norma nº 3082/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.082, de 25 de agosto de 2025.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.351 em 28 de agosto
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.550/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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SUMULA: Cria o benefÍcio Auxílio Aluguel Social
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior,
Prefeito IVlunicipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1o Fica instituído no Município de Sarandi o benefício
do auxílio do aluguel social que visa disponibilizar benefício eventual de caráter
suplementar e provisório a indivíduos e famílias residentes no Município de Sarandi para
atender as necessidades advindas de situaçôes de extrema vulnerabilidade e risco social,
apurado por comissão a ser constituÍda a cargo do Departamento de Habitação em
conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1o O auxílio de que trata esta Lei consistirá em assegurar
exclusivamente o benefício eventual para custear, integral ou parcialmente, a locação de
imóvel residencial no Município de Sarandi, pelo prazo de até doze meses, permitida a
prorrogação por igual período, de forma fundamentada, na forma do decreto
regulamentador.
§ 20 As mulheres possuem prioridade quanto à titularrdade
do recebimento do benefício, a ser apurado pela comissão que trata o caput do arl. 10.
§ 3" Nos casos de separação conjugal, emancipação de
dependentês ou outra forma de subdivisão em que seja Íormado um novo núcleo de
indivíduos ou familiar, deverá ser elaborada uma reavaliação social para subsidiar os
encaminhamentos.
§ 5o O quantitativo de concessôes do benefício do Auxílio
Aluguel Social deverá ser estabelecido por decreto, respeitando-se o orçamento vigente e
a disponibilidade orçamentária, podendo ser majorado, caso necessário.
Art. 20 A locãção deverá ser efetuado diretamente pelo
beneficiário da presente Lei, e o benefício será transferido em formâ de pecúnia, no valor
de ate R$ 800,00 (oitocentos reais) mensal, diretamente ao locador, na forma do decreto
regulamentador desta Lei.
LEt N.o 3082/2025
§ 40 Entende-se por situaÇáo de extrema vulnerabilidade
social: advento de riscos e/ou danos à integridade pessoal e familiar, conforme avaliação
técnica competente da equipe multidisciplinaÍ, podendo ser identificados conforme decreto
regulamentador desta Lei.
Lei no 3082-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assêssor de Atos Oficiais-Gabinete
do PreÍêito
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Art. 3o O benefÍcio do auxílio aluguel social será executado
e acompanhado pela administração municipal, por meio de equipe multidisciplinar a ser
criada por decreto regulamentador.
Art. 40 Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social.
| - realizar a identificação do público em situaçâo de
vulnerabilidade e risco social a ser cadastrado para a concessâo do benefício;
ll - promover a avaliação socioeconômica, por intermédio
do Cadastro Único, prontuários, sistemas e cadastros armazenados e gêridos nas
unidades da Assistência Social;
lll - gerir a transferência do benefício;
lV - estabelecer na Lei Orçamentária Anual (LOA) os
recursos reservados para assegurar a transferência dos valores pecuniários referentes aos
benefícios de Auxílio Aluguel Social vigentes, bem como a concessão de novos benefícios;
V - preparar relatórios trimestrais e anuais com o
quantitativo de benefícios concedidos e em demanda reprimida a serem apresentados ao
Conselho Municipal de Assistência Social e às autoridades quando solicitado;
Vl - encaminhar as famílias ou indivíduos para o devido
acompanhamento em sua rede socioassistencial e demais políticas públicas, para inclusão
em programas, projetos, serviços e benefícios;
Vll - zelar pela pontualidade das transferências pecuniárias
aos beneficiários do Auxílio Aluguel Social;
Vlll - acompanhar, avaliâr e monitorar a concessão do
Auxílio Aluguel Social
§ 1o O acompanhamento sociofamiliar dar-se-á pela equipe
técnica junto à unidade de referenciamento que originalmente encaminhou o beneficiário,
conforme regulamentado em decreto.
§ 20 No momento da inclusáo do beneficiário no Auxílio
Aluguel Social, a equipe de referência de que trata o § 1o deste artigo elaborará junto com
o beneficiário, o Plano Familiar de Acompanhamento do Auxílio em questão, composto por
ações de serviços, programas e projetos que contribuam com o processo de emancipação
da família, prevendo inclusive as possibilidades de açÕes intersetoriais.
