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norma nº 2128/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2128 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2128/2014, de 15 de Dezembro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.555 em 24 de Fevereiro 
de 2015.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2377/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 38 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFETURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Ernii irmo de Gusmào, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44; 3264-2777 13264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
ÀC; ANAL o D4)3,p,to 
- • 
LEI N°2128/2014 
~944 44•4444•4.• 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Política Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JLTNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei: 
E. 
.4 
TÍTULO I 
>-91' 
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2°. A política Municipal dos direitos da criança e do adolescente no 
município de Sarandi far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e 
não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme 
preconiza a Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas 
alterações ( Lei de n° 12696/2012). 
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão 
implementadas através de: 
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte;cultura, lazer e 
trabalho; 
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles 
que deles necessitem; 
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e 
psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e 
opressão; 
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças 
e adolescentes desaparecidos; 
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da 
criança e do adolescente; 
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de 
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência 
familiar de crianças e adolescentes; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Eintiano de Gusrdiát-3, ::;55 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
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VII - Campanhas de estimulo ao acolhimento sob forma de guarda de 
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter￾racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou 
com deficiências e de grupos de irmãos. 
Art. 3°. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto 
pela seguinte estrutura: 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA; 
IV - Conselhos Tutelares; 
V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais; 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CMDCA 
Seção I 
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA 
Art. 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política 
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular 
paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA será composto por 09 (nove) representantes governamentais e 09 (nove) 
representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente. 
Art. 6°. Os representantes governamentais serão os Secretários 
Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, 
dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento 
à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer 
tempo, sendo: 
CMDCA; 
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
sendo 01 (um) da Proteção Social Básica e 01 (um) da Proteção Social Especial. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Em Uct_rx, de Gusmão. 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
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II - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; 
III -01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação; 
IV -;01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e 
Lazer; 
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico; 
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima 
mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de 
conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha poder de 
decisão no âmbito da Secretaria. 
Art, 7°. Os representantes não-governamentais serão eleitos em 
assembléia própria do CMDCA, sendo: 
I - 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais de 
atendimento a criança e ao adolescente; 
II - 02 (dois) representantes de Associações de Pais, Professores e 
Servidores, vinculadas à rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições de 
Ensino Superior Privadas; 
III - 01 (um) representante de adolescentes acima de 16 anos de idade, 
desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que 
tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da 
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1°. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus 
representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na 
área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a 
indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na 
Administração Pública municipal ou seja cônjuge, convivente em regime de união estável 
ou de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão no município; 
§ 2°. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus 
programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente - CMDCA local. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emilhnc, 
 de G'usmãe, 565— Cx. Postal 71 —CEP, 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.preov.br 
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§ 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da representação do 
Núcleo Regional da Secretaria de Estado da Educação, estimulará a organização e 
participação dos adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades 
estudantis, nos moldes do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal n° 8.069/90. 
Seção II 
Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Art. 8°
. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado de 2 (dois) 
em 2 (dois) anos. I- Os representantes de organizações da Sociedade civil serão escolhidos 
pelo voto das entidades e dos movimentos representativos da sociedade, com sede no 
município, reunidas em assembléia convocada pelo presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa ou no quadro 
de publicações da prefeitura, e amplamente divulgado no município. 
Art. 9°. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou 
eleitos pelas entidades não-govemamentais que tenham programas registrados no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações não￾governamentais de defesa e garantia de direitos da criança e adolescente, Associação de 
Pais, Professores e Servidores e outras entidades representativas dos diversos segmentos da 
sociedade previamente cadastradas, conforme previsto em Resolução específica a ser 
expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
§ 1°. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear 
uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
deverá apresentar sua candidatura através de oficio, até 20 (vinte) dias antes da 
Assembléia, conforme especificado em edital. 
§ 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a 
concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao 
Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para 
realização da Assembléia própria. 
Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não 
sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
§ 1°. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus 
representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, 
extraordinárias e de comissões temáticas. 
