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norma nº 495/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 495 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023.
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Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 495, de 29 de agosto de 2025.
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi após sanção tácita pelo Prefeito, e publicada
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.353 em 1º
de setembro de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 652/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Mesa Diretora
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2025
Altera a Lei Complementar nº 447, de 22 de
agosto de 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 1º da Lei Complementar nº 447, de 22 de
agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..………………………………………………………….……....
……………………………………………………………………………..
VII - Assessor de Diretoria;
………………………………………………………………..……” (NR)
Art. 2º Ficam alterados os vencimentos iniciais dos cargos comissionados do
Poder Legislativo da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, exceto de Procurador
Jurídico e Chefe de Gabinete. 
Art. 3º Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 447, de 22
de agosto de 2023, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo único. Cada linha das tabelas constantes dos Anexos I, II e III são
consideradas um dispositivo, para efeito de modificação ou veto.
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – Pr.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2025
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – Pr.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
27390091000175, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado PF 
A3, CN=DIONIZIO APARECIDO 
VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este 
documento
Localização: 
Data: 2025.08.29 12:36:25-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145
7779153
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
1 Assessor de Diretoria AD
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
AP 6.163,30
AL 4.354,41
AJ 4.354,41
AC 4.354,41
AD 4.354,41
AT 4.354,41
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – Pr.
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
ANEXO III
Cargo Competências Atribuições Requisitos de
Investidura
Carga
Horária
Assessor de
Diretoria
I - prestar suporte
estratégico e
operacional em
atividades
legislativas,
administrativas e
financeiras,
priorizando os
trabalhos
legislativos e
assegurando a
eficiência dos
processos
institucionais.
Legislativo:
I - auxiliar as comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
II - participar ativamente das reuniões e sessões plenárias, prestando suporte técnico e logístico;
III - manter atualizados os registros legislativos digitais, garantindo a integridade e confiabilidade das
informações;
IV - realizar pesquisas legislativas e acompanhar o andamento dos projetos de lei e outras proposições,
propondo soluções estratégicas para otimização dos processos;
Administrativo:
V - supervisionar e organizar documentos internos, zelando pelo cumprimento das normas e
regulamentos da instituição;
VI - prestar assistência na elaboração de relatórios institucionais, colaborando para a análise e melhoria
dos processos administrativos;
VII - manusear equipamentos de escritório, como copiadoras e scanners, assegurando o arquivamento e
a gestão eficiente dos documentos;
Financeiro:
VIII - auxiliar em atividades relacionadas ao orçamento, execução financeira e controle de despesas;
IX - contribuir para a elaboração de relatórios financeiros, utilizando sistemas informatizados e
I - Formação de
nível médio
Completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
II - Pessoa de
reconhecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e
políticos, sendo
amplamente
respeitado e
preparado.
III - Conhecimentos
de informática.
30 horas
semanais
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
ferramentas de produtividade;
X - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas;
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Nº DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
1 Assessor de Diretoria AD
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
AP 6.163,30
AL 4.354,41
AJ 4.354,41
AC 4.354,41
AD 4.354,41
AT 4.354,41
Cargo Competências Atribuições Requisitos de
Investidura
Carga
Horária
Assessor de
Diretoria
I - prestar suporte
estratégico e
operacional em
atividades legislativas,
administrativas e
financeiras, priorizando
os trabalhos legislativos
e assegurando a
eficiência dos processos
institucionais.
Legislativo:
I - auxiliar as comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
II - participar ativamente das reuniões e sessões plenárias, prestando suporte técnico e logístico;
III - manter atualizados os registros legislativos digitais, garantindo a integridade e confiabilidade das informações;
IV - realizar pesquisas legislativas e acompanhar o andamento dos projetos de lei e outras proposições, propondo soluções
estratégicas para otimização dos processos;
Administrativo:
V - supervisionar e organizar documentos internos, zelando pelo cumprimento das normas e regulamentos da instituição;
VI - prestar assistência na elaboração de relatórios institucionais, colaborando para a análise e melhoria dos processos
administrativos;
VII - manusear equipamentos de escritório, como copiadoras e scanners, assegurando o arquivamento e a gestão eficiente dos
documentos;
Financeiro:
VIII - auxiliar em atividades relacionadas ao orçamento, execução financeira e controle de despesas;
IX - contribuir para a elaboração de relatórios financeiros, utilizando sistemas informatizados e ferramentas de produtividade;
X - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas;
I - Formação de nível
médio Completo em
instituições reconhecida
pelo Ministério da
Educação (MEC).
II - Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado e preparado.
III - Conhecimentos de
informática.
30 horas
semanais
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2025
Altera a Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 1º da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..………………………………………………………….……....
……………………………………………………………………………..
VII - Assessor de Diretoria;
………………………………………………………………..……” (NR)
Art. 2º Ficam alterados os vencimentos iniciais dos cargos comissionados do Poder Legislativo da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de
2023, exceto de Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 447, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III
desta Lei.
Parágrafo único. Cada linha das tabelas constantes dos Anexos I, II e III são consideradas um dispositivo, para efeito de modificação ou veto.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[ Assinado Digitalmente]
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO III
Publicado por:
02/09/2025, 15:48 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A7AEFA8/8c7dbdc69ac44f95ffb06096aba874c18c7dbdc69ac44f95ffb06096aba874c1 1/2
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:3A7AEFA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/09/2025. Edição 3353
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
02/09/2025, 15:48 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A7AEFA8/8c7dbdc69ac44f95ffb06096aba874c18c7dbdc69ac44f95ffb06096aba874c1 2/2
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5/2025
Promulga o projeto de lei complementar sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em
tempo hábil pelo prefeito, nos termos do inciso IV
do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica
Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33 do
Regimento Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e
§§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33 do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal de Vereadores, do Projeto de Lei
Complementar nº 652/2025, de autoria da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável
à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo
Poder Executivo na data de 6/8/2025, através do ofício nº 111/2025/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei não ser
diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento
sobre a matéria; 
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei
Complementar nº 652/2025, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5/2025
manifestou pela sua aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica
Municipal e a alínea d do inciso VII do art. 33, do Regimento Interno que, no silêncio do
Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE: 
Art. 1º Promulgar a Lei Complementar nº 495/2025, oriunda do Projeto de Lei
Complementar nº 652/2025, da Mesa Diretora, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato
de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
27390091000175, OU=Videoconferencia, 
OU=Certificado PF A3, CN=DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este 
documento
Localização: 
Data: 2025.08.29 12:33:41-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145
7779153
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2025
Altera a Lei Complementar nº 447, de 22 de
agosto de 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 1º da Lei Complementar nº 447, de 22 de
agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..………………………………………………………….……....
……………………………………………………………………………..
VII - Assessor de Diretoria;
………………………………………………………………..……” (NR)
Art. 2º Ficam alterados os vencimentos iniciais dos cargos comissionados do
Poder Legislativo da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, exceto de Procurador
Jurídico e Chefe de Gabinete. 
Art. 3º Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 447, de 22
de agosto de 2023, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo único. Cada linha das tabelas constantes dos Anexos I, II e III são
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5/2025
consideradas um dispositivo, para efeito de modificação ou veto.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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Assinado digitalmente por 
DIONIZIO APARECIDO 
VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
27390091000175, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado 
PF A3, CN=DIONIZIO APARECIDO 
VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este 
documento
Localização: 
Data: 2025.08.29 12:34:08-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
DIONIZIO 
APARECID
O 
VIARO:6145
7779153
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5/2025
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
1 Assessor de Diretoria AD
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5/2025
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
AP 6.163,30
AL 4.354,41
AJ 4.354,41
AC 4.354,41
AD 4.354,41
AT 4.354,41
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5/2025
ANEXO III
Cargo Competências Atribuições Requisitos de
Investidura
Carga
Horária
Assessor de
Diretoria
I - prestar suporte
estratégico e
operacional em
atividades
legislativas,
administrativas e
financeiras,
priorizando os
trabalhos
legislativos e
assegurando a
eficiência dos
processos
institucionais.