Lei no 3082-2025-Digitado pêlo servidor Diego William Sanches- Assessor dê Atos Oficiais-Gabinêtê
do Prefeito
Parágrafo único. O benefício será transferido,
mensalmente, por depósito bancário, em instituiçâo bancária, ou outra forma a ser definida
pelo Poder Executivo Municipal, de titularidade do locador.
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§ 3o A êquipê de referência deverá apresentar,
trimestralmente, relatório do acompanhamênto sociofamiliar realizado, no qual constarão
as especificidades, conforme regulamentado em decreto.
Art. 50 O benefício somente será concedido após
requerimento escrito, assinado pelo interessado, precedido do devido acompanhamento e
encaminhamento com recomendação técnica fornecida por profissional habilitado da
unidade de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A equipe de referência de que trata o
caput será definida entre os técnicos de nível superior constantes na Secretaria Municipal
de Assistência Social, na forma do decreto regulamentador desta Lei.
assegurado atendimento
regulamentador desta Lei, a
Art. 6'Atendido o critério do § 4'do art. 1o desta Lei, será
prioritário, sem prejuízo de outros definidos no decreto
Íamílias com membros que sejam crianças ou
adolescentes;
ll - pessoas idosas;
lll - pessoas com deficiência;
lV - famílias com maior número de dependentes;
V - mulheres vítimas de violência familiar ou doméstica em
medidas protetivas;
Vl - famílias e indivíduos em processo de saída da situação
de rua;
VII migrantes, imigrantes, apátridas, refugiados
solicitantes de refúgio;
Vlll - mulheres chefes de família.
Parágrafo único. Na concessão de aluguel social,
poderão ser priorizadas as famílias com maior tempo em acompanhamento nos serviços
socioassistenciais.
Art. 70 O beneficiário do Aluguel Social poderá integrar
outras iniciativas e/ou políticas públicas, conforme Plano Familiar de Acompanhamento, na
forma do decreto regulamentador desta Lei.
Lei no 3082-2025-Digitado pelo seÍvidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete
do PreÍeito
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Art. 8o O recebimento do Aluguel Social não exclui a
possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais ou compensaÇáo para indivíduos
ou famílias.
Parágrafo único. O AuxÍlio Aluguel Social, de que trata
esta Lei, configura-se como benefício assistencial, de forma que os valores transÍeridos
aos beneficiários não poderão, em qualquer hipótese, ser deduzidos no pagamento de
eventuais indenizações e ressarcimentos.
Art. 9o Durante a vigência do Auxílio Aluguel Social, são
deveres do beneficiário:
l- utilizar-se do imóvel para o uso convenoonado ou
presumido, compatível com a natureza deste, vedada a sublocaÇão a qualquer título;
ll - firmar contrato de locaçáo de imóvel exclusivo para uso
residencial, apresentando-o para a Administração Municipal, responsabilizando-se por
todos os aspectos inerentes à referida contratação, na forma da legislaçáo vigente, bem
como do decreto regulamentador desta Lei;
lll - apresentar, mensalmente, cópias de recibos de
pagamento do aluguel ao serviço socioassistencial no qual é acompanhado, conforme
decreto regulamentador desta Lei;
lV - contratar serviços básicos de água, energia elétrica e
congêneres em nome próprio, ou de outro membro familiar, desde que residente no imóvel,
realizando com pontualidade o pagamento das respectivas tarifas;
V - estar ciente das ações de proteção e promoÇâo,
ofertadas pela Secretaria lr4unicipal responsável pela Política de Assistência Social e
demais órgáos do poder público ou por ele indicado;
Vl - quando couber, apresentar comprovante de inscrição e
de atualização do cadastro de habitaçáo junto ao Departamento de Habitação da
Secretaria [\/unicipal de Urbanismo.
Art. í0. O não atendimento das obrigaçôes contidas no art.