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art. 11, da Lei Federal n° 12.594/2012; 
VIII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento 
governamentais e não-govemamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e 
suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal n° 8.069/90, 
bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho 
(conforme redação que lhe deu a Lei Federal n° 10.097/2000); 
IX - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no 
município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei 
municipal destinado à sua ampliação; 
IX - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as 
providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares 
do Município; 
X - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do 
respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses 
previstas nesta lei; 
XI - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer 
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e 
adolescentes, bem como tomar as providências que julgarem necessárias; 
XII - Instaurar, por meio de comissão especifica, de composição 
paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar 
eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, 
assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa; 
XIV - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no 
sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de 
Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução; 
XV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e 
execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei 
Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da 
política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta 
preconizada no art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Federal n° 8.069/90 e no art. 227, 
caput, da Constituição Federal; 
XVI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de 
legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e 
colaborando com o Poder Legislativo; 
XVII - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais 
receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a 
forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, 
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na forma do disposto no art. 227, § 30, VI, da Constituição Federal; 
XVIII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas 
direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais. 
XIX - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável 
participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente; 
XX - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias 
para o melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo propositivo e 
vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 
XXI - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial 
do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder 
Executivo Municipal. 
§ 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao 
atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o 
disposto no art. 90, §30, da Lei Federal n° 8.069/90; 
§ 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de 
atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o 
disposto no art. 91, §§1° e 2°, da Lei Federal n° 8.069/90. 
§ 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou 
eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes. 
§ 40. Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros: 
I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem 
como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos 
conselheiros presentes, nos moldes do contido no art. 13 § 30, desta Lei; 
II - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que 
se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população 
em geral; 
III - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, 
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância 
e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral. 
IV - A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido 
previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante 
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provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da Ordem dos 
Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar; 
V - O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e 
extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total 
de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido; 
VI - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente 
ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção 
especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que 
deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre 
representantes do governo e da sociedade civil; 
VII - A função meramente opinativa da câmara ou comissão 
mencionadas no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que 
deverá ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá 
apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a 
tomada da decisão respectiva; 
VIII - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em 
pauta, com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade 
da convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, 
para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão; 
IX - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos 
conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão; 
X - O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério 
Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, 
manifestarem-se sobre as matérias em discussão, querendo; 
XI - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades 
não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião; 
XII - A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os 
membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, 
com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada 
sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a 
que se refiram as deliberações respectivas; 
XIII - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento 
administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante 
quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, 
nos moldes desta Lei; 
XIV - A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência 
dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas 
respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos 
registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3°, da Lei 
Federal n°8.069/90. 
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SARAND1 - PARANÁ 
exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da 
- CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma 
§ 2°. O 
Criança e do Adolescente 
comissão temática. 
Art. 11. 
Municipal dos Direitos 
Ministério Público. 
A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho 
de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo 
§ 1°. A Assembleia de eleição será instalada em primeira chamada com 
50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, 
com qualquer número de votantes. 
§ 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o 
término da eleição em assembleia, ficando as despesas com a publicação do ato 
administrativo respectivo às expensas do município. 
Seção III 
Da Competência 
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA: 
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a 
captação e a aplicação de recursos; 
III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual; 
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e 
adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, 
zelando para efetivação da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no 
orçamento público; 
V - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o 
que dispõem a Lei Federal n° 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná; 
VI - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações 
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do 
município que possam afetar suas deliberações; 
VII - Registrar as entidades não governamentais que executam 
programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, 
conforme previsto no art. 91, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as entidades 
governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos 
destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no 
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Seção IV 
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA 
Art. 13. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato 
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e os representantes do governo terão seus 
mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas. 
§ 1°. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o 
prazo do mandato do substituído. 
§ 2°. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos 
de: 
I - Morte; 
II - Renúncia; 
III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 
(cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência; 
IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses; 
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os 
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4
0, da Lei Federal n° 
8.429/92; 
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade; 
VII - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, 
organização ou associação que representa. 
§ 3°. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do 
mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio 
Órgão, observado o disposto nos Arts. 76 a 82 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de 
outras sanções administrativas e penais cabíveis. 
§ 40
. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou o registro 
de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente 
incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2° deste artigo. 
§ 5°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do 
governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e 
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata 
nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do 
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cassado; 
§ 6°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da 
sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao 
Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado. 
§ 7°. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, 
associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e 
novo representante. 
§ 8°. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental 
integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e 
não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para 
que seja suprida a vaga existente. 
Seção V 
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no 
mínimo 01 (urna) vez por mês, e terá a seguinte estrutura: 
I - Mesa Diretiva, composta por: 
Presidente; 
Vice-Presidente; 
1° Secretário; 
2° Secretário. 
II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais; 
III - Plenária; 
IV - Secretaria Executiva; 
V - Técnicos de apoio. 
