norma nº 3086/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.086, de 3 de setembro de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.356 em 4 de setembro
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.564/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 3086/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio de seu representante legal, a efetuar a desapropriação
nos termos do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, seja pela via amigável ou judicial, do
imóvel abaixo descrito e caracterizado em sua respectiva matrícula como:
I - Data de terras sob o nº 04/05/06/07 (quatro/cinco/seis/sete)-Unificação da quadra nº 02 (dois), lote total com
metragem de 1.740,065m² (mil setecentos e quarenta vírgula zero sessenta e cinco metros quadrados), destes, sendo
desapropriados 507,31m² (quinhentos e sete vírgula trinta e um metros quadrados), situado na planta do loteamento
Jardim Nova Europa, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: Pelo
alinhamento predial da Avenida Antônio Volpato, no rumo SE 57º 59’ 22’’, na distância de 52,21m (cinquenta e dois
vírgula vinte e um metros); com o lote nº 258-A, no rumo SO 36º 56’ 40’’, com 35,10m (trinta e cinco vírgula dez
metros); com parte da quadra nº 81, no rumo NO 53º 32’ 00’’, com 53,28 m; e, finalmente, com a data nº 03, no rumo
NE 39º 16’ 31’’, com 31,08m (trinta e um vírgula zero oito metros), cadastrado no Cadastro Imobiliário deste Município
sob o nº 84093, conforme Av.3-28.339 e registrado no Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi/PR sob a Matrícula
nº 28.339.
§ 1º Do imóvel descrito no inciso I do art. 1º, cuja área total é 1.740,065m² (mil setecentos e quarenta vírgula zero
sessenta e cinco metros quadrados), serão desapropriados 507,31m² (quinhentos e sete vírgula trinta e um metros
quadrados), ante a necessidade de utilização desta área para abertura de logradouro público, permitindo a realização
do prolongamento da Rua Júlio Dvoranen, conforme Decreto Executivo nº 390, de 14 de maio de 2025.
§ 2º O referido imóvel restou devidamente avaliado por profissional habilitado - GM Serviços de Engenharia e
Consultoria LTDA - conforme laudo constante dos anexos do Decreto Executivo nº 390, de 14 de maio de 2025, e
apurou-se, através da perícia realizada, que valor do imóvel é de R$ 887.355,00 (oitocentos e oitenta e sete mil,
trezentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 2º Na hipótese de desapropriação na modalidade amigável, isto é, administrativa, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termo de Desapropriação Amigável, a fim de proceder à desapropriação do referido
bem.
Art. 3º Caso recaiam restrições administrativas, judiciais ou que de qualquer forma impeçam a celebração de Termo
de Desapropriação Amigável, fica desde já autorizado o Poder Executivo Municipal a ingressar com a
Desapropriação Judicial, bem como, autorizando-se o depósito prévio do valor da avaliação contida no § 2º do art. 1º
desta Lei, ou do valor avaliado nos autos judiciais, se necessário, nos termos dos arts. 13 e 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a competente e necessária escritura pública e praticar
todos os atos inerentes, principalmente registrais, à formalização da aquisição.
Art. 5º As despesas decorrenteLei 0038507 SEI 01.15.002972/2025-16 / pg. 1 s da execução da presente Lei serão correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, e suplementadas, caso necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.Sarandi-PR, 03 de setembro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 03/09/2025, às 15:53, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 03/09/2025, às 16:03,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0038507 e o código CRC 3CD426C4.
Processo 01.15.002972/2025-16
Lei 0038507 SEI 01.15.002972/2025-16 / pg. 2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3086/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desapropriar área em razão do
interesse público.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo
Municipal
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio
de seu representante legal, a efetuar a desapropriação nos
termos do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21de
junho de 1941, seja pela via amigável ou judicial, do imóvel
abaixo descrito e caracterizado em sua respectiva matrícula
como:
I- Data de terras sob o nº 04/05/06/07 (quatro/cinco/seis/sete)-
Unificação da quadra nº 02 (dois), lote total com metragem de
1.740,065m² (mil setecentos e quarenta vírgula zero sessenta e
cinco metros quadrados), destes, sendo desapropriados
507,31m² (quinhentos e sete vírgula trinta e um metros
quadrados), situado na planta do loteamento Jardim Nova
Europa, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas,
metragens e confrontações: Pelo alinhamento predial da
Avenida Antônio Volpato, no rumo SE 57º 59’ 22’’, na
distância de 52,21m (cinquenta e dois vírgula vinte e um
metros); com o lote nº 258-A, no rumo SO 36º 56’ 40’’, com
35,10m (trinta e cinco vírgula dez metros); com parte da quadra
nº 81, no rumo NO 53º 32’ 00’’, com 53,28 m; e, finalmente,
com a data nº 03, no rumo NE 39º 16’ 31’’, com 31,08m (trinta
e um vírgula zero oito metros), cadastrado no Cadastro
Imobiliário deste Município sob o nº 84093, conforme Av.3-
28.339 e registrado no Serviço de Registro de Imóveis de
Sarandi/PR sob a Matrícula nº 28.339.
§ 1ºDo imóvel descrito no inciso I do art. 1º, cuja área total é
1.740,065m² (mil setecentos e quarenta vírgula zero sessenta e
cinco metros quadrados), serão desapropriados 507,31m²
(quinhentos e sete vírgula trinta e um metros quadrados), ante a
necessidade de utilização desta área para abertura de
logradouro público, permitindo a realização do prolongamento
da Rua Júlio Dvoranen, conforme Decreto Executivo nº 390, de
14 de maio de 2025.
§ 2ºO referido imóvel restou devidamente avaliado por
profissional habilitado - GM Serviços de Engenharia e
Consultoria LTDA - conforme laudo constante dos anexos do
Decreto Executivo nº 390, de 14 de maio de 2025, e apurou-se,
através da perícia realizada, que valor do imóvel é de R$
887.355,00 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e
cinquenta e cinco reais).
Art. 2ºNa hipótese de desapropriação na modalidade amigável,
isto é, administrativa, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Desapropriação Amigável, a
fim de proceder à desapropriação do referido bem.
Art. 3ºCaso recaiam restrições administrativas, judiciais ou
que de qualquer forma impeçam a celebração de Termo de
Desapropriação Amigável, fica desde já autorizado o Poder
Executivo Municipal a ingressar com a Desapropriação
Judicial, bem como, autorizando-se o depósito prévio do valor
da avaliação contida no § 2º do art. 1º desta Lei, ou do valor
avaliado nos autos judiciais, se necessário, nos termos dos arts.
13 e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,de 21 de junho de
1941.
Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a
competente e necessária escritura pública e praticar todos os
atos inerentes, principalmente registrais, à formalização da
aquisição.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e
suplementadas, caso necessário.
Art.6ºEstaLei entraráem vigornadatadesuapublicação.
Sarandi-PR, 03 de setembro de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:458A5ECF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/09/2025. Edição 3356
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/