9o desta Lei, sem prejuÍzo de outras medidas previstas no decreto regulamentador desta
Lei, poderá, a criterio deste, levar a:
| - advertência por escrito;
Lei no 3082-2025-Digitado pelo servidor Diêgo William Sanches- Assêssor de Atos Of iciais-Gabinete
do PrêÍêito
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juros e correçÕes
Social dependerá
regu lamentador.
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ll - exclusão do beneficiário;
lll - devolução de valores recebidos indevidamente, com
§ 1o A inclusão de beneficiário excluído do AuxÍlio Aluguel
de avaliaçáo técnica da unidade de referência, conforme decreto
§ 2" É vedada a locação de imóvel de parentes,
qualquer grau, conforme previsto na forma do Código Civil.
em
Parágrafo único. As novas concessões de AuxÍlio Aluguel
Social dar-se-ão na forma vigente nesta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, quando
necessário, na forma da lei, crédito suplementar para o pagamento do Auxílio e das
despesas administrativas a ele associadas.
Art. 13. As despesas do Auxílio Aluguel Social correrão à
conta das dotaçÕes alocadas na Lei Orçamentária Anual, programa atividade transferência
e distribuição gratuita.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar
a quantidade de beneficiários e de benefícios íinanceiros específicos do Auxílio Aluguel
Social com as dotações orçamentárias existentes, bem como com as dotações
orçamentárias a serem previstas para o próximo ciclo orçamentário.
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Art. 11 . A adequação dos benefícios anteriores à
publicaçâo desta Lei dar-se-á no ato do vencimento dos contratos vigentes.
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Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado, quando
necessário, a contratar instituição financeira ou empresa, a fim de fornecer os meios de
operacionalizar a transferência financeira do Auxílio Aluguel Social de que trata o parágrafo
único do art. 20 desta Lei.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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Art. í4. Compete à Secretaria lr/lunicipal de Assistência
Social promover os atos administrativos e de gestão necessários à execuçáo orçamentária
e financeira dos recursos originalmente destinados ao Auxílio Aluguel social.
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Lei no 3082-2025-Digitado pelo servidor Diêgo William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete
do PreÍêito
AÉ. {5. Será de acesso público a relaçâo dos beneficiários
e dos respectivos benefícios do Auxílio Aluguel Social, respeitando-se o contido na Lei no
13.709 de í4 dê agosto de 2018.
prazo de noventa dias.
publicação.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3082/2025
SÚMULA: Cria o benefício Auxílio Aluguel
Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sancionoa seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo
Municipal
Art. 1ºFica instituído no Município de Sarandi o benefício do
auxílio do aluguel social que visa disponibilizar benefício
eventual de caráter suplementar e provisório a indivíduos e
famílias residentes no Município de Sarandi para atender as
necessidades advindas de situações de extrema vulnerabilidade
e risco social, apurado por comissão a ser constituída a cargo
do Departamento de Habitação em conjunto com a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
§ 1ºO auxílio de que trata esta Lei consistirá em assegurar
exclusivamente o benefício eventual para custear, integral ou
parcialmente, a locação de imóvel residencial no Município de
Sarandi, pelo prazo de até doze meses, permitida a prorrogação
por igual período, de forma fundamentada, na forma do decreto
regulamentador.
§ 2ºAs mulheres possuem prioridade quanto à titularidade do
recebimento do benefício, a ser apurado pela comissão que
trata o caputdo art. 1º.
§ 3ºNos casos de separação conjugal, emancipação de
dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado
um novo núcleo de indivíduos ou familiar, deverá ser elaborada
uma reavaliação social para subsidiar os encaminhamentos.
§ 4ºEntende-se por situação de extrema vulnerabilidade social:
advento de riscos e/ou danos à integridade pessoal e familiar,
conforme avaliação técnica competente da equipe
multidisciplinar, podendo ser identificados conforme decreto
regulamentador desta Lei.
§ 5ºO quantitativo de concessões do benefício do Auxílio
Aluguel Social deverá ser estabelecido por decreto,
respeitando-se o orçamento vigente e a disponibilidade
orçamentária, podendo ser majorado, caso necessário.
Art. 2ºA locação deverá ser efetuado diretamente pelo
beneficiário da presente Lei, e o benefício será transferido em
forma de pecúnia, no valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais)
mensal, diretamente ao locador, na forma do decreto
regulamentador desta Lei.