§ 1°. Tendo em vista o disposto no art. 260-1, da Lei Federal n° 8.069/90, 
o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio 
da Secretaria Municipal de Administração, dará ampla divulgação de seu calendário de 
reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, 
Poder Judiciário e Conselho Tutelar. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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§ 2°. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e 
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos 
Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos 
Tutelares, bem como à população em geral. 
§ 3°. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário 
regulamentar e o quorum regimental mínimo. 
§ 4°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser 
o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei. 
§ 5°. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos 
órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos 
demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade. 
§ 6°. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela 
administração pública, através de dotação orçamentária especifica. 
Art. 15. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) 
dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois 
terços) dos conselheiros. 
§ 1°. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas 
das plenárias. 
§ 2°. A presidência deverá ser ocupada ahemadamente por conselheiros 
representantes da sociedade civil e do governo. 
§ 3°. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano, 
podendo haver recondução. 
Art. 16. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares 
e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
sendo respeitada a paridade, e facultada à participação de convidados, técnicos e 
especialistas. 
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e 
serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA. 
Art. 17. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e 
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Art. 18. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio 
operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA. 
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Art. 19. Serão também designados para prestar apoio técnico ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 01 (um) 
assistente social e 01 (um) advogado/procurador do município. 
§ V. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo 
Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e 
funcionários do quadro do Município de Sarandi. 
§ 2°. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos 
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade 
absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4°, caput e par. único, 
da Lei Federal n° 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DA LNFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 
Seção I 
Da Criação e Natureza do Fundo 
Art. 20. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será 
gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA. 
§ 1°. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, tem por 
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas 
famílias. 
§ 2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se 
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação 
de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das 
políticas sociais básicas. 
§ 3°. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e 
Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos 
setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4°, caput e parágrafo único, alíneas 
"c" e "d"; 87, incisos I e II; 90, §2° e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal n° 
8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o 
adolescente em seus planos, projetos e ações. 
§ 4°. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será 
constituído: 
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para 
o atendimento à criança e ao adolescente; 
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II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a 
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 
8.069/90 e nesta Lei; 
V - por outros recursos que lhe forem destinados; 
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de capitais; 
VII - por 1% (um por cento) do total arrecadado, semestralmente, com 
multas de trânsito emitidas pela Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito - 
CE I fRANS; 
§ 4°. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e 
Adolescência - FIA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de 
acordo com a legislação pertinente. 
Art. 21. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será 
regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 
(noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução n° 
137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. 
Parágrafo único. Os impedimentos para utilização dos recursos do 
Fundo Especial para a Infância e Adolescência seguiram o seguinte exposto: 
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e 
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio 
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do 
orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão 
administrativamente vinculados; 
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a 
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal n° 8.069/90, 
podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos 
moldes desta Lei; 
III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do 
Poder Público. 
III- VI- As transferências de recursos financeiros, materiais ou técnicos 
beneficiarão exclusivamente entidades não governamentais, sem fins lucrativos, de 
atendimento direto e gratuito ao público, que desempenhem políticas comprometidas com 
a criança e adolescência. 
ser destinados; 
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Art. 22. A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA 
será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual competirá: 
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele 
transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; 
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios 
ou de doações ao Fundo; 
III - Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a 
efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA; 
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e 
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA; 
V - Administrar os recursos específicos para os programas de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Art. 23. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo 
Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas. 
Art. 24. Tendo em vista o disposto no art. 260-1, da Lei Federal n° 
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à 
comunidade: 
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à 
criança e ao adolescente; 
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados 
com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA; 
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor 
dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; 
IV - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos 
do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA. 
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo 
único, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios 
mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância 
e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou da 
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Seeretana Municipal de Assistência Social. 
Art. 25. Na gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA 
serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G, da Lei Federal n° 
8.069/90. 
CAPITULO IV 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art. 26. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, 
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente 
ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder 
Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante 
regimento próprio. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão 
da maioria de seus membros. 
Art. 27. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa 
própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência. 
§ 10. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora 
paritária, garantindo a participação de adolescentes. 
§ 2°. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste 
artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para 
organização e coordenação da Conferência. 
§ 3°. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições 
técnicas e materiais para realização da Conferência. 
Art. 28. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada 
nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial 
às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência. 
Art. 29. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir 
propostas como etapa preliminar à Conferência. 
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§ 10. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, 
o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da 
Conferência, com a elaboração de um crono grama. 
§ 2°. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se 
metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos. 
Art. 30. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com 
antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à 
voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência. 
