mais dias
úteis no mês, sem deslocamento efetivo ao local de trabalho, seja por
falta injustificada, adesão ao teletrabalho ou afastamento sem
remuneração, o pagamento do auxílio-transporte será
proporcionalmente reduzido, considerando apenas os dias úteis
trabalhados. Os sábados, domingos e feriados não integram a base de
cálculo.
Art. 4º O auxílio-transporte será pago na folha de pagamento referente
ao mês em que ocorrer a despesa com transporte, salvo nos casos de
início do efetivo exercício das atribuições do cargo ou de reinício do
exercício após licenças ou afastamentos legais, caso em que o
pagamento poderá ser realizado posteriormente.
Art. 5º O auxílio-transporte não poderá ser pago cumulativamente
com outro de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária
percebida de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 6º Os servidores requisitados, cedidos ou em lotação provisória,
perceberão o auxílio-transporte quando o ônus da remuneração for da
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 7º O auxílio-transporte, não será:
I - incorporado aos vencimentos ou à remuneração:
II - considerado como rendimento tributável para efeito de incidência
de imposto de renda ou de contribuição previdenciária e aplicação do
teto remuneratório.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
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Vagner Rafael Vaz
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/09/2025. Edição 3353
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
02/09/2025, 15:52 Prefeitura Municipal de Sarandi
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02/09/2025, 15:52 Prefeitura Municipal de Sarandi
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