Parágrafo único.O benefício será transferido, mensalmente,
por depósito bancário, em instituição bancária, ou outra forma
a ser definida pelo Poder Executivo Municipal, de titularidade
do locador.
Art. 3ºO benefício do auxílio aluguel social será executado e
acompanhado pela administração municipal, por meio de
equipe multidisciplinar a ser criada por decreto
regulamentador.
Art. 4ºCaberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I- realizar a identificação do público em situação de
vulnerabilidade e risco social a ser cadastrado para a concessão
do benefício;
02/09/2025, 15:57 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0F8FB679/09560903ee86d8e8666f607e616947dc09560903ee86d8e8666f607e616947dc 1/4
II- promover a avaliação socioeconômica, por intermédio do
Cadastro Único, prontuários, sistemas e cadastros armazenados
e geridos nas unidades da Assistência Social;
III - gerir a transferência do benefício;
IV- estabelecer na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos
reservados para assegurar a transferência dos valores
pecuniários referentes aos benefícios de Auxílio Aluguel Social
vigentes, bem como a concessão de novos benefícios;
V- preparar relatórios trimestrais e anuais com o quantitativo
de benefícios concedidos e em demanda reprimida a serem
apresentados ao Conselho Municipal de Assistência Social e às
autoridades quando solicitado;
VI- encaminhar as famílias ou indivíduos para o devido
acompanhamento em sua rede socioassistencial e demais
políticas públicas, para inclusão em programas, projetos,
serviços e benefícios;
VII- zelar pela pontualidade das transferências pecuniárias aos
beneficiários do Auxílio Aluguel Social;
VIII- acompanhar, avaliar e monitorar a concessão do Auxílio
Aluguel Social.
§ 1ºO acompanhamento sociofamiliar dar-se-á pela equipe
técnica junto à unidade de referenciamento que originalmente
encaminhou o beneficiário, conforme regulamentado em
decreto.
§ 2ºNo momento da inclusão do beneficiário no Auxílio
Aluguel Social, a equipe de referência de que trata o § 1º deste
artigo elaborará junto com o beneficiário, o Plano Familiar de
Acompanhamento do Auxílio em questão, composto por ações
de serviços, programas e projetos que contribuam com o
processo de emancipação da família, prevendo inclusive as
possibilidades de ações intersetoriais.
§ 3ºA equipe de referência deverá apresentar, trimestralmente,
relatório do acompanhamento sociofamiliar realizado, no qual
constarão as especificidades, conforme regulamentado em
decreto.
Art. 5ºO benefício somente será concedido após requerimento
escrito, assinado pelo interessado, precedido do devido
acompanhamento e encaminhamento com recomendação
técnica fornecida por profissional habilitado da unidade de
referência da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único.A equipe de referência de que trata o caput
será definida entre os técnicos de nível superior constantes na
Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma do
decreto regulamentador desta Lei.
Art. 6ºAtendido o critério do § 4º do art. 1º desta Lei, será
assegurado atendimento prioritário, sem prejuízo de outros
definidos no decreto regulamentador desta Lei, a:
I- famílias com membros que sejam crianças ou adolescentes;
II - pessoas idosas;
III- pessoas com deficiência;
IV- famílias com maior número de dependentes;
V- mulheres vítimas de violência familiar ou doméstica em
medidas protetivas;
VI- famílias e indivíduos em processo de saída da situação de
rua;
VII- migrantes, imigrantes, apátridas, refugiados e solicitantes
de refúgio;
VIII - mulheres chefes de família.
Parágrafo único.Na concessão de aluguel social, poderão ser
priorizadas as famílias com maior tempo em acompanhamento
nos serviços socioassistenciais.
Art. 7ºO beneficiário do Aluguel Social poderá integrar outras
iniciativas e/ou políticas públicas, conforme Plano Familiar de
Acompanhamento, na forma do decreto regulamentador desta
Lei.
02/09/2025, 15:57 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0F8FB679/09560903ee86d8e8666f607e616947dc09560903ee86d8e8666f607e616947dc 2/4
Art. 8ºO recebimento do Aluguel Social não exclui a
possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais ou
compensação para indivíduos ou famílias.