Art. 31. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão 
indicados pelos gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de 
atendimento à criança e ao adolescente, mediante oficio enviado ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias 
anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das 
políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do 
adolescente, com direito a voz e voto. 
Art. 32. Compete à Conferência: 
I - aprovar o seu Regimento; 
II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e 
do adolescente no Município; 
III - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à 
criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização; 
IV - eleger os representantes do município para as Conferências 
realizadas com abrangência regional e/ou estadual; 
V - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução. 
Art. 33. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de 
atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico 
dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a 
mais absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4°, caput e parágrafo único, 
alíneas "c" e "d", da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO IV 
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES 
Seção I 
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares 
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Art. 34. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo funcional, e 
administrativamente dependente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar 
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n° 
8.069/1990 e complementados por esta Lei. 
§1°. Permanecem instituídos o Conselho Tutelar já existente, ficando 
autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para 
garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no município. 
§ 2°. O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles a serem 
criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
atuando como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar 
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal n° 
8.069/1990 e outras legislações correlatas. 
Seção II 
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares 
Art. 35. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições 
previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e 
do Adolescente, e arts. 18, §2° e 20, inciso IV, da Lei Federal n° 12.594/2012, devendo, em 
qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos 
em lei. 
Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I - pelo domicílio dos pais ou responsável; 
d
lII - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente; 
§ 1°. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente 
o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, 
continência e prevenção. 
§ 2°. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá 
ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do 
local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido. 
Art. 36. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e 
conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal n°. 8.069/1990, Lei 
Federal n° 8.429/1992 e outras normas aplicáveis: 
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, 
da Lei Federal n° 8.069/1990; 
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e 
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função; 
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III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de 
modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo 
espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com 
urbanidade, decoro e respeito; 
IV - Prestar contas apresentando relatório bimestral extraído do SIPIA 
CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas 
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas 
públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias 
para solucionar os problemas existentes. 
V - Manter conduta pública e particular ilibada; 
VI - Zelar pelo prestígio da instituição; 
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e 
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da 
criança e do adolescente; 
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais; 
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral 
dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função 
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade 
remunerada pública ou privada. 
Art. 37. É vedado aos membros do Conselho Tutelar: 
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal 
de qualquer natureza em razão do exercício da função; 
II - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos 
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade 
voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
III - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou 
atividade político-partidária; 
IV - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo 
quando no exercício da sua função; 
V - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o 
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; 
VI - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, 
em razão de suas atribuições; 
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Art. 40. Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta feira, no 
horário das 8h às 11h30 e das 13h ás 17h3Omin, sendo que todos os membros deverão 
registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de 
maneira manual em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar. 
I - Haverá escala de plantão, que será das 17h3lmin ás 08hrs de segunda 
a Sexta feira e atendimento integral aos finais de semana e feriados, sob a 
responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado. 
II - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, 
excetuado o disposto no art. 37, inciso II desta Lei, vedados quaisquer pagamentos a título 
de horas extras ou assemelhados. 
§ F. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a 
escala de plantão para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA e Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Assistência 
Social do Município de Sarandi. 
§ 2°. Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à 
mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os 
períodos de plantões, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, 
sendo vedado qualquer tratamento desigual. 
§ 3°. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA, Juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social 
fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar. 
Art. 41. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no 
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para 
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas 
em ata, sem prejuízo do atendimento ao público. 
§ 1°. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões 
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da 
população. 
§ 2°. As decisões serão tomadas por maioria de votos. 
Art. 42. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seus 
respectivos Presidentes ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento 
Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto serem prévia e oficialmente 
comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas 
pautas. 
Art. 43. O Conselho Tutelar deverá ser também consultados quando da 
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI csigems..-4. , 
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a planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem 
contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 40 , 
caput e parágrafo Único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei Federal n° 8.069/90 e 
art. 227, caput, da Constituição Federal. 
Art. 44. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo 
Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito 
por ele. 
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no 
Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a 
decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar. 
Art. 45. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer 
condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e 
Adolescência - SIPIA CT WEB. 
§ 1°. Compete aos Conselheiros Tutelares, obrigatoriamente, fazerem os 
registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada 
para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de 
histórico de atendimentos. 
§ 2°. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos por meio do 
SIPIA CT WEB acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, 
ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e 
programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos 
respectivos. 
§ 3°. A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá 
ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Seção IV 
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares 
Art. 46. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 
(cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em 
exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação. 