Legislativo:
I - auxiliar as comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
II - participar ativamente das reuniões e sessões plenárias, prestando suporte técnico e logístico;
III - manter atualizados os registros legislativos digitais, garantindo a integridade e confiabilidade das
informações;
IV - realizar pesquisas legislativas e acompanhar o andamento dos projetos de lei e outras proposições,
propondo soluções estratégicas para otimização dos processos;
Administrativo:
V - supervisionar e organizar documentos internos, zelando pelo cumprimento das normas e
regulamentos da instituição;
VI - prestar assistência na elaboração de relatórios institucionais, colaborando para a análise e melhoria
dos processos administrativos;
VII - manusear equipamentos de escritório, como copiadoras e scanners, assegurando o arquivamento e
a gestão eficiente dos documentos;
Financeiro:
VIII - auxiliar em atividades relacionadas ao orçamento, execução financeira e controle de despesas;
IX - contribuir para a elaboração de relatórios financeiros, utilizando sistemas informatizados e
I - Formação de
nível médio
Completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
II - Pessoa de
reconhecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e
políticos, sendo
amplamente
respeitado e
preparado.
III - Conhecimentos
de informática.
30 horas
semanais
Página 7 de 8
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – Pr.
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5/2025
ferramentas de produtividade;
X - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas;
Página 8 de 8
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5/2025
Promulga o projeto de lei complementar sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil pelo prefeito, nos
termos do inciso IV do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33 do Regimento
Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
definidas pelo inciso IV do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar nº 652/2025, de autoria da Mesa
Diretora;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus
efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 6/8/2025, através do
ofício nº 111/2025/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de
sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da
razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a
manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei Complementar nº 652/2025, já que, no prazo estabelecido
pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e a alínea d do inciso VII do art. 33, do
Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º Promulgar a Lei Complementar nº 495/2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 652/2025, da Mesa Diretora, cujo conteúdo faz
parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente Da Câmara
[Assinado Digitalmente]
LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2025
Altera a Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 1º da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..… …....
…………..
VII - Assessor de Diretoria;
…………..……” (NR)
Art. 2º Ficam alterados os vencimentos iniciais dos cargos comissionados do Poder Legislativo da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de
2023, exceto de Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 447, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III
desta Lei.
Parágrafo único. Cada linha das tabelas constantes dos Anexos I, II e III são consideradas um dispositivo, para efeito de modificação ou veto.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2025.
02/09/2025, 15:52 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7CB332AE/73d9cbb74390e069a914cfa4cfd7a57273d9cbb74390e069a914cfa4cfd7a572 1/2
Nº DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
1 Assessor de Diretoria AD
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
AP 6.163,30
AL 4.354,41
AJ 4.354,41
AC 4.354,41
AD 4.354,41
AT 4.354,41
Cargo Competências Atribuições Requisitos de
Investidura
Carga
Horária
Assessor de
Diretoria
I - prestar suporte
estratégico e
operacional em
atividades legislativas,
administrativas e
financeiras, priorizando
os trabalhos legislativos
e assegurando a
eficiência dos processos
institucionais.
Legislativo:
I - auxiliar as comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
II - participar ativamente das reuniões e sessões plenárias, prestando suporte técnico e logístico;
III - manter atualizados os registros legislativos digitais, garantindo a integridade e confiabilidade das informações;
IV - realizar pesquisas legislativas e acompanhar o andamento dos projetos de lei e outras proposições, propondo soluções
estratégicas para otimização dos processos;
Administrativo:
V - supervisionar e organizar documentos internos, zelando pelo cumprimento das normas e regulamentos da instituição;
VI - prestar assistência na elaboração de relatórios institucionais, colaborando para a análise e melhoria dos processos
administrativos;
VII - manusear equipamentos de escritório, como copiadoras e scanners, assegurando o arquivamento e a gestão eficiente dos
documentos;
Financeiro:
VIII - auxiliar em atividades relacionadas ao orçamento, execução financeira e controle de despesas;
IX - contribuir para a elaboração de relatórios financeiros, utilizando sistemas informatizados e ferramentas de produtividade;
X - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas;
I - Formação de nível
médio Completo em
instituições reconhecida
pelo Ministério da
Educação (MEC).
II - Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado e preparado.
III - Conhecimentos de
informática.
30 horas
semanais
Câmara Municipal de Sarandi, 29 de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente Da Câmara
[Assinado Digitalmente]
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO III
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:7CB332AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/09/2025. Edição 3353
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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02/09/2025, 15:52 Prefeitura Municipal de Sarandi
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