Parágrafo único.O Auxílio Aluguel Social, de que trata esta
Lei, configura-se como benefício assistencial, de forma que os
valores transferidos aos beneficiários não poderão, em qualquer
hipótese, ser deduzidos no pagamento de eventuais
indenizações e ressarcimentos.
Art. 9ºDurante a vigência do Auxílio Aluguel Social, são
deveres do beneficiário:
I- utilizar-se do imóvel para o uso convencionado ou
presumido, compatível com a natureza deste, vedada a
sublocação a qualquer título;
II- firmar contrato de locação de imóvel exclusivo para uso
residencial, apresentando-o para a Administração Municipal,
responsabilizando-se por todos os aspectos inerentes à referida
contratação, na forma da legislação vigente, bem como do
decreto regulamentador desta Lei;
III- apresentar, mensalmente, cópias de recibos de pagamento
do aluguel ao serviço socioassistencial no qual é acompanhado,
conforme decreto regulamentador desta Lei;
IV- contratar serviços básicos de água, energia elétrica e
congêneres em nome próprio, ou de outro membro familiar,
desde que residente no imóvel, realizando com pontualidade o
pagamento das respectivas tarifas;
V- estar ciente das ações de proteção e promoção, ofertadas
pela Secretaria Municipal responsável pela Política de
Assistência Social e demais órgãos do poder público ou por ele
indicado;
VI- quando couber, apresentar comprovante de inscrição e de
atualização do cadastro de habitação junto ao Departamento de
Habitação da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 10.O não atendimento das obrigações contidas no art. 9º
desta Lei, sem prejuízo de outras medidas previstas no decreto
regulamentador desta Lei, poderá, a critério deste, levar a:
I- advertência por escrito;
II- exclusão do beneficiário;
III - devolução de valores recebidos indevidamente, com juros
e correções.
§ 1ºA inclusão de beneficiário excluído do Auxílio Aluguel
Social dependerá de avaliação técnica da unidade de referência,
conforme decreto regulamentador.
§ 2ºÉ vedada a locação de imóvel de parentes, em qualquer
grau, conforme previsto na forma do Código Civil.
Art. 11. A adequação dos benefícios anteriores à publicação
desta Lei dar-se-á no ato do vencimento dos contratos vigentes.
Parágrafo único.As novas concessões de Auxílio Aluguel
Social dar-se-ão na forma vigente nesta Lei.
Art. 12.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, quando
necessário, na forma da lei, crédito suplementar para o
pagamento do Auxílio e das despesas administrativas a ele
associadas.
Art. 13. As despesas do Auxílio Aluguel Social correrão à
conta das dotações alocadas na Lei Orçamentária Anual,
programa atividade transferência e distribuição gratuita.
Parágrafo único.O Poder Executivo deverá compatibilizar a
quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros
específicos do Auxílio Aluguel Social com as dotações
orçamentárias existentes, bem como com as dotações
orçamentárias a serem previstas para o próximo ciclo
orçamentário.
02/09/2025, 15:57 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0F8FB679/09560903ee86d8e8666f607e616947dc09560903ee86d8e8666f607e616947dc 3/4
Art. 14.Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social
promover os atos administrativos e de gestão necessários à
execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente
destinados ao Auxílio Aluguel Social.
Art. 15.Será de acesso público a relação dos beneficiários e
dos respectivos benefícios do Auxílio Aluguel Social,
respeitando-se o contido na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de
2018.
Art. 16.Fica o Poder Executivo autorizado, quando necessário,
a contratar instituição financeira ou empresa, a fim de fornecer
os meios de operacionalizar a transferência financeira do
Auxílio Aluguel Social de que trata o parágrafo único do art. 2º
desta Lei.
Art. 17.O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de
noventa dias.
Art. 18.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.
Sarandi-PR, 25 de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:0F8FB679
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/08/2025. Edição 3351
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02/09/2025, 15:57 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0F8FB679/09560903ee86d8e8666f607e616947dc09560903ee86d8e8666f607e616947dc 4/4