§ 10. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos 
Tutelares disporá sobre: 
I - A composição da Comissão do Processo Eleitoral; 
II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a 
conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos 
candidatos, inclusive registros de impugnações; 
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III - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de 
campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções; 
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares; 
V - O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos. 
§ 2°. No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o 
processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos 
Conselheiros Tutelares eleitos. 
Seção V 
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral 
Art. 47. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo 
composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes. 
§ 1°. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência 
deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário. 
§ 2°. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a 
elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a 
qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do 
Município. 
§ 3°. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos 
Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo 
Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão. 
Seção VI 
Da Inscrição 
Art. 48. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o 
candidato deverá: 
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade; 
II - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, 
segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, através de Resolução; 
IH - Residir no município, no mínimo há 03 (três) ano e comprovar 
domicílio eleitoral; 
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IV - Estar no gozo de seus direitos políticos; 
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou 
declaração de conclusão de ensino superior. 
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro 
Tutelar. 
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão 
que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento 
no ato da inscrição. 
Art. 49. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em 
requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente 
instruido com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no 
Edital. 
Art. 50. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome. 
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, 
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição. 
Art. 51. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias 
úteis contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as 
inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 48 desta Lei, publicando edital 
com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal 
ao Ministério Público. 
Art. 52. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será 
aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos 
requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os 
elementos probatórios. 
§ 1°. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 
05 (cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa. 
§ 2°. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo 
Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao 
candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando no Jornal Oficial. 
§ 3°. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à 
Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará 
reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência 
pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público. 
Art. 53. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho 
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, 
publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram 
suas inscrições homologadas. 
Seção VII 
Do Processo eleitoral 
Art. 54. Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em sufrágio 
universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio 
eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo 
Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com 
apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público. 
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento 
de seções eleitorais respeite as regiões de atuação dos Conselhos Tutelares e não contenha 
excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão 
votar. 
Art. 55. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do 
ano subsequente ao da eleição presidencial. 
Art. 56. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica 
por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1°. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de 
poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos. 
§ 2°. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, 
por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do 
Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos. 
§ 3°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja 
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de 
partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou 
indiretamente, denotem tal vinculação. 
§ 4°. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de 
eleitores e a "boca de uma" pelos candidatos e/ou seus prepostos. 
§ 5°. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao 
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 
§ 6°. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará 
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados 
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e 
acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma 
respectivo. 
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Art. 57. A violação das regras de campanha importará na cassação do 
registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento 
administrativo similar ao previsto nos arts. 76 a 82, desta Lei. 
Art. 58. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas 
cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis 
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do 
Paraná. 
§ 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas 
eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança. 
§ 2°. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do 
Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral 
em sua confecção. 
§ 3°. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos 
públicos: 
a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos 
suplentes; 
a obtenção, junto à Policia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos 
suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração. 
§ 4°. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, 
codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar. 
§ 50. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo 
fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais 
intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada 
uma das urnas. 
Art. 59. O eleitor poderá votar em apenas um candidato. 
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um 
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão 
anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulaniento 
da eleição. 
Art. 60. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a 
apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo 
o pleito, que será também fiscalizado Ministério Público. 
§ 1°. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida 
em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, 
pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com 
9 
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ciência ao Ministério Público. 
§ 2°. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de 
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos; 
§ 30. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) 
único representante por candidato ou dele próprio; 
§ 4°. No local da apuração dos votos será permitida a presença do 
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar. 
§ 50. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as 
intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência 
pessoal ao Ministério Público. 
§ 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos 
referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores 
deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos. 
Art. 61. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais 
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, 
com o número de votos que cada um recebeu. 
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o 
candidato com mais idade. 
Art. 62. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros 
titulares e, ao menos, 05 (cinco) suplentes. 
§ 1°. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no 
caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde ( a partir de 30 (trinta) dias, 
maternidade ou paternidade. 
§ 2°. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados 
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função. 
Seção VIII 
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares 
Art. 63. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos simultaneamente para 
um mandato de 04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente 
ao da eleição. 
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de 
criação de novos Conselhos Tutelares Regionais será adequado o mandato para coincidir o 
período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares; 
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Art. 64. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, 
deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa A legislação 
especifica As atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, 
com frequência de no mínimo 100% (cem por cento). 
§ 1°. 0 conselheiro que não atingir a frequência minima ou não participar 
do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente 
eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se 
rigorosamente a ordem de classificação. 
§ 2°. 0 conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de 
Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de 
capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento 
continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho. 
§ 3°. 0 Poder Público estimulará a participação dos membros dos 
Conselhos Tutelares em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, 
custeando-lhes as despesas necessárias. 
Art. 65. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, 
conviventes em unido estável, inclusive quando decorrente de unido homoafetiva, ou 
parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3
0 grau, inclusive. 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma 
deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público 
com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Sarandi, 
Estado do Paraná. 
Art. 66. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e 
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no 
Órgão Oficial do Município. 
Seção IX 
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros 
Art. 67. 0 exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá 
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
Art. 68. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público 
municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de 
Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos: 
I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando 
findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar; 
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. 
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Art. 69. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus 
a percepção das seguintes vantagens: 
I - cobertura previdenciária; 
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do 
valor da remuneração mensal; 
III - licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina. 
1°. 0 desempenho de função de membro do Conselho Tutelar será 
remunerado pelos cofres públicos municipais, sendo que cada membro do Conselho 
Receberá, pelos seus serviços prestados á comunidade, subsidio mensal correspondente ao 
valor ao valor de R$ 2.510,35 (Dois Mill e quinhentos e dez reais e trinta e cinco 
centavos), reajustados anualmente ao mês de abril de cada ano, de acordo com a variação 
do IPC ou outro índice que venha a substitui-lo, perfazendo um total de 13 (treze) 
remunerações anuais. 
§ 2°. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato 
eletivo não configura vinculo empregaticio. 
§ 3°. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, 
podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por 
escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com 
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do 
suplente. 
§ 4°. 0 membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da 
Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9
0
, § 
15, inciso XV, do Decreto Federal n° 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da 
Previdência Social). 
Seção X 
Das Licenças 
Art. 70. 0 Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para 
tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e 
licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência 
Social. 
§ 1°. 0 Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído 
pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 64 desta 
Lei, respeitando a ordem de votação. 
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§ 2°. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse 
particular. 
Art. 71. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar 
que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, 
Deputado Estadual ou Federal e Senador. 
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida 
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente. 
Seção XI 
Da Vacância do cargo 
Art. 72. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de: 
I - Renúncia; 
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou 
privada remunerada, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei; 
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função; 
IV - Falecimento; ou 
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime 
ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral. 
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será 
substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o 
artigo 64 desta Lei, respeitando a ordem de votação. 
Seção XII 
Do Regime Disciplinar 
Art. 73. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato 
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições 
decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais 
legislações pertinentes. 
Art. 74. Sao sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade: 
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das 
atribuições e deveres previstos nos artigos 35 e 36 e proibições previstas no artigo 37 desta 
Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato; 
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da 
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infração sujeita A. sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias); 
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III - Perda de mandato. 
§ 1°. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de 
multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço. 
Art. 75. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: 
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de 
crime culposo e doloso ou contravenção penal; 
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou 
incapaz de cumprir suas funções; 
III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou 
que seja incompatível com o cargo; 
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança 
e do Adolescente; 
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e 
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade; 
VI - Receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal 
de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem; 
VII - Transferir residência ou domicilio para outro município; 
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 
37 desta Lei. 
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o 
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; 
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que 
haja compatibilidade de horário. 
§ 10. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do 
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção 
penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em 
Reunião Ordinária declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata 
ao suplente. 
§ 2°. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia 
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do 
Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste 
artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente. 
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§ 3°. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% 
(cinquenta por cento) da remuneração. 
§ 4
0. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição 
paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e 
ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei. 
Seção XIII 
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão 
Art. 76. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros 
Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
§ 1°. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes 
do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes. 
§ 2°. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador do 
município designado conforme art. 19 desta Lei. 
Art. 77. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível 
irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante 
Sindicância. 
§ 1°. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar 
da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de 
apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a 
indicação de testemunhas e juntada de documentos. 
§ 2°. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir 
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao 
Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio 
de procurador habilitado. 
§ 3°. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá 
elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade 
ou não da aplicação de sanção disciplinar. 
§ 4°. 0 relatório será encaminhado A. Plenária do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro 
acusado e ao Ministério Público. 
§ 5°. 0 prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é 
de 30 (trinta) dias. 
Art. 78. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de 
conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos 
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Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará inicio ao processo administrativo 
destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o 
acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao 
Ministério Público. 
§ 1°. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital 
com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-se 
lhe defensor dativo, em caso de revelia. 
§ 2°. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do 
mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro 
acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), 
sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente. 
§ 3°. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais 
reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório 
da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, 
que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar 
documentos e requerer a realização de diligências. 
§ 4°. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento 
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, 
conforme previsto no regimento interno do órgão. 
§ 5°. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as 
cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de 
crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas 
identidades preservadas. 
§ 6°. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de 
outras provas requeridas observará o direito ao contraditório. 
§ 7°. Seek indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas 
abusivas ou meramente protelatórias. 
§ 8°. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou 
perícias serão reduzidas a term(); passando a constar dos autos do Processo Administrativo 
Disciplinar. 
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§ 9°. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, 
oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase 
decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 10. A votação será realizada de forma secreta, sendo a decisão tornada 
pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 11. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que 
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integraram a Comissão Especial de Sindicância. 
§ 12. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, 
ser-lhe-á garantido o restante do salário devido. 
§ 13. 0 prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 
será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do 
caso e das provas a serem produzidas. 
§ 14. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu 
defensor, se houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do 
município. 
Art. 79. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, 
sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos 
autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar. 
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão 
feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na 
presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as 
cautelas referidas no art. 78, §5° desta Lei quanto a preservação da identidade das crianças 
e adolescentes eventualmente envolvidas no fato. 
Art. 80. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo 
Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e A autoridade 
policial competente, para a instauração de inquérito policial. 
Art. 81. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo 
Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições 
pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 82. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de 
violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
CAPITULO V 
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO￾GOVERNAMENTAIS 
Art. 83. As Entidades governamentais e não-governamentais que 
desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas 
famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes As medidas previstas 
nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, 
inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu á Lei 
Federal n° 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da 
Crimça e do Adolescente - CMDCA. 
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Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 
(dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §30, da Lei 
Federal n° 8.069/90. 
Art. 84. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar 
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e A. 
autoridade judiciária da respectiva localidade. 
§ 1°. Será negado o registro à entidade que: 
I - Não ofereça instalações fisicas em condições adequadas de 
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; 
II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta 
Lei; 
III - Esteja irregularmente constituída; 
IV - Tenha em seus quadros pessoas iniclôneas; 
V - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações 
relativas A. modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis. 
§ 2°. 0 registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, 
reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1° deste artigo. 
Art. 85. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA definirá, mediante Resolução especifica, os critérios e requisitos necessários 
inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os 
fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades. 
§ 10. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição 
de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo. 
§ 2°. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de 
inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão especifica, assim como 
requisitar o auxilio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e 
assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 23, 
inciso V e 27, desta Lei. 
§ 3°. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do 
programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério 
Público e ao Poder Judiciário. 
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§ 40. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem 
registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as 
providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da 
atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao 
Ministério Público e ao Poder Judiciário. 
Art. 86. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção 
das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de 
proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias. 
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção 
dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos 
públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, 
Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o principio da prioridade absoluta à 
criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo 
caput e parágrafo único do art. 42 da Lei Federal n° 8.069/90, sem prejuízo da utilização, 
em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e 
Adolescência, previsto nos arts. 20 a 25 desta Lei. 
Art. 87. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento 
familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei 
Federal n° 8.069/1990. 
Art. 88. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão 
cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal n° 8.069/1990, além da Lei 
Federal n° 12.594/2012. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 89. Fica definido que a próxima eleição dos membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, gestão 2015-2017/Agosto, 
será realizada em Fórum Próprio no dia 15 de Agosto de 2015. 
Art. 90. A fim de assegurar maior participação popular no processo de 
eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, a partir da próxima gestão, a eleição será realizada em Assembleia própria. 
Art. 91. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a 
revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da 
presente Lei, de modo a adequá-lo as suas disposições. 
Art. 92. Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos 
e empossados em 2012 será prorrogado, devendo seu término coincidir com a posse dos 
Conselheiros Tutelares eleitos por ocasião das eleições unificadas de que trata o art. 139, 
§1°, da Lei Federal n° 8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 12.696/2012. 
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Art. 93. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos 
suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados no 
art. 2° desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei Municipal n° 464/92 de 12 de março de 1992 e suas alterações - Lei n° 
1037/2002, Lei n° 1278/2006, Lei n° 1474/2007 e Lei n° 2105/2014. 
PA / bro de 2014 
OiRLOS BERT e I E PAULA JUNIOR 
efeito-Mobiei 
o8 Ihgj,, prestai° expedidas pelos Conselhos de Direitos da 
riança e do Adolescente. CMDCA, em todos os níveis. 
III - Esteja irregularmente constituída; 
IV. Tenha em seus quadros pessoas inidõneas; 
V - Nán se adequar ou deixar de cumprir as resolures ti!ilha 
sore lia M aio ia di a eito d Cri n ia e do Adules .entc t'\ liii a 
rã iI arar aw ri nr 1 a I ConazIlicio Tutelar, dando, posse 'dz.§ a 
§ 2'. Mediante provocação do Ministeriu Publico nu por denuncia 
. Con. cibo Municipal dos Direillni da Criança c do Adolescente - CNIDCA. 
da gravidade crmdula. poderá promover o afastamento lemporário do 
l'utelar acusado da prática de &muna das condutas relacionadas no Cd 4111: deste 
.s preservadas 
6'. A °irisa das testemunhas eventualmente arroladas e a produstto de 
vas requeridas observarão direito ao contraditório. 
§ indeferidas. fundamentadameme, diligènsia consultou-Ias 
tu ntemmerile protelatórias. 
isr. Os atos. diligências, depoimentos e as informações recnicas int 
!rais reduzidas n termo, passando a COMMIt dos autos do Processo Administrativo 
§ 9°. Concluida a insinuniu, o Conselheiro acusado pudera deduz il. 
ou por escrito. alegações finais cio sim defesa. passando-se a segoii a illSe 
Pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 10. A votação será realizada de forma secreta, SC11114)11 deel•a() totundu 
'a absoluto dos membros do Conselho Municipal dos Direito. da Criança e do 
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VII 
oessnos!ci epunBas tua epenoxlv tua 's!ai ao eseo esau goeõeion eluggi e oessnos!G eijaaiai e epesuadsla 
Art. 75. Perderá ii mandam ,, Conselheiro 'Melar que￾m° e doloso ou contravenção penal; 
I - Por condenado por sentença Inusitada em 
julgado e . gela pi', • 
II 
unipnr suas funções: - Tenha sido eamprovadamente negligente.. omisso. na° assidrai 
II 
10 Diurnas et Com ir cargo. 
- Praticar ato contrário à ética. à mura/idade e 
aos bons cosinine 
.cente; IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da liii 
V - Contribuir, de qualquer 1110(10. para a exprisisfia de erma,. 
idins I anos, Parágrafo ártico. O registrei dos programas terá validade máxima de 02 cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Mn/escame CMDCA promover sua revisar, periódica, observado 
o disposto no ml 90. §35, da Lei 5, bederal n°8.069/90. 
io 
ris 
:olmedo de risco, em prejoito de sua imagem, intimidade c prIVIICidadC
: Ta/ 
VI - Receber. a (malquer titule e sob qualquer pretexto. vantagem pessoal naittreza, cai razão de suas Ittribuiçaeu. para si nu para outrem: 
VII .11-
ansferir residdatiu ou domicilio para outro rounicipi-. 
VIII - Nilo cumprir, reiteradamente com os deveres relaci1.11,11.1ii, 1111 an. 
al IX - Delegara pessoa que não seja membro do Conselho itra da ao- -findar o lindou que se ia de sua responsabilidade; 
, X - Estiem- inana atividade pública ou puis uda remunerada. ainda que .'bilidade de horário. 
, 1". Vezifii. datentenea condimarnrin e transitada aisltdriadv 
jJ
Jripi 
Art. 84. As entidades não-governamentais somente poderão funcionai 
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
(MOCA, 0 qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Pablieo e it autoridade judiciária da respectiva localidade. 
§ I'. Será negado o registro à entidade que: 
I - 'Não ofereça instalações fincas em condições adequadas de 
habimbilidade, higiene, salubridade e segurança; 
lei; II - Não apresente plano de trabalho compatível com os principias desta 
§ II. Nau 'maliciosa. do Julgamento os Conselheiros .S....§./ire tos que 
IJ eyues a p -r 
§ 2'. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, periodicamente, is 
reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § I° deste artigo. 
Art. 85. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à 
Inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento. estabelecendo os 
fluxos coa documentos que deverão ser apresentados pelas entidades. 
Criança e dn Adolescente. 
.Art. 94. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei Municipal n° 464/92 de 12 de marco de 1992 e suas alterações Lei n° 
1037,2002. lei n5 1278/2006. Lei n° 1474e007 e lei 210512014. 
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